COMPLIANCE, A ERA DA ÉTICA ORGANIZACIONAL

Por Dra. Helen Oliveira Jampaulo

Estabelecer um programa de Compliance se transformou em um assunto corriqueiro no Brasil, ainda pouco compreendido e com sérias dificuldades para ser estruturado por grande parte das empresas.

Fato é que para as empresas que contratam com o Poder Público, estar em Compliance é uma obrigação que se consolidou com a Lei Federal nº 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações. Vale ressaltar que, em Mato Grosso, a obrigação já é imposta desde 2016, por meio do Decreto 522/16.

Já as empresas que não contratam com o Poder Público, possuir um programa de Compliance não é obrigatório. Contudo, a não existência de uma cultura organizacional tem significado a perda de importantes oportunidades no mercado, principalmente, exposição a riscos que poderiam ser evitados se os esforços adotados para garantir o cumprimento das exigências legais fossem praticados de forma preventiva.

A existência de um programa de Compliance significa estimular a conduta ética organizacional e o compromisso com a lei. Historicamente no Brasil, o emaranhado tributário, a insegurança jurídica e o complicado e moroso trâmite burocrático intensificaram o desestímulo à criação de programas de adequação às regras, ao mesmo tempo em que reforçava o cumprir as regras tão somente por obrigação.

Os sucessivos escândalos de corrupção envolvendo as empresas que contrataram com o Poder Público nas duas últimas décadas demarcaram uma nova realidade para o Compliance, que em muitos casos passou a ser a solução mais eficiente para que organizações se reposicionassem no mercado e garantissem o retorno às suas atividades.

Mas hoje vivemos o que se pode chamar de a “era da ética organizacional”, na qual os Programas de Compliance se estabelecem como forma de fortalecimento das empresas, que resultam no afastamento de possíveis prejuízos de ordem financeira, bem como danos à imagem, além de assegurar que os negócios sejam conduzidos com legalidade, integridade e transparência.

No que diz respeito às exigências para a formulação dos contratos administrativos, três legislações federais são fundamentais. A primeira é a Lei Anticorrupção (12.846/13), que estabelece a obrigatoriedade de um Programa de Compliance a todas as empresas brasileiras, independentemente de seu porte e ramo.

Em 2015, a Lei Anticorrupção foi regulamentada pelo Decreto nº 8.420, que indica os patamares mínimos para que um Programa de Compliance seja considerado robusto e eficiente.

Já a nova lei de licitações (14.133/21), estabelece a obrigatoriedade de um Programa de Compliance e Integridade para contratar com o Poder Público no Brasil e, ainda, o coloca como critério de desempate no julgamento de propostas; atenuante em caso de sanções administrativas; e requisito para reabilitação de contratado perante à Administração Pública. Ou seja, fortaleceu ainda mais a necessidade de uma política de adequação organizacional que seja robusta e eficiente.

As empresas que pretendem contratar com o Estado de Mato Grosso, desde 2016, passam pelo crivo do Decreto 522/16, que também outorga ao Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC) a competência para verificar a existência e efetividade de programas de Compliance. Vale destacar que, no Estado, as empresas punidas em eventuais processos administrativos são incluídas no “Cadastro Estadual de Empresas Punidas (CEPP)”, que reúne e disponibiliza informações acerca das sanções com base na regra federal.

O decreto que vigora em Mato Grosso também detalha pilares que consideram um programa de compliance realmente efetivo. Entre os instrumentos elencados pelo art. 48, do Decreto 522/16, está a incumbência, por exemplo, das empresas estabelecerem procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados.

Um programa de Compliance efetivo é, na verdade, uma forma de prevenção, de antecipação dos riscos, de estreitar as margens para erros e ampliar as chances de acertos e ganhos de ordem financeira. Para as empresas que estão obrigadas a estar em compliance, a recomendação é que transformem essa ferramenta em um verdadeiro patrimônio imaterial da sua organização.

Já para as empresas que não estão obrigadas a estar em Compliance, é importante entender que seu fomento pode significar mais oportunidade de expansão, segurança jurídica e garantia de que seu nível de confiança será sólido perante o mercado. Na era da ética organizacional, ignorar as ferramentas que atestam conformidade com a transparência pode significar não ser uma boa estratégia.

SOBRE A AUTORA:

Dra. Helen Oliveira Jampaulo é advogada de Governança, Risco e Compliance, LGPD/GPDR no Nelson Wilians Advogados.

