O PIX E SEU QUASE UM ANO DE IMPLEMENTAÇÃO

Por Dra. Thais Lentz da Silva

Prestes a completar um ano, orgulho do país por ser genuinamente brasileiro, criado pelo Banco Central, o PIX surgiu como meio de pagamento em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, on line. Não tem limite de horário, nem de dia da semana, estando disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados.

É prático, rápido e seguro, podendo ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga, através de uma das 734 instituições aprovadas pelo Bacen. É possível fazer PIX entre bancos, de banco para fintech, de fintech para instituição de pagamento, entre outros.

Segundo o Banco Central, já no primeiro dia do lançamento oficial foram realizadas mais de 1.515.848 transações. Atualmente o PIX conta com mais de 28.840.568 transações realizadas, sendo considerado sucesso absoluto.

Sem dúvida o PIX caiu no gosto dos brasileiros. Para fazê-lo, basta acessar o app ou o internet banking da sua instituição através de seu smartphone. Esqueceu seu cartão em casa ou está sem dinheiro em espécie em mãos? Faça um PIX e problema resolvido!

Com o PIX não é necessário saber onde o outro usuário possui conta. A transferência é realizada a partir de um QR Code, de um telefone da lista de contatos, do CPF, e-mail ou Chave PIX (que seria um desses contatos previamente cadastrados ou “apelido” da conta).

Mas se engana quem pensa que o PIX serve apenas para transferências. Ele também pode ser utilizado para:

a) pagamento em estabelecimentos comerciais, incluindo lojas físicas e comércio eletrônico;

b) pagamento de prestadores de serviços;

c) pagamento entre empresas, como pagamentos de fornecedores, por exemplo;

d) recolhimento de receitas de Órgãos Públicos Federais como taxas (custas judiciais, emissão de passaporte etc.),

e) recolhimento de aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais, multas, entre outros (esses recolhimentos poderão ser feitos por meio do PagTesouro);

f) pagamento de cobranças;

g) pagamento de faturas de serviços públicos, como energia elétrica, telecomunicações (telefone celular, internet, TV a cabo, telefone fixo) e abastecimento de água;

h) recolhimento de contribuições do FGTS e da Contribuição Social.

Desde o dia 04/10/21, visando desincentivar crimes violentos e fraudes, o Banco Central limitou o PIX entre pessoas físicas no período noturno em R$ 1.000,00 (hum mil reais) e no período diurno no valor estabelecido para TED, sendo certo que os usuários podem solicitar ajustes nos limites, devendo a instituição acatar imediatamente a solicitação do usuário para redução do valor.

Por se tratar de uma forma de pagamento instantâneo, após concluído o PIX não pode ser cancelado. Assim, muito cuidado ao realizar uma transferência.

Uma funcionalidade interessante é geração de QR Code estático para recebimento de pagamentos por PIX. Esse QR Code é gerado por pequenos comerciantes, empreendedores individuais e MEIS e é usado para pagamento imediato, sem vencimento futuro, tanto de valor fixo quanto de valor em aberto a ser definido pelo próprio comprador na hora de finalizar a compra. Já o QR Code dinâmico permite receber um PIX com vencimento futuro, calculando juros e multa por pagamento em atraso.

Outra funcionalidade importante do PIX que passou a ser obrigatória e a sua disponibilização a partir de 01 de Setembro de 2021 é o PIX AGENDADO. Com ele a transferência pode ser agendada para uma determinada data futura e para que a transação efetivamente ocorra é necessário que o usuário tenha saldo suficiente na data em que a transação estiver agendada.

O PIX agendado funciona como uma TED agendada, só que sem custo. Para utilizá-lo, basta acessar o aplicativo ou internet banking da sua Instituição Bancária e optar pela opção de agendar o pagamento. Nessa funcionalidade, diferentemente do PIX tradicional, há a opção de cancelamento do agendamento.

O PIX se torna muito atrativo pelo fato das pessoas físicas serem isentas de tarifa para fazerem e receberem PIX com a finalidade de transferência, ao contrário das famosas TED´s e DOC´s. Importante registrar que as pessoas jurídicas não gozam desse benefício.

Outra questão interessante é que titulares de contas conjuntas podem fazer e receber um PIX a partir da mesma conta.

E os benefícios do PIX não param por aí. O Banco Central está em pleno vapor com uma agenda evolutiva, que contará com melhorias e inovações tecnológicas, sempre pensando no aperfeiçoamento da experiência do usuário.

A partir de 29 de novembro de 2021 teremos o PIX SAQUE E PIX TROCO que darão ao consumidor a opção de obtenção de dinheiro em espécie diretamente dos chamados “agentes de saque”, que seriam estabelecimentos comerciais (padarias, supermercados, mercadinho do bairro, lojas e outros) instituições financeiras com rede própria de ATM e entidades que ofertam rede independente – compartilhada de ATM, facilitando a gestão de numerário dos estabelecimentos.

No PIX TROCO o usuário vai até o “agente de saque” e faz por exemplo uma compra de R$ 30,00; todavia, faz um PIX de R$ 40,00 para o estabelecimento, para receber R$ 10,00 de troco em espécie.

Já no PIX SAQUE o usuário não faz nenhuma compra. Somente envia o PIX para esse “agente de saque”, no exato valor que pretender sacar. Por exemplo, o usuário faz um PIX de R$ 30,00 ao “agente de saque” e recebe R$ 30,00 em espécie.

Por medida de segurança o Bacen instituiu o valor total de R$ 500,00 durante o dia e R$ 100 no horário noturno para as transações do PIX SAQUE e PIX TROCO.

Importante pontuar que as instituições financeiras com rede ATM atenderão não somente seus clientes, mas sim a todos os clientes do sistema financeiro nacional, ampliando a capacidade de atendimento de pessoas junto ao PIX.

A ideia é dar ao cidadão o conforto de poder sacar valores mais perto de sua residência ou trabalho, aumentando expressivamente a rede de saque, sendo mais uma opção em relação ao já tradicional saque na boca do caixa, sendo gratuito até o 8º saque (PIX SAQUE + TRADICIONAL). A partir do 9º saque, a tarifa será cobrada pelo seu banco, mas nunca pelo “agente de saque” do PIX.

Em relação ao comércio, vários são os benefícios como aumento do fluxo de clientes e redução de custo, diferencial competitivo e recebimento de tarifa por transação (entre R$ 0,25 e R$ 0,95 a depender da negociação com a Instituição de relacionamento do estabelecimento comercial). Vale registar que serão os bancos que remunerarão os comerciantes que aderirem ao PIX SAQUE e PIX TROCO.

Já para 4º trimestre de 2021 o Banco Central prevê a chegada do PIX OFF LINE, viabilizando a realização de PIX mesmo sem internet ou com pacote de dados expirado, ampliando o acesso de toda a sociedade ao PIX.

E para o ano de 2022 estão previstas duas novidades. No segundo trimestre o PIX GARANTIDO, que possibilitará o parcelamento de compras no PIX, e ainda o PIX DÉBITO AUTOMATICO, que facilitará pagamentos recorrentes por meio do PIX.

Importante pontuar que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2545/2001, de autoria do Deputado Geninho Zuliani, que visa instituir o PIX JUDICIAL. O PL objetiva alterar a redação do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil, permitindo a realização de PIX para encaminhar aos seus destinatários de processos judiciais os recursos disponíveis em contas de depósitos, viabilizando a ágil transferência de valores depositados judicialmente diretamente na conta do credor ou advogado.

Atualmente o projeto aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

E atento à abertura trazida pelo Projeto de Lei acima citado, o TJDFT através da 23ª Vara Cível de Brasília realizou em 01/07/21 a primeira expedição de alvará de levantamento eletrônico de transferência via PIX. No piloto, o alvará de levantamento foi enviado ao BRB – Banco de Brasília, sendo realizada a transferência do valor para a conta do advogado, conforme chave PIX informada nos autos. Por se tratar de um experimento foi considerado um sucesso.

Você conhecia todas essas novidades do PIX? Fique atento pois certamente muitas outras virão.

Sobre a Autora:

Dra. Thais Lentz da Silva é Sócia e Coordenadora do Núcleo de Direito Bancário do NWADV Matriz/SP.

O COMBATE À ADVOCACIA PREDATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PODER JUDICIÁRIO

Por Dra. Thais Lentz

Recentemente uma notícia trouxe novamente à tona a prática de advocacia predatória.

Antiga conhecida das Instituições Financeiras, a advocacia predatória está atrelada ao ajuizamento de ações em massa e à captação ilegal de clientela, geralmente de pessoas vulneráveis como idosos e/ou analfabetos e ainda pessoas de pouca instrução.

A prática da advocacia predatória não afeta exclusivamente empresas que figuram no polo passivo das ações, afeta a sociedade civil como um todo, incluindo o particular “outorgante de poderes” a estes advogados que praticam esse tipo de advocacia. Esses advogados “seduzem” suas vítimas prometendo ganho de causa de valores elevados (muitas das vezes em ações sem qualquer substrato que as ampare) em curto espaço de tempo. Não raras vezes se utilizam de procuração ad judicia sem validade jurídica, e atuam de forma indiscriminada em diversos Estados do país, utilizando-se de homônimos e ajuizando ações repetidas com base na mesma documentação.

Solicitam que as vítimas assinem documentos em branco que posteriormente são adulterados para declarações de pobreza, contrato de prestação de serviço e especialmente procurações, como dito acima.

Há casos de golpes que os autores sequer tomam ciência do ajuizamento da demanda, e quando da sua finalização com êxito os advogados não repassam os valores das indenizações aos seus titulares.

Em outros casos os advogados possuem ciência da inexistência do direito, inobstante, ajuízam lides temerárias sem sequer traditar aos autos o contrato, ou assim o faz, contudo, com máculas, seja juntando aos autos o documento sem qualquer preenchimento ou com as principais partes em branco (assinatura, contratação).

Se utilizam dessa prática esperando que um erro de condução dos requeridos pelo volume de ações ajuizadas lhes favoreça. Aliás, o próprio ajuizamento em massa já se configura em uma estratégia para dificultar a defesa dos Bancos na busca e obtenção dos documentos em tão pouco tempo.

Ainda, juntam documentos de partes diversas da descrita na petição inicial, com assinaturas falsificadas, rasuradas e outras diversas fraudes que estarrecem tanto os operadores do direito, as partes integrantes da lide processual e o poder judiciário.

No último episódio noticiado, três advogados estão sendo acusados de juntos moverem 78.610 ações indevidas contra bancos em todos os país. Somente um dos advogados acumula 49.244 ações distribuídas em seu nome.

Diante do exacerbado volume de ações ajuizadas em massa, referida conduta nada trivial dos advogados chamou atenção e está sendo investigada pelo GAEGO/MS – Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo vir a caracterizar a criação de organização criminosa com fins de apropriação indébita, lavagem de capitais e estelionato.

Mas como o particular pode se defender e não cair nesse golpe? Por outro lado, sendo advogado, como realizar uma boa defesa e evitar que as Instituições Financeiras se tornem vítimas desse tipo de advocacia?

Outrora, os Bancos ficavam reféns desse tipo de atuação, contudo, atualmente os tempos são outros. Com o avanço da tecnologia criaram mecanismos hábeis a monitorar em tempo real esse tipo de fraude através do volume de ajuizamento, seja pelo tipo da ação, natureza e até o estado ou comarca. Na mesma toada as defesas estão cada vez mais robustas, conjunto de fatores que leva à improcedência das ações e acaba de certa forma se não coibindo no mínimo desestimulando esse tipo de fraude.

Além disso, o poder judiciário também está atento a esse tipo reprovável de prática, seja criando Núcleo de Trabalho e Monitoramento de Perfil de Demandas, seja validando, no ato do cumprimento de intimações pessoais se autores possuem conhecimento das ações, evitando que se opere o enriquecimento ilícito desses profissionais que trabalham à margem da lei.

