Para a Quarta Turma, facultar ao inquilino a possibilidade de obrigar o locador, por meio de ação judicial, a renovar o contrato de locação por longos períodos a realização de contratos mais duradouros, desestimularia a celebração de contratos de locação comercial mais longos.
Foi salientado que o direito de renovar o contrato pelo mesmo prazo do ajuste anterior, previsto na lei de locação, refere-se ao prazo de cinco anos previsto em seu inciso II do artigo 52, e não ao prazo do último contrato celebrado.
O julgamento, além de reiterar a jurisprudência da Corte Superior, também destaca que o objetivo das ações renovatórias não é eternizar o contrato de locação, mas sim proteger o comerciante locatário de eventuais abusos do locador. Tal proteção, no entanto, não pode restringir os direitos de propriedade e a natureza consensual do negócio jurídico.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
