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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE NOS CASOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL É POSSÍVEL OCORRER A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR

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Por maioria dos votos, 7 a 4, o STF finalizou o julgamento do RE 1307334, no último dia 08 de março de 2022, entendendo pela possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial.

O Ministro Relator Alexandre de Moraes destaca em seu voto que o legislador na lei nº 8.009/90 não realizou distinção entre os contratos de locação comercial e residencial, e eventual distinção entre seus fiadores teria o condão de violar o princípio da isonomia. O julgador complementa o entendimento sustentando de que o princípio da autonomia privada permite que o fiador disponha do imóvel que é possuidor como melhor entender.

Por fim, o Relator propôs para o Tema 1127 de repercussão a tese: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”, que foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Nunes Marques.