NW PODCAST #31: Blockchain e Smart Contracts – Seus reflexos no Direito Contratual e Contencioso

Muito se tem falado nos últimos anos sobre criptomoedas, principalmente por pessoas ligadas ao mercado financeiro e aos setores de investimento. A mais famosa delas é o Bitcoin; em especial, devido a sua alta valorização.

Entretanto, diferente do que possa parecer, essas criptomoedas não se restringem a um meio de investimento, principalmente relacionado à especulação. Cada um desses ativos possui uma tecnologia e um projeto próprio e é sobre as funcionalidades dessas tecnologias que vamos falar hoje.

Neste contexto, Dra. Lívia Faria, sócia do NWADV, e Dr. Eduardo Pellaro, coordenador do Núcleo Cível Estratégico do NWADV – Matriz/SP, abordam no trigésimo primeiro NW Podcast o que é blockchain, o que são smart contracts e quais seus reflexos para os profissionais do direito; em especial, no direito contratual e no contencioso.

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O Titula Brasil e a necessidade urgente de regularização fundiária

Programa visa permitir que o Incra agilize os processos na área

Por Matheus Figueiredo*

Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) viu uma saída, na regularização fundiária, para a resolução da necessidade de regularização das terras sem o devido título de domínio, ou seja, de propriedade. A falta de regularização traz enormes prejuízos tanto aos donos das terras, que não conseguem dá-las em garantia a fim de conseguir financiamento para o fomento da produção ou que não podem vendê-las com a devida transferência de propriedade, com a averbação em sua escritura, quanto à administração pública, que não consegue cobrar os devidos impostos.

O programa Titula Brasil entrou em vigor no dia 10 de Fevereiro de 2021, visando permitir que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agilize os processos de regularização fundiária e de entrega de títulos para assentamentos da reforma agrária a partir de parcerias com as prefeituras.

Sendo assim, as prefeituras podem se candidatar a formalizar acordo de cooperação técnica com o Incra, basta entrar na página virtual criada para tal fim, preencher um simples formulário que, a partir daí, o próprio instituto vai analisar por meio de seus técnicos, se existem glebas da União aptas a regularização ou projetos de assentamento da reforma agrária na localidade.

A saída é muito boa. Sabe-se que o Incra não tem “braços” suficientes para averiguar todas essas situações de fato, e, com isso, também impedir fraudes, então, o que se fez foi uma proposta de parceria com os municípios sem ser retirado do Incra sua responsabilidade, pois a decisão final é sempre dele.

Segundo a ministra Tereza Cristina, em audiência pública virtual da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, em março deste ano, 436 municípios já aderiram ao programa.

O Titula Brasil é mais uma ferramenta utilizada para a grande batalha de regularização fundiária no nosso país.

Na mesma audiência pública, a ministra também mencionou que, no ano passado, foram emitidos mais de 109 mil títulos a produtores rurais. Para este ano estão previstos a entrega de mais de 130 mil, e outros 170 mil em 2022.

Indubitável que, cada título emitido, gera riqueza ao nosso país.

*Matheus Figueiredo é sócio do Nelson Wilians Advogados, especialista em Direito Agrário

NW PODCAST – #30 Regularização Fundiária no Brasil

O Agronegócio é um dos vetores mais expressivos da economia do Brasil e a regularização fundiária, por sua importância e impactos, sempre é um dos temas que está em pauta.

Hoje, no trigésimo episódio do NW PODCAST, o sócio Dr. Marcel Daltro recebe o Dr. Heitor Soares, coordenador do núcleo de Agronegócio do Nelson Wilians Advogados, para discutirem a Regularização fundiária no Brasil.

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Recuperação de Créditos – A adoção dos meios extrajudiciais de solução de conflitos

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Por Dra. Giovanna Castellucci*

A pandemia da COVID-19 chegou e por aqui ficou. A justiça que já era conhecida por sua morosidade, foi internada em um leito de UTI, tornando-se praticamente inoperante por vários meses, apresentando uma melhora extremamente lenta. São liminares deferidas sem cumprimento, mandados não distribuídos, acúmulo na pauta de julgamentos, penhoras indeferidas devido a situação mundial e por aí vai.

A solução parcial e mais imediata está nas soluções tecnológicas que temos desenvolvido.

As empresas que enxergam nos seus créditos inadimplidos uma possibilidade de reação e aquecimento em seus caixas, precisam de um plano de ação com estratégias mais apuradas para concretização desses recebimentos.

Diante do presente cenário, a atuação extrajudicial tem se mostrado a melhor saída para o mercado. A tecnologia aliada ao esforço das partes em conciliar tornam-se aliados perfeitos.

Inúmeras ferramentas de negociação extrajudicial foram consolidadas nesse período, permitindo que o devedor se comunique com o credor por diversos meios (WhatsApp, robôs de atendimento, portal de negociação, além dos meios tradicionais de cobrança), objetivando maior perfomance nos resultados.

Além disso, as partes estão mais flexíveis para negociar, tanto o devedor ao mostrar interesse e suas possibilidades, quanto o credor ao possibilitar inúmeras formas de transacionar.

Na primeira onda da pandemia, vimos como os bancos nacionais se comportaram frente ao espantoso e temeroso caos econômico que se armava. A praxe para alguns foram renegociações, com suspensão da primeira parcela para 90 dias, a todos aqueles que estivessem em dia, até então. O objetivo foi, além de dar um fôlego aos clientes, reduzir o PDD (provisão de devedores duvidosos) e os custos com ajuizamento de ações judiciais.

Nessa segunda onda, os bancos não devem ser tão “generosos”, mas já estudam as estratégias para uma forte atuação extrajudicial.

Importante destacar que em junho de 2.020 foi instituída a Lei Federal n. 1.410 – que trata em caráter transitório e emergencial das relações jurídicas de direito privado devido a pandemia – a qual suspendeu os prazos prescricionais e decadenciais em período de calamidade pública, possibilitando assim aos credores que ingressem com medidas judiciais de cobrança após esse período pandêmico.

Se a pandemia nos apresentou algo de bom, inegavelmente pode-se afirmar que foi a adoção dos meios extrajudiciais de solução de conflitos como uma maneira mais inteligente e eficaz na recuperação de créditos, seja pela própria economia e celeridade que proporciona, seja pela aproximação das partes e ainda por desafogar o judiciário, o qual é somente acionado quando restarem infrutíferas todas as tentativas de conciliação amigável.

*Sócia do Nelson Wilians Advogados, especialista em recuperação de crédito.

DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS

Por Dr. Eduardo Mercadante

Em outubro de 2020, o Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento através da 3ª e 4ª Turmas, em mais um ato de ativismo judicial, acabando por possibilitar que os produtores rurais, com menos de dois anos de registro na Junta Comercial, possam ingressar com pedidos de recuperação judicial, decisão essa que, com a devida vênia, ofendeu diretamente a intenção expressa do legislador pátrio.

Jogando uma pá de cal sobre o assunto, em 24 de dezembro do mesmo ano foi promulgada a Lei nº 14.112/20, a qual modificou diversos dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/05), acabando por excluir a exigência do prévio registro na Junta Comercial.

Inegavelmente que a retirada da aludida exigência favorece, mais uma vez, a classe dos produtores rurais, os quais poderão se ancorar nos mecanismos da Lei nº 11.101/05 como se fossem verdadeiras empresas, possibilitando a reunião de seus credores e a imposição de “pressão” seus vantajosos planos de recuperação.

Assim, uma vez que reiteradamente a Recuperação Judicial é utilizada apenas visando sobrestar eventuais ações judiciais promovidas por credores, como feito recentemente pela Samarco, cabe aos credores constituir seus créditos sem que possuam natureza exclusiva na atividade rural ou ainda atrelar tais créditos com outras formas de garantia, como alienação fiduciária, fiadores e avalistas.

