UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REDE SOCIAL, PARA FINS COMERCIAIS, GERA INDENIZAÇÃO

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou empresa de produtos voltados para a saúde em razão do uso não autorizado da imagem de um médico.

Foi aplicada a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, posto que a indenização não depende da prova de prejuízo da pessoa cuja imagem foi utilizada sem autorização com fins econômicos e constatou-se que a empresa condenada veiculava a imagem do profissional em publicações e promoções destinadas à venda de suplementos alimentares na rede social Facebook.

O desembargador relator, J. B. Paula Lima, também destacou que não foi afastada a responsabilidade objetiva da empresa pelos atos praticados por prepostos e funcionários, mantendo a condenação à reparação nos termos proferidos pela sentença de 1º grau.

Fontes: Conjur, Consultor Jurídico, e Superior Tribunal de Justiça, STJ, Recurso Especial n° 1.847.987.