COVID-19: (NÃO) OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NAS ESCOLAS

Por Dra. Luciana Paiva

A vacinação contra a COVID-19 em crianças e adolescentes já começou no Brasil e com ela surgiu o debate sobre a obrigatoriedade da comprovação da imunização nas instituições de ensino do país, ou seja, se existe permissão legal às escolas para exigirem a apresentação da carteira de vacinação do estudante atestando a sua imunização.

É manifesto que a responsabilidade de conduzir e acompanhar a vacinação dos menores é dos seus respectivos responsáveis legais, contudo, nem todos são favoráveis à imunização das crianças e dos adolescentes no país.

A discussão existente é entre aqueles que defendem a inexistência da obrigatoriedade da vacinação, consubstanciada na liberdade do indivíduo e no direito de crença, ambos direitos constitucionalmente garantidos, e são descrentes quanto à eficácia da imunização contra a contaminação da doença. Em contrapartida, existem aqueles que defendem veemente a sobreposição do direito coletivo ao interesse individual.

Atualmente, na esfera judicial, não há qualquer norma legal obrigando a vacinação específica contra a COVID-19 das crianças e dos adolescentes, nem permitindo as escolas exigirem as suas respectivas imunizações.

Não obstante, no final de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) e um Recurso Extraordinário (ARE 1267879), nos quais firmou posicionamento no sentido de que o Estado pode exigir, compulsoriamente, dos cidadãos a vacinação contra a COVID-19, prevista na Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Essa forma compulsória não está relacionada à vacinação forçada, mas à imposição de medidas restritivas previstas em lei aos cidadãos que recusarem o recebimento do imunizante, como a aplicação de multas, do impedimento de acesso a determinados lugares, de matrículas em escolas, dentre outras sanções.

As decisões foram fundamentadas, sobretudo, por se tratar de caso de saúde coletiva, no qual o direito individual deverá ser afastado, privilegiando-se o direito coletivo, além de se ter levado em consideração a gravidade da situação mundial.

Desse modo, tornou-se constitucional a exigência compulsória da vacinação da população, implicando em punições para aqueles que se recusarem a se imunizar, razão pela qual se acredita que, provavelmente, o judiciário tenderá pela exigência da carteira de vacinação dos estudantes nas escolas, caso essa pauta seja levada aos tribunais brasileiros.

Ainda, somadas as decisões supramencionadas, existe no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previsão expressa sobre a obrigatoriedade da vacinação dos menores nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (artigo 14, §1º, do ECA).

No Espírito Santo, por exemplo, já foi promulgada a Lei nº 10.913/2018 que tornou obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula, ou seja, é imprescindível que as crianças e os adolescentes estejam devidamente vacinados com as doses previstas no calendário nacional de imunização para que tenham acesso às escolas públicas ou privadas no Estado.

Destarte, é provável que, para o ano letivo de 2022, os estabelecimentos de ensino do país, sejam públicos ou privados, possam exigir a comprovação da vacinação contra a COVID-19 das crianças e dos adolescentes na faixa etária já contemplada pela imunização no Brasil, independentemente de discussões sobre as garantias individuais ou referentes à eficácia dos imunizantes.

Sobre a Autora:

Dra. Luciana Paiva é coordenadora do Núcleo Cível e Educacional do NWADV, filial São Luís/MA.

MEIOS ALTERNATIVOS DE DEFESA DO EXECUTADO

Por Dr. Eduardo Simon Pellaro

O Código de Processo Civil de 2015 (“CPC/15”) estabelece, por meio de seus artigos 525 e 914 os chamados meios típicos de defesa do Executado, os quais se consubstanciam na impugnação ao cumprimento de sentença e nos embargos à execução, respectivamente.

Soma-se a esses a exceção de pré-executividade, hoje positivada e prevista no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, construída doutrinaria e jurisprudencialmente, a partir do paradigmático parecer de Pontes de Miranda [1], em 1966, para a Companhia Siderúrgica Mannesmann.

Ocorre que, além desses meios de defesa tradicionais, a doutrina e a jurisprudência, em especial nos últimos vinte anos, vêm discutindo cada vez mais a existência e a validade das chamadas defesas heterotópicas [2] como forma imprópria de defesa do executado. Ou seja, a utilização de uma ação autônoma como forma de defesa do executado após o decurso do prazo para apresentação de embargos à execução e/ou impugnação ao cumprimento de sentença, sem que estes tenham sido apresentados.

Um dos principais precedentes sobre a matéria foi proferido no julgamento do Recurso Especial nº 677.741/RS [3], sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, no qual o mesmo defendeu que se o artigo 585, §1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), vigente à época, permitia ao exequente dar início ao processo de execução mesmo que pendesse sobre o título executivo uma ação contestando-o, a mesma lógica interpretativa deveria ser aplicada nos casos inversos, mediante uma hermenêutica contrario sensu.

Ou seja, com base nesse precedente, a existência de um procedimento executivo não impediria o executado de exercer seu direito constitucional de ação, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição, para ver declarada a nulidade do título executivo ou a inexistência da obrigação, mediante a distribuição de uma nova ação autônoma.

A razão de decidir desse precedente se fundamenta nos efeitos endoprocessuais da preclusão [4]. Ou seja, a não interposição de embargos à execução no prazo previsto em lei impede a posterior interposição desses mesmos embargos à execução, mas não atinge outros processos que possam vir a ser instaurados, efeito derivado da coisa julgada material [5], não aplicável ao caso.

Assim, sendo a tutela executiva tão gravosa como é, capaz de adentrar na esfera pessoal do jurisdicionado e retirar-lhe seus bens, determinadas situações concretas não se adequam a soluções preconcebidas, motivo pelo qual, em determinadas hipóteses, pode ser necessária a utilização de um meio de defesa diferente do normal, heterotópica.

Feliz, portanto, o posicionamento do Ministro Teori Albino Zavascki no julgamento do REsp nº 677.741/RS que, a nosso ver, sepultou a discussão acerca da possibilidade de um instituto infraconstitucional, qual seja, a preclusão, estender seus efeitos para fora do processo e cercear o direito constitucional de ação, possibilitando hoje ao executado valer-se de uma ação autônoma para discutir a validade do título e do processo executivo.

Sobre o Autor:

Dr. Eduardo Simon Pellaro é coordenador do Núcleo Cível Estratégico do Nelson Wilians Advogados. Graduado na Universidade Estadual Paulista (UNESP). Pós-Graduado na Universidade de São Paulo (USP) com especialização pela Universidad de Santiago de Compostela/Espanha (USC).

Referências

[1] MIRANDA, Pontes de. Dez Anos de Pareceres. 1ª edição. São Paulo: Editora Francisco Alves, 1974.

[2] Termo utilizado para definir uma ação judicial autônoma que visa, fora do processo de execução e/ou da fase de cumprimento de sentença, combater no todo ou parcialmente, o título executivo. A palavra heterotópica deriva da palavra heterotopia, cujo significado, segundo o Dicionário Michaelis, é posição ou localização diferente da normal e usual.

[3] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 677.741/RS. Relator: Teori Albino Zavascki. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 07 de março de 2005. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea>. Acesso em: 10 de novembro de 2020.

[4] ALMENDRA, Matheus Leite. A utilização de defesas heterotópicas e a suspensão do processo de execução. Revista de Processo. vol. 279. ano 43. p. 175-201.

[5] “Em curso processo de execução, não há impedimento a que seja ajuizada ação, tendente a desconstituir o título em que aquela se fundamenta. Inexistência de preclusão, que essa opera dentro do processo, não atingindo outros que possam ser instaurados, o que é próprio da coisa julgada material” (STJ, REsp 135.355/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.04.2000, DJ 19.06.2000).

QUAL A REFORMA TRIBUTÁRIA QUE PRECISAMOS?

Por Dr. Thiago Omar Sarraf

É consenso que o modelo do novo sistema tributário nacional deve ter por objetivo a simplificação das normas fiscais, reduzindo-se o custo inerente à apuração de tributos do Brasil – o que não se confunde necessariamente com redução de carga tributária, que também é muito bem-vinda.

Nos dias atuais, além de propriamente arcar com alto volume de tributos (33,26% em 2018, conforme estimativas da Receita Federal do Brasil [[1]]), o contribuinte há de observar um sem-número de normas fiscais para realizar o correto pagamento dos tributos.

Muito embora se verifique algum avanço na última década referente à transparência da carga tributária dos produtos, nosso sistema atual também é de difícil compreensão para os consumidores.

Ademais, é complacente com a denominada “guerra fiscal”, na qual União, Estados e Municípios digladiam-se por maior fatia do produto da arrecadação. Exemplos não faltam de discussões sobre a competência para cobrar os tributos em determinadas situações: União contra Municípios nos casos de industrialização sob encomenda, na qual se discute a incidência do IPI (imposto federal) ou ISSQN (de competência municipal); entre Estados, quando se trata dos benefícios fiscais de ICMS ou de IPVA; Municípios em face de outros Municípios, no que se refere à tão incompreendida legitimidade ativa para cobrar o ISSQN, dentre diversos outros, o que se traduz em insegurança jurídica.

Ainda há uma questão relevante de distribuição da arrecadação, atualmente concentrada no plano federal, precipuamente após a ostensiva instituição das denominadas contribuições sociais a partir da década de 2000, tributos estes que, diferentemente de impostos como o IPI e o IRPJ, não obrigam a União em realizar a repartição com Estados e Municípios.

Neste cenário, algumas propostas estão em tramitação do Congresso Nacional, sendo a mais avançada a apresentada pelo Governo Federal (Projeto de Lei nº 2.337/2021) – curiosamente, o último projeto apresentado neste ínterim e aprovado na Câmara dos Deputados.

A proposta em questão realiza alterações relativas à tributação da renda, seja em relação às pessoas físicas, com atualização da tabela do imposto de renda, jurídicas, como a impossibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio, a tributação de dividendos e mudanças no tratamento de investimentos, entre diversas outras.

Ocorre que, sem adentrar o mérito do PL nº 2.337/2021, questiona-se: ante tantas mazelas do sistema tributário atual, esta é a proposta que o Brasil precisa ou, em última instância, a mais urgente?

A resposta nos parece negativa.

Muito embora seja necessária a atualização da legislação que versa sobre a matéria, o país necessita de uma reforma muito mais abrangente, que trate e simplifique especialmente os tributos incidentes sobre o consumo – existindo propostas que aguardam apreciação pelo Congresso neste sentido.

Isto porque talvez seja este o maior problema da atual lógica de tributação, muito mais baseada no consumo em detrimento da renda/patrimônio, o que gera uma indesejada regressividade na arrecadação. Isto porque, em regra, a parcela mais carente da população utiliza todo seu dinheiro para consumo de bens ou serviços (sendo onerada por tributos como ICMS, PIS, COFINS, IPI e/ou ISS a cada compra), ao passo que as camadas mais favorecidas financeiramente conseguem poupar parte dos valores que recebe, renda poupada esta que não possui tributação relevante em comparação à incidência tributária sobre bens e serviços consumidos.

Portanto, uma boa reforma tributária deve estar atenta a tais pontos cruciais, tornando-se urgente e imperioso que sejam pautados e aperfeiçoados de forma preferencial aqueles projetos que versam a tributação sobre o consumo.

NOTA:

[1] – https://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/ctb-2018-publicacao-v5.pdf

Sobre o Autor:

Dr. Thiago Omar Sarraf é sócio do NWADV e coordenador do Núcleo Tributário.

Política externa e meio ambiente

Por Dra. Maristela Basso publicado originalmente em ABIFINA

O reconhecimento da responsabilidade internacional dos países por danos ambientais é um dos maiores desafios da atualidade para o Direito Internacional Ambiental. Este impõe limites ao exercício da soberania, enquanto afirmação dogmática da onipotência do Estado sobre seu território e pessoas. Enquanto a doutrina clássica costumava afirmar que a soberania era um poder indivisível e inalienável, não submetido a nenhum outro poder, seja de ordem interna ou externa, o Estado Moderno trouxe consigo a certeza de que essa noção de poder absoluto padece de incoerências.

O poder soberano, como é sabido, deve realizar o bem comum, observando sempre o respeito aos princípios permanentes do Direito e da Moral. Sendo assim, todo Estado democrático de direito está condicionado a realizar o bem comum, força legítima e limitadora do poder do Estado. Essa é a razão pela qual a produção normativa do Estado está condicionada à observância dos direitos fundamentais e aqueles consagrados nos tratados e convenções internacionais, como os relativos à proteção do meio ambiente, enquanto patrimônio comum da humanidade, ainda que situado no território de apenas um dos Estados.

Foi graças à Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, celebrada em 1972, em Estocolmo, com a presença de 113 países, além de organismos da ONU e várias organizações não-governamentais, como Greenpeace e Earthwatch, que a pressão sobre governos e indivíduos assumiu escala mundial. Muitas outras convenções se seguiram, dentre elas aquelas celebradas durante a Eco-92 e, na sequência, o Protocolo de Kyoto, também em 1992, e o Acordo de Paris, em 2015.

Os problemas relativos à mudança do clima devem, portanto, estar sempre na agenda principal das políticas macroeconômicas. Os bancos centrais, agências reguladoras, ministérios da economia e finanças cada vez mais inter-relacionam estabilidade macroeconômica, regulação financeira e sustentabilidade fiscal aos riscos ambientais. Organizações internacionais multilaterais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o G-7 e o G-20, mantêm como prioridades os temas relacionados ao meio ambiente e às mudanças climáticas. Tanto nos EUA como na União Europeia, os problemas ambientais estão no centro das reformas econômicas voltadas ao crescimento e à recuperação dos prejuízos causados pela pandemia.

A ODCE, em seu relatório anual publicado recentemente, propõe um esquema amplo de reformas para promover o crescimento em longo prazo para os seus 37 países-membros, sem perder de vista os emergentes, inclusive o Brasil. No que diz respeito especificamente ao Brasil, o documento estima que mais de três quartos da população brasileira estão expostos a níveis nocivos de poluição do ar, semelhante ao risco de boa parte dos países examinados pela Organização. A ODCE, ao se debruçar sobre a política econômica e social brasileira, sugere que o País assuma “nova prioridade” relativamente à sua política ambiental, preservando os recursos naturais e acabando com o desmatamento. Isso é, o País precisa reforçar a proteção efetiva dos seus recursos naturais, incluindo os da floresta tropical amazônica.

A Organização recomenda ao governo brasileiro que “evite o enfraquecimento do atual quadro de proteção legal, incluindo as áreas protegidas, e o Código Florestal”, e que se concentre no uso sustentável do potencial econômico da Amazônia. Segundo a OCDE, medidas adotadas pelo governo brasileiro para ajudar a economia a passar pela crise da covid-19 atingiram a cifra de US$ 105 bilhões, mas apenas uma fração desse montante (US$ 351 milhões, ou seja, 0,3%) foi destinada ao meio ambiente. Além disso, o Brasil ainda não respondeu ao convite para participar do Programa Internacional de Ação sobre o Clima, cujo objetivo é o de acelerar a atuação dos países na descarbonização de suas economias, o que pode servir de obstáculo à entrada do País no organismo.

Se uma das prioridades do Brasil, em termos de política externa, é ser aceito na ODCE, com vistas a efetivamente integrar-se à economia mundial, os indicadores são pessimistas. Correções e ajustes na política ambiental do Brasil devem ser feitos com urgência. O combate aos ilícitos na Amazônia – como queimadas, destruição da mata e da biodiversidade e o garimpo ilegal – deve ser mais eficiente e eficaz.

Da mesma forma, o combate à corrupção deve estar entre as metas de política pública do País. Caso contrário, não terá lugar na OCDE, haja vista que, em 27 anos de atividades, pela primeira vez, o Grupo Anticorrupção da Organização criou um subgrupo específico – integrado por EUA, Itália e Noruega – para acompanhar o que acontece no Brasil, desde que a Operação Lava Jato foi desmantelada.

No contexto de relatórios, tratados, convenções, decisões judiciais e arbitrais, erigiu-se, paulatinamente, um sistema de responsabilidade internacional dos Estados por danos ao meio ambiente. A partir disso, foram estabelecidas normas de caráter tanto internacional quanto de aplicação interna nos países, para que práticas negativas ao ambiente sejam evitadas, desestimuladas e, na sua ocorrência, amplamente responsabilizadas.

Notícias recentes demonstram as preocupações que o tema tem gerado e sua atualidade, não só no Brasil como na quase totalidade dos países do mundo. Nos EUA, durante o governo de Donald Trump, um grupo de crianças e adolescentes ajuizou ação contra o governo americano, alegando que as práticas e orientações por este transmitidas tinham afetado diretamente o clima, causando aquecimento global. Claramente, os jovens perceberam que a sua própria Constituição tem sido esquecida, uma vez que os direitos a vida, dignidade, igualdade, liberdade e felicidade – tanto seus quanto das gerações futuras – estão em xeque e pleiteiam, assim, sua responsabilização, como forma de sanção.

A história da humanidade é permeada por ações impensadas e catastróficas do homem, o qual, na maioria das vezes, impulsionado pela ganância, põe o planeta em perigo por interesses pouco ou nada republicanos.

Na crise, crie!

Por Dr. Cleversson Golin

“Em momentos de crise, só a imaginação é mais importante que o conhecimento” Albert Einstein.

O mercado da Recuperação de Crédito é uma vasta área a ser explorada a qual, em um momento de profundas incertezas trazidas pela pandemia da COVID 19, apresenta uma certeza cristalina.

A certeza que se desenha é a do aumento da inadimplência, com consideráveis quedas nas taxas de recuperação de créditos e um elevado aumento na estimativa de prazos para a recuperação do mercado.

Trazendo para o âmbito do Poder Judiciário, que sempre se notabilizou como um dificultador na recuperação de créditos (seja pela morosidade dos procedimentos, pela falta de estrutura ou, por vezes, por um certo paternalismo de leniência com os devedores), a crise tem elevado o número de ações de cobranças, o que torna o futuro próximo ainda mais nebuloso.

A eficiência na recuperação de crédito, que já não era uma tarefa fácil, se mostrará ainda mais desafiadora e complexa, exigindo ainda mais empenho e resiliência dos credores e especialmente das empresas especializadas na Recuperação de Créditos.

Neste panorama, o mercado se mostra favorável a quem está disposto a inovar, a ver na crise uma oportunidade, o que demandará cada vez mais interação entre todos os agentes envolvidos nesta recuperação.

Nesta seara não basta, para as Empresas Especializadas na Recuperação de Crédito, conhecer apenas o seu cliente. Hoje, existe uma necessidade de se conhecer o cliente do seu cliente, sabendo das particularidades do mercado para, em um momento de inadimplência, ter uma atuação mais assertiva.

Ao ter essa visão, as empresas especializadas conseguem traçar estratégias de atuação com o emprego das mais variadas ferramentas de tecnologia disponíveis no mercado, buscando a efetiva recuperação do crédito, com a consequente satisfação dos seus clientes.

Aliás, é necessário frisar o papel fundamental da tecnologia na recuperação de crédito e cobrança judicial, com ferramentas que auxiliam na localização de clientes, higienização de base de processos em sites dos tribunais, discagem automática, ações em massa pelos mais diversos meios de comunicação; entre outras, proporcionando agilidade, controle e eficiência na gestão e execução de todas as etapas do processo de recuperação de crédito.

Momentos de crises também são momentos de oportunidades, de se reinventar, inovar, mobilizar a equipe e traçar uma rota rumo ao desconhecido, aproveitando o que o momento oferece.

É a hora de estreitar as relações com o cliente, conhecer as suas necessidades, o que possibilita antecipar problemas e propor soluções as quais, muitas vezes, o cliente nem imagina existir.

O mercado apresenta oportunidades, a hora é de saber aproveitar!

Sobre o autor:

Dr. Cleversson Golin é coordenador das Carteiras Estratégicas da filial NWADV Campo Grande/MS.

Partilha de bens na dissolução do vínculo conjugal: como mitigar os riscos e evitar prejuízos

Por Dra. Carolina Bassetti

A partilha de bens é a divisão do patrimônio que foi originado de uma relação jurídica, quando uma das decorrências dessa relação é a dissolução do vínculo conjugal, que está intrinsicamente ligada ao regime de bens adotado no casamento ou na união estável.

Por óbvio que as pessoas não se casam ou constituem uma família pensando em terminar o relacionamento, mas muitas vezes isso acontece. E, justamente, pelo fato desses casais não conversarem sobre as questões patrimoniais e por terem muitas expectativas pela concretização dessa relação, quando se veem inseridos em uma situação de dissolução conjugal, tornam-se quase que inevitáveis os conflitos, gerando ainda mais prejuízos às partes.

Ainda hoje, mesmo após os inúmeros avanços que norteiam as relações conjugais, falar sobre patrimônio quando se está iniciando uma relação é um tabu para a maioria dos casais. Essa resistência está diretamente vinculada a questões religiosas e até mesmo ao preconceito enraizado na sociedade, fazendo com que as pessoas não dialoguem sobre o seu próprio futuro.

O casamento nada mais é do que um contrato, assim como a união estável, que pode ser realizada em cartório ou com a própria relação de fato que com o passar do tempo, convalida-se em uma relação jurídica. Trata-se, então, de um negócio jurídico bilateral, formado e guiado pela vontade das partes, que produz efeitos principalmente de caráter patrimonial, sendo necessário que o casal saiba qual regime está adotando e as consequências jurídicas dele.

O nosso Código Civil prevê 4 tipos de regimes de bens, quais sejam: comunhão parcial de bens — regime de casamento oficial no Brasil, quando o casal não opta por regime diverso —, comunhão total de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos — caso o casal opte por um desses três últimos regimes, há a obrigatoriedade de se realizar um pacto antenupcial.

A complexidade e o tempo de duração de um processo de dissolução conjugal com partilha de bens dependerão muito do conflito existente entres as partes, do regime de bens adotado no casamento e do patrimônio a ser partilhado, mas principalmente, da própria intenção do casal de chegar a um consenso, pois a forma mais rápida e menos custosa é um acordo, seja por meio do Judiciário ou em Cartório.

A melhor forma de evitar problemas futuros é delimitar o patrimônio de cada um, adotando um regime de bens que melhor se adeque à vontade do casal, mediante a realização de pacto antenupcial. Para tanto existe o regime que comunica todo o patrimônio, até mesmo os bens adquiridos antes do casamento, que é o caso da comunhão total de bens. E há também o regime que permite que os bens, mesmo aqueles que foram constituídos durante o casamento, não se comuniquem, que trata-se da separação total de bens.

O Código Civil prevê possibilidades distintas, tendo o casal a opção de escolher qual regime melhor se adequa a sua realidade. O mais importante é o casal ter ciência das implicações de cada regime em caso de dissolução conjugal e ter definido quais bens cada um possui antes da efetivação do casamento e o que de fato foi constituído durante o relacionamento, assim, as partes não serão surpreendidas e, desde o início da relação, conseguirão mitigar os riscos e evitar prejuízos.

Sobre a Autora:

Dra. Carolina Bassetti de Oliveira é sócia do NWADV, Matriz/SP, e está à frente do Núcleo Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial.

Uma nova perspectiva

Publicado originalmente por Estadão.

Por Dr. Nelson Wilians

Ao mesmo tempo que paira no ar a impressão de que tudo pode acontecer em nosso país, há aquela sensação de estagnação, de que nada vai mudar, a não ser para pior.

Recentemente, li um artigo sobre o ex-presidente americano Bill Clinton, que lembrava o seu discurso de posse, em 20 de janeiro de 1993. Clinton observou que as distinções entre as relações internas e externas estavam se tornando confusas à medida que a população global era afetada por uma economia fraca, catástrofes ambientais, Aids e pela corrida armamentista.

Durante seus oito anos como presidente, ele enfrentou essas questões bravamente enquanto conduzia os Estados Unidos ao século 21. A estratégia econômica de Clinton concentrava-se na disciplina fiscal, investimento em educação, saúde e tecnologia, e abertura de mercados externos.

Além do rumoroso escândalo que abalou o seu governo e as investigações que o levaram a um processo de impeachment (do qual foi absolvido no Senado) em seu segundo mandato, a presidência de Clinton é lembrada pelos americanos como uma das mais bem-sucedidas do século 20, não apenas por suas enormes realizações internas e significativas conquistas de política externa, mas também por criar uma nação mais forte no início de um novo século.

Nelson Mandela é um outro exemplo de líder cujo compromisso com a liberdade lhe rendeu o Prêmio Nobel da Paz. Mas, sobretudo, por sua longa campanha por uma sociedade democrática e livre que uniu a África do Sul.

Mais do que suas realizações, esses homens apontaram para uma nova perspectiva e fizeram suas nações sonharem.

Tão desanimadora quanto a pandemia é a falta de perspectiva que o Brasil atravessa nesse momento. Há um contínuo clima de tensão onde a democracia e as liberdades civis podem ser pisoteadas enquanto a roda da economia está atolada na lama da estagnação.

Haja saúde mental e física ao brasileiro para suportar esse desalento ainda em meio aos efeitos do coronavírus.

As principais reformas estão paradas ou são aprovadas parcialmente e aquém do necessário. Enquanto outros temas obsoletos ocupam espaço no Executivo e no Legislativo. Vide o distritão e o voto impresso, recentemente.
Na essência, contudo, os desafios de hoje, que parecem tremendamente assustadores, não são diferentes daqueles pelos quais lutamos por dezenas de anos, entre eles, a injustiça.

Nesse sentido, para reaproveitar uma frase sobre o Brasil da ex-primeira-ministra da Grã- Bretanha, Margaret Thatcher, outra liderança mundialmente reconhecida, precisamos de líderes capazes de “atuar com base em princípios, na defesa da liberdade, sob o império da lei e com uma administração profissional”. Em outras palavras, precisamos de líderes (sociais, políticos e intelectuais) que nos devolvam uma perspectiva viável. Não mais do mesmo. O progresso só é possível com líderes que tenham o atrevimento de imaginar um futuro mais brilhante.

Sobre o autor:

Nelson Wilians, advogado, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados.

O que é compliance? E como ele tem auxiliado efetivamente no crescimento do setor produtivo rural?

Por Dr. Heitor Soares

A palavra compliance vem de origem inglesa, é um substantivo que se origina do verbo to comply with que nada mais é do que agir de acordo com. Por exemplo: agir de acordo com uma lei ou com uma política interna devidamente estabelecida em um determinado segmento, seja ele empresarial ou não. A implementação do compliance nasce com a intenção de instituir um código de ética e disciplina, bem como criar mecanismos para impedir a prática de atos ilícitos e definir responsabilidades.

As empresas e organizações são comandadas por pessoas. Nesse sentido, é preciso compreender que não há como assegurar, de forma efetiva, que todas as pessoas dentro de uma determinada empresa não pratiquem atos ilegais. Partindo desse pressuposto, caso haja atos de fraude ou corrupção, será necessário observar a extensão da responsabilização, sendo que a própria empresa poderá ser responsabilizada, mesmo de que de forma injusta. Tanto a empresa, quanto o funcionário, poderão ser punidos, bem como o possível gestor, mesmo que este último não tenha participado do ato danoso.

O chefe, o diretor, o gestor e até mesmo o presidente da empresa ou organização que, pela sua função deveria saber o que está ocorrendo de errado e não tomou nenhuma iniciativa para evitar, poderá ser responsabilizado nos termos da lei penal. Ocorre que tal responsabilização poderá ser afastada caso a organização tenha instituído um programa efetivo de compliance e que seja possível comprovar que o ato ilegal foi praticado de forma isolada, sem qualquer participação de outras pessoas integrantes da empresa, o que facilita e muito a defesa destes.

No campo, os produtores rurais e empresas do agronegócio têm aderido ao compliance com vistas a instituição de medidas para definir responsabilidades no campo e, sobretudo, garantir a certificação de que a propriedade rural está devidamente regular com suas obrigações ambientais. Tais medidas visam impedir práticas ilegais, além de combater as autuações e multas ambientais, bem como as diversas ações civis públicas que se tornaram uma verdadeira fonte de arrecadação pelos órgãos fiscalizadores. Na maioria das vezes, os autos lavrados possuem informações desconexas e marcos inexistentes que os tornam nulos. A demasiada criação de normas legislativas ambientais em todos os entes federados está fazendo com que as empresas, cooperativas e organizações do setor do agronegócio tenham precaução em suas atividades. Movidos pela incerteza, tanto produtores rurais, quanto as empresas agrícolas tiveram que adequar todo o processo da cadeia produtiva evitando prejuízos ao meio ambiente, ou, pelo menos, mitigando esse risco.

Implementar uma política interna que esteja de acordo com as leis ambientais se tornou uma medida essencial de toda a cadeia produtiva no ramo agrícola. Além do compliance ambiental, é necessário observar outras obrigações que se originam no campo e que precisam estar reunidas em um código de ética e disciplina. Apesar de ainda novo no Brasil, a busca pelo compliance proporciona a conscientização do segmento do agronegócio com claro objetivo de implementar um conjunto de medidas de prevenção. Nota-se que o homem do campo tem procurado aperfeiçoar a atividade rural agregando valor ao que é produzido e buscando sempre evitar prejuízos e responsabilizações indevidas, fazendo com que a produção seja cada vez mais protegida e verde.

O autor:

Dr. Heitor Soares é advogado associado e coordena o Núcleo do Agronegócio do Nelson Wilians Advogados. É especialista em Direito Agrário e Agronegócio e atualmente ocupa o cargo de Secretário-Geral da Comissão de Direito Agrário da OAB/GO.

Compliance Trabalhista – Aspectos importantes na Gestão Organizacional

Por Dra. Andréa Rosa Cecilio de Oliveira

O Compliance, em breve síntese, significa estar em conformidade. É desenvolvido através de um Programa no qual é realizado minucioso estudo do negócio em que se prevê, mensura e entende os seus riscos para então adotar regras, padrões e procedimentos éticos e legais com o intuito de implementar ações de combate e de controle, evitando que atinja negativamente a atividade empresarial e, como consequência, seu lucro.

Importante destacar que o Compliance busca uma adequação da cultura empresarial para que se tenha uma real atuação dentro dos parâmetros estabelecidos no programa em toda cadeia de produção e/ou de serviços, bem como em todas as suas relações, sejam elas internas ou externas, desde os altos gestores até os empregados. Uma vez adotado o programa de compliance ele servirá como um guia comportamental da empresa, tanto para com o mercado em que atua, quanto internamente regulando as ações de seus colaboradores e gestores. É necessário que seja parte da cultura da empresa e disseminado de forma igualitária a todos, respeitando integralmente a legislação em vigor.

Por sua vez, o Compliance Trabalhista se insere no contexto de responsabilidade social e passa pelos valores, pela missão e pelos objetivos da empresa, sendo certo que a existência de um regramento pautado na concretização de um ambiente de trabalho saudável e ético, primando pela pluralidade e diversidade, é fundamental para o desenvolvimento empresarial e está diretamente relacionado com a produtividade do empregado e, consequentemente, do lucro.

Com vistas a esse cenário, o Compliance Trabalhista é capaz de combater inúmeras questões que podem ceifar a longevidade de uma empresa. Não é novidade que as inúmeras reclamações trabalhistas são uma dessas principais causas que, com um devido programa cujo enfoque seja a prevenção, pode ser consideravelmente minimizado. Outra causa que se pode destacar é a perda da confiança do mercado para com a marca da empresa em decorrência de determinadas condutas relacionadas ao trabalho ou aos seus colaboradores. É certo que parte do sucesso das empresas está alicerçado na admiração e na confiança pública, refletida no valor de sua marca, na sua reputação, na capacidade de atrair e fidelizar clientes, investidores, parceiros e até mesmo empregados qualificados.

O trabalho escravo e o trabalho infantil são exemplos de como as relações de trabalho podem afetar negativamente a imagem da empresa. Tais temas são muito noticiados e de conhecimento público, pois são sensíveis principalmente pela degradação do ser humano, quando existentes. Importante destacar que ocorrências como essas não envolvem somente a empresa diretamente ligada ao fato, mas todas aquelas que de alguma forma se atrelam a ela. Porém, não só os casos de trabalho escravo ou trabalho infantil contribuem para uma reputação negativa. Há também casos de assédio moral, assédio sexual, racismo, degradação das condições de trabalho, jornada exaustivas, supressão de descansos, alto índice de acidentes, dentre outros a depender do setor da empresa.

Daí a importância de um programa efetivo de Compliance Trabalhista em que se realiza uma minuciosa investigação na cadeia de produção, de serviços e de fornecimento de matéria prima.

É certo que o programa de Compliance Trabalhista pode ser um diferencial na competividade das empresas, sendo um guia de conformidade com as tendências comportamentais atuais da sociedade, além de ajudar na redução de custos operacionais, na atração de profissionais qualificados e na retenção de talentos.

Não é demais dizer que uma empresa ética e preocupada com seus valores, sua marca e sua reputação promove um ambiente de trabalho sadio, mitiga qualquer tipo de preconceito nas relações existentes, coibi abusos de superiores hierárquicos, resguarda o respeito e a cordialidade nas relações e interações, não suprime direitos e não envida esforços para que toda a dinâmica ética e moral seja eficaz.

Assim, o programa de Compliance Trabalhista instituído de acordo com os parâmetros éticos, culturais e sociais, elaborado em respeito à legislação em vigor, auxiliará na atividade empresarial e na manutenção de forma saudável de seus contratos internos e externos, minimizando os riscos de passivos decorrentes das relações de trabalho e emprego, melhorando, inclusive, a saúde financeira da empresa e sua confiança no mercado.

Sobre a Autora

Dra. Andréa Rosa Cecilio de Oliveira é advogada membro do NWADV, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário e em Compliance, Ética e Governança Social.

A DISCUSSÃO DA CARÊNCIA NOS CONTRATOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE

Por Dr. Diego Leite Paes

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 6493, declarou inconstitucional por maioria dos votos a Lei Estadual n. 11.746/2020 da Paraíba, que proibia as operadoras de planos de saúde de recusarem atendimento aos usuários com suspeitas ou diagnosticados com Covid-19, em razão de possíveis prazos de carência dos contratos firmados.

Para a maioria dos Ministros, a fixação de prazo de carência pelas operadoras é regulada pela Lei Federal n. 9.656/1998, não cabendo ao ente federativo inovar quanto à matéria. Ademais, fora pontuado que, ao impor novas obrigações aos planos de saúde, a lei estadual também interferia diretamente nas relações contratuais existentes entre as operadoras e os beneficiários naquele Estado.

Ocorre que a referida Lei Estadual não é a única tentativa de flexibilização das normas que instituem os prazos de carência nos contratos de saúde suplementar, principalmente após o final do primeiro trimestre de 2020, quando o mundo começou a vivenciar uma das maiores crises sanitárias dos últimos tempos, provocada pela Covid-19.

Diversas são as ações coletivas e individuais ajuizadas objetivando a mitigação dos prazos carenciais para atendimento dos casos descritos como de urgência e emergência, bem como de internações em leitos comuns e de UTI em todo o país de usuários que recém contrataram a cobertura de saúde.

A carência contratual, definida pela legislação de saúde suplementar, é o período em que o usuário contribuirá com o pagamento de mensalidades sem usufruir de algumas coberturas.

A Lei n. 9.656/1998 e a Resolução CONSU n. 13/1998 da ANS, a exemplo, garantem a todos os beneficiários do plano de saúde o direito ao atendimento de urgência e emergência, definidos pela legislação acima, após o cumprimento do prazo de 24 horas. Contudo, caso a situação evolua para internação, não tendo o beneficiário cumprido a carência de 180 dias para internação ou procedimentos hospitalares, a solicitação poderá ser recusada pelas Operadoras, possibilitando, a exemplo, a transferência do paciente para uma unidade pública após a estabilização do quadro inicial.

O instituto da carência é de fundamental importância para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da operação, além de ser um mecanismo para evitar as fraudes, na medida em que o indivíduo se vê compelido a aderir a um plano de saúde de forma previdente, antes de concretizada a situação que ensejaria a utilização do plano.

A natureza do contrato de plano de saúde é securitária, de modo que a não existência de carência levaria à contratação do plano de saúde para sinistros já decorridos e não mais para o risco, que são eventos incertos, aleatórios e futuros, não garantindo a segurabilidade dele. Ou seja, pessoas poderiam contratar o plano apenas para conseguir determinado atendimento e logo após realizar o cancelamento, desequilibrando o fundo atuarial pertencente a todos os beneficiários.

Um dos pontos comumente desconsiderados pelo judiciário e pelos próprios consumidores é o modo de financiamento do setor de saúde suplementar, baseado no mutualismo, em que todos os beneficiários contribuem, utilizando ou não o plano, para um fundo único, que possibilitará o pagamento integral das despesas médico-hospitalares dos participantes que necessitarem de cobertura assistencial.

Os prazos carenciais também possuem a função de preparar a estrutura física e financeira das operadoras para prestar atendimento adequado ao novo usuário da rede credenciada. A qualidade no atendimento e nas estruturas físicas também estão 100% ligadas ao período de carência, pois a operadora precisa primeiro reservar um certo número de vagas para que todos tenham acesso aos benefícios de forma segura e democrática.

Quando estamos diante de casos individuais, o instituto da carência pode parecer irrelevante do ponto de vista da necessidade de estruturação do setor, contudo, quando observado através de uma estrutura coletiva na qual milhares de usuários podem contratar a qualquer tempo assistência privada, com uma estrutura inicial limitada, fica demonstrada a necessidade de observância das respectivas normas.

Afastar ou modificar as regras do período de carência provocaria consequências gravíssimas para as operadoras e para os próprios usuários, exigindo do executivo e do judiciário maior cautela quanto à análise de casos práticos ou coletivos que objetivem a modificação de normas essenciais para o funcionamento do sistema de saúde privado no qual se inserem as operadoras de planos de saúde, principalmente quando estamos diante de uma das maiores crises sanitárias do mundo, que exige diariamente planejamento e adequação para atendimento satisfatório ao maior número de pessoas.

Sobre o Autor

Por Dr. Diego Leite Paes, advogado do Núcleo de Processos Estratégicos e de Saúde Suplementar em São Luís/MA