NW PODCAST #27: Atualizações sobre o Direito do Trabalho: Breve síntese da ADC nº 58 do STF

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal convergiram que a correção dos depósitos recursais e da dívida trabalhista deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, assim como ocorre nas condenações cíveis em geral. A partir da citação, deverá incidir a taxa Selic. Ou seja, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E e pela Selic, até que haja legislação específica.

No vigésimo sétimo episódio do NW Podcast, a sócia Dra. Lívia Moura e o sócio Dr. Rodrigo Marques conversam sobre as recentes correções monetárias, o julgamento do tema no Superior Tribunal Federal e os efeitos imediatos na Justiça do Trabalho.

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O Teletrabalho

Por Dr. Rodrigo da Costa Marques

O teletrabalho foi instituído no Ordenamento Jurídico brasileiro em virtude da Reforma Trabalhista ocorrida em novembro de 2017, sendo a modalidade de trabalho na qual o profissional exerce suas atividades preponderantemente fora das empresas, utilizando para tanto a tecnologia da informação.

O ineditismo dos efeitos e a ausência de medidas capazes de extirpar definitivamente a pandemia enfrentada pelo mundo está fazendo com que essa se perdure até a presente data desde as primeiras medidas de contenção e isolamento social ocorrida no Brasil em março de 2020.

Como sabido, o isolamento social é atualmente o meio mais eficaz para evitar a propagação e o contágio pelo novo coronavírus, ao passo que a vacinação ainda está disponível apenas para o grupo prioritário da população, e, em virtude de tal fato, a sociedade passou por uma grande e intensa transformação de forma célere, impactando diretamente nas relações havidas entre empregados e empregadores.

As atividades empresariais se adequaram a nova realidade e com isso o teletrabalho ganhou um protagonismo histórico, vez que em virtude da sua eficácia e aplicabilidade muitos empregadores puderam manter de forma regular as empresas e os postos de trabalhos existentes.

O Regime do Teletrabalho deverá constar no contrato de trabalho ou, se necessário, em um termo aditivo ao citado contrato, vez que poderá ocorrer a mudança do regime de trabalho do presencial para o telepresencial em contratos firmados sem a previsão inicial.

Deverá, ainda, ser negociado e registrado no contrato, a concessão pelo empregador de possíveis valores e responsabilização pela infraestrutura adequada e básica, além da aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos para que o profissional exerça as funções inerentes ao seu cargo.

Assim, poderá ser registrado no contrato de trabalho um determinado valor a título de ajuda de custo, possuindo caráter e natureza indenizatória, para auxílio no pagamento da conta de luz e internet, por exemplo.

Vale ressaltar, ainda, que nos termos da legislação trabalhista em vigor não há controle de jornada por parte do empregador no contrato de trabalho no regime de teletrabalho.

Os demais benefícios instituídos por acordo individual e/ou acordo coletivo, como vale-alimentação, não poderão ser suprimidos. Em virtude de sua natureza, para que seja realizado o deslocamento do profissional no trajeto casa-trabalho-casa, o vale transporte poderá ser suprimido, podendo ser quitado efetivamente apenas nos dias que se fizer necessário o comparecimento a empresa.

O empregador deverá orientar de forma ostensiva o funcionário para que sejam observadas todas as regras de medicina e segurança do trabalho, evitando possíveis doenças e acidentes, sendo certo, ainda, que é dever do contratante fornecer o devido e correto ambiente de trabalho aos seus contratados, motivo pelo qual há discussão, quanto ao tema, referente a possibilidade de o empregador fiscalizar o local de trabalho do funcionário, ainda que seja sua residência.

Daí porque se faz necessário que a legislação trabalhista seja integralmente observada, respeitando igualmente a possível norma coletiva existente de cada categoria profissional e a realidade fática na condução diária do contrato de trabalho.

Certo é que, como visto, a utilização do teletrabalho no atual momento vivido pela sociedade auxiliou que postos de trabalho e atividades empresariais pudessem existir de forma correta e saudável, beneficiando profissionais e empregadores, com a certeza de que este é um Regime de Trabalho que continuará sendo amplamente utilizado após a pandemia.

SOBRE O AUTOR

Dr. Rodrigo da Costa Marques é sócio, coordenador do Núcleo Trabalhista do NWADV, Bacharel em Direito e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, ambos os cursos pela Universidade Cândido Mendes. Possui 11 anos de experiência e é o responsável pelo gerenciamento de equipes de advogados e de carteiras de clientes para atuação em processos judiciais e administrativos, além da elaboração de pareceres, relatórios de assessoria empresarial, estruturação e criação de projetos para a redução de passivo trabalhista.

Acordo extrajudicial trabalhista

POR DR. RODRIGO MARQUES DA COSTA

A Reforma Trabalhista, lei 13.467 de 2017, convalidou a possibilidade da realização do acordo extrajudicial entre o profissional e seu antigo empregador.

Certo é que a citada reforma trouxe regras especificas para a formalização do pacto, tais como realização de petição do acordo extrajudicial de forma conjunta, sendo as partes representadas por advogados diversos.

Assim, 15 (quinze) dias após a distribuição do Termo de Acordo Extrajudicial, o juiz responsável analisará a petição conjunta e, se necessário, designará audiência, e, ao final, proferirá a sentença.

O prazo prescricional referente aos direitos constantes no termo do acordo estará suspenso, voltando a fluir no primeiro dia útil imediatamente após o trânsito em julgado da sentença que negar a homologação do acordo.

