Compliance Trabalhista – Aspectos importantes na Gestão Organizacional

Por Dra. Andréa Rosa Cecilio de Oliveira

O Compliance, em breve síntese, significa estar em conformidade. É desenvolvido através de um Programa no qual é realizado minucioso estudo do negócio em que se prevê, mensura e entende os seus riscos para então adotar regras, padrões e procedimentos éticos e legais com o intuito de implementar ações de combate e de controle, evitando que atinja negativamente a atividade empresarial e, como consequência, seu lucro.

Importante destacar que o Compliance busca uma adequação da cultura empresarial para que se tenha uma real atuação dentro dos parâmetros estabelecidos no programa em toda cadeia de produção e/ou de serviços, bem como em todas as suas relações, sejam elas internas ou externas, desde os altos gestores até os empregados. Uma vez adotado o programa de compliance ele servirá como um guia comportamental da empresa, tanto para com o mercado em que atua, quanto internamente regulando as ações de seus colaboradores e gestores. É necessário que seja parte da cultura da empresa e disseminado de forma igualitária a todos, respeitando integralmente a legislação em vigor.

Por sua vez, o Compliance Trabalhista se insere no contexto de responsabilidade social e passa pelos valores, pela missão e pelos objetivos da empresa, sendo certo que a existência de um regramento pautado na concretização de um ambiente de trabalho saudável e ético, primando pela pluralidade e diversidade, é fundamental para o desenvolvimento empresarial e está diretamente relacionado com a produtividade do empregado e, consequentemente, do lucro.

Com vistas a esse cenário, o Compliance Trabalhista é capaz de combater inúmeras questões que podem ceifar a longevidade de uma empresa. Não é novidade que as inúmeras reclamações trabalhistas são uma dessas principais causas que, com um devido programa cujo enfoque seja a prevenção, pode ser consideravelmente minimizado. Outra causa que se pode destacar é a perda da confiança do mercado para com a marca da empresa em decorrência de determinadas condutas relacionadas ao trabalho ou aos seus colaboradores. É certo que parte do sucesso das empresas está alicerçado na admiração e na confiança pública, refletida no valor de sua marca, na sua reputação, na capacidade de atrair e fidelizar clientes, investidores, parceiros e até mesmo empregados qualificados.

O trabalho escravo e o trabalho infantil são exemplos de como as relações de trabalho podem afetar negativamente a imagem da empresa. Tais temas são muito noticiados e de conhecimento público, pois são sensíveis principalmente pela degradação do ser humano, quando existentes. Importante destacar que ocorrências como essas não envolvem somente a empresa diretamente ligada ao fato, mas todas aquelas que de alguma forma se atrelam a ela. Porém, não só os casos de trabalho escravo ou trabalho infantil contribuem para uma reputação negativa. Há também casos de assédio moral, assédio sexual, racismo, degradação das condições de trabalho, jornada exaustivas, supressão de descansos, alto índice de acidentes, dentre outros a depender do setor da empresa.

Daí a importância de um programa efetivo de Compliance Trabalhista em que se realiza uma minuciosa investigação na cadeia de produção, de serviços e de fornecimento de matéria prima.

É certo que o programa de Compliance Trabalhista pode ser um diferencial na competividade das empresas, sendo um guia de conformidade com as tendências comportamentais atuais da sociedade, além de ajudar na redução de custos operacionais, na atração de profissionais qualificados e na retenção de talentos.

Não é demais dizer que uma empresa ética e preocupada com seus valores, sua marca e sua reputação promove um ambiente de trabalho sadio, mitiga qualquer tipo de preconceito nas relações existentes, coibi abusos de superiores hierárquicos, resguarda o respeito e a cordialidade nas relações e interações, não suprime direitos e não envida esforços para que toda a dinâmica ética e moral seja eficaz.

Assim, o programa de Compliance Trabalhista instituído de acordo com os parâmetros éticos, culturais e sociais, elaborado em respeito à legislação em vigor, auxiliará na atividade empresarial e na manutenção de forma saudável de seus contratos internos e externos, minimizando os riscos de passivos decorrentes das relações de trabalho e emprego, melhorando, inclusive, a saúde financeira da empresa e sua confiança no mercado.

Sobre a Autora

Dra. Andréa Rosa Cecilio de Oliveira é advogada membro do NWADV, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário e em Compliance, Ética e Governança Social.

A DISCUSSÃO DA CARÊNCIA NOS CONTRATOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE

Por Dr. Diego Leite Paes

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 6493, declarou inconstitucional por maioria dos votos a Lei Estadual n. 11.746/2020 da Paraíba, que proibia as operadoras de planos de saúde de recusarem atendimento aos usuários com suspeitas ou diagnosticados com Covid-19, em razão de possíveis prazos de carência dos contratos firmados.

Para a maioria dos Ministros, a fixação de prazo de carência pelas operadoras é regulada pela Lei Federal n. 9.656/1998, não cabendo ao ente federativo inovar quanto à matéria. Ademais, fora pontuado que, ao impor novas obrigações aos planos de saúde, a lei estadual também interferia diretamente nas relações contratuais existentes entre as operadoras e os beneficiários naquele Estado.

