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STJ DECIDE QUE O MERO PATROCINADOR NÃO POSSUI DEVER DE INDENIZAR POR ACIDENTE DE CONSUMO OCORRIDO EM EVENTO

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Em julgamento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o mero patrocinador de evento, que não assume garantia de segurança dos participantes, não pode ser considerado fornecedor para fins de responsabilização por acidente de consumo.

Com essa decisão, o STJ reformou um acórdão do TJ-BA que condenava uma empresa que patrocinou a exibição de manobras radicais de motocicletas, isentando-a da obrigação de indenizar a mãe de um menino de 11 anos que faleceu após a explosão do cilindro acoplado em uma das motos durante o espetáculo.

Para o STJ, como a empresa foi mera patrocinadora, e não organizadora, ela não assumiu a garantia de segurança dos participantes e, por isso, não pode ser considerada fornecedora para fins de responsabilização pelo acidente, ficando, portanto, isenta do dever de indenizar.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – *Recurso Especial n° 1.955.083.