COMPLIANCE, A ERA DA ÉTICA ORGANIZACIONAL

Por Dra. Helen Oliveira Jampaulo

Estabelecer um programa de Compliance se transformou em um assunto corriqueiro no Brasil, ainda pouco compreendido e com sérias dificuldades para ser estruturado por grande parte das empresas.

Fato é que para as empresas que contratam com o Poder Público, estar em Compliance é uma obrigação que se consolidou com a Lei Federal nº 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações. Vale ressaltar que, em Mato Grosso, a obrigação já é imposta desde 2016, por meio do Decreto 522/16.

Já as empresas que não contratam com o Poder Público, possuir um programa de Compliance não é obrigatório. Contudo, a não existência de uma cultura organizacional tem significado a perda de importantes oportunidades no mercado, principalmente, exposição a riscos que poderiam ser evitados se os esforços adotados para garantir o cumprimento das exigências legais fossem praticados de forma preventiva.

A existência de um programa de Compliance significa estimular a conduta ética organizacional e o compromisso com a lei. Historicamente no Brasil, o emaranhado tributário, a insegurança jurídica e o complicado e moroso trâmite burocrático intensificaram o desestímulo à criação de programas de adequação às regras, ao mesmo tempo em que reforçava o cumprir as regras tão somente por obrigação.

Os sucessivos escândalos de corrupção envolvendo as empresas que contrataram com o Poder Público nas duas últimas décadas demarcaram uma nova realidade para o Compliance, que em muitos casos passou a ser a solução mais eficiente para que organizações se reposicionassem no mercado e garantissem o retorno às suas atividades.

Mas hoje vivemos o que se pode chamar de a “era da ética organizacional”, na qual os Programas de Compliance se estabelecem como forma de fortalecimento das empresas, que resultam no afastamento de possíveis prejuízos de ordem financeira, bem como danos à imagem, além de assegurar que os negócios sejam conduzidos com legalidade, integridade e transparência.

No que diz respeito às exigências para a formulação dos contratos administrativos, três legislações federais são fundamentais. A primeira é a Lei Anticorrupção (12.846/13), que estabelece a obrigatoriedade de um Programa de Compliance a todas as empresas brasileiras, independentemente de seu porte e ramo.

Em 2015, a Lei Anticorrupção foi regulamentada pelo Decreto nº 8.420, que indica os patamares mínimos para que um Programa de Compliance seja considerado robusto e eficiente.

Já a nova lei de licitações (14.133/21), estabelece a obrigatoriedade de um Programa de Compliance e Integridade para contratar com o Poder Público no Brasil e, ainda, o coloca como critério de desempate no julgamento de propostas; atenuante em caso de sanções administrativas; e requisito para reabilitação de contratado perante à Administração Pública. Ou seja, fortaleceu ainda mais a necessidade de uma política de adequação organizacional que seja robusta e eficiente.

As empresas que pretendem contratar com o Estado de Mato Grosso, desde 2016, passam pelo crivo do Decreto 522/16, que também outorga ao Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC) a competência para verificar a existência e efetividade de programas de Compliance. Vale destacar que, no Estado, as empresas punidas em eventuais processos administrativos são incluídas no “Cadastro Estadual de Empresas Punidas (CEPP)”, que reúne e disponibiliza informações acerca das sanções com base na regra federal.

O decreto que vigora em Mato Grosso também detalha pilares que consideram um programa de compliance realmente efetivo. Entre os instrumentos elencados pelo art. 48, do Decreto 522/16, está a incumbência, por exemplo, das empresas estabelecerem procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados.

Um programa de Compliance efetivo é, na verdade, uma forma de prevenção, de antecipação dos riscos, de estreitar as margens para erros e ampliar as chances de acertos e ganhos de ordem financeira. Para as empresas que estão obrigadas a estar em compliance, a recomendação é que transformem essa ferramenta em um verdadeiro patrimônio imaterial da sua organização.

Já para as empresas que não estão obrigadas a estar em Compliance, é importante entender que seu fomento pode significar mais oportunidade de expansão, segurança jurídica e garantia de que seu nível de confiança será sólido perante o mercado. Na era da ética organizacional, ignorar as ferramentas que atestam conformidade com a transparência pode significar não ser uma boa estratégia.

SOBRE A AUTORA:

Dra. Helen Oliveira Jampaulo é advogada de Governança, Risco e Compliance, LGPD/GPDR no Nelson Wilians Advogados.

CONHEÇA O REGISTRATO!