Ocorre que a referida Lei Estadual não é a única tentativa de flexibilização das normas que instituem os prazos de carência nos contratos de saúde suplementar, principalmente após o final do primeiro trimestre de 2020, quando o mundo começou a vivenciar uma das maiores crises sanitárias dos últimos tempos, provocada pela Covid-19.

Diversas são as ações coletivas e individuais ajuizadas objetivando a mitigação dos prazos carenciais para atendimento dos casos descritos como de urgência e emergência, bem como de internações em leitos comuns e de UTI em todo o país de usuários que recém contrataram a cobertura de saúde.

A carência contratual, definida pela legislação de saúde suplementar, é o período em que o usuário contribuirá com o pagamento de mensalidades sem usufruir de algumas coberturas.

A Lei n. 9.656/1998 e a Resolução CONSU n. 13/1998 da ANS, a exemplo, garantem a todos os beneficiários do plano de saúde o direito ao atendimento de urgência e emergência, definidos pela legislação acima, após o cumprimento do prazo de 24 horas. Contudo, caso a situação evolua para internação, não tendo o beneficiário cumprido a carência de 180 dias para internação ou procedimentos hospitalares, a solicitação poderá ser recusada pelas Operadoras, possibilitando, a exemplo, a transferência do paciente para uma unidade pública após a estabilização do quadro inicial.

O instituto da carência é de fundamental importância para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da operação, além de ser um mecanismo para evitar as fraudes, na medida em que o indivíduo se vê compelido a aderir a um plano de saúde de forma previdente, antes de concretizada a situação que ensejaria a utilização do plano.

A natureza do contrato de plano de saúde é securitária, de modo que a não existência de carência levaria à contratação do plano de saúde para sinistros já decorridos e não mais para o risco, que são eventos incertos, aleatórios e futuros, não garantindo a segurabilidade dele. Ou seja, pessoas poderiam contratar o plano apenas para conseguir determinado atendimento e logo após realizar o cancelamento, desequilibrando o fundo atuarial pertencente a todos os beneficiários.

Um dos pontos comumente desconsiderados pelo judiciário e pelos próprios consumidores é o modo de financiamento do setor de saúde suplementar, baseado no mutualismo, em que todos os beneficiários contribuem, utilizando ou não o plano, para um fundo único, que possibilitará o pagamento integral das despesas médico-hospitalares dos participantes que necessitarem de cobertura assistencial.

Os prazos carenciais também possuem a função de preparar a estrutura física e financeira das operadoras para prestar atendimento adequado ao novo usuário da rede credenciada. A qualidade no atendimento e nas estruturas físicas também estão 100% ligadas ao período de carência, pois a operadora precisa primeiro reservar um certo número de vagas para que todos tenham acesso aos benefícios de forma segura e democrática.

Quando estamos diante de casos individuais, o instituto da carência pode parecer irrelevante do ponto de vista da necessidade de estruturação do setor, contudo, quando observado através de uma estrutura coletiva na qual milhares de usuários podem contratar a qualquer tempo assistência privada, com uma estrutura inicial limitada, fica demonstrada a necessidade de observância das respectivas normas.

Afastar ou modificar as regras do período de carência provocaria consequências gravíssimas para as operadoras e para os próprios usuários, exigindo do executivo e do judiciário maior cautela quanto à análise de casos práticos ou coletivos que objetivem a modificação de normas essenciais para o funcionamento do sistema de saúde privado no qual se inserem as operadoras de planos de saúde, principalmente quando estamos diante de uma das maiores crises sanitárias do mundo, que exige diariamente planejamento e adequação para atendimento satisfatório ao maior número de pessoas.

Sobre o Autor

Por Dr. Diego Leite Paes, advogado do Núcleo de Processos Estratégicos e de Saúde Suplementar em São Luís/MA

Seus dados pessoais são ouro

Publicado originalmente por Estúdio Folha.

Por Dr. Nelson Wilians

Sei mais sobre o efeito de uma bomba atômica do que sobre o efeito de uma empresa deter zilhões de dados de pessoas do mundo todo.

Minha impressão é a de que só os superdotados das gigantes da tecnologia, que estão sentados sobre essa pilha de dados, sabem exatamente o que isso significa e, principalmente, como isso pode ser usado (4,66 bilhões de pessoas usam a internet e 5,22 bilhões, um celular, de acordo com o GlobalWebIndex).

Ainda assim tento não superestimar o significado dessa concentração, tampouco criar uma teoria da conspiração. Mas não esqueço que o avião foi inventado para aproximar pessoas e se tornou também uma força de guerra.

Além de dados pessoais, algumas empresas coletam nossos dados de engajamento e comportamento de várias maneiras e em muitas fontes. Esses dados podem ser coletados de forma direta ou por rastreamento, basicamente. Essas informações têm sido usadas, principalmente, para nos direcionar publicidade.

Isso explica o efeito bumerangue de nossas buscas na internet, que retornam invariavelmente a nós em forma de anúncio de produtos.

