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RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE ALUGUÉIS COMERCIAIS TEM PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo máximo para renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, mesmo que o contrato firmado originalmente possua duração maior.

Para a Quarta Turma, facultar ao inquilino a possibilidade de obrigar o locador, por meio de ação judicial, a renovar o contrato de locação por longos períodos a realização de contratos mais duradouros, desestimularia a celebração de contratos de locação comercial mais longos.

Foi salientado que o  direito de renovar o contrato pelo mesmo prazo do ajuste anterior, previsto na lei de locação, refere-se ao prazo de cinco anos previsto em seu inciso II  do artigo 52, e não ao prazo do último contrato celebrado.

O julgamento, além de reiterar a jurisprudência da Corte Superior, também destaca que o objetivo das ações renovatórias não é eternizar o contrato de locação, mas sim proteger o comerciante locatário de eventuais abusos do locador. Tal proteção, no entanto, não pode restringir os direitos de propriedade e a natureza consensual do negócio jurídico. 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça