O Titula Brasil e a necessidade urgente de regularização fundiária

Programa visa permitir que o Incra agilize os processos na área

Por Matheus Figueiredo*

Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) viu uma saída, na regularização fundiária, para a resolução da necessidade de regularização das terras sem o devido título de domínio, ou seja, de propriedade. A falta de regularização traz enormes prejuízos tanto aos donos das terras, que não conseguem dá-las em garantia a fim de conseguir financiamento para o fomento da produção ou que não podem vendê-las com a devida transferência de propriedade, com a averbação em sua escritura, quanto à administração pública, que não consegue cobrar os devidos impostos.

O programa Titula Brasil entrou em vigor no dia 10 de Fevereiro de 2021, visando permitir que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agilize os processos de regularização fundiária e de entrega de títulos para assentamentos da reforma agrária a partir de parcerias com as prefeituras.

Sendo assim, as prefeituras podem se candidatar a formalizar acordo de cooperação técnica com o Incra, basta entrar na página virtual criada para tal fim, preencher um simples formulário que, a partir daí, o próprio instituto vai analisar por meio de seus técnicos, se existem glebas da União aptas a regularização ou projetos de assentamento da reforma agrária na localidade.

A saída é muito boa. Sabe-se que o Incra não tem “braços” suficientes para averiguar todas essas situações de fato, e, com isso, também impedir fraudes, então, o que se fez foi uma proposta de parceria com os municípios sem ser retirado do Incra sua responsabilidade, pois a decisão final é sempre dele.

Segundo a ministra Tereza Cristina, em audiência pública virtual da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, em março deste ano, 436 municípios já aderiram ao programa.

O Titula Brasil é mais uma ferramenta utilizada para a grande batalha de regularização fundiária no nosso país.

Na mesma audiência pública, a ministra também mencionou que, no ano passado, foram emitidos mais de 109 mil títulos a produtores rurais. Para este ano estão previstos a entrega de mais de 130 mil, e outros 170 mil em 2022.

Indubitável que, cada título emitido, gera riqueza ao nosso país.

*Matheus Figueiredo é sócio do Nelson Wilians Advogados, especialista em Direito Agrário

NW PODCAST – #30 Regularização Fundiária no Brasil

O Agronegócio é um dos vetores mais expressivos da economia do Brasil e a regularização fundiária, por sua importância e impactos, sempre é um dos temas que está em pauta.

Hoje, no trigésimo episódio do NW PODCAST, o sócio Dr. Marcel Daltro recebe o Dr. Heitor Soares, coordenador do núcleo de Agronegócio do Nelson Wilians Advogados, para discutirem a Regularização fundiária no Brasil.

Clique no link e ouça agora.

Entrevista – O que um produtor rural espera de um advogado que milita na área do agronegócio?

Entrevista publicada originalmente por Minuto Agro

“Somos o único escritório de advocacia presente em todos os estados da federação. Isso faz com que tenhamos relacionamentos que geram conexão de ponta; por exemplo, fazer compra e venda de commodities, análise de contratos, abertura de mercado, aportes financeiros, entre outros.

O Agro surgiu no meu ‘know how’ desde que nasci. Venho de uma família de produtores rural. Meu avô materno era pecuarista e meu avô paterno era lavoureiro. Formei-me em 2005, em Ribeirão Preto. Lá, tive um escritório próprio por apenas três anos; afinal, é muito difícil ter uma carreira solo. Retornei então para Goiás e, coincidentemente, o NWADV estava abrindo uma filial em Goiânia. Enviei um e-mail para um sócio e passei a ser parte da organização.

Além de sermos o único escritório presente em todos os estados da federação e todas as oportunidades que isso nos oferece, nosso CEO, Dr Nelson Wilians, dispensa muita atenção às diferenças econômico-sociais e políticas de cada região do país. Desde que estou em Goiás, vejo nele uma especial atenção aos clientes que já tínhamos, que eram ligados ao setor agrícola. Até então, advogávamos somente na área empresarial, e dos que atendíamos havia empresas, grandes trades locais do setor agrícola.

Sempre fomos impulsionados a nos dedicar aqui no centro-oeste e, há algum tempo, tivemos a oportunidade de agregar ao nosso time profissionais especializados que já atuavam na área do agronegócio; então, foi algo natural, é algo promissor e também uma grande realização.”

O sócio Dr. Matheus Figueiredo, especialista em agronegócio, participou do programa Minuto Agro. Nesta entrevista, relata um pouco do que um produtor rural espera de um advogado que milita na área do agronegócio.

Clique e confira a entrevista na íntegra.

DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS

Por Dr. Eduardo Mercadante

Em outubro de 2020, o Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento através da 3ª e 4ª Turmas, em mais um ato de ativismo judicial, acabando por possibilitar que os produtores rurais, com menos de dois anos de registro na Junta Comercial, possam ingressar com pedidos de recuperação judicial, decisão essa que, com a devida vênia, ofendeu diretamente a intenção expressa do legislador pátrio.

Jogando uma pá de cal sobre o assunto, em 24 de dezembro do mesmo ano foi promulgada a Lei nº 14.112/20, a qual modificou diversos dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/05), acabando por excluir a exigência do prévio registro na Junta Comercial.

Inegavelmente que a retirada da aludida exigência favorece, mais uma vez, a classe dos produtores rurais, os quais poderão se ancorar nos mecanismos da Lei nº 11.101/05 como se fossem verdadeiras empresas, possibilitando a reunião de seus credores e a imposição de “pressão” seus vantajosos planos de recuperação.

Assim, uma vez que reiteradamente a Recuperação Judicial é utilizada apenas visando sobrestar eventuais ações judiciais promovidas por credores, como feito recentemente pela Samarco, cabe aos credores constituir seus créditos sem que possuam natureza exclusiva na atividade rural ou ainda atrelar tais créditos com outras formas de garantia, como alienação fiduciária, fiadores e avalistas.

Por sua vez, apesar da referida flexibilização em favor dos produtores rurais, a mesma não é absoluta e nem possui critérios vagos, o que ocasionaria novos ativismos judiciais, sendo imposta a condição temporal através da apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente aos respectivos órgãos.

Uma vez sendo possibilitado o ajuizamento de recuperação judicial para produtores rurais, há ainda a possibilidade de apresentação de plano especial de recuperação judicial, no qual o crédito recuperado não pode exceder a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e com homologação do plano de recuperação sem a necessidade da aprovação por meio da assembleia geral, podendo ainda o produtor rural apresentar deságio sobre os créditos recuperados, sem oitiva de seus credores.

Noutro norte, não é preciso muito esforço para constatar que a nova safra de produtores rurais (agronegócio 4.0) está lançando meios de redução da carga tributária e de blindagem de patrimônio (holding rural), mantendo em seu fluxo gestacional uma cultura destinada ao preenchimento de todos os requisitos legais para o ingresso com eventual pedido de recuperação judicial, o que acabara por viabilizar o referido instituto e garantir aos seus credores, mesmo que minimamente, o recebimento dos valores devidos. Dessa feita, nota-se que tais mudanças importarão na necessidade de adequação contábil por parte dos produtores rurais, bem como exigirá atenção redobrada dos credores que não desejem que seus créditos fiquem sujeitos aos ditames do Plano de Recuperação, especialmente no que se refere a manutenção de eventuais garantias atreladas