Por sua vez, apesar da referida flexibilização em favor dos produtores rurais, a mesma não é absoluta e nem possui critérios vagos, o que ocasionaria novos ativismos judiciais, sendo imposta a condição temporal através da apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente aos respectivos órgãos.

Uma vez sendo possibilitado o ajuizamento de recuperação judicial para produtores rurais, há ainda a possibilidade de apresentação de plano especial de recuperação judicial, no qual o crédito recuperado não pode exceder a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e com homologação do plano de recuperação sem a necessidade da aprovação por meio da assembleia geral, podendo ainda o produtor rural apresentar deságio sobre os créditos recuperados, sem oitiva de seus credores.

Noutro norte, não é preciso muito esforço para constatar que a nova safra de produtores rurais (agronegócio 4.0) está lançando meios de redução da carga tributária e de blindagem de patrimônio (holding rural), mantendo em seu fluxo gestacional uma cultura destinada ao preenchimento de todos os requisitos legais para o ingresso com eventual pedido de recuperação judicial, o que acabara por viabilizar o referido instituto e garantir aos seus credores, mesmo que minimamente, o recebimento dos valores devidos. Dessa feita, nota-se que tais mudanças importarão na necessidade de adequação contábil por parte dos produtores rurais, bem como exigirá atenção redobrada dos credores que não desejem que seus créditos fiquem sujeitos aos ditames do Plano de Recuperação, especialmente no que se refere a manutenção de eventuais garantias atreladas

Empreendedorismo Social Feminino

Por Anne Wilians (Autor) 

O potencial de empreendedorismo feminino com foco em negócios sociais ainda é pouco explorado e incentivado. Quantas mulheres tiveram sonhos e projetos que não se concretizaram por falta de incentivo, oportunidade, financiamento, ou por despreparo?

Com esta obra a autora faz uma construção prática de pilares essenciais para um negócio com verdadeiro impacto positivo para a sociedade, respeitando um modelo sustentável e duradouro, trazendo ferramentas de emancipação social de forma mais justa e equitativa.

Nesse caminho por equidade de gênero, é importante ter a ciência de que ainda estamos bem longe do ideal pretendido, iremos nos deparar com a realidade presente nas estatísticas, mas também com ferramentas para vencer as adversidades encontradas.

Esse e-book é um passo para emancipação, um caminho entre sonho e realização, trabalhando pilares estratégicos e emocionais.

É preciso dialogar sobre a nova dinâmica jurídica

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Há tempos me convenci que empresário bem-sucedido é empresário bem assessorado. Isso vale para qualquer setor de atividade, sobretudo para o modelo de negócio da advocacia, que não está mais enlaçado às correntes do tradicionalismo jurídico.

Recentemente, ao me deparar com a frase do escritor e palestrante Jim Rohn: “As pessoas bem-sucedidas estão dispostas a fazer aquilo que os outros não querem fazer…”, me recordei do início do NWADV, quando começamos a desenhar um modelo de escritório que estivesse em todas as capitais brasileiras com a mesma qualidade na prestação serviços, de atendimento e com o mesmo visual, como uma grande rede guiada pelos mesmos valores e propósitos.

Sabíamos que não poderíamos obter resultado diferente fazendo a mesma coisa que os outros escritórios.

A questão, porém, não era simplesmente ter a ideia, mas como levá-la para o mundo real, possibilitando às grandes corporações uma opção de atendimento jurídico uniforme em todos os cantos do país, evitando o deslocamento de seus funcionários e reduzindo custos. Foi isso que procuramos desde o início. Guardando às devidas proporções de cada cidade, buscamos essa padronização sem deixar de oferecer um serviço personalizado e, sobretudo, que entendesse as peculiaridades regionais.

Agrupamos, assim, os melhores especialistas de cada área que, além da expertise jurídica, tinham uma visão “fora da caixa”, representavam, sobretudo, aliados para nossa estratégia empresarial.

Ainda que esses conceitos pareçam básicos à luz dos enunciados empresariais modernos, a advocacia ainda está envolta em certa nuvem que a pressupões como um mundo à parte. Não nos cabe julgar outros procedimentos, mas sermos coerentes com a nossa visão e missão, sem esquecer dos preceitos éticos e do senso de Justiça que norteiam nossa profissão.

Porém, dentro de uma visão pós-darwiniana sempre buscamos evoluir e nos adaptar, com paixão, coragem, resiliência e planejamento. Isso está em nosso DNA, porque sabemos também que é preciso “aprender, desaprender e reaprender”, para não sermos presas do conformismo.

A pandemia, por exemplo, intensificou o uso da tecnologia, e o mercado passou a valorizar um novo profissional jurídico, atribuído de novas funções impulsionadas pelo desenvolvimento de novos negócios.

Dessa forma, torna-se vital dialogarmos sobre a adequação da advocacia em meio a tantas transformações, como a utilização do sistema de voto eletrônico na eleição das diretorias das OABs (muitas seccionais ainda não se manifestaram sobre o assunto), como se faz necessária também uma atualização curricular nas faculdades de direito, com a introdução de disciplinas como a tecnologia da informação, empreendedorismo, gestão financeira, marketing jurídico, entre outras que reflitam essa mudança no mercado jurídico e para que os operadores do Direto estejam capacitados frente à nova dinâmica de negócio.

Por Dr. Nelson Wilians, empreendedor, advogado, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados

Você é a média das cinco pessoas com quem passa mais tempo

O ambiente em que vivemos afeta diretamente o que somos e o que nos tornamos

Publicado originalmente por Mundo Rh

O conjunto de características do grupo em que estamos inseridos influencia diretamente a maneira em que nos comportamos, em nossas decisões e consequentemente, no sucesso ou fracasso de nossas inciativas.

Você já considerou que as pessoas em seu entorno podem influenciar o caminho do seu desenvolvimento? Todos nós precisamos de familiares, amigos e mentores em nossa jornada, no entanto, você já parou para pensar que talvez algumas dessas pessoas tenham um impacto negativo em sua vida, mesmo que involuntariamente?

Isto significa que o seu ambiente — especificamente as pessoas inseridas nele — determinam um enorme impacto em quem você se torna. Nossa vida social, nossas características e valores apresentam grande relação com os resultados que alcançamos. Tem relação com a concretização ou não dos nossos objetivos e aspirações. Afinal, antes de sermos excelentes profissionais e alcançarmos o sucesso, precisamos ser excelentes seres humanos.

Em tese, cercar-se de pessoas saudáveis, inteligentes, desafiadoras e interessantes provavelmente o tornará como as pessoas que você admira. E o oposto também é verdadeiro. Você deve se afastar de pessoas negativas e que não estejam alinhadas com o seu propósito e seus valores. Menos “isso não vai dar certo” e mais “tem alguma maneira em que eu possa te ajudar com isso?”. Conforme ensinamento bíblico: diga com quem tu andas e eu direi quem tu és!

Não estou dizendo que você deva abandonar familiares e amigos que se enquadrem nessas descrições negativas. Talvez eles não estejam alinhados com seu propósito, mas vocês podem crescer juntos em alguma área específica. Ou talvez a relação de vocês esteja baseada apenas no lazer e descompressão, e não tem problema algum nisso. Porém, busque novas formas externas de encorajamento e canalize as inspirações para quem está na mesma sintonia dos seus objetivos.

Você tem o poder de determinar quem você se torna. Não só em esfera interna por meio do desenvolvimento pessoal, mas ao escolher com quem você passa mais tempo. Se seu círculo de amizades tiver pessoas mais inteligentes que você e mais bem sucedidas, se inspire nessas pessoas e possivelmente você alcançará o sucesso e a auto realização. Por outro lado, se seu círculo interno é formado por pessoas negativas e preguiçosas, provavelmente este será o seu padrão natural de vivência e você será uma pessoa medíocre e infeliz. Eu sempre digo: “prefiro ser o menor apostador na maior mesa do que o maior apostador na menor mesa”.

