Compliance Trabalhista – Aspectos importantes na Gestão Organizacional

Por Dra. Andréa Rosa Cecilio de Oliveira

O Compliance, em breve síntese, significa estar em conformidade. É desenvolvido através de um Programa no qual é realizado minucioso estudo do negócio em que se prevê, mensura e entende os seus riscos para então adotar regras, padrões e procedimentos éticos e legais com o intuito de implementar ações de combate e de controle, evitando que atinja negativamente a atividade empresarial e, como consequência, seu lucro.

Importante destacar que o Compliance busca uma adequação da cultura empresarial para que se tenha uma real atuação dentro dos parâmetros estabelecidos no programa em toda cadeia de produção e/ou de serviços, bem como em todas as suas relações, sejam elas internas ou externas, desde os altos gestores até os empregados. Uma vez adotado o programa de compliance ele servirá como um guia comportamental da empresa, tanto para com o mercado em que atua, quanto internamente regulando as ações de seus colaboradores e gestores. É necessário que seja parte da cultura da empresa e disseminado de forma igualitária a todos, respeitando integralmente a legislação em vigor.

Por sua vez, o Compliance Trabalhista se insere no contexto de responsabilidade social e passa pelos valores, pela missão e pelos objetivos da empresa, sendo certo que a existência de um regramento pautado na concretização de um ambiente de trabalho saudável e ético, primando pela pluralidade e diversidade, é fundamental para o desenvolvimento empresarial e está diretamente relacionado com a produtividade do empregado e, consequentemente, do lucro.

Com vistas a esse cenário, o Compliance Trabalhista é capaz de combater inúmeras questões que podem ceifar a longevidade de uma empresa. Não é novidade que as inúmeras reclamações trabalhistas são uma dessas principais causas que, com um devido programa cujo enfoque seja a prevenção, pode ser consideravelmente minimizado. Outra causa que se pode destacar é a perda da confiança do mercado para com a marca da empresa em decorrência de determinadas condutas relacionadas ao trabalho ou aos seus colaboradores. É certo que parte do sucesso das empresas está alicerçado na admiração e na confiança pública, refletida no valor de sua marca, na sua reputação, na capacidade de atrair e fidelizar clientes, investidores, parceiros e até mesmo empregados qualificados.

O trabalho escravo e o trabalho infantil são exemplos de como as relações de trabalho podem afetar negativamente a imagem da empresa. Tais temas são muito noticiados e de conhecimento público, pois são sensíveis principalmente pela degradação do ser humano, quando existentes. Importante destacar que ocorrências como essas não envolvem somente a empresa diretamente ligada ao fato, mas todas aquelas que de alguma forma se atrelam a ela. Porém, não só os casos de trabalho escravo ou trabalho infantil contribuem para uma reputação negativa. Há também casos de assédio moral, assédio sexual, racismo, degradação das condições de trabalho, jornada exaustivas, supressão de descansos, alto índice de acidentes, dentre outros a depender do setor da empresa.

Daí a importância de um programa efetivo de Compliance Trabalhista em que se realiza uma minuciosa investigação na cadeia de produção, de serviços e de fornecimento de matéria prima.

É certo que o programa de Compliance Trabalhista pode ser um diferencial na competividade das empresas, sendo um guia de conformidade com as tendências comportamentais atuais da sociedade, além de ajudar na redução de custos operacionais, na atração de profissionais qualificados e na retenção de talentos.

Não é demais dizer que uma empresa ética e preocupada com seus valores, sua marca e sua reputação promove um ambiente de trabalho sadio, mitiga qualquer tipo de preconceito nas relações existentes, coibi abusos de superiores hierárquicos, resguarda o respeito e a cordialidade nas relações e interações, não suprime direitos e não envida esforços para que toda a dinâmica ética e moral seja eficaz.

Assim, o programa de Compliance Trabalhista instituído de acordo com os parâmetros éticos, culturais e sociais, elaborado em respeito à legislação em vigor, auxiliará na atividade empresarial e na manutenção de forma saudável de seus contratos internos e externos, minimizando os riscos de passivos decorrentes das relações de trabalho e emprego, melhorando, inclusive, a saúde financeira da empresa e sua confiança no mercado.

Sobre a Autora

Dra. Andréa Rosa Cecilio de Oliveira é advogada membro do NWADV, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário e em Compliance, Ética e Governança Social.

O uso de WhatsApp nas empresas e a LGPD

Por Dra. Márcia Guia Mendes Ferreira*

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas. O órgão fiscalizador é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei, bem como orientar as empresas na elaboração de normas complementares aplicadas à LGPD.

Atualmente, com o mercado de trabalho competitivo, surgiu a necessidade constante das empresas em tornar seu ambiente corporativo mais tecnológico, com isso, as organizações buscam por soluções digitais e inovadoras, o que poderá trazer riscos quando realizados sem a análise de pessoas especializadas.

Uma pesquisa sobre a utilização do WhatsApp no ambiente corporativo em sua comunicação interna, realizada em 2015, apontou que 94% dos brasileiros utilizavam algum aplicativo para se comunicar com os colegas de trabalho, 31% deles participavam de conversas confidenciais da empresa pela ferramenta e 12% compartilhavam assuntos sensíveis.

A facilidade, proximidade e familiaridade das pessoas com este aplicativo, além de gerar um baixo custo para a empresa, traz, na maioria das vezes, celeridade aos negócios. Contudo, há de se verificar que esta ferramenta, por mais vantajosa que pareça ser, requer uma atenção mais detalhada de suas vulnerabilidades.

