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STJ DISCUTIRÁ COBRANÇA DE TAXA DA ANS SOBRE OPERADORAS

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As Operadoras de Plano de Saúde questionam o pagamento da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/2000, haja vista a base de cálculo desta taxa ter sido definida por meio da Resolução RDC/ANS nº 10/2000 e as demais que lhe sucederam.

Tais normas, de caráter infralegal, teriam imposto um ônus ao contribuinte mais gravoso que a lei instituidora do tributo ao alterarem os parâmetros fixados expressamente na lei, inclusive no que tange ao próprio caráter trimestral de recolhimento do tributo.

Assim, o julgamento dessa temática pelo STJ, sob o sistema dos recursos repetitivos, causará um considerável impacto financeiro nas Operadoras de Plano de Saúde ao definir se a cobrança da TSS nos moldes acima importa em extrapolação do poder regulamentar, encerrando a discussão sobre a sua legalidade.

Material de apoio: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29122021-Sob-o-rito-dos-repetitivos–Primeira-Secao-discutira-pagamento-de-taxa-por-operadoras-de-saude-a-ANS.aspx