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PROJETO CRIA A “LEI DA FICHA LIMPA SEXUAL” EM CRECHES E ESCOLAS

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Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 26/22, a chamada “Lei da Ficha Limpa Sexual”, que proíbe a contratação pelas escolas, creches e instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, privadas e públicas da União, dos Estados e dos Municípios, de profissionais condenados por crimes contra a dignidade sexual, crimes relacionados às drogas, crimes hediondos ou punidos com reclusão pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além disso, segundo o texto do referido projeto, a condenação superveniente à contratação de profissional em qualquer dos crimes mencionados constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

E, ainda, os condenados também pelos mesmos crimes ficam impedidos de tomarem posse como servidor público em estabelecimentos frequentados por menores e de serem membros de conselhos tutelares ou dos conselhos de direitos da criança e do adolescente.

Ademais, pela proposta do texto legal ficam impedidos de atuarem na Justiça da Infância e da Juventude, o representante do Ministério Público, a autoridade judiciária e o servidor público, em exercício na comarca, foro regional ou distrital, condenados pelos mesmos crimes.

O objetivo do projeto é acabar com as situações de risco ou vulnerabilidade nos ambientes frequentados por crianças e adolescentes, ou seja, garantir que as creches, escolas e instituições de acolhimento aos menores sejam frequentadas apenas por indivíduos “ficha limpa” em relação aos crimes que atentam contra a dignidade sexual das crianças e dos adolescentes.