Empregadores ainda podem exigir máscaras no trabalho em SP; veja como ficam condomínios, lojas e empresas

Publicado originalmente em G1 – Por Patrícia Figueiredo, g1 SP — São Paulo 18/03/2022 17h00 

Governo diz que estabelecimentos têm autonomia para manter uso. Uso do item de proteção deixou de ser obrigatório em ambientes fechados após decreto do governo estadual publicado nesta quinta (17). Apesar disso, alguns estabelecimentos ainda podem solicitar o uso, segundo advogados.

Apesar da liberação do uso de máscaras em ambientes internos, anunciada pelo governo do estado de São Paulo nesta quinta (17), alguns estabelecimentos ainda podem optar por exigir o uso da proteção contra a Covid-19, como escolas, universidades e condomínios, segundo advogados ouvidos pelo g1. Além disso, empregadores ainda podem requerer que seus funcionários utilizem a máscara durante o horário de trabalho (veja cada tipo de caso abaixo).

De acordo com a regra estadual, o uso de máscaras seguirá obrigatório apenas em serviços de saúde e no transporte públicoNa capital paulista, o uso ainda é obrigatório em táxis, carros de aplicativo e ônibus rodoviários. Além disso, segundo normas da Anvisa, a proteção também continua necessária em aeroportos e aviões.

Mas, segundo o secretário estadual da Saúde, Jean Gorinchteyn, os locais são “autônomos” para tomar decisões diferentes daquela determinada no decreto estadual.

“Os espaços são absolutamente autônomos na sua decisão. Nós temos algumas instituições, inclusive faculdades, que ainda mantém essa obrigatoriedade. Assim como é possível que algum comércio ainda persista nessa orientação. Porém, ela deixa de ser obrigatória, e passa a ser a recomendação daquele estabelecimento”, disse o secretário.

“Isso é um estatuto daquela empresa, daquela instituição, e essas tratativas deixam de ser estaduais para terem autonomia local”, completou.

Especialistas ouvidos pelo g1 dizem que estabelecimentos privados de ensino, como escolas e universidades, podem continuar exigindo o uso, mas é necessário que eles justifiquem o motivo de adotar uma regra mais rigorosa do que a estadual.

Os advogados divergem sobre a exigência de máscara em lojas e condomínios. Enquanto uns avaliam que esses locais podem continuar determinando o uso obrigatório, outros dizem que essas regras poderiam ser questionadas judicialmente, e que recusar atendimento a um cliente sem máscara poderia ser enquadrado como discriminação.

Escolas e universidades

Parte das escolas e universidades de São Paulo decidiu manter a exigência do uso de máscara. A escola particular Bakhita, em Perdizes, na Zona Oeste da capital, foi uma das que optou por continuar exigindo o uso do item de proteção.Entre as universidades, a Fundação São Paulo, responsável pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) e Centro Universitário Assunção (UNIFAI), também enviou comunicado aos alunos e funcionários no qual pede a manutenção da máscara em ambientes fechados.

Para o advogado Diego Amaral, sócio do escritório Dias & Amaral Advogados, escolas podem manter o uso obrigatório por meio de normas internas.

“Tem escolas que exigem uniforme, tem escolas que exigem coisas diferentes. Para o caso das máscaras, é algo que não vai estar em contrato, mas valeria como regramento. Só que pode ser questionado judicialmente por pais de alunos”, explicou.

A interpretação é similar à da advogada Ana Cândida Sammarco, sócia do escritório Mattos Filho.

“Uma escola pública não pode exigir, mas uma escola privada pode ter uma regra mais rígida que o decreto. O que não poderia ocorrer seria o contrário, eles não poderiam ser mais flexíveis que o governo”, explicou Sammarco.

Para ela, é preciso que os estabelecimentos que optarem por manter o uso de máscara obrigatório justifiquem a decisão.

A justificativa poderia ser, por exemplo, a presença de pessoas do grupo de risco, a impossibilidade de vacinar parte do público do local, ou a incapacidade de promover distanciamento social entre os frequentadores.

CondomíniosPara o advogado Marcio Rachkorsky, especialista em condomínios, os síndicos e administradores não podem cobrar o uso obrigatório da máscara após o decreto estadual.

“Agora os condomínios têm tudo liberado. Salão de festas, academia, espaços fechados, abertos, tudo liberado sem máscaras”, disse Rachkorsky.

