É preciso dialogar sobre a nova dinâmica jurídica

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Há tempos me convenci que empresário bem-sucedido é empresário bem assessorado. Isso vale para qualquer setor de atividade, sobretudo para o modelo de negócio da advocacia, que não está mais enlaçado às correntes do tradicionalismo jurídico.

Recentemente, ao me deparar com a frase do escritor e palestrante Jim Rohn: “As pessoas bem-sucedidas estão dispostas a fazer aquilo que os outros não querem fazer…”, me recordei do início do NWADV, quando começamos a desenhar um modelo de escritório que estivesse em todas as capitais brasileiras com a mesma qualidade na prestação serviços, de atendimento e com o mesmo visual, como uma grande rede guiada pelos mesmos valores e propósitos.

Sabíamos que não poderíamos obter resultado diferente fazendo a mesma coisa que os outros escritórios.

A questão, porém, não era simplesmente ter a ideia, mas como levá-la para o mundo real, possibilitando às grandes corporações uma opção de atendimento jurídico uniforme em todos os cantos do país, evitando o deslocamento de seus funcionários e reduzindo custos. Foi isso que procuramos desde o início. Guardando às devidas proporções de cada cidade, buscamos essa padronização sem deixar de oferecer um serviço personalizado e, sobretudo, que entendesse as peculiaridades regionais.

Agrupamos, assim, os melhores especialistas de cada área que, além da expertise jurídica, tinham uma visão “fora da caixa”, representavam, sobretudo, aliados para nossa estratégia empresarial.

Ainda que esses conceitos pareçam básicos à luz dos enunciados empresariais modernos, a advocacia ainda está envolta em certa nuvem que a pressupões como um mundo à parte. Não nos cabe julgar outros procedimentos, mas sermos coerentes com a nossa visão e missão, sem esquecer dos preceitos éticos e do senso de Justiça que norteiam nossa profissão.

Porém, dentro de uma visão pós-darwiniana sempre buscamos evoluir e nos adaptar, com paixão, coragem, resiliência e planejamento. Isso está em nosso DNA, porque sabemos também que é preciso “aprender, desaprender e reaprender”, para não sermos presas do conformismo.

A pandemia, por exemplo, intensificou o uso da tecnologia, e o mercado passou a valorizar um novo profissional jurídico, atribuído de novas funções impulsionadas pelo desenvolvimento de novos negócios.

Dessa forma, torna-se vital dialogarmos sobre a adequação da advocacia em meio a tantas transformações, como a utilização do sistema de voto eletrônico na eleição das diretorias das OABs (muitas seccionais ainda não se manifestaram sobre o assunto), como se faz necessária também uma atualização curricular nas faculdades de direito, com a introdução de disciplinas como a tecnologia da informação, empreendedorismo, gestão financeira, marketing jurídico, entre outras que reflitam essa mudança no mercado jurídico e para que os operadores do Direto estejam capacitados frente à nova dinâmica de negócio.

Por Dr. Nelson Wilians, empreendedor, advogado, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados

Será o fim do IGP-M nos contratos de locação?

Artigo Publicado originalmente por Estúdio Folha

Por Dra. Ariane Vanço

No ano de 2020, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), que é composto pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), tradicionalmente utilizado como indexador em reajustes anuais de aluguéis de imóveis, registrou alta acumulada de 23,14%.

As tentativas frustradas de negociação entre locador e locatário resultaram no aumento das arbitragens e na busca pela tutela jurisdicional, com intuito de modificar o índice e reequilibrar os contratos.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu duas liminares (tutela de urgência) para substituir o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de cálculo do reajuste anual dos aluguéis contratados.

Ambos os processos foram movidos contra um shopping center e continham pedido acerca do pagamento do 13º aluguel, prática comum neste tipo de locação. No primeiro processo, o desembargador Francisco Occhiuto Júnior suspendeu sua exigibilidade. No segundo, a desembargadora Rosangela Telles determinou que a parcela fosse calculada usando como base a média dos locativos pagos no último ano.

E neste cenário surgiram iniciativas de parte do setor imobiliário e de especialistas no assunto para que o IGP-M não seja mais utilizado como fator de correção dos contratos de locação imobiliária.

A alta desproporcional do índice foi influenciada pelo aumento de preços do combustível ao consumidor, pelo aumento do valor das commodities agrícolas brasileiras para exportação e pela desvalorização da moeda nacional, sem contar o nefasto resultado econômico decorrente da pandemia de Covid-19. Estes fatores tornam o índice mais volátil e não refletem a realidade do mercado imobiliário.

A rigor, a legislação brasileira permite a utilização de outros índices para corrigir os valores dos aluguéis. É comum em contratos corporativos a utilização de um índice misto para definir os reajustes.

Fato é que o aumento significativo do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) aliado aos impactos econômicos decorrentes das medidas de isolamento social decorridos da pandemia mundial de Covid-19 são argumentos suficientes para a revisão dos contratos, evitando a onerosidade excessiva e garantindo sua função social.

Importante destacar que as decisões favoráveis à substituição do índice ainda não foram pacificadas pelo Poder Judiciário e sua utilização deve ser definida após um parecer jurídico que contemple a análise de caso concreto.

Juízo individual ou coletivo: consequências históricas

Por André Menescal*

Artigo publicado originalmente pelo Estúdio Folha

Em tempos de comoção política, o poder do Judiciário ganha um apelo extraordinário. Dele precisam sair soluções inéditas, interpretações arrojadas e vozes de paz. Tamanha responsabilidade não foi talhada à caneta de um só homem ou mulher.