Por Dra. Thais Lentz da Silva

Surfando na crista da onda dos temas mais falados na área bancária na atualidade, temos o Registrato, um sistema administrado pelo Banco Central que permite aos usuários verificarem se possuem valores a receber de instituições financeiras e, ainda, terem acesso de forma rápida, ágil e segura a relatórios contemplando informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, operações de câmbio e de crédito.

No Registrato é possível consultar toda as informações sobre a vida e saúde financeiras, vendo em um só lugar todas as relações que o consulente teve ou tem com o sistema financeiro. Trata-se de um sistema gratuito, que pode ser acessado via web.

O sistema Registrato é bem completo. Engloba informações sobre dívidas, valores a receber, operações de câmbio e transações financeiras, e até mesmo informações de lista dos bancos e financeiras onde o usuário possui conta ou outro tipo de relacionamento.

Ainda, é possível obter informações sobre poupança, empréstimos e financiamentos, relação de cheques devolvidos sem fundos, consulta a dívidas com órgãos públicos inscritas no Cadin Federal, indicação de chaves PIX cadastradas em bancos, instituições de pagamento e outros, dados sobre operações de câmbio, transferências internacionais realizadas e dados de compra ou venda de moeda estrangeira.

Outra funcionalidade interessante do sistema é que caso o usuário não possua conta ativa em um banco poderá emitir a certidão de inexistência.

Aliás, é importante acessar o Registrato de tempos em tempos, pois o usuário poderá descobrir uma conta não aberta, um empréstimo não contratado ou uma chave PIX não cadastrada (típicos exemplos de fraude) e adotar imediatamente as medidas cabíveis.

Para que os cidadãos possam realizar o auto credenciamento e obter acesso ao sistema, é necessário que as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central disponibilizem o serviço de validação para seus clientes, sendo que, atualmente, existem duas formas possíveis: Internet Banking e Aplicativo.

Os relatórios gerados no Registrato agrupam todas as informações bancárias das pessoas físicas e jurídicas. Mas atenção, os relatórios são sigilosos e somente podem ser consultados pelo titular ou por alguém devidamente autorizado. O acesso ao sistema se dá mediante cadastro prévio e confirmação dos dados informados. Em suma, não se pode tomar conhecimento de movimentações de terceiros, exceto em casos de procurações específicas.

Vejamos agora os principais relatórios fornecidos pelo REGISTRATO:

Relatório de Chaves PIX:

Mostra a lista de bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras e de pagamento onde o usuário possui uma chave PIX cadastrada:

O relatório permite à pessoa física ou jurídica: 1) acessar dados próprios; 2) consultar quais dados estão vinculados a cada chave PIX nos bancos e em outras instituições fiscalizadas pelo BC que fazem parte do PIX; 3) verificar se seu CPF ou CNPJ estão vinculados a uma chave PIX sem sua autorização.

Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR):

Fornece informações sobre saldo devedor, modalidade (empréstimo consignado, cartão de crédito, cheque especial etc.) e status (a vencer ou vencida) de empréstimos e financiamentos contratados por pessoa física ou jurídica em cada banco ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central (BC);

Nesse relatório são consideradas apenas operações de valor total igual ou superior a R$ 200 (duzentos reais);

Os principais tipos de operações/modalidades constante do relatório são: A) Crédito consignado; B) Cheque especial; C) Financiamento de veículos, imóveis e outros bens; D) Cartão de crédito; E) Leasing; E) Operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica (fintechs).

Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS):

Fornece informações sobre todas as instituições financeiras nas quais o usuário tem ou teve algum relacionamento, mantendo seus ativos e/ou investimentos (como conta corrente e poupança), contudo, não contém dados de valor, movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações;

Esse relatório de natureza cadastral permite facilmente que o usuário identifique se a conta está ativa ou inativa, caso não se recorde;

Além de contas, o relatório abrange outros relacionamentos, como investimentos, aplicações e outros ativos, não contemplando dados de movimentação financeira ou dívidas.

Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais:

Fornece informações sobre as operações de câmbio e transferências internacionais registradas por uma pessoa física ou por uma pessoa jurídica; 

O relatório abrange as operações de compra e venda de moeda estrangeira realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no país, para fins de constituição de disponibilidades no exterior e do seu retorno, bem como as transferências financeiras efetuadas na forma de aplicações no exterior por meio de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

Abrange apenas dados de operações liquidadas enviados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas ao Banco Central. O prazo para envio pode variar entre 1 e 44 dias contados a partir da data de liquidação. Após esse período, a operação realizada constará do relatório.

Relatório de Cheques Sem Fundos (CCF):

Fornece informações sobre cheques emitidos pelo usuário e devolvidos sem fundos, o que acarreta a inclusão do seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF);

O nome é incluído no cadastro caso o cheque seja devolvido pela segunda vez por falta de fundos (motivo 12), se a conta estiver encerrada na data da compensação (motivo 13) e se, pela terceira vez seguida, for emitido cheque de valor menor que R$ 3,40 sem ter saldo em conta para honrar (motivo 14).

