GOVERNANÇA EMPRESARIAL: PONTOS DE CONVERGÊNCIA ENTRE O ESG E A LGPD NAS ORGANIZAÇÕES

Por Dr. Bruno Ambrozi e Dra. Márcia Ferreira

Inicialmente, cabe fazer uma pergunta: você sabe o que significa ESG? ESG foi criado com a intenção de mensurar a consciência das empresas sobre sua forma de lidar em face a aspectos sociais, ambientais e de governança. Com isso, são utilizados indicadores de resultados para medir o valor da empresa e o impacto das suas ações. 

É notório que os termos ESG e LGPD estão cada vez mais nos assuntos corporativos, principalmente quando a pauta são os desafios a serem enfrentados pelas empresas que desejam estar em conformidade com as duas siglas. E o que elas teriam em comum? Elas têm muito mais em comum do que se pode imaginar.

As duas siglas indicam desafios das empresas, especialmente, em relação ao jeito ético que elas precisam seguir a partir de agora. Vale destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados protege os titulares de dados pessoais e estabelece diretrizes para os agentes de tratamento assegurarem direitos fundamentais como a liberdade, a intimidade e a privacidade. Já a sigla em inglês ESG (Environmental, E), (Social, S) e (Governance, G), que em português pode ser traduzida para ASG (Ambiental A), (Social, S) e (Governança, G)”, revela metas de sustentabilidade empresarial.  

Contudo, apesar da ligação que há entre elas, há uma grande distinção também. É sobre a imposição no seu cumprimento: em eventual não aplicabilidade da LGPD pela empresa, esta fica passível de receber as sanções administrativas previstas em lei. Contudo, já não é o caso de ESG, uma vez que não se trata de uma norma regulatória, sendo apenas relacionada em acordos internacionais e normas nacionais que já existem, inclusive, a própria LGPD.

Mas vale frisar que apesar da ESG não prever sanções diretamente pecuniárias como dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados, o impacto de não estar em conformidade com as diretrizes estabelecidas também são consideráveis.

Em busca da responsabilidade corporativa, muitas empresas já iniciaram investimentos de adequação ao ESG e à LGPD, fortalecendo ainda mais suas marcas diante do mercado e da sociedade, cada vez mais exigentes por atuações transparentes e éticas nos negócios. Dessa forma, as marcas responsáveis com essas demandas se fortalecem, fazendo das boas práticas um investimento e não meramente um custo empresarial.

Como consequência direta à reputação empresarial, companhias que não se atentarem às suas responsabilidades estão sujeitas à falta de credibilidade dos consumidores, fornecedores e investidores e estão incompatíveis com a agenda internacional, restando evidenciado que o investimento responsável é o principal aliado de bons retornos financeiros, ambientais e sociais.

Ademais, outra fábula que precisa ser desmistificada é a de que a busca por boas práticas é restrita a empresas de grande porte e multinacionais, pois, independentemente do tamanho da empresa, adequações acerca da gestão empresarial são fundamentais. Corroborando com o argumento, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou regulamento para facilitar adaptação de pequenas empresas à LGPD, fazendo com que a proteção de dados seja preocupação de todos, independente do lucro auferido e do porte empresarial. 

Por isso, ao passo que as duas siglas ganhem atenção dos investidores, é fundamental que todas as organizações tomem medidas para cumprir a LGPD, como forma de também estarem em conformidade com o ESG. Medidas de governança práticas como o mapeamento do fluxo de dados pessoais, o olhar atento à qualidade dos dados, à realização de análise de riscos, à conscientização de todo corpo colaborativo e à implementação do projeto de adequação à LGPD e ao ESG são atividades práticas e constantes que devem ser realizadas para fomentar uma cultura empresarial em conformidade com o esperado.

No fim das contas, o ESG e a LGPD integram principalmente uma nova maneira de as empresas se mostrarem ao mercado, o que vai ser validade, em alguns anos, que um ponto de vista sustentável e coletivo de condutas corporativas pode ser ainda mais produtivo do que o clássico olhar no lucro imediato que não traz uma colaboração verdadeira e eficaz para o planeta e para a sociedade.

O processo de conformidade pode ser complexo, mas não é impossível. Utilize-se de boas ferramentas, bons profissionais e invista em estratégias adequadas para sua operação.

OS AUTORES:

Dr. Bruno Ambrozi é advogado integrante do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados do Nelson Wilians Advogados.

Dra. Márcia Ferreira é gerente do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados do Nelson Wilians Advogados.

 

REMUNERAÇÃO DO DIRIGENTE DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Por Dra. Katia Regina Nascimento Beraldi

Atualmente, no Brasil, as Instituições do Terceiro Setor, também conhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSC), realizam atividades de extrema relevância para o cenário nacional, possuindo aproximadamente 781.895 instituições, sendo a maior concentração na Região Sudeste do País.

Com o decorrer dos anos, passou-se a exigir destas Instituições que as suas gestões se tornassem mais transparentes e profissionalizantes, contudo, a escassez de profissionais voluntários para atuarem como dirigentes destas instituições se tornou um ponto de extremos questionamentos, já que torna é praticamente insustentável que um dirigente disponibilize seu tempo integral para a Instituição sem ao menos receber a contraprestação, pois afetaria sua vida financeira pessoal.

Importante salientar que apesar do extenso debate sobre a legalidade da remuneração de dirigentes nas OSC´s, no tocante à legislação federal, em linhas gerais, não havia vedação expressa. Contudo, as Entidades que pretendiam realizar tal prática recorriam à lei de OSCIP 9.790/1999 com o objetivo de regulamentar a referida remuneração.

No que tange à remuneração de dirigente e a manutenção da isenção das contribuições, o legislador em 2015 promulgou a Lei 13.151, que alterou o artigo 29 da antiga Lei 12.101/2005, permitindo, desta forma, expressamente em seu inciso “I”, a remuneração dos Dirigentes das Entidades beneficiadas com a certificação CEBAS, desde que estes atuem efetivamente na gestão executiva da Instituição.

Atualmente, esta previsão foi cuidadosamente tratada pelo legislador na Lei Complementar 187/2021.

Muito embora a Lei Complementar permita que as Associações Assistenciais e as Fundações Privadas possam remunerar seus dirigentes, deve-se realizar tal remuneração de acordo com os valores praticados pelo mercado na região de atuação.

