COVID-19: (NÃO) OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NAS ESCOLAS

Por Dra. Luciana Paiva

A vacinação contra a COVID-19 em crianças e adolescentes já começou no Brasil e com ela surgiu o debate sobre a obrigatoriedade da comprovação da imunização nas instituições de ensino do país, ou seja, se existe permissão legal às escolas para exigirem a apresentação da carteira de vacinação do estudante atestando a sua imunização.

É manifesto que a responsabilidade de conduzir e acompanhar a vacinação dos menores é dos seus respectivos responsáveis legais, contudo, nem todos são favoráveis à imunização das crianças e dos adolescentes no país.

A discussão existente é entre aqueles que defendem a inexistência da obrigatoriedade da vacinação, consubstanciada na liberdade do indivíduo e no direito de crença, ambos direitos constitucionalmente garantidos, e são descrentes quanto à eficácia da imunização contra a contaminação da doença. Em contrapartida, existem aqueles que defendem veemente a sobreposição do direito coletivo ao interesse individual.

Atualmente, na esfera judicial, não há qualquer norma legal obrigando a vacinação específica contra a COVID-19 das crianças e dos adolescentes, nem permitindo as escolas exigirem as suas respectivas imunizações.

Não obstante, no final de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) e um Recurso Extraordinário (ARE 1267879), nos quais firmou posicionamento no sentido de que o Estado pode exigir, compulsoriamente, dos cidadãos a vacinação contra a COVID-19, prevista na Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Essa forma compulsória não está relacionada à vacinação forçada, mas à imposição de medidas restritivas previstas em lei aos cidadãos que recusarem o recebimento do imunizante, como a aplicação de multas, do impedimento de acesso a determinados lugares, de matrículas em escolas, dentre outras sanções.

As decisões foram fundamentadas, sobretudo, por se tratar de caso de saúde coletiva, no qual o direito individual deverá ser afastado, privilegiando-se o direito coletivo, além de se ter levado em consideração a gravidade da situação mundial.

Desse modo, tornou-se constitucional a exigência compulsória da vacinação da população, implicando em punições para aqueles que se recusarem a se imunizar, razão pela qual se acredita que, provavelmente, o judiciário tenderá pela exigência da carteira de vacinação dos estudantes nas escolas, caso essa pauta seja levada aos tribunais brasileiros.

Ainda, somadas as decisões supramencionadas, existe no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previsão expressa sobre a obrigatoriedade da vacinação dos menores nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (artigo 14, §1º, do ECA).

No Espírito Santo, por exemplo, já foi promulgada a Lei nº 10.913/2018 que tornou obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula, ou seja, é imprescindível que as crianças e os adolescentes estejam devidamente vacinados com as doses previstas no calendário nacional de imunização para que tenham acesso às escolas públicas ou privadas no Estado.

Destarte, é provável que, para o ano letivo de 2022, os estabelecimentos de ensino do país, sejam públicos ou privados, possam exigir a comprovação da vacinação contra a COVID-19 das crianças e dos adolescentes na faixa etária já contemplada pela imunização no Brasil, independentemente de discussões sobre as garantias individuais ou referentes à eficácia dos imunizantes.

Sobre a Autora:

Dra. Luciana Paiva é coordenadora do Núcleo Cível e Educacional do NWADV, filial São Luís/MA.

INW e NWADV apoiam renovação da Lei de Cotas

Criada em 2012, a Lei de Cotas, que reserva 50% das vagas das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) a estudantes de escolas públicas, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência deve ser revista em 2022. O Instituto Nelson Wilians e o escritório Nelson Wilians Advogados defendem sua prorrogação e apoiam iniciativa da Universidade Zumbi dos Palmares, que também pede a renovação da legislação.

A instituição organiza evento para o dia 5 de outubro em defesa do programa. Sua campanha pretende angariar um milhão de assinatura em abaixo-assinado a ser enviado ao Senado e à Câmara dos Deputados pedindo a prorrogação da Lei 12.711/2012.

A legislação prevê cota de 30% para negros, indígenas e estudantes de escola pública com renda familiar de até 1,5 salário-mínimo nas universidades públicas federais, válida até agosto de 2022, e de cota de 20% para negros nos concursos públicos da administração federal – cuja validade se encerra em junho de 2024.

O reitor José Vicente, da Universidade Zumbi dos Palmares, lembra que as cotas surgiram “há 20 anos, mas só se tornaram lei há cerca de 10 anos”. Seu objetivo é “diminuir a desigualdade racial no Brasil”.

Além do NWADV e do INW, também apoiam a campanha nacional “Cotas Sim” dezenas de empresas, personalidades e instituições, como OAB-SP, Natura, Yducs, Fenavist, entre outros.

A projeção do reitor é finalizar outubro com 50 empresas e instituições para integrarem o movimento e atingir 100 até novembro.