Relatório de Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin:

Fornece informações sobre pessoas físicas e jurídicas com dívidas (débitos) com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;

Trata-se de relatório de natureza cadastral no qual não constam pendências com a Administração Estadual (que possui cadastro e regulação próprios);

O relatório contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações vencidas e não pagas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Vale ressaltar que o relatório não informa os valores das dívidas;

É importante pontuar que cada relatório do Registrato tem um prazo de atualização diferente, podendo não estar atualizado até a data da solicitação, sendo que, para consultar as informações em tempo real, o usuário deverá procurar o banco, instituição ou órgão que incluiu o dado no relatório;

Em caso de discordância com o relatório apresentado no Registrato, o usuário deverá procurar a instituição ou o órgão público credor responsável pela informação para esclarecimentos.

Consulta ao Sistema Valores a Receber – SVR:

O Sistema Valores a Receber (SVR) é um serviço que possibilita às pessoas físicas e jurídicas verificarem se têm valores a receber de bancos e demais instituições do sistema financeiro e, em caso positivo, saber qual o valor e solicitar a devolução;

Segundo o BC, há cerca de 8 bilhões parados em Instituições Financeiras aguardando saque.

Na primeira etapa do Sistema Valores a Receber, poderão ser consultados os seguintes tipos de valores informados pelas instituições ao BC: 

  • Contas-corrente ou poupança encerradas com saldo disponível;
  • Tarifas cobradas indevidamente, desde que o banco tenha firmado com o BC compromisso de devolver valores;
  • Parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, desde que o banco tenha firmado com o BC compromisso de devolver valores;
  • Cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito; e
  • Recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados.

Importante ressaltar que não fazem parte do Sistema Valores a Receber:

  • Valores em contas não encerradas sem movimentação;
  • Contas sem identificação criadas antes de 01/01/94 e que não foram recadastradas;
  • Valores de ajustes de planos econômicos;
  • Valores decorrentes de acordos ou sob disputa judicial; e
  • Recursos em administradoras de consórcio ou instituições financeiras liquidadas ou encerradas;
  • Valores de abono salarial (PIS/PASEP).

Devido à alta procura, o sistema sofreu uma pane e as consultas foram retomadas no dia 14/02/2022, exclusivamente no site valoresareceber.bcb.gov.br. Não será possível consultar ou solicitar os valores no site principal do Banco Central nem dentro do sistema Registrato.

A partir de 07/03/22 será possível acessar o Sistema Valores a Receber para saber o valor que está disponível e como solicitar a devolução/resgate (vide a data específica informada na consulta). Importante ressaltar que o cronograma de acesso será escalonado.

A solicitação de resgate no Sistema Valores a Receber será feita por meio do usuário e senha e os recursos serão transferidos diretamente das instituições financeiras para os cidadãos, que não devem fazer qualquer depósito prévio a qualquer pessoa ou instituição. Fique atento e evite golpes.

Atualmente, não é possível consultar e resgatar valores de terceiros, mas em breve o Banco Central divulgará os procedimentos para consulta de valores a receber por terceiros legalmente autorizados (procurador, tutor, curador, herdeiro, inventariante ou responsável por menor não emancipado) e por representantes de pessoas jurídicas, empresário individual e microempreendedor individual.

Em suma, o Registrato é uma ferramenta que veio para facilitar a vida de quem precisa consultar informações financeiras de forma ágil e segura.

Então agora que você já sabe o que é o Registrato do Banco Central, não deixe de acessá-lo! Aproveite mais essa facilidade disponibilizada a todos os cidadãos.

Fontes: https://valoresareceber.bcb.gov.br/ e https://www.bcb.gov.br/

SOBRE A AUTORA:

Dra. Thais Lentz da Silva é Sócia e Coordenadora do Núcleo Bancário do NWADV.

INCIDENTES CIBERNÉTICOS: É PRECISO APRENDER A LIDAR COM INCIDENTES DE DADOS

Atualmente, vivemos a era da informação e digitalização dos dados, trazendo os holofotes para os ambientes de tecnologia das empresas. Desta maneira, os dados armazenados nos servidores corporativos, seja nos data centers próprios ou em nuvem, se tornaram alvo de ataques cibernéticos.

