COVID-19: (NÃO) OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NAS ESCOLAS

Por Dra. Luciana Paiva

A vacinação contra a COVID-19 em crianças e adolescentes já começou no Brasil e com ela surgiu o debate sobre a obrigatoriedade da comprovação da imunização nas instituições de ensino do país, ou seja, se existe permissão legal às escolas para exigirem a apresentação da carteira de vacinação do estudante atestando a sua imunização.

É manifesto que a responsabilidade de conduzir e acompanhar a vacinação dos menores é dos seus respectivos responsáveis legais, contudo, nem todos são favoráveis à imunização das crianças e dos adolescentes no país.

A discussão existente é entre aqueles que defendem a inexistência da obrigatoriedade da vacinação, consubstanciada na liberdade do indivíduo e no direito de crença, ambos direitos constitucionalmente garantidos, e são descrentes quanto à eficácia da imunização contra a contaminação da doença. Em contrapartida, existem aqueles que defendem veemente a sobreposição do direito coletivo ao interesse individual.

Atualmente, na esfera judicial, não há qualquer norma legal obrigando a vacinação específica contra a COVID-19 das crianças e dos adolescentes, nem permitindo as escolas exigirem as suas respectivas imunizações.

Não obstante, no final de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) e um Recurso Extraordinário (ARE 1267879), nos quais firmou posicionamento no sentido de que o Estado pode exigir, compulsoriamente, dos cidadãos a vacinação contra a COVID-19, prevista na Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Essa forma compulsória não está relacionada à vacinação forçada, mas à imposição de medidas restritivas previstas em lei aos cidadãos que recusarem o recebimento do imunizante, como a aplicação de multas, do impedimento de acesso a determinados lugares, de matrículas em escolas, dentre outras sanções.

As decisões foram fundamentadas, sobretudo, por se tratar de caso de saúde coletiva, no qual o direito individual deverá ser afastado, privilegiando-se o direito coletivo, além de se ter levado em consideração a gravidade da situação mundial.

Desse modo, tornou-se constitucional a exigência compulsória da vacinação da população, implicando em punições para aqueles que se recusarem a se imunizar, razão pela qual se acredita que, provavelmente, o judiciário tenderá pela exigência da carteira de vacinação dos estudantes nas escolas, caso essa pauta seja levada aos tribunais brasileiros.

Ainda, somadas as decisões supramencionadas, existe no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previsão expressa sobre a obrigatoriedade da vacinação dos menores nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (artigo 14, §1º, do ECA).

No Espírito Santo, por exemplo, já foi promulgada a Lei nº 10.913/2018 que tornou obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula, ou seja, é imprescindível que as crianças e os adolescentes estejam devidamente vacinados com as doses previstas no calendário nacional de imunização para que tenham acesso às escolas públicas ou privadas no Estado.

Destarte, é provável que, para o ano letivo de 2022, os estabelecimentos de ensino do país, sejam públicos ou privados, possam exigir a comprovação da vacinação contra a COVID-19 das crianças e dos adolescentes na faixa etária já contemplada pela imunização no Brasil, independentemente de discussões sobre as garantias individuais ou referentes à eficácia dos imunizantes.

Sobre a Autora:

Dra. Luciana Paiva é coordenadora do Núcleo Cível e Educacional do NWADV, filial São Luís/MA.

NW PODCAST #15 Demandas judiciais: as instituições educacionais no contexto da crise sanitária de 2020

Em nosso 15º episódio do NW PODCAST trataremos sobre Direito Educacional com o tema: “Demandas judiciais: as instituições educacionais no contexto da crise sanitária de 2020”

A Sócia-Diretora do Nelson Wilians Advogados Manaus/AM, Dra. Karen Rattmann , conversa com a Dra. Luciana Paiva, Coordenadora do Núcleo Cível e Educacional da filial do Maranhão da Nelson Wilians Advogados sobre os impactos mais relevantes que o setor educacional vem atravessando diante da crise e também do “novo” contexto do ensino brasileiro e os aspectos mais questionados nas demandas judiciais.

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