REGULAMENTAÇÃO DE JOGOS DE AZAR NO BRASIL – PL 442/91

Por Dra. Miriam S. Massunari e Dr. Henrique Aleksi B. A. dos Santos

Os jogos de apostas online já são uma realidade no país, sendo que estão previstos na legislação desde a promulgação da Lei nº 13.756 de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e criou a modalidade de apostas de quota fixa vinculada a eventos esportivos.

Ocorre que até o momento a previsão legal ainda não foi regulamentada, cenário que promete ser mudado a partir do Projeto de Lei 442/91, que além de tratar dos jogos online, visa ainda legalizar outras modalidades de apostas no Brasil como cassinos, bingos e o jogo do bicho. O texto, aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano, ainda pende de apreciação pelo Senado Federal.

A exploração de jogos de apostas esportivas online, assim como as outras modalidades, se dará mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado, sendo que o Ministério da Economia ficará responsável por editar regulamento específico, devendo formular políticas de organização do mercado de jogos, bem como supervisionar a exploração dessas atividades no país.

Quanto aos cassinos, o texto atual prevê as instalações em resorts como parte de complexo integrado de lazer, desde que contenham, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, além de locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. Ainda há a previsão de que o espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.

A população e o potencial turístico da região, por sua vez, determinarão a quantidade de cassinos em cada Estado. Pelo modelo previsto, cada Estado poderá ter um cassino, com a exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter dois, e São Paulo, três.

Para determinar a localização dos cassinos, o Poder Executivo levará em consideração a existência de patrimônio turístico, bem assim o potencial econômico e social da região.

No caso dos bingos, sua exploração dar-se-á em caráter permanente apenas em casas específicas que explorem tal atividade. Contudo, os Municípios e o Distrito Federal poderão explorar esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.

Para a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros sejam informatizados e com possibilidade de acesso online pelo governo federal, por meio dos sistemas de Auditoria e Controle (SAC). Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

Há previsão de mecanismos para prevenir o acesso de apostadores compulsivos nos locais de apostas, bem como garantias de jogo honesto com possibilidade de premiação estabelecida previamente.

O texto aprovado pela Câmara prevê, ainda, que as entidades operadoras de jogos e apostas serão constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país e deverão ser exclusivamente sob a forma de sociedades anônimas. Há, ainda, impedimento legal para o exercício de cargo de acionista controlador, administração ou direção por ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, ocupantes de cargos ou empregos públicos com competência para regulação ou supervisão de qualquer espécie de jogo, aposta ou loteria e administradores de sociedades empresárias, de fundações ou de pessoas jurídicas de direito privado, cujo capital seja constituído, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, por recursos estatais.

Seguindo a tendência já implementada em outras áreas empresariais, as entidades terão que manter estrutura de governança corporativa e sistemas de informação compatíveis com a complexidade técnica e os riscos inerentes às atividades desenvolvidas.

No que tange à tributação da exploração dos jogos, o texto criou uma Cide-Jogos, com alíquota fixa de 17% sobre a operação das apostas, e fixa em 20% a incidência de Imposto de Renda sobre prêmios a partir de 10 mil reais. A arrecadação será distribuída entre os entes da federação e assegurará mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais internas.

A aprovação do Projeto de Lei é relevante em face da necessidade de regulamentar e tributar uma atividade praticada no Brasil há anos e que, após sua legalização, atrairá ainda mais turistas e favorecerá o crescimento da economia interna. Por fim, vale ressaltar que, dentre as maiores economias do mundo, apenas o Brasil e a Indonésia não possuem regulamentação dos jogos de apostas.

OS AUTORES:

Dra. Miriam Shikanai Massunari é especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, e sócia do NWADV com atuação no Núcleo Contencioso Cível Estratégico, Arbitragem e Compliance.

Dr. Henrique Aleksi B. A. dos Santos é advogado do NWADV e atua no Núcleo Contencioso Cível Estratégico.

MEIOS ALTERNATIVOS DE DEFESA DO EXECUTADO

Por Dr. Eduardo Simon Pellaro

O Código de Processo Civil de 2015 (“CPC/15”) estabelece, por meio de seus artigos 525 e 914 os chamados meios típicos de defesa do Executado, os quais se consubstanciam na impugnação ao cumprimento de sentença e nos embargos à execução, respectivamente.

Soma-se a esses a exceção de pré-executividade, hoje positivada e prevista no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, construída doutrinaria e jurisprudencialmente, a partir do paradigmático parecer de Pontes de Miranda [1], em 1966, para a Companhia Siderúrgica Mannesmann.