O valor da remuneração deve ser uma decisão tomada pelo órgão de deliberação superior da OSC, ou seja, a Assembleia Geral, o Conselho de Administração ou o Conselho Curador, a depender da estrutura interna prevista no Estatuto Social da Instituição. Cumpre ainda ressaltar que as Fundações Privadas que desejarem realizar a remuneração de seus dirigentes, possuem mais um requisito sendo necessário apresentar essa hipótese, formalmente, para o Conselho Curador do Ministério Público para análise e aprovação.

O legislador, mesmo permitindo que haja remuneração, apresentou os requisitos a serem observados a fim de evitar gastos exacerbados nas entidades, sendo eles:

  1. A remuneração do dirigente estatutário não poderá ser superior 70% (setenta porcento) do valor bruto estabelecido como limite para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal;
  2. Nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de conselheiros, de benfeitores ou equivalentes da entidade de que trata o caput do artigo 3º da Lei 187/2021;
  3. O total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal;
  4. 2º O valor das remunerações, de que trata o § 1º do art.3º da Lei 187/2021, deverá respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.

Conclui-se que as alterações legislativas, promovidas nos últimos anos, apresentaram garantias de que todas as associações e fundações privadas possam remunerar seus dirigentes, ou seja, os agentes responsáveis pela gestão executiva da instituição, sem trazer qualquer prejuízo para o exercício dos direitos constitucionais à imunidade tributária, à isenção ou a qualquer título, qualificação ou certificação que ela possa vir a usufruir.

Todas estas alterações foram de extrema importância, pois através delas foi possível garantir mais segurança jurídica para as organizações de interesses sociais no tocante à remuneração dos seus dirigentes executivos.

A Lei 13.019/14 apresenta outro questionamento bastante comum por parte das entidades no que diz respeito à remuneração dos dirigentes nas parcerias disciplinadas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que passou a permitir expressamente o pagamento da equipe da OSC envolvida na execução do projeto ou da atividade.

É de extrema relevância frisar que os recursos públicos repassados nessas parcerias devem ser integralmente aplicados nas metas previstas e aprovadas no plano de trabalho, visando à consecução do objeto pactuado entre a administração pública e as OSC’s, e não na sustentação financeira das entidades, e muito menos na remuneração dos cargos diretivos dessas instituições.

No entanto, se um dirigente compõe a equipe incumbida de realizar as ações previstas na parceria, e exerce, por exemplo, atividades de coordenador, de médico, de pesquisador etc., poderá ser remunerado nas mesmas condições e valores previstos para os outros profissionais que realizem o mesmo trabalho, ou seja, a remuneração na parceria ocorrerá em virtude do serviço realizado pelo profissional, e não pelo simples fato de essa mesma pessoa ser um dirigente da entidade.

Em suma o dirigente poderá, ao mesmo tempo, ser remunerado pelo cargo de gestão que ocupa e exerce de forma efetiva (pagos com recursos próprios da entidade), e receber pagamentos pelas atividades profissionais exercidas na execução das parcerias (custeados com recursos públicos, desde que previstos no plano de trabalho), devendo ser observado se há choque ou incompatibilidade com a carga horária de trabalho, para que seja aplicada a proporcionalidade na remuneração.

Finalmente, antes que seja prevista essa situação no Estatuto Social da Entidade, é necessário se atentar às legislações e normas locais com as quais mantêm relação jurídica, se há previsões de vedação de remuneração que possa vir a causar impedimentos para eventuais parcerias a serem firmadas, especialmente no tocante a inscrições em Conselhos, ou até mesmo, a perda da imunidade de tributos estaduais e/ou municipais (ISS, ITBI, IPTU, IPVA, ITCMD e ICMS do contribuinte de direito).

Tais alterações legislativas, que ocorreram no decorrer dos anos, foram de grande importância para o desenvolvimento e manutenção do Terceiro Setor, que necessita cada vez mais de profissionais capacitados no mercado para que, com suas habilidades, possam implementar gestões profissionais e efetivamente transparentes para toda a Sociedade Civil e aos seus gestores públicos nos termos de colaboração firmados para o desenvolvimento social nacional.

Em que pese essas alterações gerarem benesses legais para boa parcela da sociedade, sabe-se que muitas OSC’s permanecem contando com seus dirigentes para atuarem voluntariamente, haja vista a escassez de recursos que muitos enfrentam e pelo desconhecimento desta possibilidade de contar com gestores profissionais para gerirem suas entidades.

Ainda que se saiba que um pequeno percentual de OSC’s venha a buscar a aplicação dessa benesse legal e, com isso, praticar a remuneração dos seus dirigentes, sabe-se que muitas ainda continuarão contando com a atuação imprescindível do voluntariado.

Sobre a autora:

Dra. Katia Regina Nascimento Beraldi é advogada e atua no Núcleo do Terceiro Setor do NWADV. É graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Coordenadora-voluntária na Instituição Sonhar Acordado Campinas.

PROJETO DE LEI N° 1086/2022 E SEUS POSSÍVEIS IMPACTOS NAS RECUPERAÇÕES DE CRÉDITOS

Por Dr. David Golin

No dia 2 de maio de 2022, o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, apresentou o PL 1.086/22 que, em caso de aprovação, alterará a CLT e o Código Civil, com o objetivo de pacificar o entendimento sobre quais taxas de juros e correção monetária deverão ser aplicadas às indenizações trabalhistas e cíveis pelos Tribunais Brasileiros.

Assim, em caso de aprovação, o Código Civil passaria a vigorar com as seguintes alterações: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais atualização monetária correspondente ao IPCA-E; juros equivalentes à remuneração adicional dos depósitos de poupança, conforme previsto no inciso II do caput do art. 12 da lei 8.177/91 e honorários do advogado.

Como justificativa do projeto, o Presidente do Senado Federal afirma que o ordenamento jurídico pátrio tem sofrido com graves inseguranças advindas da falta de atualização da legislação em vigência, relacionada à correção monetária e aos juros de mora e, de outro lado, das interpretações conflitantes conferidas às normas atuais pelas instâncias do Poder Judiciário.

A analogia com o Código Civil busca amparo em seu artigo 406, que, ao tratar dos juros legais, afirma: “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.

Há um entendimento disseminado na jurisprudência pátria de que a taxa aplicável para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional seria a Selic. Tal entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao avaliar o Recurso Especial nº 1543150/DF, em 2019, decidiu: “a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a Selic”. No entanto, há que se lembrar que a Selic é uma taxa de juros nominal e, portanto, já embute expectativas inflacionárias. Logo, tendo em vista que haverá correção monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), não é o mais adequado aplicar, sobre a mora que já ocorreu e foi corrigida, taxa que embuta expectativas de preço futuras.

