REGULAMENTAÇÃO DE JOGOS DE AZAR NO BRASIL – PL 442/91

Por Dra. Miriam S. Massunari e Dr. Henrique Aleksi B. A. dos Santos

Os jogos de apostas online já são uma realidade no país, sendo que estão previstos na legislação desde a promulgação da Lei nº 13.756 de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e criou a modalidade de apostas de quota fixa vinculada a eventos esportivos.

Ocorre que até o momento a previsão legal ainda não foi regulamentada, cenário que promete ser mudado a partir do Projeto de Lei 442/91, que além de tratar dos jogos online, visa ainda legalizar outras modalidades de apostas no Brasil como cassinos, bingos e o jogo do bicho. O texto, aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano, ainda pende de apreciação pelo Senado Federal.

A exploração de jogos de apostas esportivas online, assim como as outras modalidades, se dará mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado, sendo que o Ministério da Economia ficará responsável por editar regulamento específico, devendo formular políticas de organização do mercado de jogos, bem como supervisionar a exploração dessas atividades no país.

Quanto aos cassinos, o texto atual prevê as instalações em resorts como parte de complexo integrado de lazer, desde que contenham, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, além de locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. Ainda há a previsão de que o espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.

A população e o potencial turístico da região, por sua vez, determinarão a quantidade de cassinos em cada Estado. Pelo modelo previsto, cada Estado poderá ter um cassino, com a exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter dois, e São Paulo, três.

Para determinar a localização dos cassinos, o Poder Executivo levará em consideração a existência de patrimônio turístico, bem assim o potencial econômico e social da região.

No caso dos bingos, sua exploração dar-se-á em caráter permanente apenas em casas específicas que explorem tal atividade. Contudo, os Municípios e o Distrito Federal poderão explorar esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.

Para a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros sejam informatizados e com possibilidade de acesso online pelo governo federal, por meio dos sistemas de Auditoria e Controle (SAC). Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

Há previsão de mecanismos para prevenir o acesso de apostadores compulsivos nos locais de apostas, bem como garantias de jogo honesto com possibilidade de premiação estabelecida previamente.

O texto aprovado pela Câmara prevê, ainda, que as entidades operadoras de jogos e apostas serão constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país e deverão ser exclusivamente sob a forma de sociedades anônimas. Há, ainda, impedimento legal para o exercício de cargo de acionista controlador, administração ou direção por ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, ocupantes de cargos ou empregos públicos com competência para regulação ou supervisão de qualquer espécie de jogo, aposta ou loteria e administradores de sociedades empresárias, de fundações ou de pessoas jurídicas de direito privado, cujo capital seja constituído, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, por recursos estatais.

Seguindo a tendência já implementada em outras áreas empresariais, as entidades terão que manter estrutura de governança corporativa e sistemas de informação compatíveis com a complexidade técnica e os riscos inerentes às atividades desenvolvidas.

No que tange à tributação da exploração dos jogos, o texto criou uma Cide-Jogos, com alíquota fixa de 17% sobre a operação das apostas, e fixa em 20% a incidência de Imposto de Renda sobre prêmios a partir de 10 mil reais. A arrecadação será distribuída entre os entes da federação e assegurará mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais internas.

A aprovação do Projeto de Lei é relevante em face da necessidade de regulamentar e tributar uma atividade praticada no Brasil há anos e que, após sua legalização, atrairá ainda mais turistas e favorecerá o crescimento da economia interna. Por fim, vale ressaltar que, dentre as maiores economias do mundo, apenas o Brasil e a Indonésia não possuem regulamentação dos jogos de apostas.

OS AUTORES:

Dra. Miriam Shikanai Massunari é especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, e sócia do NWADV com atuação no Núcleo Contencioso Cível Estratégico, Arbitragem e Compliance.

