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PROJETO OBRIGA ESCOLAS A PRESTAR ATENDIMENTO A ALUNOS COM DOENÇAS CRÔNICAS

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O Projeto de Lei nº 3549/21, em análise na Câmara do Deputados, prevê a obrigação das instituições de ensino, públicas e privadas do país a prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicas.

O referido projeto foi apresentado com o objeto de consolidar na prática o estabelecido no artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal, de que é atribuição do Estado garantir atendimento à saúde do educando, através de programas suplementares da saúde.

Isso porque, há um crescente no país de crianças e jovens com problemas crônicos de saúde, e que exigem cuidados especiais por parte das escolas, já que são nelas que os mesmos passam grande parte do seu dia.

De acordo com os ditames do referido projeto, os estabelecimentos de ensino deverão conter profissionais treinados e orientados para dar solução aos problemas dos alunos com alguma doença crônica, seja para encaminhá-los a alguma unidade de saúde, seja para prestarem cuidados imediatos e necessários.

Atualmente, aguarda-se o parecer da Comissão de Seguridade Social e Família sobre o projeto de lei, devendo, em seguida, ser direcionado para a de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.