Como a falta de governança fundiária impacta desenvolvimento agrícola

O que você precisa saber sobre governança fundiária para aquisição de propriedades agrárias no Brasil

Publicado originalmente por Agrishow

Conjunto de leis que trata do uso correto das terras em território nacional é de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que promove estudos e diagnósticos sobre a estrutura fundiária nacional, mercados de terras, controle do arrendamento e aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, sistemas de produção e cadeias produtivas.

Realizado corretamente permitiria ao governo – que já não desapropria mais fazendas – a regularizar assentamentos e imóveis rurais que não possuem matrículas nos devidos cartórios, entretanto, números de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 11,42 milhões de pessoas, vivendo em algum tipo de habitação irregular, como favelas, palafitas, cortiços e loteamentos informais, correspondendo a 6% da população, ainda que o artigo quinta da Constituição Brasileira garanta o direto à propriedade.

E sabe-se que “terras sem documento” geram uma série de dificuldades, tais como, fiscalização por parte do governo, aquisição de equipamentos, comprovação da aquisição e posse de determinada área ou ainda a impossibilidade de obtenção de crédito em algum banco.

Sobre esse último item, com a falta de governança fundiária, o produtor encontra dificuldades em conseguir crédito, pois não é possível utilizar a terra como garantia da produção, uma vez que ela está desvalorizada. O título de posse colabora na valorização da terra, facilitando, inclusive que a terra cumpra sua função social (devendo ser produtiva): sem o título não se acessam programas de incentivos para pecuária ou produção de cereais, por exemplo, dificultando o avanço do agronegócio brasileiro.

Lei 13465/17

De acordo com o site do Presidência da República, “esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências”.

E no artigo 9º da Lei ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, mas em núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.

Núcleo urbano informal é aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

A Reurb é organizada nas seguintes fases:

  1. Requerimento dos legitimados;  
  2. Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
  3. Elaboração do projeto de regularização fundiária;
  4. Saneamento do processo administrativo;
  5. Decisão da autoridade competente, por meio de ato formal, ao qual será dado publicidade;
  6. Expedição da CRF pelo Município ou pelo Distrito Federal;
  7. Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado no cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

E estruturada em duas modalidades:

a) Reurb de interesse social – Reurb-S – aplicável a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, observado o disposto em ato do Poder Executivo federal;

b) Reurb de interesse específico – Reurb-E – aplicável a núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I; Obs. Art. 12. A Reurb não se aplica aos núcleos urbanos informais, ou à parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo

Quem pode requerer Reurb

  1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
  2. Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atuar nas áreas de desenvolvimento urbano ou de regularização fundiária urbana;
  3. Os proprietários dos imóveis ou dos terrenos, os loteadores ou os incorporadores;
  4. A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
  5. O Ministério Público.

O que é compliance? E como ele tem auxiliado efetivamente no crescimento do setor produtivo rural?

Por Dr. Heitor Soares

A palavra compliance vem de origem inglesa, é um substantivo que se origina do verbo to comply with que nada mais é do que agir de acordo com. Por exemplo: agir de acordo com uma lei ou com uma política interna devidamente estabelecida em um determinado segmento, seja ele empresarial ou não. A implementação do compliance nasce com a intenção de instituir um código de ética e disciplina, bem como criar mecanismos para impedir a prática de atos ilícitos e definir responsabilidades.

As empresas e organizações são comandadas por pessoas. Nesse sentido, é preciso compreender que não há como assegurar, de forma efetiva, que todas as pessoas dentro de uma determinada empresa não pratiquem atos ilegais. Partindo desse pressuposto, caso haja atos de fraude ou corrupção, será necessário observar a extensão da responsabilização, sendo que a própria empresa poderá ser responsabilizada, mesmo de que de forma injusta. Tanto a empresa, quanto o funcionário, poderão ser punidos, bem como o possível gestor, mesmo que este último não tenha participado do ato danoso.

O chefe, o diretor, o gestor e até mesmo o presidente da empresa ou organização que, pela sua função deveria saber o que está ocorrendo de errado e não tomou nenhuma iniciativa para evitar, poderá ser responsabilizado nos termos da lei penal. Ocorre que tal responsabilização poderá ser afastada caso a organização tenha instituído um programa efetivo de compliance e que seja possível comprovar que o ato ilegal foi praticado de forma isolada, sem qualquer participação de outras pessoas integrantes da empresa, o que facilita e muito a defesa destes.

