Partilha de bens na dissolução do vínculo conjugal: como mitigar os riscos e evitar prejuízos

Por Dra. Carolina Bassetti

A partilha de bens é a divisão do patrimônio que foi originado de uma relação jurídica, quando uma das decorrências dessa relação é a dissolução do vínculo conjugal, que está intrinsicamente ligada ao regime de bens adotado no casamento ou na união estável.

Por óbvio que as pessoas não se casam ou constituem uma família pensando em terminar o relacionamento, mas muitas vezes isso acontece. E, justamente, pelo fato desses casais não conversarem sobre as questões patrimoniais e por terem muitas expectativas pela concretização dessa relação, quando se veem inseridos em uma situação de dissolução conjugal, tornam-se quase que inevitáveis os conflitos, gerando ainda mais prejuízos às partes.

Ainda hoje, mesmo após os inúmeros avanços que norteiam as relações conjugais, falar sobre patrimônio quando se está iniciando uma relação é um tabu para a maioria dos casais. Essa resistência está diretamente vinculada a questões religiosas e até mesmo ao preconceito enraizado na sociedade, fazendo com que as pessoas não dialoguem sobre o seu próprio futuro.

O casamento nada mais é do que um contrato, assim como a união estável, que pode ser realizada em cartório ou com a própria relação de fato que com o passar do tempo, convalida-se em uma relação jurídica. Trata-se, então, de um negócio jurídico bilateral, formado e guiado pela vontade das partes, que produz efeitos principalmente de caráter patrimonial, sendo necessário que o casal saiba qual regime está adotando e as consequências jurídicas dele.

O nosso Código Civil prevê 4 tipos de regimes de bens, quais sejam: comunhão parcial de bens — regime de casamento oficial no Brasil, quando o casal não opta por regime diverso —, comunhão total de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos — caso o casal opte por um desses três últimos regimes, há a obrigatoriedade de se realizar um pacto antenupcial.

A complexidade e o tempo de duração de um processo de dissolução conjugal com partilha de bens dependerão muito do conflito existente entres as partes, do regime de bens adotado no casamento e do patrimônio a ser partilhado, mas principalmente, da própria intenção do casal de chegar a um consenso, pois a forma mais rápida e menos custosa é um acordo, seja por meio do Judiciário ou em Cartório.

A melhor forma de evitar problemas futuros é delimitar o patrimônio de cada um, adotando um regime de bens que melhor se adeque à vontade do casal, mediante a realização de pacto antenupcial. Para tanto existe o regime que comunica todo o patrimônio, até mesmo os bens adquiridos antes do casamento, que é o caso da comunhão total de bens. E há também o regime que permite que os bens, mesmo aqueles que foram constituídos durante o casamento, não se comuniquem, que trata-se da separação total de bens.

O Código Civil prevê possibilidades distintas, tendo o casal a opção de escolher qual regime melhor se adequa a sua realidade. O mais importante é o casal ter ciência das implicações de cada regime em caso de dissolução conjugal e ter definido quais bens cada um possui antes da efetivação do casamento e o que de fato foi constituído durante o relacionamento, assim, as partes não serão surpreendidas e, desde o início da relação, conseguirão mitigar os riscos e evitar prejuízos.

Sobre a Autora:

Dra. Carolina Bassetti de Oliveira é sócia do NWADV, Matriz/SP, e está à frente do Núcleo Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial.

Namoro ou União Estável?

Por Dra. Carolina Bassetti de Oliveira

Em muitos relacionamentos é difícil delimitar se a relação afetiva é um namoro ou uma união estável, pois as relações amorosas são complexas e, para dificultar ainda mais, muitas dúvidas começaram a surgir diante das mudanças causadas nas vidas das pessoas em decorrência da pandemia, pois muitos casais decidiram morar juntos durante a quarentena.

É fato que a pandemia mudou radicalmente os hábitos de todos, gerando dúvidas e incertezas quanto ao status de muitos desses relacionamentos; assim, obviamente, fica o questionamento se mesmo após a quarentena será mantido o status do relacionamento, ou se terá passado para um namoro qualificado e, mais, se terá evoluído ao patamar de uma união estável. A pergunta que paira é: o que diferencia a união estável do namoro?

Esta é uma questão que vem preocupando os casais durante a quarentena tanto que, em recente pesquisa do Colégio Notarial, foi constatado um aumento de mais de 50% na elaboração de contratos de namoro somente no Estado de São Paulo. Sem contar, as regularizações das uniões estáveis para definição do regime de bens. 

Assim, diante do questionamento que surge em como diferenciar um namoro de uma união estável, necessário observar a real intenção dos envolvidos, pois se trata de uma análise totalmente subjetiva, devendo-se averiguar o propósito do relacionamento, pois não se pode confundir uma união estável e um namoro, ainda que seja qualificado, principalmente quando se trata de questões jurídicas.