O ano de 2021 foi de consolidação das ameaças em relação a esses ataques: nunca foram tão frequentes, impactantes e sofisticados. Houve vazamento de informações sigilosas, sequestro de dados, invasões de sistemas e muito dinheiro perdido. Empresas como Facebook, JBS, Renner, CVC, Atento, Ifood, e até mesmo sites do governo sofreram com incidentes de dados no último ano.

O Brasil foi o 5º país que mais sofreu crimes cibernéticos em 2021: apenas no 1º trimestre de 2021 houve um total de 9,1 milhões de ocorrências, mais que o ano inteiro de 2020, segundo a consultoria Roland Berger.

Diante do crescente número de invasões de sistemas e vazamentos de dados e novas regulamentações, fica cada vez mais claro a importância das organizações estruturarem um plano de gerenciamento de incidentes, através da implementação de um programa de privacidade adequado à LGPD.

Ter um programa de privacidade adequado à nova legislação, com atividades e medidas focadas em segurança da informação, é essencial para mitigar riscos e evitar que as informações sejam alvo de incidentes.

STJ VAI DECIDIR SE MENOR PODE FAZER SUPLETIVO PARA SE MATRICULAR EM FACULDADE

Encontram-se pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, STJ, dois Recursos Especiais (REsp 1.945.879 e REsp 1.945.851) que foram selecionados para tratar sobre a possibilidade de o menor de 18 anos que não tiver concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996) ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, com o objetivo de adquirir o diploma de ensino médio e poder se matricular em curso de educação superior.

Atualmente, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que se encontram nos tribunais de 2ª instância ou em tramitação no STJ, e que tratam sobre o tema, estão suspensos aguardando a definição do STJ, sendo que neste último caso os processos foram ou deverão ser devolvidos ao tribunal de origem.

A decisão será de fundamental importância para a aplicação do mesmo entendimento sobre o assunto nos tribunais do país, uma vez que inúmeros são os casos de estudantes menores de idade que se submetem a exames supletivos quando atingem as notas para ingresso no ensino superior e ainda não concluíram o ensino médio.

NOVAS NORMAS NO UNIVERSO DE ESG

Recentemente, foram anunciadas normas e critérios estabelecidos pelos reguladores CVM e Ambima. 

As empresas que desejam atrair investimentos, o chamado Investimento Sustentável (IS), terão até o início de 2023 para fazerem suas adequações às novas regras.

As questões não serão mais tratadas de forma isolada, como, por exemplo, “sustentabilidade e governança”, sendo que as exigências buscarão práticas mais robustas de segurança e inventário de emissão de gases de efeito estufa (GEEs). As normas estabelecem que deverão ser apresentados formulários de referência com os principais indicadores relativos ao tema ESG.

Material de apoio: https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/cvm-e-anbima-lancam-normas-para-colocar-ordem-em-esg/

EM VIGOR A LEI 14.309/2022 QUE ALTERA O CÓDIGO CIVIL, TRATA SOBRE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PASSA A PERMITIR A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E DELIBERAÇÕES VIRTUAIS

Em 09 de março de 2022, entrou em vigor a Lei n° 14.309 que altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.019/2014 (que trata sobre as organizações da sociedade civil) para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.

Sobre o tema, desde o início da pandemia, as organizações da sociedade civil e os condomínios edilícios vinham enfrentando grandes dificuldades para realizar assembleias e deliberações em razão da vedação de aglomeração de pessoas pelas autoridades sanitárias, ficando prejudicada a tomada de decisões essenciais.

Com a entrada em vigor da Lei n° 14.309/2022, o Código Civil (Lei 10.406/2002) foi alterado, incluindo-se três novos parágrafos no artigo 1.353, os quais preveem a possibilidade de conversão da reunião em sessão permanente quando a deliberação exigir quórum especial – previsto em lei ou em convenção – e ele não for atingido, desde que a assembleia, por decisão da maioria dos presentes, autorize o presidente a realizá-la.

Essa autorização dada pelos presentes na assembleia deve ser observada – cumulativamente – com alguns requisitos traçados pela Lei, tais como não ultrapassar o prazo de 60 dias da data da realização da primeira assembleia; que saiam os presentes expressamente convocados e que os ausentes sejam obrigatoriamente convocados para participar da sessão permanente, dentre outros.

A referida alteração permite, ainda, que os votos cedidos na primeira sessão sejam registrados sem que haja a necessidade de comparecimento dos condôminos para sua confirmação e que a sessão permanente seja prorrogada quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua abertura inicial.

Além disso, houve a inclusão do artigo 1.354-A, o qual permite a realização de assembleias condominiais por meio eletrônico, bem como a sua realização de forma híbrida, observados a ausência de proibição pela convenção de condomínio para sua realização e o direito de voz, voto e debate aos condôminos.

