Inconstitucionalidades da lei do mandado de segurança: vitória do contribuinte

Publicado originalmente por Conjur

Por Dr. Gabriel Campos de Lima

Há poucos dias o órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade — ADI 4.296 — que analisou a constitucionalidade de diversos pontos relativos à lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09).

Com relação aos questionamentos, o entendimento pela constitucionalidade triunfou com relação ao cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial cometido pelos administradores de empresas públicas; exigência de caução, depósito ou fiança para concessão de liminar; prazo decadencial de 120 dias e inexigibilidade dos honorários de sucumbência.

O artigo 22, parágrafo 2º, por sua vez, que trazia a obrigação do representante da pessoa jurídica de direito público ser ouvido antes da análise do pedido liminar em mandado de segurança coletivo, foi declarado inconstitucional.

No entanto, a discussão que traz maior repercussão nesse momento é a declaração da inconstitucionalidade do artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 12.016/09, que tem a seguinte redação:

“Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(…)

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (…).”

Trata-se de importante decisão, principalmente para aqueles que atuam na área tributária, uma vez que reforça o poder do mandado de segurança de preservar o direito líquido e certo do contribuinte em face de ato coator da autoridade administrativa, inclusive para reconhecer e deferir a possibilidade de compensação e extinção de tributos através de decisão liminar.

A acertada decisão tomada pelo STF teve como princípio a aplicação de conceitos constitucionais como a inafastabilidade do Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF/88), assim como o poder geral de cautela do magistrado e o princípio da isonomia (artigo 5º, caput, CF/88), uma vez que cabe ao juiz natural do caso analisar os pedidos e medidas necessárias de acordo com o seu livre convencimento.

Vale frisar que o deferimento de pedido de compensação em decisão liminar em nada fere o direito do ente estatal, posto que a decisão pode ser confirmada ou reformada na prolação de sentença, sendo a medida (compensação) possível de reversão.

No entanto, em que pese a declaração de inconstitucionalidade, talvez permaneça a cultura e o histórico de não permitir a compensação por meio de decisões liminares, com o suposto intuito de preservar o erário público e a arrecadação. Ou seja, ainda assim não será tarefa fácil para o advogado, sendo necessária a apresentação de argumentos sólidos e robustos com relação ao mérito e à possibilidade de compensação para convencer o magistrado da urgência e necessidade do ato.

*Gabriel Campos Lima é advogado do núcleo tributário do Nelson Wilians Advogados.

Novo Código de Processo Civil, 5 anos, segue em maturação

Nesta terça-feira (16/3), o novo Código de Processo Civil brasileiro completa cinco anos da sua vigência. Sancionada em 2015, a lei que regulamenta a tramitação de processos judiciais civis entrou em vigor apenas no ano seguinte.

A norma surgiu para substituir o CPC de 1973 e garantir mais segurança jurídica e celeridade processual. Por isso, precisou alterar e modernizar, principalmente, aspectos como a conciliação e os prazos recursais. Juristas ouvidos pela ConJur apontam que os avanços já são observados, mas podem ser ainda maiores. O advogado e professor de Direito Processual da USP José Rogerio Cruz e Tucci, colunista da ConJur,  já apontou, em entrevista exclusiva, que a legislação pode levar dez anos para atingir alguma maturidade.

“A ambição do novo diploma processual civil era o de tornar os procedimentos mais eficazes, céleres, transparentes e acessíveis a todos os implicados: partes, advogados, juízes, cortes e serventuários. O que tem sido obtido paulatinamente. Contudo, falta muito ainda para alimentar a certeza da Justiça, cada vez mais ultrajada pelos barões do Direito”, destaca Maristela Basso, professora de Direito Internacional e Comparado da USP.

Além das mudanças nos procedimentos e prazos processuais e o incentivo à conciliação e mediação, o novo CPC despontou mais constitucionalizado, de acordo com Fernanda Zucare, especialista em Direito Cível e Direito de Saúde e sócia do escritório Zucare Advogados Associados. “A pandemia tem nos ensinado muito no tocante ao ganho de eficiência e provavelmente teremos em breve muito mais a avançar”, completa ela.

“Alguns temas ainda são objeto de intensa discussão nos tribunais, tal como a majoração de honorários advocatícios face à apresentação de novos recursos e os patamares mínimos de fixação, afastando-se, em regra, a solução via equidade”, indica Felipe Pacheco Borges, sócio da área de contencioso cível estratégico do escritório Nelson Wilians Advogados. Apesar disso, ele constata avanços significativos a partir da nova lei e afirma que a instrumentalização do processo demanda reflexão e diálogo contínuo.

Para Renato de Mello Almada, especialista em Direito de Família e sócio do escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados, um dos pontos de maior relevo do diploma é o capítulo de estímulo às técnicas de resolução consensual de conflitos. “Os cinco anos de vigência ainda não nos permitem ter uma visão definitiva, mas tudo indica que o atual CPC, bem aplicado, venha a contribuir de forma mais eficaz para o enfrentamento da realidade do sistema de Justiça”, indica ele.

Pontos em evidência
Tiago Asfor Rocha
, sócio do escritório RMS Advogados, destaca o fortalecimento do sistema de precedentes judiciais trazido pelo CPC, embora, segundo ele, “ainda sejamos dependentes de uma melhor formação acadêmica dos operadores do Direito neste aspecto”. O advogado também lembra da valorização dos honorários de sucumbência, que tem “gerado uma litigância mais responsável, na medida em que as partes devem sempre levar em conta tais ônus financeiros antes de iniciar uma demanda”.

Na opinião de Carolina Xavier da Silveira Moreira, sócia da área contenciosa do escritório Costa Tavares Paes Advogados, merece destaque o passo importante dado pelo CPC em direção ao processo eletrônico: “O processo eletrônico, com o atendimento remoto nos trilhos, possibilitou uma prestação jurisdicional rápida e efetiva, seja por meio de composição amigável entre as partes, seja por meio de decisões proferidas por nosso Poder Judiciário”. Segundo ela, a crise de Covid-19 acelerou ainda mais esse avanço.

A legislação ainda trouxe repercussões para o Direito de Família, especialmente ao favorecer a autocomposição: “Se aplicadas da forma correta, como desenhadas no CPC/2015, essas técnicas poderiam provocar uma alta performance nos conflitos familiares, privilegiando a mediação, com a presença de profissionais especializados e audiências em tempo adequado”, assegura Rodrigo Mazzei, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Quanto ao Direito das Sucessões, Mazzei elogia a criação da partilha antecipada, mas alerta para a falta de disposições adequadas do novo código: “Repetiu procedimentos muito antigos do Direito Sucessório, vinculados a um Direito Material do começo do século 20. É praticamente uma cópia do antigo Código de Processo Civil, de 1973, na parte de inventário e partilha”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2021, 8h44

O impacto do Decreto 10.602/2021 no agronegócio

Por Fernando Augusto Paiva do Prado e Silva

A norma regulamenta a Lei da Informática (Lei 8.248/1991), bem como altera o Decreto 10.356/20, trazendo novas definições para “atividades de pesquisas, desenvolvimento de inovação (PD&I)” e para “investimentos em PD&I” (artigo 12).

As novas definições, somadas às demais alterações, levam a uma segurança jurídica e tributária para quem queira investir em pesquisas, já que o Decreto 10.356/20 recebe alterações relacionadas diretamente à dinâmica dos investimentos, trazendo novas regras para aplicação de recursos.

Mais especificamente, o que interessa ao agronegócio está na alteração do inciso IV, do artigo 2º, do Decreto 10.356/20, já que depende de regulamentação por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Tal inserção na norma remete ao IV do caput do artigo 2º da Lei nº 10.973/2004, que ali já conceitua inovação, limitando a nova definição ao apontar a necessidade de regulamentação.

A sua ligação, aqui apontada, ao agronegócio, se dá pelo fato de o setor ter notoriedade na economia do país e pelo fato de haver investimentos em tecnologia que trarão à produção agrícola e à pecuária inovações desconhecidas de muitos.

O setor agrário, atualmente, busca inovações tecnológicas que levarão a um controle de sua produção por meio de inteligência artificial, com apuração de informações em tempo real. Os dados relacionados ao clima, à execução das tarefas durante o plantio, durante a colheita, durante o preparo de animais para carregamento ou descarregamento em caminhões, serão coletados em tempo real e processados em tempo real.

O ponto a ser alcançado é de um acompanhamento e controle nas palmas das mãos, via aplicativos de celular que permitam tomadas de decisões imediatas, que influenciarão no resultado da produção podendo gerar 15% a mais de eficiência com o plantio controlado, por exemplo.

Essas ferramentas já existem no Brasil, mas é inegável que novas ainda possam surgir, e que aprimoramentos ainda são necessários.

A título de exemplo, temos a ferramenta Alice, uma inteligência artificial desenvolvida pela empresa Solinftec. Quando do seu lançamento, em 2018, o CEO da Solinftec à epóca, Daniel Padrão, comentou: “A Alice, que utiliza um sistema baseado em redes neurais e deep learning, está sendo treinada para analisar grandes massas de dados. Ela é capaz de detectar padrões que escapam ao olho humano. O objetivo é melhorar o rendimento, indicar quais seriam as melhores práticas, comparar, alertar e ajudar a programar as atividades da forma mais eficiente possível”.

Com a promessa de otimizar o uso de máquinas e consumo de combustível, por exemplo, a Solinftec entende ser fundamental automatizar os processos repetitivos com inteligência embarcada para operar mesmo sem conexão.

A ferramenta Alice, segundo a Solinftec, observa e aprende a dinâmica daquela produção gerando recomendações que subsidiarão as tomadas de decisões do produtor rural.

Fernando Martins, especialista em tecnologia e agronegócio, em março de 2020, já apontava o Brasil com possível líder mundial nessas transformações. Falando em forças econômicas que influenciam a evolução tecnológica e verificando que o Brasil é muito inovador, há interesse em trazer essas forças econômicas cá, de forma a resultar em aprimoramento e inovações de tecnologias.

O decreto contribui para um incentivo ao investimento em tecnologia em geral, mas certamente impulsionará ainda mais o setor agrícola brasileiro.

Fonte: Conjur