Importante destacar que as partes poderão interpor recurso caso o juízo realize a prolação da sentença indeferindo ou deferindo parcialmente a homologação do acordo pretendido pelas partes.

Destaca-se que o regramento do Acordo Extrajudicial está previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT.

Ocorre que há grande discussão quanto aos alcances e efeitos da homologação do Acordo Extrajudicial constando cláusula de quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho, e não apenas aos direitos descritos na petição conjunta.

Recentemente, o TRT/MG da 3ª região ratificou a sentença do Juiz da Vara do Trabalho que não homologou o acordo extrajudicial. O acordo previa cláusula de quitação geral, não podendo o obreiro reclamar qualquer valor ou direito decorrente do extinto pacto laborativo. O Juízo de 1ª Instância não homologou o acordo, de modo que as empresas recorreram, sendo o recurso improvido.

O Desembargador relator decidiu que “Não se pode admitir que o acordo extrajudicial contenha cláusula que represente renúncia total a direitos trabalhistas e ao direito de ação (artigo 5º, XXXV, da Constituição da República)“, bem como que “a eficácia geral à homologação extrajudicial viola a Súmula 330 do TST, que prevê que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo, e a quitação irrevogável do extinto contrato de trabalho ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pelo qual não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição).

O TRT da 3ª região destacou que não foi regularmente comprovada a base de cálculo relativa ao valor acordado entre as partes, vez que não foi apresentado documento referente à rescisão do contrato de trabalho que demonstrasse a adequação dos valores descritos no acordo e a regularidade dos depósitos relativos ao FGTS, contrariando, portanto, o previsto na legislação trabalhista e atraindo a nulidade disposta no artigo 166, inciso II do CC. 

Contudo, para o Tribunal Superior do Trabalho – TST, em decisão prolatada no Processo nº 1000015-96.2018.5.02.0435, não cabe a Justiça questionar a vontade das partes envolvidas. 

No caso em tela, a empresa e seu ex-funcionário celebraram o Termo de Acordo Extrajudicial em virtude do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, dando quitação geral e irrestrita a quaisquer direitos e/ou valores decorrentes daquele. Sendo certo, ainda, que a entidade empresarial assumiu deveres e concedeu vantagens que não estavam previstas em lei, ao profissional. 

No entanto, o juiz de primeira instância homologou parcialmente o acordo, sob o argumento de que é válida a quitação apenas relativa às verbas e aos direitos constantes no acordo. 

O ministro relator, Ives Gandra, ratificou, como visto preteritamente, que o artigo 855-B da CLT balizou a apresentação do Termo de Acordo Extrajudicial passível de homologação pela Justiça do Trabalho, constatando que as partes respeitaram integralmente o que dispõe a legislação em vigor e que a petição em conjunta demonstra a anuência mútua dos interessados em encerrar o contrato de trabalho. 

O ministro frisou, ainda, em sua excelente decisão, que a atuação da Nobre Justiça do Trabalho é de não homologar ou homologar em sua integralidade o acordo realizado pelas partes, ou seja, “não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto“.

Assim, constata-se que o acordo extrajudicial poderá sim conceder ampla e irrestrita quitação ao extinto contrato de trabalho, desde que fique comprovado de forma robusta e contundente que os direitos e deveres decorrentes da rescisão do pacto laborativo estão sendo fiel e integralmente quitados. 

Logo, não caberia a Justiça do Trabalho, em qualquer hipótese, sendo respeitado todo o regramento legal trabalhista e os demais requisitos gerais do negócio jurídico, questionar a vontade das partes.

Daí porque ratifica-se que o Termo de Acordo Extrajudicial poderá ser um grande aliado empresarial na diminuição do passivo trabalhista, evitando, assim, que ex-funcionários ajuízem reclamatórias trabalhistas, notadamente porque no citado acordo estarão previstos e quitados todos os direitos e valores que os antigos funcionários eventualmente façam jus, constando, ainda, a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho.

*Rodrigo da Costa Marques é sócio coordenador do núcleo trabalhista do escritório Nelson Wilians Advogados, Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes (Niterói – RJ), com curso de pós-graduação – Direito e Processo do Trabalho – Universidade Candido Mendes, advogado com 11 anos de experiência, responsável pelo gerenciamento de equipes de advogados e de carteiras de clientes para atuação em processos judiciais e administrativos, além de elaboração de pareceres, relatórios de Assessoria Empresarial, estruturação e criação de projetos para redução de passivo trabalhista. 

Fontes

Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

Laboratório e gerente conseguem homologação de acordo extrajudicial para encerrar contrato.

Justiça do Trabalho rejeita acordo extrajudicial com cláusula que representava renúncia total de direitos.

Atualizado em: 5/3/2021 08:01 POR Migalhas

NWPODCAST #14: Teletrabalho e Home Office – As relações de trabalho durante a pandemia

No décimo quarto episódio do NW PODCAST trataremos do Regime de Teletrabalho na legislação Trabalhista Brasileira e sua aplicação desde o início da Pandemia do COVID-19 até os dias de hoje.



A sócia- diretora Dra. Lívia Moura entrevista o Dr. Rodrigo Marques, do núcleo trabalhista, sobre todas as questões que rondam a modalidade contratual. Questões de medicina e segurança do trabalho, diferença entre Tele trabalho e Home Office e relação ao pagamento de hora extra são alguns dos temas levantados em nosso bate-papo.



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