Por fim, a Lei n° 14.309/2022 também altera a Lei n° 13.019/2014 para incluir o artigo 4°-A, permitindo às organizações da sociedade civil a realização de reuniões, deliberações e votações por meio eletrônico.

Com isso, pode-se concluir que a entrada em vigor da Lei n° 14.309/2022 traz agilidade e flexibilidade para a tomada de decisões pelos condôminos e membros das organizações da sociedade civil, ao permitir que as assembleias e deliberações de toda natureza sejam realizadas por meio eletrônico.

COMO O PL 5307/2020 IMPACTA NOS PROGRAMAS DE INCENTIVO AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR NA ÁREA SAÚDE

Por Dra. Carolina P Pupo Gonçalves e Dra. Katia R N Beraldi

O terceiro setor é formado por entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em causas sociais, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, construindo uma sociedade mais justa e solidária através de projetos na área da saúde, educação e assistência social. Dessa forma, auxilia o Estado em sua obrigação constitucional de oferecer aos cidadãos uma vida digna, trabalho realizado a duras penas, que muitas vezes depende de incentivos fiscais e doações para manter seu funcionamento.

Assim é que, buscando desenvolver novas modalidade de incentivo às ações desenvolvidas pelas entidades que atuam na área da saúde, essenciais diante da precariedade do sistema e da dificuldade que o Estado encontra em sozinho fornecer o atendimento necessário, o legislador brasileiro promulgou a Lei 12.715/2012, instituindo os programas PRONON (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica), voltado ao diagnóstico e combate do câncer e PRONAS/PCD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência) que é destinado ao tratamento das pessoas com deficiências.

Os programas visam incentivar novos doadores, tanto pessoas físicas como jurídicas, que realizam deduções no Imposto de Renda, redirecionando os valores exclusivamente para o fomento dos projetos desenvolvidos pelas Entidades que tiveram seus projetos credenciados e aprovados pelo Ministério da Saúde.

Tais valores que são doados por cada um dos incentivadores possuem grande relevância para o bom desenvolvimento das atividades das entidades, e não concorrem com outras leis de incentivo fiscal, podendo em algumas situações ser a principal renda orçamentária para desenvolvimento de novos projetos e serviços como: ações de prevenção e de combate ao câncer, a promoção eficaz da informação, a pesquisa, o rastreamento, atuação desde o diagnóstico da doença até os cuidados paliativos, bem como o tratamento e a reabilitação dos pacientes portadores de deficiência, incluindo a adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida. 

A redação da Lei originária estipulava como prazo de vigência o ano-calendário de 2015, para as doações e patrocínios de pessoas físicas, e até o ano-calendário de 2016, para as pessoas jurídicas.

Visando garantir que as Entidades mantivessem em funcionamento os projetos elaborados e desenvolvidos durante todo esse período pretérito, o Legislador promulgou a nova redação para o artigo 4º, estendendo o prazo de vigência para doações de pessoas físicas até o ano de 2020, e para pessoas jurídicas até 2021, através da Lei 13.169/2015.

Novamente, diante do encerramento do prazo de vigência para que o contribuinte possa realizar a dedução do seu Imposto de Renda, foi apresentado ao Senado o projeto de Lei nº. 5.307 de 2020 no qual é proposta a vigência dos programas até o ano-calendário de 2025 para pessoas físicas, e até 2026 para pessoas jurídicas.

O projeto já foi aprovado pelo Senado em 24 de fevereiro de 2021, sendo remetido para Câmara dos Deputados, onde permanece pendente de julgamento.

Como bem sabemos, as entidades privadas pertencentes ao Terceiro Setor realizam, com muita dificuldade, dever originário do Estado, amparando milhares de pessoas que dependem de seus projetos. Ocorre que, diante de sua finalidade não lucrativa, possuem orçamentos financeiros escassos, sobrevivendo em sua maioria de doações de particulares ou de convênios firmados com os Entes Públicos para que possam continuar a desenvolver suas atividades com excelência, atendendo aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.

Assim, a aprovação deste Projeto de Lei é de extrema relevância para as Entidades que pretendem realizar projetos, e inclusive já estão credenciadas no PRONAS/PCD e PRONON, assim como para a própria população brasileira, permitindo a continuidade do atendimento aos pacientes que deles necessitam para receber um tratamento adequado e digno, bem como para que continuem contribuindo para o desenvolvimento das pesquisas, diagnósticos e atendimentos na área da oncologia e da saúde das pessoas com deficiências.

Sobre as autoras:

Dra. Carolina Plácido Pupo Gonçalves, advogada, atua no Núcleo do Terceiro Setor no Escritório Nelson Willians. É graduada na Pontifícia Universidade Católica de Campinas e atuou na Vara da Fazenda Pública através da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 2018. É advogada voluntária desde 2021 no projeto Justiceiras, idealizado por Dra. Anne Wilians, presidente do Instituto Nelson Wilians.

Dra. Katia Regina Nascimento Beraldi, advogada, atua no Núcleo do Terceiro Setor no Escritório Nelson Willians. É graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Coordenadora-voluntária na Instituição Sonhar Acordado Campinas.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Por Dr. Eduardo Guimarães Mercadante

A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 e suas mutações, além de ocasionar elevadíssimo número de óbitos em todo território nacional, acabou por afetar diretamente a economia familiar, fato esse que se revela extremamente preocupante, uma vez que órgãos do Governo Federal apontam que atualmente mais de 70% das famílias brasileiras estão endividadas.

Visando evitar a falência financeira de várias famílias, em meados do ano pretérito entrou em vigor a Lei nº 14.181/21, mais conhecida como “Lei do Superendividamento”, a qual acabou alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), permitindo a adoção de uma espécie de “recuperação judicial” para consumidores (pessoa física) detentores de dívidas que tenham o condão de afetar sua própria subsistência, devendo o consumidor comprovar a alegação de estar superendividado, ou seja, comprovar a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.

A inovação legislativa apresenta como um grande diferencial a simplicidade dos atos processuais e possibilidade da confecção de um “plano de recuperação”, além da possibilidade da reunião de credores e concessão de prazo para pagamento em até 05 (cinco) anos, para dívidas vencidas e vincendas.

Conforme a redação no artigo 54-A do Código Consumerista quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, a contas domésticas, compras a prazo e serviços de prestação continuada podem serem incluídas no “plano de recuperação”.

Por sua vez, o parágrafo terceiro do referido artigo traz expressamente algumas ressalvas, estabelecendo que não podem ser incluídas as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Quanto ao trâmite processual pode-se extrair da redação da “Lei do Superendividamento” que não se faz necessário o consumidor ingressar com processo judicial, suportando custas e honorários advocatícios, podendo acionar diretamente os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual fazem parte os Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor.

Contudo, restando frustradas as tentativas de conciliação perante os referidos órgãos, restará somente ao consumidor acionar o Poder Judiciário visando a instauração de um processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, podendo ainda o juiz nomear um administrador judicial para apresentar um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.

A necessidade de apresentação de plano detalhado de recuperação, documentos contábeis (provas da situação de superendividamento e verificação do plano de recuperação), a pluralidade de credores e a possibilidade de nomeação de um administrador demonstram que o procedimento previsto na Lei nº 14.181/21 não se amolda ao rito sumaríssimo, afastando a possibilidade de tal procedimento ser adotado no âmbito dos Juizados Especiais, o qual é regido pelos princípios da informalidade, celeridade, oralidade e simplicidade (menor complexidade).

Por fim, restando aprovado o plano apresentado, o consumidor terá, no máximo, 05 (cinco) anos para realizar a quitação de todos os credores, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas, podendo o consumidor ingressar com novo procedimento somente após decorrido o prazo de 02 (dois) anos da liquidação de todas as obrigações previstas no plano de pagamento homologado.

ÍNDICES DE REAJUSTE DE ALUGUEL RESIDENCIAL

Por Dr. Eduardo Simon Pellaro

A celebração de contratos de locação é, certamente, um dos atos mais realizados no ambiente jurídico brasileiro de maneira formal, seja ele para finalidade residencial ou comercial, cada qual com suas peculiaridades, em especial quanto ao período de vigência e obrigações de cada uma das partes.

Entretanto, justamente por essa presença constante no dia a dia do brasileiro, muitos dos contratantes se utilizam de modelos prontos, os quais não necessariamente se adequam às suas necessidades e, ao final, acabam gerando problemas que poderiam ser facilmente contornados no momento de sua celebração.

Um dos exemplos mais claros de problemas advindos da utilização desses contratos, sem uma informação clara de qual o motivo que justifica cada cláusula, é a escolha do índice de reajuste anual.

A lei não prevê expressamente nenhum índice como obrigatório, facultando às partes escolher, de comum acordo, qual será o indicador utilizado para reajuste anual da mensalidade locatícia. Entretanto, um índice em específico acabou tornando-se o mais comum nos citados contratos, o IGPM, em especial devido à sua retrospectiva histórica favorável ao locador, superando a inflação do período.

Ocorre que, analisando-se os componentes do IGPM, questiona-se o motivo de ser ele o utilizado para a finalidade de reajuste locatício, na medida em que se trata de um índice diretamente relacionado à produção comercial do país, registrando a movimentação de preços desde matérias-primas agrícolas e industriais até bens e serviços ao consumidor final e, consequentemente, muito afetado pela variação do câmbio.