Segundo Vicente, o movimento vai apoiar todos os projetos favoráveis à renovação da lei hoje em tramitação no Congresso.

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NWADV está entre melhores escritórios de advocacia do Brasil

Ficamos felizes em anunciar que, na última edição do “Latin Lawyer 250”, estamos entre os melhores escritórios de advocacia do Brasil. Na publicação, o LL250 ainda ressalta o fato de sermos o primeiro grande escritório a criar uma área específica para o Agronegócio.


Reconhecimento que reforça o nosso compromisso com capacidade técnica de nosso time e a criatividade na geração de soluções jurídicas inovadoras.

Agradecemos e parabenizamos a todos os nossos profissionais!

Essa conquista é fruto do empenho e trabalho de excelência de cada um.

Avante, NWADV!

QUAL A REFORMA TRIBUTÁRIA QUE PRECISAMOS?

Por Dr. Thiago Omar Sarraf

É consenso que o modelo do novo sistema tributário nacional deve ter por objetivo a simplificação das normas fiscais, reduzindo-se o custo inerente à apuração de tributos do Brasil – o que não se confunde necessariamente com redução de carga tributária, que também é muito bem-vinda.

Nos dias atuais, além de propriamente arcar com alto volume de tributos (33,26% em 2018, conforme estimativas da Receita Federal do Brasil [[1]]), o contribuinte há de observar um sem-número de normas fiscais para realizar o correto pagamento dos tributos.

Muito embora se verifique algum avanço na última década referente à transparência da carga tributária dos produtos, nosso sistema atual também é de difícil compreensão para os consumidores.

Ademais, é complacente com a denominada “guerra fiscal”, na qual União, Estados e Municípios digladiam-se por maior fatia do produto da arrecadação. Exemplos não faltam de discussões sobre a competência para cobrar os tributos em determinadas situações: União contra Municípios nos casos de industrialização sob encomenda, na qual se discute a incidência do IPI (imposto federal) ou ISSQN (de competência municipal); entre Estados, quando se trata dos benefícios fiscais de ICMS ou de IPVA; Municípios em face de outros Municípios, no que se refere à tão incompreendida legitimidade ativa para cobrar o ISSQN, dentre diversos outros, o que se traduz em insegurança jurídica.

Ainda há uma questão relevante de distribuição da arrecadação, atualmente concentrada no plano federal, precipuamente após a ostensiva instituição das denominadas contribuições sociais a partir da década de 2000, tributos estes que, diferentemente de impostos como o IPI e o IRPJ, não obrigam a União em realizar a repartição com Estados e Municípios.

Neste cenário, algumas propostas estão em tramitação do Congresso Nacional, sendo a mais avançada a apresentada pelo Governo Federal (Projeto de Lei nº 2.337/2021) – curiosamente, o último projeto apresentado neste ínterim e aprovado na Câmara dos Deputados.

A proposta em questão realiza alterações relativas à tributação da renda, seja em relação às pessoas físicas, com atualização da tabela do imposto de renda, jurídicas, como a impossibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio, a tributação de dividendos e mudanças no tratamento de investimentos, entre diversas outras.

Ocorre que, sem adentrar o mérito do PL nº 2.337/2021, questiona-se: ante tantas mazelas do sistema tributário atual, esta é a proposta que o Brasil precisa ou, em última instância, a mais urgente?

A resposta nos parece negativa.

Muito embora seja necessária a atualização da legislação que versa sobre a matéria, o país necessita de uma reforma muito mais abrangente, que trate e simplifique especialmente os tributos incidentes sobre o consumo – existindo propostas que aguardam apreciação pelo Congresso neste sentido.

Isto porque talvez seja este o maior problema da atual lógica de tributação, muito mais baseada no consumo em detrimento da renda/patrimônio, o que gera uma indesejada regressividade na arrecadação. Isto porque, em regra, a parcela mais carente da população utiliza todo seu dinheiro para consumo de bens ou serviços (sendo onerada por tributos como ICMS, PIS, COFINS, IPI e/ou ISS a cada compra), ao passo que as camadas mais favorecidas financeiramente conseguem poupar parte dos valores que recebe, renda poupada esta que não possui tributação relevante em comparação à incidência tributária sobre bens e serviços consumidos.

Portanto, uma boa reforma tributária deve estar atenta a tais pontos cruciais, tornando-se urgente e imperioso que sejam pautados e aperfeiçoados de forma preferencial aqueles projetos que versam a tributação sobre o consumo.

NOTA:

[1] – https://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/ctb-2018-publicacao-v5.pdf

Sobre o Autor:

Dr. Thiago Omar Sarraf é sócio do NWADV e coordenador do Núcleo Tributário.

Na crise, crie!

Por Dr. Cleversson Golin

“Em momentos de crise, só a imaginação é mais importante que o conhecimento” Albert Einstein.

O mercado da Recuperação de Crédito é uma vasta área a ser explorada a qual, em um momento de profundas incertezas trazidas pela pandemia da COVID 19, apresenta uma certeza cristalina.

A certeza que se desenha é a do aumento da inadimplência, com consideráveis quedas nas taxas de recuperação de créditos e um elevado aumento na estimativa de prazos para a recuperação do mercado.

Trazendo para o âmbito do Poder Judiciário, que sempre se notabilizou como um dificultador na recuperação de créditos (seja pela morosidade dos procedimentos, pela falta de estrutura ou, por vezes, por um certo paternalismo de leniência com os devedores), a crise tem elevado o número de ações de cobranças, o que torna o futuro próximo ainda mais nebuloso.

A eficiência na recuperação de crédito, que já não era uma tarefa fácil, se mostrará ainda mais desafiadora e complexa, exigindo ainda mais empenho e resiliência dos credores e especialmente das empresas especializadas na Recuperação de Créditos.

Neste panorama, o mercado se mostra favorável a quem está disposto a inovar, a ver na crise uma oportunidade, o que demandará cada vez mais interação entre todos os agentes envolvidos nesta recuperação.

Nesta seara não basta, para as Empresas Especializadas na Recuperação de Crédito, conhecer apenas o seu cliente. Hoje, existe uma necessidade de se conhecer o cliente do seu cliente, sabendo das particularidades do mercado para, em um momento de inadimplência, ter uma atuação mais assertiva.

Ao ter essa visão, as empresas especializadas conseguem traçar estratégias de atuação com o emprego das mais variadas ferramentas de tecnologia disponíveis no mercado, buscando a efetiva recuperação do crédito, com a consequente satisfação dos seus clientes.

Aliás, é necessário frisar o papel fundamental da tecnologia na recuperação de crédito e cobrança judicial, com ferramentas que auxiliam na localização de clientes, higienização de base de processos em sites dos tribunais, discagem automática, ações em massa pelos mais diversos meios de comunicação; entre outras, proporcionando agilidade, controle e eficiência na gestão e execução de todas as etapas do processo de recuperação de crédito.

Momentos de crises também são momentos de oportunidades, de se reinventar, inovar, mobilizar a equipe e traçar uma rota rumo ao desconhecido, aproveitando o que o momento oferece.

É a hora de estreitar as relações com o cliente, conhecer as suas necessidades, o que possibilita antecipar problemas e propor soluções as quais, muitas vezes, o cliente nem imagina existir.

O mercado apresenta oportunidades, a hora é de saber aproveitar!

Sobre o autor:

Dr. Cleversson Golin é coordenador das Carteiras Estratégicas da filial NWADV Campo Grande/MS.

Mês do Advogado – Encerramento

Hoje encerramos o nosso Mês do Advogado. Durante o mês de agosto, contamos a história da advocacia por meio de tirinhas criadas pelos cartunistas Laerte e Rafa Coutinho. Uma homenagem que divertisse e fosse de fácil assimilação. Um registro dos primórdios da advocacia até os dias atuais, em que os advogados estão sendo desafiados a dominar as ferramentas digitais e otimizar o exercício da advocacia.

O objetivo era envolver o leitor de forma leve e divertida. Foram meses de pesquisa e elaboração junto com dois cartunistas consagrados que trouxeram cor para a nossa história.
Informação e humor é o melhor entretenimento.

A história completa no Gibi Digital!

Partilha de bens na dissolução do vínculo conjugal: como mitigar os riscos e evitar prejuízos

Por Dra. Carolina Bassetti

A partilha de bens é a divisão do patrimônio que foi originado de uma relação jurídica, quando uma das decorrências dessa relação é a dissolução do vínculo conjugal, que está intrinsicamente ligada ao regime de bens adotado no casamento ou na união estável.

Por óbvio que as pessoas não se casam ou constituem uma família pensando em terminar o relacionamento, mas muitas vezes isso acontece. E, justamente, pelo fato desses casais não conversarem sobre as questões patrimoniais e por terem muitas expectativas pela concretização dessa relação, quando se veem inseridos em uma situação de dissolução conjugal, tornam-se quase que inevitáveis os conflitos, gerando ainda mais prejuízos às partes.

Ainda hoje, mesmo após os inúmeros avanços que norteiam as relações conjugais, falar sobre patrimônio quando se está iniciando uma relação é um tabu para a maioria dos casais. Essa resistência está diretamente vinculada a questões religiosas e até mesmo ao preconceito enraizado na sociedade, fazendo com que as pessoas não dialoguem sobre o seu próprio futuro.