Como bem definiu a cientista social da computação Sandra Matz, da Columbia Business School, “seus dados se tornaram o novo ouro e sua atenção, a principal commodity negociada na economia digital”.

As leis de proteção vieram para colocar parâmetros nessa imensa ‘festa da uva’ com nossos dados.

Em síntese, quem processa informações pessoais deve fazê-lo de forma justa e legal, com finalidade especificada, sem mantê-las mais do que o necessário, entre outras exigências legais. A proteção de dados deve garantir que você saiba quem está vendo as suas informações e por quê. Menos mal.

Ainda assim, de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, as autoridades europeias registraram 121.165 notificações de violação de dados — isso três anos após a promulgação da LGPD na Europa.

Longe de querer problematizar interesses econômicos e direitos individuais de privacidade, as empresas — ainda que obrigadas a calibrar a captura, o armazenamento e o compartilhamento de dados dentro das normas jurídicas — também estão vulneráveis a ataques cibernéticos em maior ou menor grau, principalmente aquelas que vendem informações pessoais e outros dados a terceiros.

Vira e mexe borbulham na imprensa notícias de vazamento de informações pessoais em massa. Como uma coisa leva à outra, isso abre muitas portas para diversos crimes cibernéticos.

Recentemente, o Brasil passou a punir esses crimes com penas mais duras ao publicar a Lei 14.155/2021. Um exemplo é o caso de invasão de aparelhos de informática para obter, modificar ou destruir dados, que subiu de até um para até quatro anos de prisão.

Isso é elogiável. A tecnologia não pode ser ferramenta de disseminação de desinformação ou opressão nem um campo sedutor para infratores, estejam eles resguardados em grandes salas ou em quartinhos na penumbra. Há leis! No mais, cuide bem de seu ouro: seus dados.

*Empreendedor, advogado, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados

O COMBATE À ADVOCACIA PREDATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PODER JUDICIÁRIO

Por Dra. Thais Lentz

Recentemente uma notícia trouxe novamente à tona a prática de advocacia predatória.

Antiga conhecida das Instituições Financeiras, a advocacia predatória está atrelada ao ajuizamento de ações em massa e à captação ilegal de clientela, geralmente de pessoas vulneráveis como idosos e/ou analfabetos e ainda pessoas de pouca instrução.

A prática da advocacia predatória não afeta exclusivamente empresas que figuram no polo passivo das ações, afeta a sociedade civil como um todo, incluindo o particular “outorgante de poderes” a estes advogados que praticam esse tipo de advocacia. Esses advogados “seduzem” suas vítimas prometendo ganho de causa de valores elevados (muitas das vezes em ações sem qualquer substrato que as ampare) em curto espaço de tempo. Não raras vezes se utilizam de procuração ad judicia sem validade jurídica, e atuam de forma indiscriminada em diversos Estados do país, utilizando-se de homônimos e ajuizando ações repetidas com base na mesma documentação.

Solicitam que as vítimas assinem documentos em branco que posteriormente são adulterados para declarações de pobreza, contrato de prestação de serviço e especialmente procurações, como dito acima.

Há casos de golpes que os autores sequer tomam ciência do ajuizamento da demanda, e quando da sua finalização com êxito os advogados não repassam os valores das indenizações aos seus titulares.

Em outros casos os advogados possuem ciência da inexistência do direito, inobstante, ajuízam lides temerárias sem sequer traditar aos autos o contrato, ou assim o faz, contudo, com máculas, seja juntando aos autos o documento sem qualquer preenchimento ou com as principais partes em branco (assinatura, contratação).

Se utilizam dessa prática esperando que um erro de condução dos requeridos pelo volume de ações ajuizadas lhes favoreça. Aliás, o próprio ajuizamento em massa já se configura em uma estratégia para dificultar a defesa dos Bancos na busca e obtenção dos documentos em tão pouco tempo.

Ainda, juntam documentos de partes diversas da descrita na petição inicial, com assinaturas falsificadas, rasuradas e outras diversas fraudes que estarrecem tanto os operadores do direito, as partes integrantes da lide processual e o poder judiciário.

No último episódio noticiado, três advogados estão sendo acusados de juntos moverem 78.610 ações indevidas contra bancos em todos os país. Somente um dos advogados acumula 49.244 ações distribuídas em seu nome.

Diante do exacerbado volume de ações ajuizadas em massa, referida conduta nada trivial dos advogados chamou atenção e está sendo investigada pelo GAEGO/MS – Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo vir a caracterizar a criação de organização criminosa com fins de apropriação indébita, lavagem de capitais e estelionato.

Mas como o particular pode se defender e não cair nesse golpe? Por outro lado, sendo advogado, como realizar uma boa defesa e evitar que as Instituições Financeiras se tornem vítimas desse tipo de advocacia?

Outrora, os Bancos ficavam reféns desse tipo de atuação, contudo, atualmente os tempos são outros. Com o avanço da tecnologia criaram mecanismos hábeis a monitorar em tempo real esse tipo de fraude através do volume de ajuizamento, seja pelo tipo da ação, natureza e até o estado ou comarca. Na mesma toada as defesas estão cada vez mais robustas, conjunto de fatores que leva à improcedência das ações e acaba de certa forma se não coibindo no mínimo desestimulando esse tipo de fraude.