Dr. Henrique Aleksi B. A. dos Santos é advogado do NWADV e atua no Núcleo Contencioso Cível Estratégico.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICA NOVA LEI DE LICITAÇÕES DE MODO RETROATIVO

No último mês de dezembro o STJ reverteu uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e concluiu pela absolvição do ex-prefeito do município de Salto/SP, que havia sido condenado a quatro anos e oito meses de prisão, pagamento de multa e perda do mandato em razão de suposta irregularidade na contratação de um escritório de advocacia para a propositura de ações voltadas para a recuperação de verbas de natureza previdenciária, sem a necessária licitação.

No entender do Tribunal bandeirante, os serviços contratados não preenchiam os requisitos da Lei 8.666/93 que autorizam a dispensa de licitação, o que configuraria ato ímprobo, em especial a singularidade e excepcionalidade dos serviços. 

No entanto, a 5ª turma do STJ, fundamentando-se no instituto da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu, concluiu que, apesar da contratação direta à época dos fatos ter sido irregular, segundo a Lei nº 8.666 de 1993, com a reforma trazida pela nova Lei nº 14.133 de 2021 e a supressão do requisito da “singularidade do serviço”, não mais haveria improbidade no ato em questão, desde que evidenciada a natureza intelectual da prestação, conforme disposto no art. 74, o que efetivamente restou demonstrado.

Por fim, o Ministro Relator João Otávio de Noronha também destacou que não restou demonstrada a presença do dolo específico ou, ainda, efetivo prejuízo aos cofres públicos, elementos que corroboraram para a absolvição.

Fonte: Revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur).
Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-fev-19/stj-absolve-ex-prefeito-contratacao-direta-advogados. Acesso em: 21 fev. 2022.

MEIOS ALTERNATIVOS DE DEFESA DO EXECUTADO

Por Dr. Eduardo Simon Pellaro

O Código de Processo Civil de 2015 (“CPC/15”) estabelece, por meio de seus artigos 525 e 914 os chamados meios típicos de defesa do Executado, os quais se consubstanciam na impugnação ao cumprimento de sentença e nos embargos à execução, respectivamente.

Soma-se a esses a exceção de pré-executividade, hoje positivada e prevista no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, construída doutrinaria e jurisprudencialmente, a partir do paradigmático parecer de Pontes de Miranda [1], em 1966, para a Companhia Siderúrgica Mannesmann.

Ocorre que, além desses meios de defesa tradicionais, a doutrina e a jurisprudência, em especial nos últimos vinte anos, vêm discutindo cada vez mais a existência e a validade das chamadas defesas heterotópicas [2] como forma imprópria de defesa do executado. Ou seja, a utilização de uma ação autônoma como forma de defesa do executado após o decurso do prazo para apresentação de embargos à execução e/ou impugnação ao cumprimento de sentença, sem que estes tenham sido apresentados.

Um dos principais precedentes sobre a matéria foi proferido no julgamento do Recurso Especial nº 677.741/RS [3], sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, no qual o mesmo defendeu que se o artigo 585, §1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), vigente à época, permitia ao exequente dar início ao processo de execução mesmo que pendesse sobre o título executivo uma ação contestando-o, a mesma lógica interpretativa deveria ser aplicada nos casos inversos, mediante uma hermenêutica contrario sensu.

Ou seja, com base nesse precedente, a existência de um procedimento executivo não impediria o executado de exercer seu direito constitucional de ação, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição, para ver declarada a nulidade do título executivo ou a inexistência da obrigação, mediante a distribuição de uma nova ação autônoma.

A razão de decidir desse precedente se fundamenta nos efeitos endoprocessuais da preclusão [4]. Ou seja, a não interposição de embargos à execução no prazo previsto em lei impede a posterior interposição desses mesmos embargos à execução, mas não atinge outros processos que possam vir a ser instaurados, efeito derivado da coisa julgada material [5], não aplicável ao caso.

Assim, sendo a tutela executiva tão gravosa como é, capaz de adentrar na esfera pessoal do jurisdicionado e retirar-lhe seus bens, determinadas situações concretas não se adequam a soluções preconcebidas, motivo pelo qual, em determinadas hipóteses, pode ser necessária a utilização de um meio de defesa diferente do normal, heterotópica.