O Supremo Tribunal Federal vive hoje uma questão que precisa ser debatida: a das vozes singulares que se pretendem mais fortes do que as coletivas — uma tendência arriscada por seus efeitos diretos, casos julgados pelo próprio Supremo, e indiretos, estabelecidos por cada juiz brasileiro, quando se arvora da palavra final em matérias de educação, saúde pública, liberdades individuais.

Em “I Dissent”, obra sobre a história da Suprema Corte americana, o autor Mark Tushnet, professor de Harvard, analisa os votos divergentes proferidos por juízes da Suprema Corte durante julgamentos que marcaram a evolução dos Estados Unidos como nação.

Temas como a igualdade racial (Dred Scott v. Sandford), a constitucionalidade de leis regulando condições de trabalho (Lochner v. New York) e a liberdade de decisão quanto ao uso de métodos contraceptivos (Griswold v. Connecticut) são ali objeto de reflexão histórica e nos ajudam a entender o tamanho da influência que a jurisprudência de um Tribunal Constitucional exerce sobre a sociedade.

Além de analisar os fundamentos que permearam os votos dissidentes dos mais famosos casos já julgados pela Suprema Corte, Tushnet avalia quais teriam sido os impactos para a sociedade se a divergência aberta houvesse liderado uma maioria.

Impossível não lembrar que, no Brasil, este não é um exercício hipotético, guardado às obras como a de Tushnet. A definição de temas relevantes, por vontade individual de algum ministro, se dá a cada dia, ferindo aos poucos o potencial existente, para a sociedade brasileira, de levar tais provocações à deliberação do colegiado.

A cada decisão individual com impacto desproporcional na vida dos brasileiros, entorta-se um pouco o leme da História, que passa a ter seus capítulos ilustrados não pelo que uma maioria discutiu e decidiu, mas pelo que um cidadão, investido na condição de ministro, quis deixar à memória de nossas gerações futuras.

Talvez a publicidade das atividades do Supremo, à qual o brasileiro médio já se habituou, seja nessa trama uma aliada infiel: ao tempo em que trouxe visibilidade de como agem os mais poderosos juízes do país, transformou paulatinamente o tribunal em palco, fazendo de algumas decisões não mais a aplicação do Direito aos fatos, mas a submissão destes fatos àquilo que as circunstâncias exigirem.

Interessa à democracia brasileira que fiquem reservadas à vida acadêmica as opiniões individuais que não tenham sofrido o crivo dos pares. Posicionamentos isolados podem ser importantes como exercício retórico, mas raramente representam a melhor aplicação do Direito ou da Justiça. O mundo real necessita de decisões firmes, mas não sem uma boa dose de consciência e responsabilidade.

*André Menescal é especialista em Direito Corporativo e sócio do Nelson Wilians Advogados

A ERA DA INFORMAÇÃO E OS NOVOS BARÕES

Por. Dra. Maristela Basso

Os buscadores da internet são instrumentos largamente utilizados com o objetivo de localizar páginas e informações disponibilizadas em sites na rede mundial de computadores. Os buscadores mais modernos – GOOGLE, BING e MSN Search, dentre outros, apesar de suas peculiaridades, baseiam-se em um modelo de negócio, o qual a empresa ganha quando o internauta clica em um anúncio. Quanto mais conteúdo disponível, mais anúncios mostrados e maior a possibilidade de cliques. Daí a importância do conteúdo de jornais e periódicos.


Essas empresas não mais se restringem a disponibilizar ferramentas de busca (serviços que lhes trouxeram reputação mundial e sucesso econômico) e, com o intuito de maximizarem seus lucros, vêm expandindo sua atuação para o campo jornalístico, usando como alavanca a reputação e a força dos nomes comerciais e das marcas construídas pelas empresas jornalísticas.

Absolutamente nada do que é disponibilizado pelos portais de notícias dos buscadores é concebido, gerado e produzido ali. As fotos, manchetes, artigos e os sumários de notícias são reproduções fiéis de materiais jornalísticos gerados pelas redações dos principais jornais e agências de notícias, e veiculados em seus próprios portais. O desvio, portanto, implica a supressão da passagem do usuário da internet pela página principal do portal jornalístico.


A primeira página do site de uma empresa jornalística é a sua área mais nobre ao apresentar de maneira destacada: sua marca comercial, as manchetes de maior impacto e o espaço destinado aos mais valiosos anúncios publicitários – imprescindíveis à manutenção das operações das empresas jornalísticas, em período marcado pela queda vertiginosa das vendas de jornais e de demissões em larga escala.

Indubitavelmente, a prática dos buscadores de notícias não visa fomentar a difusão da informação e o acesso ao conhecimento na internet, e sim estabelecer um novo negócio às expensas das empresas jornalísticas, em despudorada violação da Lei de Direitos Autorais, bem como dos tratados internacionais de proteção das obras literárias.


Ademais, as atividades conduzidas pelos agregadores de notícias não se caracterizam, em termos legais, técnicos e humanos, como jornalísticas para os fins excepcionais de reprodução sem ofensa aos direitos autorais, previstos na legislação. São empresas jornalísticas, de acordo com a Lei de Imprensa (nº 5250/67), apenas aquelas que editarem jornais, revistas ou outros periódicos – não é o caso dos agregadores.


A prática da concorrência desleal e o consequente enriquecimento sem causa das big techs são evidentes.


Tanto na época dos “Robber Barons”, da “Gilded Age”, do século XIX, como hoje, na Era da Informação, dos magnatas e titãs das techs gigantes, como Elon Musk, Bill Gates, Mark Zuckerberg e Jeff Bezos, a influência do poder econômico é uma ameaça presente à democracia e ao estado de Direito.

Via Estúdio Folha