Nesse planear, fica mais claro se pensarmos que os juros de mora funcionam como uma espécie de multa e não de taxa de juros remuneratória convencional que precifica os riscos, a inflação e o tempo futuro de abdicação dos recursos.

Não há dúvidas de que a fixação de um único incide de correção monetária acabará com a discrepância existente nos Tribunais pátrios, até mesmo porque o IPCA-E é um dos índices que mais reflete a variação da inflação, o que não vem acontecendo com o IGP-M/FGV, INCC, IPC, TR, além dos índices próprios adotados pelos Tribunais (Gilberto Melo, TJSP, TJPR, entre outros).

Noutro norte, também não há dúvidas de que a fixação dos juros de mora no percentual equivalente à remuneração da caderneta de poupança seria um “bônus” ao devedor, ao passo que a mísera rentabilidade proporcionada por tal índice de juros não tem o condão de compelir o devedor a saldar seu débito, bem como corroborará com pedidos de “revisão” dos valores devidos, o que, indubitavelmente, causará imensos prejuízos aos credores, além de procrastinar, ainda mais, a marcha processual nas ações que visam a recuperação de crédito ou o recebimento de condenações.

Portanto, já tarda que uma Lei venha a pacificar assunto tão importante para a segurança jurídica e para o ambiente de negócios nacionais. Dessa maneira, segundo o proponente do referido PL, tem a finalidade de simplificar os juros e a correção monetária praticados no meio judicial e impor justiça para todos.

SOBRE O AUTOR:

Dr. David Golin é advogado e membro do Núcleo Técnico de Recuperação de Crédito do NWADV.

COMPLIANCE, A ERA DA ÉTICA ORGANIZACIONAL

Por Dra. Helen Oliveira Jampaulo

Estabelecer um programa de Compliance se transformou em um assunto corriqueiro no Brasil, ainda pouco compreendido e com sérias dificuldades para ser estruturado por grande parte das empresas.

Fato é que para as empresas que contratam com o Poder Público, estar em Compliance é uma obrigação que se consolidou com a Lei Federal nº 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações. Vale ressaltar que, em Mato Grosso, a obrigação já é imposta desde 2016, por meio do Decreto 522/16.

Já as empresas que não contratam com o Poder Público, possuir um programa de Compliance não é obrigatório. Contudo, a não existência de uma cultura organizacional tem significado a perda de importantes oportunidades no mercado, principalmente, exposição a riscos que poderiam ser evitados se os esforços adotados para garantir o cumprimento das exigências legais fossem praticados de forma preventiva.

A existência de um programa de Compliance significa estimular a conduta ética organizacional e o compromisso com a lei. Historicamente no Brasil, o emaranhado tributário, a insegurança jurídica e o complicado e moroso trâmite burocrático intensificaram o desestímulo à criação de programas de adequação às regras, ao mesmo tempo em que reforçava o cumprir as regras tão somente por obrigação.

Os sucessivos escândalos de corrupção envolvendo as empresas que contrataram com o Poder Público nas duas últimas décadas demarcaram uma nova realidade para o Compliance, que em muitos casos passou a ser a solução mais eficiente para que organizações se reposicionassem no mercado e garantissem o retorno às suas atividades.

Mas hoje vivemos o que se pode chamar de a “era da ética organizacional”, na qual os Programas de Compliance se estabelecem como forma de fortalecimento das empresas, que resultam no afastamento de possíveis prejuízos de ordem financeira, bem como danos à imagem, além de assegurar que os negócios sejam conduzidos com legalidade, integridade e transparência.

No que diz respeito às exigências para a formulação dos contratos administrativos, três legislações federais são fundamentais. A primeira é a Lei Anticorrupção (12.846/13), que estabelece a obrigatoriedade de um Programa de Compliance a todas as empresas brasileiras, independentemente de seu porte e ramo.

Em 2015, a Lei Anticorrupção foi regulamentada pelo Decreto nº 8.420, que indica os patamares mínimos para que um Programa de Compliance seja considerado robusto e eficiente.

Já a nova lei de licitações (14.133/21), estabelece a obrigatoriedade de um Programa de Compliance e Integridade para contratar com o Poder Público no Brasil e, ainda, o coloca como critério de desempate no julgamento de propostas; atenuante em caso de sanções administrativas; e requisito para reabilitação de contratado perante à Administração Pública. Ou seja, fortaleceu ainda mais a necessidade de uma política de adequação organizacional que seja robusta e eficiente.

As empresas que pretendem contratar com o Estado de Mato Grosso, desde 2016, passam pelo crivo do Decreto 522/16, que também outorga ao Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC) a competência para verificar a existência e efetividade de programas de Compliance. Vale destacar que, no Estado, as empresas punidas em eventuais processos administrativos são incluídas no “Cadastro Estadual de Empresas Punidas (CEPP)”, que reúne e disponibiliza informações acerca das sanções com base na regra federal.

O decreto que vigora em Mato Grosso também detalha pilares que consideram um programa de compliance realmente efetivo. Entre os instrumentos elencados pelo art. 48, do Decreto 522/16, está a incumbência, por exemplo, das empresas estabelecerem procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados.

Um programa de Compliance efetivo é, na verdade, uma forma de prevenção, de antecipação dos riscos, de estreitar as margens para erros e ampliar as chances de acertos e ganhos de ordem financeira. Para as empresas que estão obrigadas a estar em compliance, a recomendação é que transformem essa ferramenta em um verdadeiro patrimônio imaterial da sua organização.

Já para as empresas que não estão obrigadas a estar em Compliance, é importante entender que seu fomento pode significar mais oportunidade de expansão, segurança jurídica e garantia de que seu nível de confiança será sólido perante o mercado. Na era da ética organizacional, ignorar as ferramentas que atestam conformidade com a transparência pode significar não ser uma boa estratégia.

SOBRE A AUTORA:

Dra. Helen Oliveira Jampaulo é advogada de Governança, Risco e Compliance, LGPD/GPDR no Nelson Wilians Advogados.

CONHEÇA O REGISTRATO!

Por Dra. Thais Lentz da Silva

Surfando na crista da onda dos temas mais falados na área bancária na atualidade, temos o Registrato, um sistema administrado pelo Banco Central que permite aos usuários verificarem se possuem valores a receber de instituições financeiras e, ainda, terem acesso de forma rápida, ágil e segura a relatórios contemplando informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, operações de câmbio e de crédito.

No Registrato é possível consultar toda as informações sobre a vida e saúde financeiras, vendo em um só lugar todas as relações que o consulente teve ou tem com o sistema financeiro. Trata-se de um sistema gratuito, que pode ser acessado via web.

O sistema Registrato é bem completo. Engloba informações sobre dívidas, valores a receber, operações de câmbio e transações financeiras, e até mesmo informações de lista dos bancos e financeiras onde o usuário possui conta ou outro tipo de relacionamento.

Ainda, é possível obter informações sobre poupança, empréstimos e financiamentos, relação de cheques devolvidos sem fundos, consulta a dívidas com órgãos públicos inscritas no Cadin Federal, indicação de chaves PIX cadastradas em bancos, instituições de pagamento e outros, dados sobre operações de câmbio, transferências internacionais realizadas e dados de compra ou venda de moeda estrangeira.

Outra funcionalidade interessante do sistema é que caso o usuário não possua conta ativa em um banco poderá emitir a certidão de inexistência.

Aliás, é importante acessar o Registrato de tempos em tempos, pois o usuário poderá descobrir uma conta não aberta, um empréstimo não contratado ou uma chave PIX não cadastrada (típicos exemplos de fraude) e adotar imediatamente as medidas cabíveis.

Para que os cidadãos possam realizar o auto credenciamento e obter acesso ao sistema, é necessário que as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central disponibilizem o serviço de validação para seus clientes, sendo que, atualmente, existem duas formas possíveis: Internet Banking e Aplicativo.

Os relatórios gerados no Registrato agrupam todas as informações bancárias das pessoas físicas e jurídicas. Mas atenção, os relatórios são sigilosos e somente podem ser consultados pelo titular ou por alguém devidamente autorizado. O acesso ao sistema se dá mediante cadastro prévio e confirmação dos dados informados. Em suma, não se pode tomar conhecimento de movimentações de terceiros, exceto em casos de procurações específicas.

Vejamos agora os principais relatórios fornecidos pelo REGISTRATO:

Relatório de Chaves PIX:

Mostra a lista de bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras e de pagamento onde o usuário possui uma chave PIX cadastrada:

O relatório permite à pessoa física ou jurídica: 1) acessar dados próprios; 2) consultar quais dados estão vinculados a cada chave PIX nos bancos e em outras instituições fiscalizadas pelo BC que fazem parte do PIX; 3) verificar se seu CPF ou CNPJ estão vinculados a uma chave PIX sem sua autorização.

Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR):

Fornece informações sobre saldo devedor, modalidade (empréstimo consignado, cartão de crédito, cheque especial etc.) e status (a vencer ou vencida) de empréstimos e financiamentos contratados por pessoa física ou jurídica em cada banco ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central (BC);

Nesse relatório são consideradas apenas operações de valor total igual ou superior a R$ 200 (duzentos reais);

Os principais tipos de operações/modalidades constante do relatório são: A) Crédito consignado; B) Cheque especial; C) Financiamento de veículos, imóveis e outros bens; D) Cartão de crédito; E) Leasing; E) Operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica (fintechs).

Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS):

Fornece informações sobre todas as instituições financeiras nas quais o usuário tem ou teve algum relacionamento, mantendo seus ativos e/ou investimentos (como conta corrente e poupança), contudo, não contém dados de valor, movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações;

Esse relatório de natureza cadastral permite facilmente que o usuário identifique se a conta está ativa ou inativa, caso não se recorde;

Além de contas, o relatório abrange outros relacionamentos, como investimentos, aplicações e outros ativos, não contemplando dados de movimentação financeira ou dívidas.

Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais:

Fornece informações sobre as operações de câmbio e transferências internacionais registradas por uma pessoa física ou por uma pessoa jurídica; 

O relatório abrange as operações de compra e venda de moeda estrangeira realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no país, para fins de constituição de disponibilidades no exterior e do seu retorno, bem como as transferências financeiras efetuadas na forma de aplicações no exterior por meio de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

Abrange apenas dados de operações liquidadas enviados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas ao Banco Central. O prazo para envio pode variar entre 1 e 44 dias contados a partir da data de liquidação. Após esse período, a operação realizada constará do relatório.

Relatório de Cheques Sem Fundos (CCF):

Fornece informações sobre cheques emitidos pelo usuário e devolvidos sem fundos, o que acarreta a inclusão do seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF);

O nome é incluído no cadastro caso o cheque seja devolvido pela segunda vez por falta de fundos (motivo 12), se a conta estiver encerrada na data da compensação (motivo 13) e se, pela terceira vez seguida, for emitido cheque de valor menor que R$ 3,40 sem ter saldo em conta para honrar (motivo 14).

Relatório de Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin:

Fornece informações sobre pessoas físicas e jurídicas com dívidas (débitos) com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;

Trata-se de relatório de natureza cadastral no qual não constam pendências com a Administração Estadual (que possui cadastro e regulação próprios);

O relatório contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações vencidas e não pagas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Vale ressaltar que o relatório não informa os valores das dívidas;

É importante pontuar que cada relatório do Registrato tem um prazo de atualização diferente, podendo não estar atualizado até a data da solicitação, sendo que, para consultar as informações em tempo real, o usuário deverá procurar o banco, instituição ou órgão que incluiu o dado no relatório;

Em caso de discordância com o relatório apresentado no Registrato, o usuário deverá procurar a instituição ou o órgão público credor responsável pela informação para esclarecimentos.

Consulta ao Sistema Valores a Receber – SVR:

O Sistema Valores a Receber (SVR) é um serviço que possibilita às pessoas físicas e jurídicas verificarem se têm valores a receber de bancos e demais instituições do sistema financeiro e, em caso positivo, saber qual o valor e solicitar a devolução;

Segundo o BC, há cerca de 8 bilhões parados em Instituições Financeiras aguardando saque.

Na primeira etapa do Sistema Valores a Receber, poderão ser consultados os seguintes tipos de valores informados pelas instituições ao BC: 

  • Contas-corrente ou poupança encerradas com saldo disponível;
  • Tarifas cobradas indevidamente, desde que o banco tenha firmado com o BC compromisso de devolver valores;
  • Parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, desde que o banco tenha firmado com o BC compromisso de devolver valores;
  • Cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito; e
  • Recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados.

Importante ressaltar que não fazem parte do Sistema Valores a Receber:

  • Valores em contas não encerradas sem movimentação;
  • Contas sem identificação criadas antes de 01/01/94 e que não foram recadastradas;
  • Valores de ajustes de planos econômicos;
  • Valores decorrentes de acordos ou sob disputa judicial; e
  • Recursos em administradoras de consórcio ou instituições financeiras liquidadas ou encerradas;
  • Valores de abono salarial (PIS/PASEP).

Devido à alta procura, o sistema sofreu uma pane e as consultas foram retomadas no dia 14/02/2022, exclusivamente no site valoresareceber.bcb.gov.br. Não será possível consultar ou solicitar os valores no site principal do Banco Central nem dentro do sistema Registrato.

A partir de 07/03/22 será possível acessar o Sistema Valores a Receber para saber o valor que está disponível e como solicitar a devolução/resgate (vide a data específica informada na consulta). Importante ressaltar que o cronograma de acesso será escalonado.

A solicitação de resgate no Sistema Valores a Receber será feita por meio do usuário e senha e os recursos serão transferidos diretamente das instituições financeiras para os cidadãos, que não devem fazer qualquer depósito prévio a qualquer pessoa ou instituição. Fique atento e evite golpes.

Atualmente, não é possível consultar e resgatar valores de terceiros, mas em breve o Banco Central divulgará os procedimentos para consulta de valores a receber por terceiros legalmente autorizados (procurador, tutor, curador, herdeiro, inventariante ou responsável por menor não emancipado) e por representantes de pessoas jurídicas, empresário individual e microempreendedor individual.

Em suma, o Registrato é uma ferramenta que veio para facilitar a vida de quem precisa consultar informações financeiras de forma ágil e segura.

Então agora que você já sabe o que é o Registrato do Banco Central, não deixe de acessá-lo! Aproveite mais essa facilidade disponibilizada a todos os cidadãos.

Fontes: https://valoresareceber.bcb.gov.br/ e https://www.bcb.gov.br/

SOBRE A AUTORA:

Dra. Thais Lentz da Silva é Sócia e Coordenadora do Núcleo Bancário do NWADV.

RUPTURA DA ORDEM INTERNACIONAL E O FUTURO DAS NAÇÕES

Por Prof. Dra. Maristela Basso

A invasão da Ucrânia significa muito mais do que a tomada de território reivindicado pela Rússia em nome da proteção das suas fronteiras, postas em riscos desde que a OTAN resolveu descumprir os acordos feitos ao final da Guerra Fria de não se estender para os países do leste europeu.

Não é preciso ser um conhecedor de geopolítica e relações internacionais para saber, ou pelo menos vislumbrar, que os russos um dia cobrariam as promessas quebradas e um conflito bélico teria lugar. Exatamente como se vê agora.

O descumprimento de acordos internacionais, insatisfações e mal-estar na ordem internacional estão em jogo no conflito entre Rússia e Ucrânia.

Não faltaram avisos do presidente Vladimir Putin.

Para o presidente russo era chegada a hora de romper a ordem internacional inaugurada no final da Segunda Guerra Mundial e renovada à moda ocidental na superação da Guerra Fria. Se impunha majestosa, então, para ele, a necessidade de escrutinar a chamada “Pax Americana”.

É certo que uma ordem internacional traz consigo um sistema de equilíbrio de poder posto ou imposto que, contudo, não objetiva evitar os conflitos e as guerras. Isso seria impossível. O propósito de um sistema de equilíbrio de poder é reduzir as possibilidades de um país dominar outros, assim como mitigar a extensão dos efeitos dos conflitos quando surgem.

O sistema de equilíbrio de poder, portanto, traz consigo uma paz aparente e se justifica na estabilidade e moderação. Não satisfaz completamente todos os membros do conjunto de países. O equilíbrio funciona enquanto consegue manter as insatisfações abaixo daquele nível em que a parte prejudicada tentará derrubar a ordem internacional por meio do uso da força.

Daí se conclui que a invasão da Ucrânia é mais do que um conflito bélico. É a declaração por parte de Vladimir Putin de que as insatisfações russas estão acima do nível tolerável e de que o equilíbrio de poder está rompido.

A mensagem que vem da Rússia é a de que não conseguiu se manter naquele nível de satisfação de antes.

Não se trata de uma guerra pela guerra.

Não se rompe a ordem internacional posta sem revisar o equilíbrio de poder e fundar uma nova ordem, e esta não se impõe sem que todos os membros do conjunto de nações queiram.

Ainda é cedo para saber que ordem mundial nova está por vir. Quanto tempo vai durar o conflito entre Rússia e Ucrânia. Se o Ocidente vai revidar. Se, nesta hipótese, a resposta da Rússia estará nas armas nucleares.

Enquanto não se tem as respostas a essas indagações de ordem militar, as cadeias globais de suprimento estão sendo afetadas pelas sanções econômico-financeiras impostas pelo Ocidente à Rússia. E já se sabe que a guerra aponta a história para uma nova direção.

A alta das cotações do petróleo, gás, carvão, trigo, milho e metais, bens que a Rússia produz em abundância, faz disparar também os preços de grande parte das matérias primas de que o mundo depende. Com o aumento do preço do petróleo e dos alimentos a inflação não vai arrefecer em nenhuma parte do mundo.

Enquanto a Rússia faz sua guerra militar contra a Ucrânia, o resto do mundo enfrenta aquela econômica sem precedentes na história recente.

Embora o Brasil esteja fora da lista dos países considerados hostis à Rússia, o aumento do preço do barril do petróleo, assim como do nitrogênio, do fósforo e do potássio, insumos para a preparação dos fertilizantes, torna o país vulnerável.

O comércio exterior brasileiro antes da guerra estava acima de US$ 0,5 trilhão. As exportações superavam US$ 100 bilhões. O agronegócio representava 43%. Em 2020 o agricultor brasileiro já alimentava cerca de 200 pessoas. Se em 1990 o Brasil colhia 1,5 toneladas de grãos por hectare, em 2020, aumentou para 4 toneladas.

São dados impressionantes. Contudo, a situação atual imposta pela guerra alerta para que o Brasil procure alternativas frente às transformações globais. Torna-se imperiosa a busca da independência soberana não apenas no setor da agricultura, e de fertilizantes, como também em outras instancias estratégicas para o Brasil como fabricação de vacinas, medicamentos, alimentação, tecnologia, pesquisa e desenvolvimento.

Quando a guerra acabar o mundo não será mais o mesmo.

De unipolar passará a multipolar, com players importantes como China, Índia, Rússia e Japão. Sem menosprezar o Oriente Médio.

A “realpolitik” será mais imoral e coercitiva.

O “soft power” estará tão escasso que emergirá renovado o “hard power”.

Não penas a multi variedade de retaliações dos países e das organizações internacionais têm lugar contra a Rússia, como também aquelas das empresas privadas despontam na guerra contra a Ucrânia como instrumentos importantes nas sanções econômico-financeiras e comerciais impostas contra o país moscovita. E tudo isso em nome do tão propalado ESG.

Em poucos dias de guerra, a Ucrânia se vê devastada com a morte de civis, o êxodo dos que lutam pela vida, a destruição de prédios públicos, hospitais, escolas, indústrias e comércio. Por outro lado, a Rússia se vê às voltas com os ataques militares contra o país vizinho, e com duas outras batalhas internas. Uma contra a insurgência da população russa que não quer a guerra e dos opositores, outra contra os efeitos das sanções econômicas que, caso não calibradas, poderão arrastar o país ao declínio econômico-financeiro, comercial e industrial. E com ele o resto do mundo.

Sanções econômicas têm impacto internacional ilusório e resultados que podem ser nefastos à população. A experiência revela que as sanções impostas contra Cuba, Venezuela, Correia do Norte e Síria, para citar apenas casos recentes, não surtiram efeitos no que diz respeito à deposição do chefe de estado, ou de governo, e causaram sofrimento e esgotamento relevantes a populações inocentes.

No caso da Rússia, a população já não consegue fazer operações bancárias básicas, como receber e enviar dinheiro, a moeda local se desvalorizou brutalmente, o banco central russo viu seus ativos serem congelados, o comércio e a indústria locais pararam.

As empresas multinacionais, desde aquelas dedicadas ao comércio do luxo, até as mais fundamentais como de tecnologia, telecomunicações, petróleo, navais, dentre outras, já deixaram o país.

Sanções devem ser aplicadas como operações cirúrgicas, isto é, dirigidas ao presidente Putin, seus auxiliares diretos, políticos próximos, militares, oligarcas amigos e familiares. Esses, sim, devem sofrer as penalidades. Caso contrário, quando a guerra acabar, dois países, Rússia e Ucrânia, precisarão ser reconstruídos. E o resto do mundo se verá imerso em uma crise econômica sem precedentes, haja vista os graus de globalização e interconexão impostos aos países hoje.

Outra coisa é certa, depois de enterrar os mortos e cuidar dos vivos, o mundo não será mais o mesmo, porque todos os países terão usado suas reservas e feito face a um invasor tão destemido como Vladimir Putin, qual seja, a falta de sensatez, “intelligentsia” e de preparo geopolítico de nossos líderes mundiais que jogaram a todos na incerteza sobre o amanhã.

Sobre a Autora:

Dra. Maristela Basso é sócia do NWADV, responsável pelo Núcleo Direito Internacional e de Arbitragem. É professora Livre Docente de Direito Internacional da Propriedade Intelectual da Universidade de São Paulo, USP, e Assessora Especial da Secretaria de Relações Internacionais do Governo do Estado de São Paulo.

COMO O PL 5307/2020 IMPACTA NOS PROGRAMAS DE INCENTIVO AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR NA ÁREA SAÚDE

Por Dra. Carolina P Pupo Gonçalves e Dra. Katia R N Beraldi

O terceiro setor é formado por entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em causas sociais, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, construindo uma sociedade mais justa e solidária através de projetos na área da saúde, educação e assistência social. Dessa forma, auxilia o Estado em sua obrigação constitucional de oferecer aos cidadãos uma vida digna, trabalho realizado a duras penas, que muitas vezes depende de incentivos fiscais e doações para manter seu funcionamento.

Assim é que, buscando desenvolver novas modalidade de incentivo às ações desenvolvidas pelas entidades que atuam na área da saúde, essenciais diante da precariedade do sistema e da dificuldade que o Estado encontra em sozinho fornecer o atendimento necessário, o legislador brasileiro promulgou a Lei 12.715/2012, instituindo os programas PRONON (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica), voltado ao diagnóstico e combate do câncer e PRONAS/PCD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência) que é destinado ao tratamento das pessoas com deficiências.

Os programas visam incentivar novos doadores, tanto pessoas físicas como jurídicas, que realizam deduções no Imposto de Renda, redirecionando os valores exclusivamente para o fomento dos projetos desenvolvidos pelas Entidades que tiveram seus projetos credenciados e aprovados pelo Ministério da Saúde.

Tais valores que são doados por cada um dos incentivadores possuem grande relevância para o bom desenvolvimento das atividades das entidades, e não concorrem com outras leis de incentivo fiscal, podendo em algumas situações ser a principal renda orçamentária para desenvolvimento de novos projetos e serviços como: ações de prevenção e de combate ao câncer, a promoção eficaz da informação, a pesquisa, o rastreamento, atuação desde o diagnóstico da doença até os cuidados paliativos, bem como o tratamento e a reabilitação dos pacientes portadores de deficiência, incluindo a adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida. 

A redação da Lei originária estipulava como prazo de vigência o ano-calendário de 2015, para as doações e patrocínios de pessoas físicas, e até o ano-calendário de 2016, para as pessoas jurídicas.

Visando garantir que as Entidades mantivessem em funcionamento os projetos elaborados e desenvolvidos durante todo esse período pretérito, o Legislador promulgou a nova redação para o artigo 4º, estendendo o prazo de vigência para doações de pessoas físicas até o ano de 2020, e para pessoas jurídicas até 2021, através da Lei 13.169/2015.

Novamente, diante do encerramento do prazo de vigência para que o contribuinte possa realizar a dedução do seu Imposto de Renda, foi apresentado ao Senado o projeto de Lei nº. 5.307 de 2020 no qual é proposta a vigência dos programas até o ano-calendário de 2025 para pessoas físicas, e até 2026 para pessoas jurídicas.

O projeto já foi aprovado pelo Senado em 24 de fevereiro de 2021, sendo remetido para Câmara dos Deputados, onde permanece pendente de julgamento.

Como bem sabemos, as entidades privadas pertencentes ao Terceiro Setor realizam, com muita dificuldade, dever originário do Estado, amparando milhares de pessoas que dependem de seus projetos. Ocorre que, diante de sua finalidade não lucrativa, possuem orçamentos financeiros escassos, sobrevivendo em sua maioria de doações de particulares ou de convênios firmados com os Entes Públicos para que possam continuar a desenvolver suas atividades com excelência, atendendo aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.

Assim, a aprovação deste Projeto de Lei é de extrema relevância para as Entidades que pretendem realizar projetos, e inclusive já estão credenciadas no PRONAS/PCD e PRONON, assim como para a própria população brasileira, permitindo a continuidade do atendimento aos pacientes que deles necessitam para receber um tratamento adequado e digno, bem como para que continuem contribuindo para o desenvolvimento das pesquisas, diagnósticos e atendimentos na área da oncologia e da saúde das pessoas com deficiências.

Sobre as autoras:

Dra. Carolina Plácido Pupo Gonçalves, advogada, atua no Núcleo do Terceiro Setor no Escritório Nelson Willians. É graduada na Pontifícia Universidade Católica de Campinas e atuou na Vara da Fazenda Pública através da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 2018. É advogada voluntária desde 2021 no projeto Justiceiras, idealizado por Dra. Anne Wilians, presidente do Instituto Nelson Wilians.

Dra. Katia Regina Nascimento Beraldi, advogada, atua no Núcleo do Terceiro Setor no Escritório Nelson Willians. É graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Coordenadora-voluntária na Instituição Sonhar Acordado Campinas.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Por Dr. Eduardo Guimarães Mercadante

A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 e suas mutações, além de ocasionar elevadíssimo número de óbitos em todo território nacional, acabou por afetar diretamente a economia familiar, fato esse que se revela extremamente preocupante, uma vez que órgãos do Governo Federal apontam que atualmente mais de 70% das famílias brasileiras estão endividadas.

Visando evitar a falência financeira de várias famílias, em meados do ano pretérito entrou em vigor a Lei nº 14.181/21, mais conhecida como “Lei do Superendividamento”, a qual acabou alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), permitindo a adoção de uma espécie de “recuperação judicial” para consumidores (pessoa física) detentores de dívidas que tenham o condão de afetar sua própria subsistência, devendo o consumidor comprovar a alegação de estar superendividado, ou seja, comprovar a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.

A inovação legislativa apresenta como um grande diferencial a simplicidade dos atos processuais e possibilidade da confecção de um “plano de recuperação”, além da possibilidade da reunião de credores e concessão de prazo para pagamento em até 05 (cinco) anos, para dívidas vencidas e vincendas.

Conforme a redação no artigo 54-A do Código Consumerista quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, a contas domésticas, compras a prazo e serviços de prestação continuada podem serem incluídas no “plano de recuperação”.

Por sua vez, o parágrafo terceiro do referido artigo traz expressamente algumas ressalvas, estabelecendo que não podem ser incluídas as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Quanto ao trâmite processual pode-se extrair da redação da “Lei do Superendividamento” que não se faz necessário o consumidor ingressar com processo judicial, suportando custas e honorários advocatícios, podendo acionar diretamente os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual fazem parte os Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor.

Contudo, restando frustradas as tentativas de conciliação perante os referidos órgãos, restará somente ao consumidor acionar o Poder Judiciário visando a instauração de um processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, podendo ainda o juiz nomear um administrador judicial para apresentar um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.

A necessidade de apresentação de plano detalhado de recuperação, documentos contábeis (provas da situação de superendividamento e verificação do plano de recuperação), a pluralidade de credores e a possibilidade de nomeação de um administrador demonstram que o procedimento previsto na Lei nº 14.181/21 não se amolda ao rito sumaríssimo, afastando a possibilidade de tal procedimento ser adotado no âmbito dos Juizados Especiais, o qual é regido pelos princípios da informalidade, celeridade, oralidade e simplicidade (menor complexidade).

Por fim, restando aprovado o plano apresentado, o consumidor terá, no máximo, 05 (cinco) anos para realizar a quitação de todos os credores, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas, podendo o consumidor ingressar com novo procedimento somente após decorrido o prazo de 02 (dois) anos da liquidação de todas as obrigações previstas no plano de pagamento homologado.

LEI Nº 14.254/2021: GARANTIA DE DIREITOS E NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA AS ESCOLAS

Por Dra. Luciana Paiva

No último mês do ano passado, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Lei Federal nº 14.254/2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, ou seja, a nova norma legal institui assistência integral para todos os alunos com algum tipo de transtorno de aprendizagem.

Apesar de sucinta, por ser composta apenas por seis dispositivos legais, a nova lei reconhece os direitos dos educandos com TDAH, dislexia ou qualquer outro transtorno de aprendizagem, assim como impõe novas responsabilidades para o poder público, para as instituições de ensino, públicas e privadas e para as redes de saúde.

Necessário pontuar que a própria legislação federal estabelece que qualquer educando que apresente alteração no desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem (como exemplos: discalculia, disortografia, disgrafia, dentre outros transtornos), encontra-se com seu direito assegurado pela nova norma.

Nos termos da legislação federal, tornou-se obrigatória a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do educando para diagnóstico, bem como o apoio educacional na rede de ensino e o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.

Além disso, a nova lei determina que as instituições de ensino da educação básica das redes públicas e privadas, juntamente com a família e com os serviços de saúde existentes, são obrigadas a garantir o cuidado e a proteção, visando o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social dos educandos com TDAH, dislexia ou qualquer outro transtorno de aprendizagem.

Encontra-se assegurado, também, o direito ao acompanhamento específico direcionado às dificuldades desses educandos, sendo que as necessidades específicas para o desenvolvimento dos mesmos deverão ser atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde.

Ainda, segundo a lei, quando identificada a necessidade de intervenção terapêutica para os educandos, esta deverá ser realizada através do serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar.

Ademais, a nova norma legal prevê a obrigatoriedade dos sistemas de ensino em garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive sobre os encaminhamentos a serem adotados, bem como oferecer formação continuada para capacitá-los à identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem.

O fato é que a nova legislação federal é um marco quando se trata de educação inclusiva, sendo certo que com essa norma específica não há mais nenhuma divergência jurídica sobre a aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) aos educandos com algum transtorno de aprendizagem, já que estes não estão propriamente incluídos na definição de deficiência do Estatuto.

A Lei Federal nº 14.254/2021 assegura direitos de inclusão específicos aos educandos que enfrentam questões relacionadas ao transtorno de aprendizagem, contudo, apesar do avanço, necessita-se da regulamentação pelas autoridades competentes de como se dará a sua devida aplicação, especialmente pelas instituições de ensino do país.

AUTORA: Dra. Luciana Paiva é coordenadora do Núcleo Cível e Educacional do NWADV.

Metaverso precisa de melhor regulamentação

Publicado originalmente por LexLatin

As oportunidades no meio jurídico para prestação de serviços direcionados ao mundo virtual.

Uma das palavras da moda neste início de ano, “metaverso” é o ambiente virtual em que as pessoas, por meio de tecnologias como realidade aumentada e avatares, buscam reproduzir o mundo real e interagir. 

Assim como em outros setores, esse novo conceito já desperta a atenção da advocacia. Recentemente, uma banca americana especializada em seguros de acidentes pessoais anunciou o lançamento de uma sede no metaverso.

No Brasil, advogados avaliam que o novo espaço, apesar de positivo, implicará uma série de desafios, como a adaptação da legislação, das relações comerciais, além de outras regulamentações específicas.

“Em termos simples, o metaverso será um espelho da nossa realidade física no mundo digital, mas com novas e infinitas possibilidades de experiências e imersão, propiciadas pela aplicação de novas tecnologias. Nessa realidade paralela (e virtual) será possível trabalhar, fazer negócios, atender clientes, se divertir e socializar com pessoas de todo o mundo, de forma instantânea, por meio do seu avatar. Estudiosos estimam que, num futuro breve, uma parte substancial da nossa vida ocorrerá dentro desse mundo virtual”, diz Sofia Rezende, do Nelson Wilians Advogados.

Nesse contexto, deverá crescer o número de transações comerciais envolvendo o metaverso como reflexo das já ocorridas no mundo físico, o que abre diversas oportunidades no meio jurídico para a prestação de serviços direcionados ao mundo virtual em questão. Mas essas infinitas possibilidades também trazem uma preocupação relacionada à manutenção do monopólio de gigantes da tecnologia sobre este ambiente virtual, e com os desafios quanto à proteção de dados. 

“No mundo jurídico, além da prestação de serviços aos usuários das plataformas e divulgadores de produtos e serviços, também haverá demandas de suporte às empresas para o desenvolvimento contínuo de medidas de segurança e privacidade dos usuários, de modo a torná-las aderentes a essa nova realidade. O consentimento, que é um dos elementos chave nas leis de proteção de dados pessoais, sofrerá impactos em virtude da diversidade de partes envolvidas nas novas relações que se desdobrarão neste universo virtual. Portanto, a construção do metaverso sob a ótica do ‘privacy by design’ é um pressuposto básico para que se evite o caos”, alerta Eduardo Pellaro, também do Nelson Wilians Advogados.

Questão de tempo, apenas

A abertura de escritórios no metaverso é uma tendência inevitável, segundo Philippe Boutaud-Sanz, sócio-fundador do Chenut Oliveira Santiago Advogados. “A questão não é se iremos abrir um escritório no metaverso, mas quando o faremos. Isso está alinhado com o nosso modelo de negócios, em que por um lado os nossos colaboradores desejam trabalhar de onde quiserem, e por outro lado os nossos clientes precisam ser atendidos em qualquer lugar do mundo, no momento em que eles precisarem, com a mesma qualidade de um atendimento presencial. Aliás, alguns dos nossos clientes já possuem unidades no metaverso, o que nos permitiu comprovar o quanto isso aproxima os membros das suas equipes, ainda que os colaboradores estejam fisicamente localizados em diferentes continentes”, diz.

O advogado destaca, no entanto, que o processo não é tão simples. “Já verificamos por exemplo qual seria a legislação aplicável às relações com os nossos colaboradores no âmbito do metaverso, como proteger a confidencialidade dos dados trocados com os nossos clientes nesse ambiente e – sobretudo – como respeitar a LGPD e demais leis visando à proteção de dados pessoais, isso tudo observando as regras aplicáveis à profissão de advogado, em especial as da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, complementa.

O advogado criminalista Leonardo Magalhães Avelar, do Avelar Advogados, entende que o metaverso ainda está em construção. Ele alerta para a ocorrência de crimes no novo ambiente. 

“Grande parte dos potenciais crimes estão abarcados pela legislação vigente: crimes patrimoniais, contra a propriedade imaterial, vazamento de dados. Entretanto, a novidade trará condutas e comportamentos ainda não imaginados que, potencialmente, terão que ser regulados pela legislação penal. Vamos ter que aprender a lidar com essa nova realidade e sugerir mudanças no sistema para nos adequarmos a ela”, comenta.

Andressa Barros, CEO do Fragata e Antunes Advogados, defende a criação de regulamentações específicas para a área. “O metaverso ainda é grande novidade para todos e para o mundo jurídico mais ainda. Quando as relações humanas se deslocarem para o ambiente do metaverso, novas relações jurídicas serão estabelecidas e será necessário criar regulamentações específicas para as novas interações dentro deste universo digital”, opina.

Para a advogada, novos modelos de negócios podem transcender para este novo ambiente e, uma vez analisados estes novos modelos, haverá necessidade de regulamentação própria. “O maior desafio será equalizar as leis, em curto espaço de tempo, para que possam ser aplicadas dentro desta nova ordem. Estamos acompanhando uma grande mudança da economia real para a economia digital, e a integração das duas foi acelerada drasticamente desde o início da pandemia de Covid-19”, avalia.

Jogada de marketing

André Damiani, advogado especialista em LGPD e sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, faz ressalvas ao metaverso, apesar de reconhecer sua importância. “Ainda que se considere o metaverso uma jogada de marketing arrojada, não apostamos na modificação significativa e imediata da advocacia para uma pretensa nova realidade. Para além da competência técnica, a essência da confiança depositada no profissional que presta serviços advocatícios transita pela via da pessoalidade das relações, de maneira que é muito difícil pensar na estruturação de uma relação de confiança e pessoalidade por meio da interação entre avatares”, sustenta.

Caroline Kersting, parceira do Damiani Sociedade de Advogados e especializada em Direito Digital, considera que a pandemia de Covid-19 catalisou o avanço da advocacia para o ambiente digital, possibilitando que a barreira da distância física entre cliente e escritório — e Judiciário — fosse facilmente ultrapassada, inclusive por meio da otimização das comunicações. “Por isso mesmo, antes de se construir um ‘templo babilônico’ no metaverso, é necessário focar no que move a advocacia, que é a disponibilidade e acessibilidade ao cliente, além da busca pelo resultado de excelência”, conclui Caroline.