Além disso, o poder judiciário também está atento a esse tipo reprovável de prática, seja criando Núcleo de Trabalho e Monitoramento de Perfil de Demandas, seja validando, no ato do cumprimento de intimações pessoais se autores possuem conhecimento das ações, evitando que se opere o enriquecimento ilícito desses profissionais que trabalham à margem da lei.

A fim de combater esse tipo de advocacia, algumas medidas devem ser adotadas, tanto pelos operadores do direito que litigam em prol das Instituições Financeiras na defesa de seu cliente, quanto pela sociedade civil (Autores nas ações) para evitar que sejam parte desse golpe.

Os advogados defensores das Casas Bancárias, especialmente quando da elaboração das defesas devem observar/alegar:

  • Se a data da procuração é contemporânea ao ajuizamento da ação;
  • Se o comprovante de endereço da parte Autora está desatualizado;
  • Em caso de assinatura a rogo, verificar na procuração quem é a pessoa, tendo em vista que uma procuração pública precisa ser destinada a uma pessoa de confiança do autor (em alguns casos, restou constatado que a assinatura a rogo era de uma funcionária do escritório de advocacia);
  • Alegar, se o caso, incompetência do juízo;
  • Alegar nos autos a grande distância entre o endereço da parte Autora e o Escritório do advogado agressor.

Havendo fortes indícios da fraude, os patronos devem ainda requerer a intimação da parte Autora para esclarecer:

  • Se conhece o advogado;
  • Se outorgou procuração que consta nos autos;
  • Se reconhece o conteúdo da procuração;
  • Se possui ciência da ação proposta e reconhece o teor dos pedidos;
  • Se a parte se deslocou até os endereços profissionais do advogado para contratá-lo (o que levantará forte suspeita de fraude em se tratando de grande distância e beneficiário da justiça gratuita);
  • Se procurou ou foi procurada pelo advogado ou seu representante (secretária, assessor, representante ou o próprio advogado).

Por último, mas não menos importante, as pessoas físicas devem ficar alertas com esse tipo de abordagem pelos profissionais do direito, especialmente quando se promete ganho de causa fácil e se solicita assinatura de documentação em branco. Por mais que se pareça que qualquer causa esteja ganha, todo processo tem seu risco e esse deve ser exposto ao cliente.

Desconfiem! Todo cuidado é pouco. Procure referências do profissional que deseja contratar, seja com amigos, parentes ou até mesmo na web. Atualmente a internet possibilita, entre ouras coisas, verificar a regularidade da inscrição do profissional na Ordem dos Advogados do Brasil, além de possibilitar verificar facilmente como os Tribunais têm se posicionando sobre determinados temas e objetos de ações judiciais.

SOBRE A AUTORA

Dra. Thais Lentz da Silva é sócia do NWADV, coordenadora do Núcleo Bancário da Matriz, pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil, Direito Empresarial e Tributário pela Unisal. Mais de 15 anos de experiência na área bancária.

O Marco Legal das “Startups” – breves observações

Por Dr. Marcos Roberto de Moraes Manoel

A 1º de junho próximo passado foi sancionada a Lei Complementar nº 182, denominada Marco Legal das Startups, a qual também introduziu modificações na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

O legislador teve por objetivo criar um ambiente de negócios mais favorável às empresas que atuam com inovação, especialmente tecnológica, bem assim fomentar o empreendedorismo e a realização de investimentos.

Nos artigos 1º a 4º, estabelece os princípios e diretrizes fundamentais do marco legal; nos artigos 4º a 11, trata das regras de Direito Privado e, nos artigos 11 a 15, das normas de Direito Público.

Em que pese a louvável intenção, o marco legal deixou a desejar no que tange aos aspectos de Direito Privado, pois simplesmente reproduziu estruturas e práticas que já eram amplamente conhecidas e empregadas pelo mercado.

A autonomia privada e da vontade, a liberdade de contratar, a livre iniciativa, a força obrigatória dos contratos e a boa-fé objetiva, como grandes vetores do Direito Privado, eram mais do que suficientes e bastantes para oferecer a base de sustentação necessária ao desenvolvimento dos negócios inovadores, de forma que o próprio mercado criou as soluções de que precisava, evidenciando-se que era despiciendo a positivação de regras.

A questão que gera grande insegurança jurídica no meio, no entanto, qual seja, a natureza jurídica da concessão de opções de subscrição de ações a colaboradores das “startups” como forma de incentivo diante da escassez de capital que estas empresas normalmente enfrentam no início de suas operações, foi solenemente ignorada. Preferiu não se enfrentar se seria ela remuneração, sendo sujeita, portanto, à tributação e encargos trabalhistas como se verba trabalhista fosse; ou se seria ela um negócio jurídico societário, caso em que estaria sujeita a arcabouço diverso.

Com relação às normas de Direito Público, somente o tempo dirá se elas alcançarão o propósito da lei, porém parecem ser mais auspiciosas, tendo em vista o princípio da legalidade que permeia a atividade do Estado e a pretensão de se viabilizar a contratação de empresas tecnologicamente inovadoras para a prestação de serviços públicos e a consecução dos interesses primários e secundários da Administração Pública.

No que concerne às modificações introduzidas na Lei das Sociedades por Ações, foi criada a denominada sociedade anônima simplificada. Em geral, as alterações propiciam a redução de custos e a simplificação de regras jurídicas e contábeis contidas na norma, visando, outrossim, a viabilização do acesso ao mercado de capitais pelas empresas que aderirem ao tipo societário simplificado.

Em suma, inovou-se nos seguintes aspectos:

1. Estabeleceu que a S/A poderá ter apenas um diretor estatutário – redução de custos;

2. Com relação às publicações legais, parece que a lei pretendeu viabilizar a redução de custos às S/A de capital fechado com receita bruta anual de até R$78 milhões, pois estabelece que elas podem realizá-las em forma eletrônica; no entanto, a redação do dispositivo tende a gerar confusão, pois, em sua parte final, excepciona a regra, fazendo referência ao art. 289 da Lei das S/A, que é justamente o artigo que determina que as publicações legais sejam feitas em diário oficial e em jornal de grande circulação de onde estiver situada a sede da companhia; parece que houve uma falha do legislador;

3. Substituição dos livros societários por registros mecanizados ou eletrônicos;

4. Havendo omissão do estatuto quanto à distribuição de dividendos, dá amplo poder à Assembleia de Acionistas para que deliberem a respeito, ignorando-se as reservas de lucros estabelecidas em lei, observadas, porém, as preferências de acionistas preferencialistas. Cuidou-se de uma simplificação das regras contábeis previstas na lei;

5. A CVM poderá flexibilizar regras para facilitar o acesso da S/A simplificada ao mercado de capitais, dispensando a obrigatoriedade de instalação do Conselho Fiscal, e dispensando a obrigatoriedade da intermediação da distribuição de valores mobiliários no mercado por instituição financeira. Porém, parece que a lei se equivocou ao permitir a supressão do direito essencial do acionista de participar nos lucros, inclusive por meio do dividendo obrigatório, bem como permitir a supressão do direito do acionista preferencialista de votar na hipótese de não receber dividendos durante três exercícios consecutivos; e

6. A CVM poderá também, visando a facilitação do acesso ao mercado de capitais, promover outras simplificações para a S/A simplificada, uma medida positiva, sobretudo porque tende à redução de custos e desburocratizará procedimentos.

Conclui-se, portanto, que o objetivo da lei é meritório, mas ela seria prescindível no que diz respeito ao Direito Privado, haja vista que o próprio mercado já se encarregara de criar diversas soluções que foram agora tipificadas. No espectro do Direito Público, a lei, possivelmente, há de se mostrar útil. Quanto às mudanças na lei societária, elas aparentam ter trazido inovações positivas, mas, por outro lado, alguns equívocos,

assim como erros materiais, os quais haveriam de ser tempestivamente sanados pelo legislador.

SOBRE O AUTOR

Dr. Marcos Roberto de Moraes Manoel é advogado em São Paulo, sócio do NWADV e coordenador do Núcleo de Direito Empresarial. Pós-graduado em Finanças Corporativas e Direito do Mercado de Capitais pela FGV – SP. LLM em Direito Societário pelo Insper. Extensão em Filosofia Moral e Política pela Harvard University. Extensão em Direito dos Contratos pela Harvard Law School. Extensão em Recuperação de Empresas e Falências pela PUC – SP. Mestrando em Direito dos Negócios pela FGV – SP.

Ensino híbrido pós-pandemia: possibilidade de regulação para a educação do futuro

Por Dra. Luciana Paiva

Ao final do primeiro trimestre de 2020, o mundo começou a vivenciar umas das maiores crises sanitárias dos últimos tempos, provocada pelo vírus Sars-Cov-2, causador da enfermidade Covid-19 (Coronavirus Disease).  A partir de então, novos padrões de comportamentos foram necessários à humanidade, como a adoção de medidas de isolamento social, limitando o contato físico entre as pessoas, com fins de combater a disseminação do vírus letal.

Nesse cenário, os alunos, os professores, os coordenadores pedagógicos e todos os envolvidos no processo de ensino-aprendizagem de todas as instituições de ensino do país, sejam públicas ou privadas, foram obrigados a se adequarem a uma nova forma de educação, o chamado ensino híbrido, diferente da costumeira e majoritária educação presencial já aplicada.

O ensino híbrido ou blended learning é, em síntese, um programa de educação formal, no qual a aprendizagem do aluno é realizada tanto presencialmente, como à distância, com a utilização de meios tecnológicos de informação e comunicação. É uma metodologia de ensino que reúne o modelo educativo tradicional, que ocorre em sala de aula, e o on-line, que utiliza as tecnologias digitais.