O casamento nada mais é do que um contrato, assim como a união estável, que pode ser realizada em cartório ou com a própria relação de fato que com o passar do tempo, convalida-se em uma relação jurídica. Trata-se, então, de um negócio jurídico bilateral, formado e guiado pela vontade das partes, que produz efeitos principalmente de caráter patrimonial, sendo necessário que o casal saiba qual regime está adotando e as consequências jurídicas dele.

O nosso Código Civil prevê 4 tipos de regimes de bens, quais sejam: comunhão parcial de bens — regime de casamento oficial no Brasil, quando o casal não opta por regime diverso —, comunhão total de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos — caso o casal opte por um desses três últimos regimes, há a obrigatoriedade de se realizar um pacto antenupcial.

A complexidade e o tempo de duração de um processo de dissolução conjugal com partilha de bens dependerão muito do conflito existente entres as partes, do regime de bens adotado no casamento e do patrimônio a ser partilhado, mas principalmente, da própria intenção do casal de chegar a um consenso, pois a forma mais rápida e menos custosa é um acordo, seja por meio do Judiciário ou em Cartório.

A melhor forma de evitar problemas futuros é delimitar o patrimônio de cada um, adotando um regime de bens que melhor se adeque à vontade do casal, mediante a realização de pacto antenupcial. Para tanto existe o regime que comunica todo o patrimônio, até mesmo os bens adquiridos antes do casamento, que é o caso da comunhão total de bens. E há também o regime que permite que os bens, mesmo aqueles que foram constituídos durante o casamento, não se comuniquem, que trata-se da separação total de bens.

O Código Civil prevê possibilidades distintas, tendo o casal a opção de escolher qual regime melhor se adequa a sua realidade. O mais importante é o casal ter ciência das implicações de cada regime em caso de dissolução conjugal e ter definido quais bens cada um possui antes da efetivação do casamento e o que de fato foi constituído durante o relacionamento, assim, as partes não serão surpreendidas e, desde o início da relação, conseguirão mitigar os riscos e evitar prejuízos.

Sobre a Autora:

Dra. Carolina Bassetti de Oliveira é sócia do NWADV, Matriz/SP, e está à frente do Núcleo Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial.

NWPODCAST: #43 – Reforma da Lei de Falências e Recuperação Judicial

No quadragésimo terceiro episódio do NWPodcast, apresentaremos alguns apontamentos sobre a Recuperação Judicial, sob a ótica da nova lei de recuperação de empresas e falências, a lei 14.112/2020, que neste mês completa sete meses de vigência e que trouxe alterações relevantes.

Como consequência advinda da pandemia, o ambiente que já experimentava uma forte crise econômica, tornou-se mais gravoso para os negócios, logo, os resultados negativos começaram a surgir, principalmente no meio empresarial. De acordo com o IBGE, 60% das empresas do país tiveram prejuízo com a pandemia. Nesse contexto, a reforma da lei ganhou uma certa notoriedade, uma vez que se tornou uma alternativa de viabilizar a reestruturação da empresa em crise.

Dra. Karem Correa, sócia do NWADV, conversa com Dra. Fernanda Freitas, advogada da área cível estratégico, sobre as mudanças trazidas ao contexto da Recuperação Judicial e como elas podem auxiliar as empresas a se manterem ativas.


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NWPODCAST: #41 – DOENÇAS OCUPACIONAIS, ACIDENTES DE TRABALHO E O TELETRABALHO

A Reforma Trabalhista ocorrida em 2017 regulamentou o teletrabalho, incluindo sua caracterização e as obrigações impostas com o fito de minimizar os riscos de doenças e acidentes ocupacionais.

Em 2020, com a pandemia da COVID-19 que nos impôs o isolamento social, grande parte das empresas, nas atividades que assim o permitiram, passaram a adotar o teletrabalho. Contudo, em sua maioria, esta adoção se deu sem tempo hábil para que pudessem observar as cautelas previstas em lei.

Para falar um pouco sobre o assunto, Dr. André Menescal convida o Dr. Marcus Thadeu Morais Linhares, advogado sênior do escritório NWADV – Filial Ceará/Maranhão.

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NWPodcast: #40 – A PROXIMIDADE PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA ANPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada com o intuito de estabelecer diretrizes importantes e trazer maior controle, estabelecendo regras para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.

A medida provisória de número 959/2020, que teve como objetivo tratar das regras para o auxílio emergencial durante a pandemia, bem como o adiamento da vigência da LGPD, pretendia prorrogar o prazo para 2021; porém, esta pretensão foi rejeitada pelo Senado Federal e com isso a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, com exceção dos artigos 52, 53 e 54.

No quadragésimo episódio do NW Podcast, Lis Amaral entrevista a Dra. Márcia Mendes, advogada do Núcleo de Inovação e Proteção de Dados do NWADV, e abordam sobre a proximidade para aplicação de sanções administrativas pela ANPD.

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