A fim de combater esse tipo de advocacia, algumas medidas devem ser adotadas, tanto pelos operadores do direito que litigam em prol das Instituições Financeiras na defesa de seu cliente, quanto pela sociedade civil (Autores nas ações) para evitar que sejam parte desse golpe.

Os advogados defensores das Casas Bancárias, especialmente quando da elaboração das defesas devem observar/alegar:

  • Se a data da procuração é contemporânea ao ajuizamento da ação;
  • Se o comprovante de endereço da parte Autora está desatualizado;
  • Em caso de assinatura a rogo, verificar na procuração quem é a pessoa, tendo em vista que uma procuração pública precisa ser destinada a uma pessoa de confiança do autor (em alguns casos, restou constatado que a assinatura a rogo era de uma funcionária do escritório de advocacia);
  • Alegar, se o caso, incompetência do juízo;
  • Alegar nos autos a grande distância entre o endereço da parte Autora e o Escritório do advogado agressor.

Havendo fortes indícios da fraude, os patronos devem ainda requerer a intimação da parte Autora para esclarecer:

  • Se conhece o advogado;
  • Se outorgou procuração que consta nos autos;
  • Se reconhece o conteúdo da procuração;
  • Se possui ciência da ação proposta e reconhece o teor dos pedidos;
  • Se a parte se deslocou até os endereços profissionais do advogado para contratá-lo (o que levantará forte suspeita de fraude em se tratando de grande distância e beneficiário da justiça gratuita);
  • Se procurou ou foi procurada pelo advogado ou seu representante (secretária, assessor, representante ou o próprio advogado).

Por último, mas não menos importante, as pessoas físicas devem ficar alertas com esse tipo de abordagem pelos profissionais do direito, especialmente quando se promete ganho de causa fácil e se solicita assinatura de documentação em branco. Por mais que se pareça que qualquer causa esteja ganha, todo processo tem seu risco e esse deve ser exposto ao cliente.

Desconfiem! Todo cuidado é pouco. Procure referências do profissional que deseja contratar, seja com amigos, parentes ou até mesmo na web. Atualmente a internet possibilita, entre ouras coisas, verificar a regularidade da inscrição do profissional na Ordem dos Advogados do Brasil, além de possibilitar verificar facilmente como os Tribunais têm se posicionando sobre determinados temas e objetos de ações judiciais.

SOBRE A AUTORA

Dra. Thais Lentz da Silva é sócia do NWADV, coordenadora do Núcleo Bancário da Matriz, pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil, Direito Empresarial e Tributário pela Unisal. Mais de 15 anos de experiência na área bancária.

Correntista que contestou descontos legítimos é condenado por má-fé

Publicado originalmente por Conjur

Por verificar que o autor aderiu expressamente aos serviços do banco réu e depois de muito tempo simplesmente alegou não ter contratado, a Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Jaraguá do Sul (SC) condenou um policial militar aposentado a pagar multa de 5% da causa — aproximadamente R$ 9 mil — por litigância de má-fé.

O homem buscava reparação por dano moral e restituição dos valores de dezenas de descontos mensais promovidos pelo Banco do Brasil na sua conta corrente. Segundo o autor, a instituição financeira teria se negado a apresentar a documentação completa que justificasse os descontos. O BB alegou que todas as cobranças eram referentes a transações feitas pelo correntista.

A juíza Graziela Shizuiho Alchini constatou que o homem já havia ajuizado ação declaratória de inexistência de débito contra o mesmo banco e com a mesma justificativa. Para ela, o autor teria feito uso predatório da jurisdição.

De acordo com a magistrada, o autor pretendia se livrar de uma obrigação regularmente estabelecida da qual tinha plena ciência. “Com a intenção desonesta posta na inicial, houve a quebra do padrão ético de confiança e lealdade, indispensável para a convivência social, a qual sempre deve estar orientada e em busca de um comportamento adequado de respeito mútuo na vida da relação jurídica estabelecida”, pontuou. Com informações da assessoria do TJ-SC.

Clique aqui para ler a decisão 0302367-06.2019.8.24.0036