Ou seja, trata-se de um índice com pouca correlação direta com o mercado imobiliário, o qual é influenciado por diversos outros fatores.

Em 2020 e 2021 o IGPM acumulou períodos de alta entre 17% e 32% nos 12 (doze) meses anteriores, o que assustou diversos locatários que, em pleno período de pandemia e diminuição de renda, viram suas contas fixas literalmente disparar. Consequentemente, muito se passou a discutir acerca da ausência de lógica na utilização desse índice para reajuste locatício.

A primeira saída foi a tentativa de renegociação, dentro e fora do Judiciário, do índice anual, com aplicação do IPCA em detrimento do IGPM, o qual se consubstancia em uma índice baseado na variação do custo de vida do brasileiro e que, em um primeiro momento, aparentava ser uma opção mais ‘justa’.

Porém, com a aparente desaceleração do IGPM nos últimos meses e uma aceleração do IPCA, ambos, entretanto, descorrelacionados da variação da renda e do mercado imobiliário, também o IPCA passou a ser questionado para essa finalidade.

Nesse contexto, buscando disponibilizar aos contratantes um índice que refletisse de maneira mais fidedigna o mercado imobiliário, a Fundação Getúlio Vargas lançou em janeiro de 2022 o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR).

No mesmo período em que o IGPM acumulou uma alta de 17,78% e o IPCA 10,06%, o IVAR apresentou uma queda de 0,68%. Ou seja, se adotado tal índice no contrato de locação, a mensalidade locatícia deveria ter sofrido uma queda e não um aumento tão expressivo, o que afasta qualquer discussão acerca da ausência de lógica na adoção dos demais índices nessa modalidade contratual.

Em posse dessa informação, cabe agora aos interessados em celebrar um contrato de locação promover a correta discussão pré-contratual na tentativa de adoção do índice que efetivamente reflete o setor, tendo agora um importante aliado para justificar seu pedido, que não apenas o interesse de uma ou outra parte.

Ressalta-se, por fim, a importância da discussão pré-contratual, amparada por profissional competente, em especial devido ao fato de o Judiciário vir decidindo, em sua maioria, pela impossibilidade de revisão do índice livremente contratado entre as partes, durante a vigência da locação, visto que representaria uma intervenção do Estado na relação entre particulares.

SOBRE O AUTOR:

Dr. Eduardo Simon Pellaro é coordenador do Núcleo Cível Estratégico do Nelson Wilians Advogados. Graduado na Universidade Estadual Paulista, pós-Graduado na Universidade de São Paulo, USP, e especialização pela Universidad de Santiago de Compostela/Espanha, USC.

REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA: A EXPECTATIVA DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.016 PELO STJ

Por Dra. Paula Cureau de Bessa Antunes

Em 1º de fevereiro de 2022, às 14h, foi aberto o ano judiciário de 2022 no Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada por sua Corte Especial. Como a cada início de ano forense, muitas expectativas são criadas em relação a temas relevantes, não só para a advocacia, mas à sociedade como um todo.

No âmbito da saúde, a Segunda Seção deverá prosseguir com o julgamento do Tema 1.016, atinente ao reajuste por faixa de etária pelos planos de saúde, o qual foi suspenso por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi e do ministro Villas Bôas Cueva.

Relembrando o caso, quando do julgamento do REsp nº 1.715.798/RS, em 04/06/2019, o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, propôs a afetação do recurso especial ao rito do artigo 1.016 do Código de Processo Civil para, em conjunto com os REsps 1.728.839/SP, 1.726.285/SP; 1.716.113/DF; 1.721.776/SP e; 1.723.727/SP, formar precedente qualificado sobre as seguintes questões: a) a validade da cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária e; b) o ônus da prova da base atuarial do reajuste.

Com efeito, a validade do reajuste por faixa etária em plano individuais e familiares já havia sido enfrentada pela Corte Superior do STJ, com o Tema Repetitivo nº 952, em que restou firmada a seguinte tese: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”.

Porém, a tese firmada deixou de abranger os reajustes praticados pelos planos de saúde coletivos o que demanda a atuação específica do Tribunal da Cidadania.

Ressalta-se que a questão já foi decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao instaurar Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 11, firmou duas teses, sendo a primeira: “TESE 1 –  É válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução nº 63/03, da ANS, desde que (I) previsto em cláusula contratual clara, expressa e  inteligível, contendo as faixas etárias e  os percentuais aplicáveis a cada uma delas, (II) estes estejam em consonância com a Resolução nº 63/03, da ANS, e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”.