Dito isto, para diferenciar o namoro da união estável, deve-se atentar para o fato de que no namoro o objetivo de constituir uma família – se realmente existir – é projetado para o futuro, enquanto, que na união estável a família já existe.

O art. 1.723 do Código Civil dispõe que para a configuração da união estável deve-se preencher os elementos objetivos, da convivência pública, duradoura e contínua – residentes ou não sob o mesmo teto. E como elemento subjetivo, e principal, o objetivo de constituir família. Portanto, a união estável tem como objetivo imediato constituir família.

Em contrapartida, o namoro não tem como objetivo imediato de formar uma família, não precisa ser público, contínuo, duradouro, não há obrigação assistencial e nem efeitos patrimoniais. Trata-se de uma relação afetiva com o simples desejo das partes de estarem juntas, sem qualquer tipo de vínculo matrimonial. Ou seja, a convivência amorosa pública, contínua e duradoura, por si só, não caracterizam uma união estável, sendo apenas um namoro na forma qualificada.

E para salvaguardar este tipo de relação, há a possibilidade de se celebrar um contrato de namoro, que é uma espécie de negócio jurídico no qual as partes acordam consensualmente que não há entre elas objetivo de constituir família, sendo possível realizá-lo pela via particular ou por meio de escritura pública. Pode-se ainda estipular qual o regime de bens será aplicado caso o status evolua para uma união estável ou até mesmo desfazê-lo ou substituí-lo por um contrato de união estável.

Assim, o contrato de namoro é uma ótima opção para quem claramente não tem a intenção de constituir família, visando maior segurança as partes envolvidas na relação afetiva, pois a união estável gera consequências jurídicas, tais como o direito a receber alimentos, partilha de bens e herança, já o namoro, em tese, não gera consequências de ordem jurídica.

Fato é que o atual cenário pandêmico “incentivou” muitos casais a morarem juntos, dividindo responsabilidades e despesas, criando maiores vínculos e gerando inúmeros efeitos que futuramente trarão consequências, devendo o direito de família e sucessões observar e amparar a sociedade perante esta nova realidade, inclusive quanto as relações afetivas e seus desdobramentos.

A autora:

Dra. Carolina Bassetti de Oliveira é sócia do NWADV, Matriz/SP, e está à frente do Núcleo Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial.

O Direito de Família e os reflexos advindos da pandemia

Por Dra. Carolina Bassetti de Oliveira

O Direito de Família estabelece e regula as normas da convivência familiar, sempre visando a proteção da família e buscando solucionar os problemas que surgem dessas relações. É o ramo do direito que não somente interfere diretamente na formação da sociedade, como também é o próprio reflexo desta.

Com as novas situações que surgem com o desenvolvimento de uma sociedade, se faz necessário que o Direito de Família acompanhe essas evoluções e traga um respaldo jurídico para as entidades familiares, e não diferente a isso, é o que se espera do Judiciário em relação às questões advindas com a pandemia.  

Sem jurisdição formada e tendo o isolamento social como a principal recomendação para conter o avanço da Covid-19, os magistrados estão encarando questões delicadas em relação ao direito de visitas e de guarda de filhos, sem contar o aumento dos pedidos de divórcio.

Ante a falta de previsão legal para as questões de guarda e de visitas dos filhos, os tribunais estão decidindo com base no melhor interesse da criança ou do adolescente. Em casos que tenha algum tipo de risco ao menor, a visita do(a) genitor(a) pode ser suspendida de forma temporária e transitória. A guarda também pode ser alterada de forma temporária, caso o genitor que a detenha exerça alguma atividade de risco. Nestes casos, o recomendado é que haja oportunamente uma compensação quanto ao tempo de afastamento, e que o(a) genitor(a) mantenha contato frequente com o filho por ligação e/ou videochamada, evitando-se uma fragilização do vínculo afetivo.

Contudo, não havendo fatores relevantes de risco aos menores, as visitas e a manutenção da guarda devem permanecer inalterados, mas sempre com muita responsabilidade e consciência por parte dos genitores ou responsáveis para evitar qualquer contágio dos menores.

Ademais, em tempos de impossibilidade de audiências presenciais e do aumento dos conflitos matrimoniais, uma prática adotada há algum tempo por alguns juízes no Brasil e que vem neste momento de pandemia apresentando um grande crescimento, é a concessão de divórcio judicial por meio de liminar, com base em pedido unilateral de um dos cônjuges, visando uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva.

Fato é que a atual crise mundial sanitária decorrente da pandemia causada pela covid-19, além de impactar diretamente nas relações familiares, vem gerando inúmeros reflexos no Direito de Família, principalmente pela ausência de regulamentação para determinadas situações antes não enfrentadas pela sociedade e muito menos pelo Judiciário.

A autora:

Dra. Carolina Bassetti de Oliveira é sócia do NWADV e especialista em Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial.