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QUAL A REFORMA TRIBUTÁRIA QUE PRECISAMOS?

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Por Dr. Thiago Omar Sarraf

É consenso que o modelo do novo sistema tributário nacional deve ter por objetivo a simplificação das normas fiscais, reduzindo-se o custo inerente à apuração de tributos do Brasil – o que não se confunde necessariamente com redução de carga tributária, que também é muito bem-vinda.

Nos dias atuais, além de propriamente arcar com alto volume de tributos (33,26% em 2018, conforme estimativas da Receita Federal do Brasil [[1]]), o contribuinte há de observar um sem-número de normas fiscais para realizar o correto pagamento dos tributos.

Muito embora se verifique algum avanço na última década referente à transparência da carga tributária dos produtos, nosso sistema atual também é de difícil compreensão para os consumidores.

Ademais, é complacente com a denominada “guerra fiscal”, na qual União, Estados e Municípios digladiam-se por maior fatia do produto da arrecadação. Exemplos não faltam de discussões sobre a competência para cobrar os tributos em determinadas situações: União contra Municípios nos casos de industrialização sob encomenda, na qual se discute a incidência do IPI (imposto federal) ou ISSQN (de competência municipal); entre Estados, quando se trata dos benefícios fiscais de ICMS ou de IPVA; Municípios em face de outros Municípios, no que se refere à tão incompreendida legitimidade ativa para cobrar o ISSQN, dentre diversos outros, o que se traduz em insegurança jurídica.

Ainda há uma questão relevante de distribuição da arrecadação, atualmente concentrada no plano federal, precipuamente após a ostensiva instituição das denominadas contribuições sociais a partir da década de 2000, tributos estes que, diferentemente de impostos como o IPI e o IRPJ, não obrigam a União em realizar a repartição com Estados e Municípios.

Neste cenário, algumas propostas estão em tramitação do Congresso Nacional, sendo a mais avançada a apresentada pelo Governo Federal (Projeto de Lei nº 2.337/2021) – curiosamente, o último projeto apresentado neste ínterim e aprovado na Câmara dos Deputados.

A proposta em questão realiza alterações relativas à tributação da renda, seja em relação às pessoas físicas, com atualização da tabela do imposto de renda, jurídicas, como a impossibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio, a tributação de dividendos e mudanças no tratamento de investimentos, entre diversas outras.

Ocorre que, sem adentrar o mérito do PL nº 2.337/2021, questiona-se: ante tantas mazelas do sistema tributário atual, esta é a proposta que o Brasil precisa ou, em última instância, a mais urgente?

A resposta nos parece negativa.

Muito embora seja necessária a atualização da legislação que versa sobre a matéria, o país necessita de uma reforma muito mais abrangente, que trate e simplifique especialmente os tributos incidentes sobre o consumo – existindo propostas que aguardam apreciação pelo Congresso neste sentido.

Isto porque talvez seja este o maior problema da atual lógica de tributação, muito mais baseada no consumo em detrimento da renda/patrimônio, o que gera uma indesejada regressividade na arrecadação. Isto porque, em regra, a parcela mais carente da população utiliza todo seu dinheiro para consumo de bens ou serviços (sendo onerada por tributos como ICMS, PIS, COFINS, IPI e/ou ISS a cada compra), ao passo que as camadas mais favorecidas financeiramente conseguem poupar parte dos valores que recebe, renda poupada esta que não possui tributação relevante em comparação à incidência tributária sobre bens e serviços consumidos.

Portanto, uma boa reforma tributária deve estar atenta a tais pontos cruciais, tornando-se urgente e imperioso que sejam pautados e aperfeiçoados de forma preferencial aqueles projetos que versam a tributação sobre o consumo.

NOTA:

[1] – https://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/ctb-2018-publicacao-v5.pdf

Sobre o Autor:

Dr. Thiago Omar Sarraf é sócio do NWADV e coordenador do Núcleo Tributário.