Diante disto, é importante questionar se você conhece todos os tipos de dados pessoais que circulam via WhatsApp em sua empresa e que seus funcionários utilizam para comunicação interna e externa?

Ressalta-se que a LGPD não proíbe o envio de mensagens com conteúdo, promoções ou convites para os clientes ou terceiros. Contudo, ela determina que este tratamento esteja enquadrado em alguma base legal e o titular de dados tem o direito de saber exatamente para que finalidade seus dados serão utilizados.

A maioria das empresas usam o WhatsApp como uma ferramenta para assuntos relacionadas ao trabalho. No entanto, tal utilização pode acarretar alguns perigos para a empresa no que diz respeito à proteção dos dados ali partilhados. Importante frisar que um dos principais riscos é a dificuldade em manter a empresa ciente de todos os grupos existentes e seus participantes, bem como mitigar o risco de vazamento ou perda de algum dado que ali consta. Mesmo com a criptografia de ponta a ponta anunciada pelo aplicativo, mais de 15 mil brasileiros são vítimas de clonagem do WhatsApp diariamente.

E agora, o que fazer? Como mitigar o risco sem afetar o uso do WhatsApp?

É importante que as empresas procurem mitigar ao máximo os riscos, identificando e corrigindo as vulnerabilidades existentes na operação. Este fato exige também a análise dos procedimentos diários e usuais, como a adoção do WhatsApp dentro da rotina dos negócios. A era digital e o aumento no uso da Internet móvel estão trazendo diversas vantagens às empresas. A comunicação instantânea, sem dúvida, é uma delas.

Para que isto ocorra de forma segura em sua empresa, inicie com um projeto de conformidade à LGPD. Apesar da utilização do WhatsApp ser uma fonte de risco, isto não impedirá sua empresa em utilizar esta ferramenta, contudo é importante que se tenha um projeto íntegro e bem formatado, onde será mapeado todos os riscos existentes nas suas operações para partir para uma adaptação.

O Nelson Wilians Advogados em seu projeto de conformidade, como uma das importantes etapas de implementação da LGPD, realiza o mapeamento de dados em cada departamento de sua organização, a fim de compreender as necessidades e finalidade dos tratamentos de dados pessoais existentes.

Conforme determina a LGPD, será neste mapeamento que aparecerá o primeiro ponto favorável à empresa: O levantamento das operações de tratamento de dados pessoais, requisito constante no artigo 37 da referida Lei.

Com o mapeamento de dados concluído, a empresa poderá criar regulamentos internos, prevendo regras de utilização desta ferramenta, bem como de outras que possa vir a utilizar também.

O processo de conformidade pode ser complexo, mas não é impossível. Utilize-se de boas ferramentas, bons profissionais e invista em estratégias adequadas para sua operação.

* Sobre a autora

Dra. Márcia Guia Mendes Ferreira, advogada, Head de Privacidade e Proteção de Dados do NWADV.

DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS

Por Dr. Eduardo Mercadante

Em outubro de 2020, o Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento através da 3ª e 4ª Turmas, em mais um ato de ativismo judicial, acabando por possibilitar que os produtores rurais, com menos de dois anos de registro na Junta Comercial, possam ingressar com pedidos de recuperação judicial, decisão essa que, com a devida vênia, ofendeu diretamente a intenção expressa do legislador pátrio.

Jogando uma pá de cal sobre o assunto, em 24 de dezembro do mesmo ano foi promulgada a Lei nº 14.112/20, a qual modificou diversos dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/05), acabando por excluir a exigência do prévio registro na Junta Comercial.

Inegavelmente que a retirada da aludida exigência favorece, mais uma vez, a classe dos produtores rurais, os quais poderão se ancorar nos mecanismos da Lei nº 11.101/05 como se fossem verdadeiras empresas, possibilitando a reunião de seus credores e a imposição de “pressão” seus vantajosos planos de recuperação.

Assim, uma vez que reiteradamente a Recuperação Judicial é utilizada apenas visando sobrestar eventuais ações judiciais promovidas por credores, como feito recentemente pela Samarco, cabe aos credores constituir seus créditos sem que possuam natureza exclusiva na atividade rural ou ainda atrelar tais créditos com outras formas de garantia, como alienação fiduciária, fiadores e avalistas.

Por sua vez, apesar da referida flexibilização em favor dos produtores rurais, a mesma não é absoluta e nem possui critérios vagos, o que ocasionaria novos ativismos judiciais, sendo imposta a condição temporal através da apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente aos respectivos órgãos.

Uma vez sendo possibilitado o ajuizamento de recuperação judicial para produtores rurais, há ainda a possibilidade de apresentação de plano especial de recuperação judicial, no qual o crédito recuperado não pode exceder a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e com homologação do plano de recuperação sem a necessidade da aprovação por meio da assembleia geral, podendo ainda o produtor rural apresentar deságio sobre os créditos recuperados, sem oitiva de seus credores.

Noutro norte, não é preciso muito esforço para constatar que a nova safra de produtores rurais (agronegócio 4.0) está lançando meios de redução da carga tributária e de blindagem de patrimônio (holding rural), mantendo em seu fluxo gestacional uma cultura destinada ao preenchimento de todos os requisitos legais para o ingresso com eventual pedido de recuperação judicial, o que acabara por viabilizar o referido instituto e garantir aos seus credores, mesmo que minimamente, o recebimento dos valores devidos. Dessa feita, nota-se que tais mudanças importarão na necessidade de adequação contábil por parte dos produtores rurais, bem como exigirá atenção redobrada dos credores que não desejem que seus créditos fiquem sujeitos aos ditames do Plano de Recuperação, especialmente no que se refere a manutenção de eventuais garantias atreladas