Feliz, portanto, o posicionamento do Ministro Teori Albino Zavascki no julgamento do REsp nº 677.741/RS que, a nosso ver, sepultou a discussão acerca da possibilidade de um instituto infraconstitucional, qual seja, a preclusão, estender seus efeitos para fora do processo e cercear o direito constitucional de ação, possibilitando hoje ao executado valer-se de uma ação autônoma para discutir a validade do título e do processo executivo.

Sobre o Autor:

Dr. Eduardo Simon Pellaro é coordenador do Núcleo Cível Estratégico do Nelson Wilians Advogados. Graduado na Universidade Estadual Paulista (UNESP). Pós-Graduado na Universidade de São Paulo (USP) com especialização pela Universidad de Santiago de Compostela/Espanha (USC).

Referências

[1] MIRANDA, Pontes de. Dez Anos de Pareceres. 1ª edição. São Paulo: Editora Francisco Alves, 1974.

[2] Termo utilizado para definir uma ação judicial autônoma que visa, fora do processo de execução e/ou da fase de cumprimento de sentença, combater no todo ou parcialmente, o título executivo. A palavra heterotópica deriva da palavra heterotopia, cujo significado, segundo o Dicionário Michaelis, é posição ou localização diferente da normal e usual.

[3] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 677.741/RS. Relator: Teori Albino Zavascki. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 07 de março de 2005. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea>. Acesso em: 10 de novembro de 2020.

[4] ALMENDRA, Matheus Leite. A utilização de defesas heterotópicas e a suspensão do processo de execução. Revista de Processo. vol. 279. ano 43. p. 175-201.

[5] “Em curso processo de execução, não há impedimento a que seja ajuizada ação, tendente a desconstituir o título em que aquela se fundamenta. Inexistência de preclusão, que essa opera dentro do processo, não atingindo outros que possam ser instaurados, o que é próprio da coisa julgada material” (STJ, REsp 135.355/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.04.2000, DJ 19.06.2000).

NWPodcast: #37 OS EFEITOS DA PANDEMIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO

Desde março de 2020, com a adoção das medidas de restrições em virtude da pandemia, o Judiciário vem sendo inundado de ações revisionais de aluguel, objetivando supostamente readequar o valor mensal pago pelo locatário, considerando sua impossibilidade e/ou possibilidade parcial de funcionamento.

Ocorre que, como efeito da própria pandemia e de sua disseminação de forma diferenciada em cada estado e município, as situações que originam os processos se modificam rapidamente, tornando decisões recém proferidas em ineficazes ou abusivas, obrigando assim, o Judiciário a se reinventar para tentar solucionar as questões que lhe são postas.

Considerando essa situação, nunca antes vivenciada, bem como as constantes modificações no posicionamento do Judiciário desde março de 2020, no trigésimo sétimo episódio do #NWPodcast, nossa sócia, Lis Amaral convida o Dr. Eduardo Pellaro, coordenador da área cível/estratégica do NWADV, para explanar seu ponto de vista a respeito da evolução das decisões que vêm sendo proferidas e das tentativas de chegar-se a critérios objetivos sobre os efeitos da pandemia nos contratos de locação.

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NW PODCAST #31: Blockchain e Smart Contracts – Seus reflexos no Direito Contratual e Contencioso

Muito se tem falado nos últimos anos sobre criptomoedas, principalmente por pessoas ligadas ao mercado financeiro e aos setores de investimento. A mais famosa delas é o Bitcoin; em especial, devido a sua alta valorização.

Entretanto, diferente do que possa parecer, essas criptomoedas não se restringem a um meio de investimento, principalmente relacionado à especulação. Cada um desses ativos possui uma tecnologia e um projeto próprio e é sobre as funcionalidades dessas tecnologias que vamos falar hoje.