Ocorre que, além desses meios de defesa tradicionais, a doutrina e a jurisprudência, em especial nos últimos vinte anos, vêm discutindo cada vez mais a existência e a validade das chamadas defesas heterotópicas [2] como forma imprópria de defesa do executado. Ou seja, a utilização de uma ação autônoma como forma de defesa do executado após o decurso do prazo para apresentação de embargos à execução e/ou impugnação ao cumprimento de sentença, sem que estes tenham sido apresentados.

Um dos principais precedentes sobre a matéria foi proferido no julgamento do Recurso Especial nº 677.741/RS [3], sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, no qual o mesmo defendeu que se o artigo 585, §1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), vigente à época, permitia ao exequente dar início ao processo de execução mesmo que pendesse sobre o título executivo uma ação contestando-o, a mesma lógica interpretativa deveria ser aplicada nos casos inversos, mediante uma hermenêutica contrario sensu.

Ou seja, com base nesse precedente, a existência de um procedimento executivo não impediria o executado de exercer seu direito constitucional de ação, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição, para ver declarada a nulidade do título executivo ou a inexistência da obrigação, mediante a distribuição de uma nova ação autônoma.

A razão de decidir desse precedente se fundamenta nos efeitos endoprocessuais da preclusão [4]. Ou seja, a não interposição de embargos à execução no prazo previsto em lei impede a posterior interposição desses mesmos embargos à execução, mas não atinge outros processos que possam vir a ser instaurados, efeito derivado da coisa julgada material [5], não aplicável ao caso.

Assim, sendo a tutela executiva tão gravosa como é, capaz de adentrar na esfera pessoal do jurisdicionado e retirar-lhe seus bens, determinadas situações concretas não se adequam a soluções preconcebidas, motivo pelo qual, em determinadas hipóteses, pode ser necessária a utilização de um meio de defesa diferente do normal, heterotópica.

Feliz, portanto, o posicionamento do Ministro Teori Albino Zavascki no julgamento do REsp nº 677.741/RS que, a nosso ver, sepultou a discussão acerca da possibilidade de um instituto infraconstitucional, qual seja, a preclusão, estender seus efeitos para fora do processo e cercear o direito constitucional de ação, possibilitando hoje ao executado valer-se de uma ação autônoma para discutir a validade do título e do processo executivo.

Sobre o Autor:

Dr. Eduardo Simon Pellaro é coordenador do Núcleo Cível Estratégico do Nelson Wilians Advogados. Graduado na Universidade Estadual Paulista (UNESP). Pós-Graduado na Universidade de São Paulo (USP) com especialização pela Universidad de Santiago de Compostela/Espanha (USC).

Referências

[1] MIRANDA, Pontes de. Dez Anos de Pareceres. 1ª edição. São Paulo: Editora Francisco Alves, 1974.

[2] Termo utilizado para definir uma ação judicial autônoma que visa, fora do processo de execução e/ou da fase de cumprimento de sentença, combater no todo ou parcialmente, o título executivo. A palavra heterotópica deriva da palavra heterotopia, cujo significado, segundo o Dicionário Michaelis, é posição ou localização diferente da normal e usual.

[3] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 677.741/RS. Relator: Teori Albino Zavascki. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 07 de março de 2005. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea>. Acesso em: 10 de novembro de 2020.

[4] ALMENDRA, Matheus Leite. A utilização de defesas heterotópicas e a suspensão do processo de execução. Revista de Processo. vol. 279. ano 43. p. 175-201.

[5] “Em curso processo de execução, não há impedimento a que seja ajuizada ação, tendente a desconstituir o título em que aquela se fundamenta. Inexistência de preclusão, que essa opera dentro do processo, não atingindo outros que possam ser instaurados, o que é próprio da coisa julgada material” (STJ, REsp 135.355/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.04.2000, DJ 19.06.2000).

NW PODCAST #31: Blockchain e Smart Contracts – Seus reflexos no Direito Contratual e Contencioso

Muito se tem falado nos últimos anos sobre criptomoedas, principalmente por pessoas ligadas ao mercado financeiro e aos setores de investimento. A mais famosa delas é o Bitcoin; em especial, devido a sua alta valorização.

Entretanto, diferente do que possa parecer, essas criptomoedas não se restringem a um meio de investimento, principalmente relacionado à especulação. Cada um desses ativos possui uma tecnologia e um projeto próprio e é sobre as funcionalidades dessas tecnologias que vamos falar hoje.

Neste contexto, Dra. Lívia Faria, sócia do NWADV, e Dr. Eduardo Pellaro, coordenador do Núcleo Cível Estratégico do NWADV – Matriz/SP, abordam no trigésimo primeiro NW Podcast o que é blockchain, o que são smart contracts e quais seus reflexos para os profissionais do direito; em especial, no direito contratual e no contencioso.

Ouça agora.