Explica-se, nesse ponto, que a Resolução Normativa nº 63/03, citada na Tese 1 firmada pelo TJSP, define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004. Dentre alguns critérios, a Resolução estabelece quais as faixas etárias a serem adotadas, dispõe que o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira, que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixa e que as variações por mudança de faixa etária não poderão apresentar percentuais negativos.

A segunda tese fixada no IRDR foi a seguinte: “TESE 2 – A interpretação correta do art. 3º, II, da Resolução nº 63/03, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão “variação acumulada”, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias”.

Em seu voto pela afetação do Tema, o ministro Paulo de Tarso dispôs que “o direito de assistência à saúde é uma emanação do princípio da dignidade da pessoa humana, e como tal merece um tratamento uniforme pelo Judiciário, para se evitar, de um lado o sacrifício de direito tão caro ao ser humano, e, de outro o comprometimento do mutualismo que assegura as coberturas oferecidas pelos planos de saúde”.

Ainda, o relator justificou cada uma das controvérsias propostas. Em relação à validade da cláusula de reajuste por faixa etária, em que pese já tenha sido firmado entendimento no Tema 952/STJ, e mesmo já havendo uma jurisprudência pacificada no Tribunal Superior de sua aplicação aos contratos coletivos, tal não obsta a subida de recursos à Corte para tratar da questão, eis que apenas uma tese firmada em julgamento repetitivo autoriza os Tribunais de apelação a submeterem recursos especiais ao juízo de conformação/retratação previsto no art. 1.040 do CPC.

Por outro lado, existe entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a abusividade do reajuste não pode ser declarada com base em mera “afirmação genérica” da inadequação dos índices praticados.

Desta forma, o ônus da prova da base atuarial do reajuste é uma questão processual que deriva diretamente da primeira controvérsia, entendendo o ministro relator pela necessidade de firmar precedente qualificado para se evitar que a questão processual conduza a resultados não uniformes durante a aplicação da tese a ser firmada.

A questão analisada é de tamanha relevância social que, em 10/02/2020, foi realizada audiência pública para discuti-la.

Na oportunidade foram ouvidos advogados, economistas, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, representantes da ANS, representantes das operadoras de saúde e outros membros da sociedade civil.

A sustentabilidade das empresas e os direitos dos idosos foram os principais pontos do debate.

A representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) destacou a necessidade de se considerar a hiper vulnerabilidade do consumidor idoso nos planos de saúde, apontando que as pessoas com mais de 59 anos representam o segundo maior público do mercado, atrás apenas da faixa etária entre 0 e 18 anos.

O representante do Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais defendeu que os mecanismos utilizados pelas operadoras não levam em consideração o tempo durante o qual o usuário utiliza o plano e deixam os beneficiários sem assistência devido aos aumentos abusivos ao longo do tempo de uso.

O procurador da República, Fabiano de Moraes, ressaltou, igualmente, que, mesmo com o avanço legislativo, a falta de previsão de limites entre as faixas etárias resultou em aumentos concentrados nas últimas faixas, o que inviabilizou a permanência de muitos idosos nos planos.

Por outro lado, o economista Sandro Leal Alves, da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), apontou o aumento exponencial dos gastos conforme o avanço da idade, o que justifica a diferença no preço.

O economista José Cechin, do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar, frisou que o Brasil tem um problema de política pública a ser resolvido, não sendo possível afirmar que o reajuste dos preços para os idosos seja abusivo, pois as atualizações sequer cobrem os custos das operadoras.

Por sua vez, o representante da ANS dispôs sobre a validade da cláusula de reajuste, pois o próprio legislador trouxe proteção aos idosos com mais de 60 anos que estejam nos planos de saúde há mais de dez anos. Isso porque, a Lei nº 9.656/98, conhecida como a Lei dos Planos de Saúde, em seu artigo 15, parágrafo único, veda a variação das contraprestações pecuniárias para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos previstos na referida lei há mais de dez anos.

Após a realização da audiência pública, o julgamento do Tema 1.016 iniciou-se em 24/11/2021, tendo sido proferido apenas o voto do ministro relator, que propôs a fixação da tese repetitiva, com pedido de vista conjunta pelos ministros Nancy Andrighi e Villas Bôas Cueva, conforme já informado.

A discussão será retomada pelo STJ em 09/02/2022 e, segundo o Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça, pelo menos 9 mil ações estão suspensas em todo o país aguardando a tese a ser firmada.

Sobre a autora:

Dra. Paula Cureau de Bessa Antunes é Coordenadora do Núcleo de Saúde Suplementar do NWADV Brasília.