Neste contexto, Dra. Lívia Faria, sócia do NWADV, e Dr. Eduardo Pellaro, coordenador do Núcleo Cível Estratégico do NWADV – Matriz/SP, abordam no trigésimo primeiro NW Podcast o que é blockchain, o que são smart contracts e quais seus reflexos para os profissionais do direito; em especial, no direito contratual e no contencioso.

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Advogado orienta sobre cautelas que se deve ter antes de fazer compras em e-commerce

Publicado originalmente por Jornal Jurid

O especialista em direito cível, Sergio Vieira, alerta clientes e empresários sobre os possíveis golpes online.

As compras pela internet cresceram em todo o mundo. Além de permitir a comparação de preços em diferentes sites de forma rápida, o meio digital oferece a comodidade de que os usuários recebam os produtos no conforto de sua casa.

Segundo a expectativa da XP Investimentos, o e-commerce deve crescer 32% em 2021. Mas, apesar dos números serem positivos, clientes e empreendedores ainda passam maus bocados com as compras online, como por exemplo: fraudes no pagamento, roubos de dados, ataques de hackers, recebimento de produtos falsos ou usados.

Para tanto, o advogado Sergio Rodrigo Russo Vieira, sócio-diretor do escritório Nelson Wilians Advogados em Manaus, que também é especializado em crimes virtuais, explica que para não cair nesses golpes comuns, primeiramente, é preciso estar atento aos detalhes do site.

“Desconfie sempre de promoções mirabolantes e evite abrir anexos duvidosos, pois eles podem instalar arquivos maliciosos em seu computador, tablet ou smartphone. Depois, é fundamental pesquisar sobre a loja. Veja se eles disponibilizam o número do CNPJ. Com isso em mãos, vale a pena fazer uma pesquisa na Receita Federal”, orientou o advogado.

Ainda em relação aos clientes, outro ponto que o advogado pondera é ter atenção redobrada quando for efetuar o pagamento de uma compra, pois pode existir o risco do indivíduo ter os seus dados roubados, tanto de cartão de crédito ou dados bancários. “Geralmente, as lojas online oferecem diferentes métodos de pagamento. No entanto, não forneça dados pessoais ou confidenciais que não sejam absolutamente necessários para realizar o pagamento ou caso sinta insegurança. Mas se for preciso, opte por usar cartões que tenham plafond”, disse.

Os investidores do e-commerce também devem ficar muito atentos com os possíveis golpes que podem sofrer no meio. Dentre eles, o especialista destaca que se deve prestar atenção em possíveis fraudes nos pagamentos. “Os cibercriminosos estão cada vez mais habilitados e as formas de fraudar uma operação financeira no e-commerce tornou-se fácil para eles. Por isso, é importante que seu negócio conte com um sistema antifraude que não só identifique as transações fraudulentas que poderão ocorrer, mas que não bloqueie as transações legítimas, tomando cuidado para não impedir as compras de consumidores reais.”

Se mesmo com todos esses cuidados você acabar sendo vítima de algum golpe na internet, procure imediatamente uma Delegacias Especializadas em Crimes Virtuais, responsáveis pela investigação de crimes cibernéticos. Entretanto, se na sua região existir uma unidade, procure orientações de um advogado especializado que possa lhe orientar e a Delegacia de Polícia para abrir um boletim de ocorrência.

Autor: Sergio Rodrigo Russo Vieira. Formado em Direito em 2006 na Universidade Salvador, assumiu o cargo de Sócio Diretor do escritório Nelson Wilians Advogados em Manaus, que é atualmente é o maior escritório do país e conta com filiais em todos os Estados da Federação, empregando cerca de 2.000 colaboradores e com 450.000 processos ativos em sua base.

*MBA em Gestão e Negócios ministrado pelo CIESA.

*Conselheiro Federal Suplente OAB Seccional AM pelo triênio 2019/2021.

*Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados junto ao Conselho Federal da OAB pelo triênio 2019/2021.

*Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados Seccional AM pelo triênio 2019/2021