Já Diego Amaral, sócio do escritório Dias & Amaral Advogados, avalia que condomínios até podem exigir o uso obrigatório de máscara em casos específicos. Ele citou como exemplo um edifício onde vários casos confirmados surgem ao mesmo tempo.

“Se é verificada, por exemplo, uma circulação maior de casos confirmados, caberia ao síndico, por ser responsável pela saúde dos condomínio, estabelecer a necessidade de uso de máscaras”, disse.

“Todas as regras de um condomínio se sobressaem às regras externas e são estabelecidas em convenção condominial e regimento interno”, completou.

No entanto, para Amaral, caso o condomínio não tenha um motivo específico para justificar o uso, a regra poderia ser questionada judicialmente por moradores ou visitantes.

“Sem motivos específicos, eu acredito que essa cláusula poderia cair judicialmente, por ir contra o decreto estadual”, explicou.

A advogada Ana Cândida Sammarco avalia que a necessidade de uso de máscaras teria que ser votada em assembleia pelos condôminos.

“A assembleia deve ser o procedimento que o condomínio adota para fazer essa determinação. A justificativa para a regra poderia ser uma votação expressiva, combinada com a existência de uma população de risco no local, por exemplo”, explicou Sammarco.

Lojas e restaurantes

A possibilidade de exigir máscaras para clientes de estabelecimentos comerciais, como lojas e restaurantes, é considerada uma questão subjetiva para os especialistas ouvidos pelo g1.

“É uma grande discussão porque aqueles que se sentirem prejudicados pelas normas vão poder reclamar no judiciário”, disse a advogada Ana Cândida Sammarco.

A especialista avalia que o local pode justificar uma medida mais rigorosa do que a estadual e comunicar isso aos seus clientes.

“O decreto diz que não é mais obrigatório, mas isso não quer dizer que locais privados não possam, por seu critério, exigir o uso de máscara para entrar naquele estabelecimento”, afirmou.

Para Diego Amaral, sócio do escritório Dias & Amaral Advogados, um estabelecimento pode recomendar o uso de máscaras em seu interior. Mas, se os funcionários se recusarem a atender um cliente sem a proteção, o local pode ser acusado de discriminação.

“Neste caso, o cliente pode inclusive alegar à Justiça que sofreu danos morais”, disse Amaral.

Empresas

Segundo Rodrigo Marques, sócio do núcleo trabalhista do Nelson Wilians Advogados, as empresas ainda poderão exigir o uso de máscara obrigatório para funcionários, caso julguem necessário para a proteção da equipe.

“Isso ocorre por conta do poder diretivo do empregador. A empresa tem como determinar, dentro de regras internas e políticas de prevenção, a manutenção da máscara. Empresas que têm atendimento ao público, por exemplo, têm funcionários mais expostos. Elas podem ter funcionários do grupo de risco e podem inclusive ser processadas se a pessoa contrair coronavírus no ambiente de trabalho”, explicou Marques.

A advogada Bárbara Daniel Merizio, especializada em direito trabalhista, também avalia que as empresas podem continuar exigindo o uso caso achem necessário, e que os funcionários precisam acatar as regras internas.

“Se o empregador decidir que seus empregados continuarão a usar a máscara por motivo de prevenção, mesmo que não seja mais obrigatório, o empregado deve seguir as orientações da empresa, sob pena de demissão”, disse Merizio.

Já para o advogado e membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ José Estevam Macedo Lima uma empresa “não pode exigir algo que não seja exigido por lei”. Ele avalia, no entanto, que a situação pode ser conversada internamente.

Metaverso precisa de melhor regulamentação

Publicado originalmente por LexLatin

As oportunidades no meio jurídico para prestação de serviços direcionados ao mundo virtual.

Uma das palavras da moda neste início de ano, “metaverso” é o ambiente virtual em que as pessoas, por meio de tecnologias como realidade aumentada e avatares, buscam reproduzir o mundo real e interagir. 

Assim como em outros setores, esse novo conceito já desperta a atenção da advocacia. Recentemente, uma banca americana especializada em seguros de acidentes pessoais anunciou o lançamento de uma sede no metaverso.

No Brasil, advogados avaliam que o novo espaço, apesar de positivo, implicará uma série de desafios, como a adaptação da legislação, das relações comerciais, além de outras regulamentações específicas.

