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STJ VAI DECIDIR SE MENOR PODE FAZER SUPLETIVO PARA SE MATRICULAR EM FACULDADE

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Encontram-se pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, STJ, dois Recursos Especiais (REsp 1.945.879 e REsp 1.945.851) que foram selecionados para tratar sobre a possibilidade de o menor de 18 anos que não tiver concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996) ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, com o objetivo de adquirir o diploma de ensino médio e poder se matricular em curso de educação superior.

Atualmente, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que se encontram nos tribunais de 2ª instância ou em tramitação no STJ, e que tratam sobre o tema, estão suspensos aguardando a definição do STJ, sendo que neste último caso os processos foram ou deverão ser devolvidos ao tribunal de origem.

A decisão será de fundamental importância para a aplicação do mesmo entendimento sobre o assunto nos tribunais do país, uma vez que inúmeros são os casos de estudantes menores de idade que se submetem a exames supletivos quando atingem as notas para ingresso no ensino superior e ainda não concluíram o ensino médio.