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O que é compliance? E como ele tem auxiliado efetivamente no crescimento do setor produtivo rural?

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Por Dr. Heitor Soares

A palavra compliance vem de origem inglesa, é um substantivo que se origina do verbo to comply with que nada mais é do que agir de acordo com. Por exemplo: agir de acordo com uma lei ou com uma política interna devidamente estabelecida em um determinado segmento, seja ele empresarial ou não. A implementação do compliance nasce com a intenção de instituir um código de ética e disciplina, bem como criar mecanismos para impedir a prática de atos ilícitos e definir responsabilidades.

As empresas e organizações são comandadas por pessoas. Nesse sentido, é preciso compreender que não há como assegurar, de forma efetiva, que todas as pessoas dentro de uma determinada empresa não pratiquem atos ilegais. Partindo desse pressuposto, caso haja atos de fraude ou corrupção, será necessário observar a extensão da responsabilização, sendo que a própria empresa poderá ser responsabilizada, mesmo de que de forma injusta. Tanto a empresa, quanto o funcionário, poderão ser punidos, bem como o possível gestor, mesmo que este último não tenha participado do ato danoso.

O chefe, o diretor, o gestor e até mesmo o presidente da empresa ou organização que, pela sua função deveria saber o que está ocorrendo de errado e não tomou nenhuma iniciativa para evitar, poderá ser responsabilizado nos termos da lei penal. Ocorre que tal responsabilização poderá ser afastada caso a organização tenha instituído um programa efetivo de compliance e que seja possível comprovar que o ato ilegal foi praticado de forma isolada, sem qualquer participação de outras pessoas integrantes da empresa, o que facilita e muito a defesa destes.

No campo, os produtores rurais e empresas do agronegócio têm aderido ao compliance com vistas a instituição de medidas para definir responsabilidades no campo e, sobretudo, garantir a certificação de que a propriedade rural está devidamente regular com suas obrigações ambientais. Tais medidas visam impedir práticas ilegais, além de combater as autuações e multas ambientais, bem como as diversas ações civis públicas que se tornaram uma verdadeira fonte de arrecadação pelos órgãos fiscalizadores. Na maioria das vezes, os autos lavrados possuem informações desconexas e marcos inexistentes que os tornam nulos. A demasiada criação de normas legislativas ambientais em todos os entes federados está fazendo com que as empresas, cooperativas e organizações do setor do agronegócio tenham precaução em suas atividades. Movidos pela incerteza, tanto produtores rurais, quanto as empresas agrícolas tiveram que adequar todo o processo da cadeia produtiva evitando prejuízos ao meio ambiente, ou, pelo menos, mitigando esse risco.

Implementar uma política interna que esteja de acordo com as leis ambientais se tornou uma medida essencial de toda a cadeia produtiva no ramo agrícola. Além do compliance ambiental, é necessário observar outras obrigações que se originam no campo e que precisam estar reunidas em um código de ética e disciplina. Apesar de ainda novo no Brasil, a busca pelo compliance proporciona a conscientização do segmento do agronegócio com claro objetivo de implementar um conjunto de medidas de prevenção. Nota-se que o homem do campo tem procurado aperfeiçoar a atividade rural agregando valor ao que é produzido e buscando sempre evitar prejuízos e responsabilizações indevidas, fazendo com que a produção seja cada vez mais protegida e verde.

O autor:

Dr. Heitor Soares é advogado associado e coordena o Núcleo do Agronegócio do Nelson Wilians Advogados. É especialista em Direito Agrário e Agronegócio e atualmente ocupa o cargo de Secretário-Geral da Comissão de Direito Agrário da OAB/GO.