“Em termos simples, o metaverso será um espelho da nossa realidade física no mundo digital, mas com novas e infinitas possibilidades de experiências e imersão, propiciadas pela aplicação de novas tecnologias. Nessa realidade paralela (e virtual) será possível trabalhar, fazer negócios, atender clientes, se divertir e socializar com pessoas de todo o mundo, de forma instantânea, por meio do seu avatar. Estudiosos estimam que, num futuro breve, uma parte substancial da nossa vida ocorrerá dentro desse mundo virtual”, diz Sofia Rezende, do Nelson Wilians Advogados.

Nesse contexto, deverá crescer o número de transações comerciais envolvendo o metaverso como reflexo das já ocorridas no mundo físico, o que abre diversas oportunidades no meio jurídico para a prestação de serviços direcionados ao mundo virtual em questão. Mas essas infinitas possibilidades também trazem uma preocupação relacionada à manutenção do monopólio de gigantes da tecnologia sobre este ambiente virtual, e com os desafios quanto à proteção de dados. 

“No mundo jurídico, além da prestação de serviços aos usuários das plataformas e divulgadores de produtos e serviços, também haverá demandas de suporte às empresas para o desenvolvimento contínuo de medidas de segurança e privacidade dos usuários, de modo a torná-las aderentes a essa nova realidade. O consentimento, que é um dos elementos chave nas leis de proteção de dados pessoais, sofrerá impactos em virtude da diversidade de partes envolvidas nas novas relações que se desdobrarão neste universo virtual. Portanto, a construção do metaverso sob a ótica do ‘privacy by design’ é um pressuposto básico para que se evite o caos”, alerta Eduardo Pellaro, também do Nelson Wilians Advogados.

Questão de tempo, apenas

A abertura de escritórios no metaverso é uma tendência inevitável, segundo Philippe Boutaud-Sanz, sócio-fundador do Chenut Oliveira Santiago Advogados. “A questão não é se iremos abrir um escritório no metaverso, mas quando o faremos. Isso está alinhado com o nosso modelo de negócios, em que por um lado os nossos colaboradores desejam trabalhar de onde quiserem, e por outro lado os nossos clientes precisam ser atendidos em qualquer lugar do mundo, no momento em que eles precisarem, com a mesma qualidade de um atendimento presencial. Aliás, alguns dos nossos clientes já possuem unidades no metaverso, o que nos permitiu comprovar o quanto isso aproxima os membros das suas equipes, ainda que os colaboradores estejam fisicamente localizados em diferentes continentes”, diz.

O advogado destaca, no entanto, que o processo não é tão simples. “Já verificamos por exemplo qual seria a legislação aplicável às relações com os nossos colaboradores no âmbito do metaverso, como proteger a confidencialidade dos dados trocados com os nossos clientes nesse ambiente e – sobretudo – como respeitar a LGPD e demais leis visando à proteção de dados pessoais, isso tudo observando as regras aplicáveis à profissão de advogado, em especial as da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, complementa.

O advogado criminalista Leonardo Magalhães Avelar, do Avelar Advogados, entende que o metaverso ainda está em construção. Ele alerta para a ocorrência de crimes no novo ambiente. 

“Grande parte dos potenciais crimes estão abarcados pela legislação vigente: crimes patrimoniais, contra a propriedade imaterial, vazamento de dados. Entretanto, a novidade trará condutas e comportamentos ainda não imaginados que, potencialmente, terão que ser regulados pela legislação penal. Vamos ter que aprender a lidar com essa nova realidade e sugerir mudanças no sistema para nos adequarmos a ela”, comenta.

Andressa Barros, CEO do Fragata e Antunes Advogados, defende a criação de regulamentações específicas para a área. “O metaverso ainda é grande novidade para todos e para o mundo jurídico mais ainda. Quando as relações humanas se deslocarem para o ambiente do metaverso, novas relações jurídicas serão estabelecidas e será necessário criar regulamentações específicas para as novas interações dentro deste universo digital”, opina.

Para a advogada, novos modelos de negócios podem transcender para este novo ambiente e, uma vez analisados estes novos modelos, haverá necessidade de regulamentação própria. “O maior desafio será equalizar as leis, em curto espaço de tempo, para que possam ser aplicadas dentro desta nova ordem. Estamos acompanhando uma grande mudança da economia real para a economia digital, e a integração das duas foi acelerada drasticamente desde o início da pandemia de Covid-19”, avalia.