Sabe-se que anteriormente à pandemia, já havia diversas modalidades de ensino à distância (EAD) e outros métodos educativos em ambientes virtuais, como os disponibilizados atualmente pelas plataformas digitais dos diversos sistemas de ensino existentes e utilizados nas instituições educacionais. Contudo, a educação brasileira sempre foi histórica e tradicionalmente presencial.

Legalmente, baseando-se, sobremaneira, nos artigos 80 e 81, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), que determina o incentivo do Poder Público ao ensino à distância e possibilita a ruptura dos padrões convencionais de ensino no país, a educação à distância era uma realidade apenas para a educação superior, ainda assim, com limitação de carga horária à distância de 40%  (Portaria nº  2.117/2019 do MEC), sendo que, atualmente, do ponto de vista regulatório, existem apenas duas modalidades de credenciamento institucional: ensino presencial e ensino à distância.

Na Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio), apenas há regulação do ensino à distância para casos emergenciais no ensino fundamental, e, no ensino médio, a modalidade pode ser utilizada como complementar ao ensino presencial.

O artigo 32, parágrafo 4º, da referida lei, regula expressamente que “o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais”.

Prevendo a continuidade da crise sanitária no Brasil, no último mês do ano passado, o Ministério da Educação (MEC) homologou a Resolução nº 2/2020 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que autoriza o ensino remoto nas escolas públicas e particulares do país enquanto perdurar a pandemia da COVID-19. Ou seja, as instituições de ensino públicas e privadas, na educação básica a superior, podem utilizar o ensino não presencial como modalidade de aprendizagem durante a fase da atual pandemia, ficando a critério da instituição a carga horária.

Não obstante, certamente, o ensino híbrido pós-pandemia será uma realidade, mesmo com o retorno gradual às salas de aula, haverá a necessidade de continuação do emprego das tecnologias. Haverá, possivelmente, maior hibridismo da educação presencial com o ensino à distância.

O ensino híbrido permite maior autonomia aos estudantes no processo de aprendizagem, uma vez que o foco e o protagonista não recaem na figura do professor, diferentemente do modelo tradicional de ensino. Além disso, a educação híbrida aproxima a tecnologia, que aumenta o interesse dos alunos, auxilia no desenvolvimento da sua criatividade e potencializa o seu contato com diversas culturas.

Diante da realidade da Educação Brasileira, sabe-se que diversos são os obstáculos para a regulação da modalidade do ensino híbrido, seja porque a grande maioria dos alunos e profissionais envolvidos no processo de ensino-aprendizagem apresentam limitações ao acesso à internet; seja porque alguns estudantes necessitam de atendimento especializado e presencial; ou ainda pela ausência de cursos profissionalizantes aos docentes para ministrarem aulas on-line.

Contudo, mesmo após os efeitos da pandemia não se poderá fugir da realidade: será necessária a regulamentação pelo Poder Público para ajustar a prática do ensino híbrido, devendo-se orientar as instituições de ensino no Brasil de como a modalidade pode e deve ser utilizada, inclusive, no sentido de tornar o acesso à internet um direito fundamental, social, como afirma o artigo 7º, da Lei 12.965/2014, haja vista que o Plano Nacional de Educação (PNE) – incisos II e IV, do artigo 214, da CF/88 –, objetiva promover a universalização do atendimento escolar e promoção tecnológica do país.

Dificilmente, voltar-se-á à “normalidade” do ensino outrora desenvolvido, o que seria tamanho retrocesso na educação. O ensino híbrido será um legado para o futuro, devendo o Poder Público regulamentá-lo, assim como, juntamente com as instituições educacionais privadas, investir em tecnologias e desenvolvimento profissionalizante para garantir a qualidade do ensino.

Direito de Família: liminar acelera a decretação do divórcio

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Por Dra. Carolina Bassetti*

Dentre os inúmeros temas que norteiam o Direito de Família, um dos que vem chamando atenção ultimamente é a possibilidade de decretação do divórcio mediante concessão de liminar.

Nos últimos anos o instituto do casamento sofreu inúmeras mudanças, decorrentes da evolução da própria sociedade, firmando-se com o novo conceito de família trazido pela Constituição Federal de 1988 e com a Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que concebeu o divórcio como direito potestativo, incondicionado e extintivo.

Além de não se admitir mais discussão sobre culpa, essa mudança também proporcionou duplo efeito ao divórcio, passando a ser possível obter a extinção da sociedade conjugal de forma imediata, bastando apenas que um dos cônjuges, sem ter que revelar a real motivação pelo fim do matrimônio, opte pela extinção da união, independentemente do tempo de sua duração.

A decisão pela dissolução de um matrimônio deve ser definida pela própria parte interessada, no exercício legítimo de sua liberdade, não cabendo ao Estado e muito menos ao cônjuge obstar a intenção da outra pessoa, pois não há contestação capaz de impedir a sua dissolução, o que torna possível decretar o divórcio por meio da concessão de tutela de evidência.

Dentre as mudanças trazidas pelo Código de Processo de Civil de 2015, há a previsão da tutela de evidência, que atualmente é aplicada no direito de família para decretar liminarmente o divórcio, visando uma tutela jurisdicional mais justa, célere e efetiva, colocando-se fim ao vínculo matrimonial.