O poder do ambiente é tão significativo que pode influenciar todas as esferas da sua vida. Se você quer ser bem sucedido, ande com pessoas bem sucedidas. Agora, se quer ter uma vida minimalista e desapegada, fique longe desse perfil. Tudo o que você quer para o seu futuro pode ser moldado por meio das relações que você adota em sua rotina.

Pessoas tendem a acreditar que grande parte das suas ações é ditada simplesmente por sua própria vontade, mas ao longo da história podemos ver centenas de casos de sucesso onde amigos foram bem sucedidos juntos, um inspirando o outro, fazendo com que o sucesso de ambos fosse inevitável e absolutamente natural.

Portanto, pergunte a si mesmo o seguinte: Com quem você está investindo seu tempo? Sobre o que eles falam? Estão alinhados e concordam com seus valores, objetivos e propósito? Eles te inspiram e promovem seu desenvolvimento ou tentando mantê-lo inerte?

Finalizo este artigo com a frase de Simon Sinek, autor britânico e palestrante inspirador: “Você não consegue crescer sozinho, então não finja conseguir”.

Por Bruno Pedro Bom, advogado e publicitário, fundador da BBDE Marketing Jurídico, diretor de Marketing do IBDP. Autor da obra Marketing Jurídico na Prática publicado pela editora Revista dos Tribunais.

Por Nelson Wilians, advogado e empreendedor. Presidente do Nelson Wilians Advogados

NW PODCAST #28: Competências Ambientais – Análises de Cenários

É comum ver o produtor rural sendo autuado pelo mesmo fato por dois órgãos ambientais diferentes. Ao discorrer sobre o tema, no vigésimo oitavo episódio do NW Podcast, o sócio Dr. Marcel Daltro e o coordenador Dr. Fernando Prado conversam sobre a possibilidade desses desencontros nas autuações ocorrerem e também sobre as possíveis consequências apontando caminhos como possíveis soluções.

Ouça agora.

Será o fim do IGP-M nos contratos de locação?

Artigo Publicado originalmente por Estúdio Folha

Por Dra. Ariane Vanço

No ano de 2020, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), que é composto pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), tradicionalmente utilizado como indexador em reajustes anuais de aluguéis de imóveis, registrou alta acumulada de 23,14%.

As tentativas frustradas de negociação entre locador e locatário resultaram no aumento das arbitragens e na busca pela tutela jurisdicional, com intuito de modificar o índice e reequilibrar os contratos.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu duas liminares (tutela de urgência) para substituir o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de cálculo do reajuste anual dos aluguéis contratados.

Ambos os processos foram movidos contra um shopping center e continham pedido acerca do pagamento do 13º aluguel, prática comum neste tipo de locação. No primeiro processo, o desembargador Francisco Occhiuto Júnior suspendeu sua exigibilidade. No segundo, a desembargadora Rosangela Telles determinou que a parcela fosse calculada usando como base a média dos locativos pagos no último ano.

E neste cenário surgiram iniciativas de parte do setor imobiliário e de especialistas no assunto para que o IGP-M não seja mais utilizado como fator de correção dos contratos de locação imobiliária.

A alta desproporcional do índice foi influenciada pelo aumento de preços do combustível ao consumidor, pelo aumento do valor das commodities agrícolas brasileiras para exportação e pela desvalorização da moeda nacional, sem contar o nefasto resultado econômico decorrente da pandemia de Covid-19. Estes fatores tornam o índice mais volátil e não refletem a realidade do mercado imobiliário.

A rigor, a legislação brasileira permite a utilização de outros índices para corrigir os valores dos aluguéis. É comum em contratos corporativos a utilização de um índice misto para definir os reajustes.

Fato é que o aumento significativo do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) aliado aos impactos econômicos decorrentes das medidas de isolamento social decorridos da pandemia mundial de Covid-19 são argumentos suficientes para a revisão dos contratos, evitando a onerosidade excessiva e garantindo sua função social.

Importante destacar que as decisões favoráveis à substituição do índice ainda não foram pacificadas pelo Poder Judiciário e sua utilização deve ser definida após um parecer jurídico que contemple a análise de caso concreto.