No campo, os produtores rurais e empresas do agronegócio têm aderido ao compliance com vistas a instituição de medidas para definir responsabilidades no campo e, sobretudo, garantir a certificação de que a propriedade rural está devidamente regular com suas obrigações ambientais. Tais medidas visam impedir práticas ilegais, além de combater as autuações e multas ambientais, bem como as diversas ações civis públicas que se tornaram uma verdadeira fonte de arrecadação pelos órgãos fiscalizadores. Na maioria das vezes, os autos lavrados possuem informações desconexas e marcos inexistentes que os tornam nulos. A demasiada criação de normas legislativas ambientais em todos os entes federados está fazendo com que as empresas, cooperativas e organizações do setor do agronegócio tenham precaução em suas atividades. Movidos pela incerteza, tanto produtores rurais, quanto as empresas agrícolas tiveram que adequar todo o processo da cadeia produtiva evitando prejuízos ao meio ambiente, ou, pelo menos, mitigando esse risco.

Implementar uma política interna que esteja de acordo com as leis ambientais se tornou uma medida essencial de toda a cadeia produtiva no ramo agrícola. Além do compliance ambiental, é necessário observar outras obrigações que se originam no campo e que precisam estar reunidas em um código de ética e disciplina. Apesar de ainda novo no Brasil, a busca pelo compliance proporciona a conscientização do segmento do agronegócio com claro objetivo de implementar um conjunto de medidas de prevenção. Nota-se que o homem do campo tem procurado aperfeiçoar a atividade rural agregando valor ao que é produzido e buscando sempre evitar prejuízos e responsabilizações indevidas, fazendo com que a produção seja cada vez mais protegida e verde.

O autor:

Dr. Heitor Soares é advogado associado e coordena o Núcleo do Agronegócio do Nelson Wilians Advogados. É especialista em Direito Agrário e Agronegócio e atualmente ocupa o cargo de Secretário-Geral da Comissão de Direito Agrário da OAB/GO.

O Titula Brasil e a necessidade urgente de regularização fundiária

Programa visa permitir que o Incra agilize os processos na área

Por Matheus Figueiredo*

Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) viu uma saída, na regularização fundiária, para a resolução da necessidade de regularização das terras sem o devido título de domínio, ou seja, de propriedade. A falta de regularização traz enormes prejuízos tanto aos donos das terras, que não conseguem dá-las em garantia a fim de conseguir financiamento para o fomento da produção ou que não podem vendê-las com a devida transferência de propriedade, com a averbação em sua escritura, quanto à administração pública, que não consegue cobrar os devidos impostos.

O programa Titula Brasil entrou em vigor no dia 10 de Fevereiro de 2021, visando permitir que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agilize os processos de regularização fundiária e de entrega de títulos para assentamentos da reforma agrária a partir de parcerias com as prefeituras.

Sendo assim, as prefeituras podem se candidatar a formalizar acordo de cooperação técnica com o Incra, basta entrar na página virtual criada para tal fim, preencher um simples formulário que, a partir daí, o próprio instituto vai analisar por meio de seus técnicos, se existem glebas da União aptas a regularização ou projetos de assentamento da reforma agrária na localidade.

A saída é muito boa. Sabe-se que o Incra não tem “braços” suficientes para averiguar todas essas situações de fato, e, com isso, também impedir fraudes, então, o que se fez foi uma proposta de parceria com os municípios sem ser retirado do Incra sua responsabilidade, pois a decisão final é sempre dele.

Segundo a ministra Tereza Cristina, em audiência pública virtual da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, em março deste ano, 436 municípios já aderiram ao programa.

O Titula Brasil é mais uma ferramenta utilizada para a grande batalha de regularização fundiária no nosso país.

Na mesma audiência pública, a ministra também mencionou que, no ano passado, foram emitidos mais de 109 mil títulos a produtores rurais. Para este ano estão previstos a entrega de mais de 130 mil, e outros 170 mil em 2022.

Indubitável que, cada título emitido, gera riqueza ao nosso país.

*Matheus Figueiredo é sócio do Nelson Wilians Advogados, especialista em Direito Agrário

NW PODCAST – #30 Regularização Fundiária no Brasil

O Agronegócio é um dos vetores mais expressivos da economia do Brasil e a regularização fundiária, por sua importância e impactos, sempre é um dos temas que está em pauta.

Hoje, no trigésimo episódio do NW PODCAST, o sócio Dr. Marcel Daltro recebe o Dr. Heitor Soares, coordenador do núcleo de Agronegócio do Nelson Wilians Advogados, para discutirem a Regularização fundiária no Brasil.

Clique no link e ouça agora.

Entrevista – O que um produtor rural espera de um advogado que milita na área do agronegócio?

Entrevista publicada originalmente por Minuto Agro

“Somos o único escritório de advocacia presente em todos os estados da federação. Isso faz com que tenhamos relacionamentos que geram conexão de ponta; por exemplo, fazer compra e venda de commodities, análise de contratos, abertura de mercado, aportes financeiros, entre outros.

O Agro surgiu no meu ‘know how’ desde que nasci. Venho de uma família de produtores rural. Meu avô materno era pecuarista e meu avô paterno era lavoureiro. Formei-me em 2005, em Ribeirão Preto. Lá, tive um escritório próprio por apenas três anos; afinal, é muito difícil ter uma carreira solo. Retornei então para Goiás e, coincidentemente, o NWADV estava abrindo uma filial em Goiânia. Enviei um e-mail para um sócio e passei a ser parte da organização.

Além de sermos o único escritório presente em todos os estados da federação e todas as oportunidades que isso nos oferece, nosso CEO, Dr Nelson Wilians, dispensa muita atenção às diferenças econômico-sociais e políticas de cada região do país. Desde que estou em Goiás, vejo nele uma especial atenção aos clientes que já tínhamos, que eram ligados ao setor agrícola. Até então, advogávamos somente na área empresarial, e dos que atendíamos havia empresas, grandes trades locais do setor agrícola.

Sempre fomos impulsionados a nos dedicar aqui no centro-oeste e, há algum tempo, tivemos a oportunidade de agregar ao nosso time profissionais especializados que já atuavam na área do agronegócio; então, foi algo natural, é algo promissor e também uma grande realização.”

O sócio Dr. Matheus Figueiredo, especialista em agronegócio, participou do programa Minuto Agro. Nesta entrevista, relata um pouco do que um produtor rural espera de um advogado que milita na área do agronegócio.

Clique e confira a entrevista na íntegra.

DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS

Por Dr. Eduardo Mercadante

Em outubro de 2020, o Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento através da 3ª e 4ª Turmas, em mais um ato de ativismo judicial, acabando por possibilitar que os produtores rurais, com menos de dois anos de registro na Junta Comercial, possam ingressar com pedidos de recuperação judicial, decisão essa que, com a devida vênia, ofendeu diretamente a intenção expressa do legislador pátrio.

Jogando uma pá de cal sobre o assunto, em 24 de dezembro do mesmo ano foi promulgada a Lei nº 14.112/20, a qual modificou diversos dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/05), acabando por excluir a exigência do prévio registro na Junta Comercial.

Inegavelmente que a retirada da aludida exigência favorece, mais uma vez, a classe dos produtores rurais, os quais poderão se ancorar nos mecanismos da Lei nº 11.101/05 como se fossem verdadeiras empresas, possibilitando a reunião de seus credores e a imposição de “pressão” seus vantajosos planos de recuperação.

Assim, uma vez que reiteradamente a Recuperação Judicial é utilizada apenas visando sobrestar eventuais ações judiciais promovidas por credores, como feito recentemente pela Samarco, cabe aos credores constituir seus créditos sem que possuam natureza exclusiva na atividade rural ou ainda atrelar tais créditos com outras formas de garantia, como alienação fiduciária, fiadores e avalistas.

Por sua vez, apesar da referida flexibilização em favor dos produtores rurais, a mesma não é absoluta e nem possui critérios vagos, o que ocasionaria novos ativismos judiciais, sendo imposta a condição temporal através da apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente aos respectivos órgãos.

Uma vez sendo possibilitado o ajuizamento de recuperação judicial para produtores rurais, há ainda a possibilidade de apresentação de plano especial de recuperação judicial, no qual o crédito recuperado não pode exceder a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e com homologação do plano de recuperação sem a necessidade da aprovação por meio da assembleia geral, podendo ainda o produtor rural apresentar deságio sobre os créditos recuperados, sem oitiva de seus credores.

Noutro norte, não é preciso muito esforço para constatar que a nova safra de produtores rurais (agronegócio 4.0) está lançando meios de redução da carga tributária e de blindagem de patrimônio (holding rural), mantendo em seu fluxo gestacional uma cultura destinada ao preenchimento de todos os requisitos legais para o ingresso com eventual pedido de recuperação judicial, o que acabara por viabilizar o referido instituto e garantir aos seus credores, mesmo que minimamente, o recebimento dos valores devidos. Dessa feita, nota-se que tais mudanças importarão na necessidade de adequação contábil por parte dos produtores rurais, bem como exigirá atenção redobrada dos credores que não desejem que seus créditos fiquem sujeitos aos ditames do Plano de Recuperação, especialmente no que se refere a manutenção de eventuais garantias atreladas