E apesar do divórcio não estar previsto no rol do art. 311 do CPC, é um direito evidente que caberá ao juiz decidir parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos mostram-se incontroversos, o que não ofende o princípio do contraditório, pois o art. 356 do CPC admite a sentença parcial antecipada.

É comum que em demandas que versem sobre divórcio, ocorra também a formulação de outros pedidos (partilha de bens, guarda de filhos, fixação de alimentos), o que não impede a sua decretação liminar antes da sentença, tendo em vista que não há prejuízo à posterior análise dos demais pedidos e que a cisão do julgamento é técnica prevista em lei.

Com o passar dos anos houve a facilitação do divórcio e com a retirada do elemento da culpa para análise e concessão da dissolução, basta atualmente se observar e respeitar a vontade de um dos cônjuges como elemento exigível para sua decretação.

A concessão de divórcio judicial, por meio de liminar, com base em pedido unilateral de um dos cônjuges, é uma prática adotada há algum tempo por alguns juízes no Brasil, e que neste momento de pandemia teve um grande crescimento.

Ademais, em tempos de impossibilidade de audiências presenciais, de aumento dos conflitos matrimoniais e do crescimento exponencial da violência doméstica, e tantas outras dificuldades que decorrem do trâmite processual convencional, o divórcio concedido liminarmente tem sido utilizado como meio de definição de situações que levariam anos para serem solucionadas, gerando ainda mais conflitos entre as partes, sem contar o desgaste emocional.

O divórcio judicial com pedido liminar é a medida mais recomendada atualmente, quando cabível, e sem dúvidas é a melhor alternativa quando as partes não conseguem chegar a um consenso e precisam se valer do divórcio litigioso, uma vez que não gera prejuízo às partes, não ofende o princípio do contraditório e se trata de medida mais célere e efetiva.

*Sócia responsável pelo Núcleo de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial no Nelson Wilians Advogados

Simples Nacional abre as portas para as startups

Por Dra. Ariane Vanço

Com intuito de criar condições mais favoráveis à criação de Startups no Brasil, encontra-se e discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 146/2019, conhecido como Marco Legal das Startups (MLS).

O objetivo do MLS é apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo, alavancando o ecossistema das startups, possibilitando, assim, a geração de novos empregos, de benefícios econômicos e ambientais por meio da tecnologia e atraindo investimentos estrangeiros para o Brasil.

Dentre os pontos positivos trazidos pelo Projeto de Lei, destacam-se as alterações propostas à Lei Complementar 123/2006, conhecida como a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), que permite que startups optem por um regime de tributação simplificado.

Destaca-se a revogação do dispositivo que impede que sociedades por ações possam aderir ao regime simplificado de tributação.

O texto ainda permite que as empresas alterem o CNPJ e migrem para sociedades anônimas, bem como que inclua sócios estrangeiros em situações especificas.

Outro ponto de extrema relevância é a autorização para que pessoas jurídicas, que tenham em seu quadro societário pessoas físicas que já participem de outras empresas, possam aderir ao Simples Nacional. Para tanto, as atividades das empresas não podem ser conexas e a participação deve ser por meio de fundo de investimento.

Também foi excluída a proibição de adesão ao Simples Nacional as empresas em que o sócio seja domiciliado no exterior, desde que: realize operações financeiras obedecendo as normas do Conselho Monetário Nacional; seja cotista de fundo de investimento em participações empreendedoras; e a microempresa ou empresa de pequeno porte seja uma startup.

Importante salientar que a escolha do melhor regime de tributação exige o estudo individualizado de cada modelo de negócio. Contudo, o Simples Nacional, ao agregar diversos tributos acaba sendo mais benéfico as startups, viabilizando que os empreendedores foquem no desenvolvimento e sucesso do negócio.

Sobre a autora

Dra. Ariane Vanço é especialista em compliance, privacidade e proteção de dados e sócia do Nelson Wilians Advogados

O uso de WhatsApp nas empresas e a LGPD

Por Dra. Márcia Guia Mendes Ferreira*

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas. O órgão fiscalizador é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei, bem como orientar as empresas na elaboração de normas complementares aplicadas à LGPD.

Atualmente, com o mercado de trabalho competitivo, surgiu a necessidade constante das empresas em tornar seu ambiente corporativo mais tecnológico, com isso, as organizações buscam por soluções digitais e inovadoras, o que poderá trazer riscos quando realizados sem a análise de pessoas especializadas.

Uma pesquisa sobre a utilização do WhatsApp no ambiente corporativo em sua comunicação interna, realizada em 2015, apontou que 94% dos brasileiros utilizavam algum aplicativo para se comunicar com os colegas de trabalho, 31% deles participavam de conversas confidenciais da empresa pela ferramenta e 12% compartilhavam assuntos sensíveis.

A facilidade, proximidade e familiaridade das pessoas com este aplicativo, além de gerar um baixo custo para a empresa, traz, na maioria das vezes, celeridade aos negócios. Contudo, há de se verificar que esta ferramenta, por mais vantajosa que pareça ser, requer uma atenção mais detalhada de suas vulnerabilidades.

Diante disto, é importante questionar se você conhece todos os tipos de dados pessoais que circulam via WhatsApp em sua empresa e que seus funcionários utilizam para comunicação interna e externa?

Ressalta-se que a LGPD não proíbe o envio de mensagens com conteúdo, promoções ou convites para os clientes ou terceiros. Contudo, ela determina que este tratamento esteja enquadrado em alguma base legal e o titular de dados tem o direito de saber exatamente para que finalidade seus dados serão utilizados.

A maioria das empresas usam o WhatsApp como uma ferramenta para assuntos relacionadas ao trabalho. No entanto, tal utilização pode acarretar alguns perigos para a empresa no que diz respeito à proteção dos dados ali partilhados. Importante frisar que um dos principais riscos é a dificuldade em manter a empresa ciente de todos os grupos existentes e seus participantes, bem como mitigar o risco de vazamento ou perda de algum dado que ali consta. Mesmo com a criptografia de ponta a ponta anunciada pelo aplicativo, mais de 15 mil brasileiros são vítimas de clonagem do WhatsApp diariamente.

E agora, o que fazer? Como mitigar o risco sem afetar o uso do WhatsApp?

É importante que as empresas procurem mitigar ao máximo os riscos, identificando e corrigindo as vulnerabilidades existentes na operação. Este fato exige também a análise dos procedimentos diários e usuais, como a adoção do WhatsApp dentro da rotina dos negócios. A era digital e o aumento no uso da Internet móvel estão trazendo diversas vantagens às empresas. A comunicação instantânea, sem dúvida, é uma delas.

Para que isto ocorra de forma segura em sua empresa, inicie com um projeto de conformidade à LGPD. Apesar da utilização do WhatsApp ser uma fonte de risco, isto não impedirá sua empresa em utilizar esta ferramenta, contudo é importante que se tenha um projeto íntegro e bem formatado, onde será mapeado todos os riscos existentes nas suas operações para partir para uma adaptação.

O Nelson Wilians Advogados em seu projeto de conformidade, como uma das importantes etapas de implementação da LGPD, realiza o mapeamento de dados em cada departamento de sua organização, a fim de compreender as necessidades e finalidade dos tratamentos de dados pessoais existentes.

Conforme determina a LGPD, será neste mapeamento que aparecerá o primeiro ponto favorável à empresa: O levantamento das operações de tratamento de dados pessoais, requisito constante no artigo 37 da referida Lei.

Com o mapeamento de dados concluído, a empresa poderá criar regulamentos internos, prevendo regras de utilização desta ferramenta, bem como de outras que possa vir a utilizar também.

O processo de conformidade pode ser complexo, mas não é impossível. Utilize-se de boas ferramentas, bons profissionais e invista em estratégias adequadas para sua operação.

* Sobre a autora

Dra. Márcia Guia Mendes Ferreira, advogada, Head de Privacidade e Proteção de Dados do NWADV.

O Titula Brasil e a necessidade urgente de regularização fundiária

Programa visa permitir que o Incra agilize os processos na área

Por Matheus Figueiredo*

Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) viu uma saída, na regularização fundiária, para a resolução da necessidade de regularização das terras sem o devido título de domínio, ou seja, de propriedade. A falta de regularização traz enormes prejuízos tanto aos donos das terras, que não conseguem dá-las em garantia a fim de conseguir financiamento para o fomento da produção ou que não podem vendê-las com a devida transferência de propriedade, com a averbação em sua escritura, quanto à administração pública, que não consegue cobrar os devidos impostos.

O programa Titula Brasil entrou em vigor no dia 10 de Fevereiro de 2021, visando permitir que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agilize os processos de regularização fundiária e de entrega de títulos para assentamentos da reforma agrária a partir de parcerias com as prefeituras.

Sendo assim, as prefeituras podem se candidatar a formalizar acordo de cooperação técnica com o Incra, basta entrar na página virtual criada para tal fim, preencher um simples formulário que, a partir daí, o próprio instituto vai analisar por meio de seus técnicos, se existem glebas da União aptas a regularização ou projetos de assentamento da reforma agrária na localidade.

A saída é muito boa. Sabe-se que o Incra não tem “braços” suficientes para averiguar todas essas situações de fato, e, com isso, também impedir fraudes, então, o que se fez foi uma proposta de parceria com os municípios sem ser retirado do Incra sua responsabilidade, pois a decisão final é sempre dele.

Segundo a ministra Tereza Cristina, em audiência pública virtual da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, em março deste ano, 436 municípios já aderiram ao programa.

O Titula Brasil é mais uma ferramenta utilizada para a grande batalha de regularização fundiária no nosso país.

Na mesma audiência pública, a ministra também mencionou que, no ano passado, foram emitidos mais de 109 mil títulos a produtores rurais. Para este ano estão previstos a entrega de mais de 130 mil, e outros 170 mil em 2022.

Indubitável que, cada título emitido, gera riqueza ao nosso país.

*Matheus Figueiredo é sócio do Nelson Wilians Advogados, especialista em Direito Agrário