Jogada de marketing

André Damiani, advogado especialista em LGPD e sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, faz ressalvas ao metaverso, apesar de reconhecer sua importância. “Ainda que se considere o metaverso uma jogada de marketing arrojada, não apostamos na modificação significativa e imediata da advocacia para uma pretensa nova realidade. Para além da competência técnica, a essência da confiança depositada no profissional que presta serviços advocatícios transita pela via da pessoalidade das relações, de maneira que é muito difícil pensar na estruturação de uma relação de confiança e pessoalidade por meio da interação entre avatares”, sustenta.

Caroline Kersting, parceira do Damiani Sociedade de Advogados e especializada em Direito Digital, considera que a pandemia de Covid-19 catalisou o avanço da advocacia para o ambiente digital, possibilitando que a barreira da distância física entre cliente e escritório — e Judiciário — fosse facilmente ultrapassada, inclusive por meio da otimização das comunicações. “Por isso mesmo, antes de se construir um ‘templo babilônico’ no metaverso, é necessário focar no que move a advocacia, que é a disponibilidade e acessibilidade ao cliente, além da busca pelo resultado de excelência”, conclui Caroline.

Nelson Wilians Advogados inicia 2022 implementando práticas de governança em filiais, começando por Goiás

Publicado originalmente por Rota Jurídica.

O vice-presidente do Nelson Wilians Advogados (NWADV) e Nelson Wilians Group (NWGroup), Fernando Cavalcanti, esteve em Goiânia na última quarta-feira (19) para a primeira de uma série de visitas que fará às filiais do grupo em todo País. Ele foi recebido pelo sócio-diretor da filial Goiânia, o advogado Matheus Figueiredo, e pela equipe do escritório, localizado no Setor Jardim Goiás.

Em sua primeira reunião, na filial de Goiás, Cavalcanti mira na implantação de Governança Corporativa, com a introdução de diretrizes de âmbito nacional, iniciadas na matriz do NWADV, embasadas em políticas já desenvolvidas para as áreas administrativas do escritório.

E, através do planejamento estratégico junto à Coordenação do Núcleo Técnico de Agronegócio, também busca impulsionar e expandir a nível nacional as atividades técnicas do setor, relativas a um dos principais pilares da economia brasileira: o agronegócio.

Ainda nesta semana, Cavalcanti também estará nas filiais do Distrito Federal e Bahia, a fim de alinhar, igualmente, junto a cada uma delas, as diretrizes relacionadas à implementação de práticas de governança. 

Nelson Wilians Advogados expande atuação no Nordeste

Publicado originalmente por Migalhas

Com escritórios em todas as capitais, unidades em cidades estratégicas do interior e representações em diversos países, a banca Nelson Wilians Advogados e o NW Group ampliam sua atuação na Região Nordeste.

Hoje, o NWGroup, possui mais de dois mil colaboradores em atuação em três continentes (América do Sul, Europa e Ásia), e em todas as unidades, do Brasil e do exterior. A alta qualidade técnica e a eficiência no atendimento aos clientes são premissas que norteiam o crescimento sustentável do Grupo. O NWADV imprime uma atuação 360o no atendimento ao cliente e atua nas diversas áreas do direito, como: administrativo, agronegócios, compliance, contencioso, família, sucessão, entre outros.

Nordeste não para de crescer

Seguindo o plano estratégico nacional do Grupo, que visa também à oferta de soluções locais e prestação serviços não jurídicos adequados para cada região, as filiais do Nordeste seguem em plena expansão. A unidade de Alagoas tem ampliado a oferta de empregos na região e a unidade de Caruaru, em Pernambuco, oferece o NW Soluções, NW Negócios & Investimentos e Instituto NW, serviços que atendem a economia local. “Em um país de dimensões continentais e que guarda indiscutíveis peculiaridades regionais, a presença física do NWADV em cada Estado brasileiro constitui-se como verdadeiro diferencial de sua atuação”, avalia Fernando Cavalcanti, vice-presidente do NWADV e NWGroup e Conselheiro temporário na Câmara de Comércio França-Brasil.

É possível o plantio de soja até fevereiro?

Por Dr. Heitor Soares

Publicado originalmente por RdNews

Em setembro deste ano, o ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou a Portaria nº 389 que estabeleceu os calendários de semeadura de
soja referente à safra 2021/2022, nas unidades da federação.


De um lado, produtores rurais comemoram a possibilidade de plantio até 3 de fevereiro. Já de outro, o Ministério Público Estadual e Federal critica e encomenda que se mantenha o plantio convencional até 31 de dezembro a fim de impedir o possível surto de ferrugem asiática.
Em que pese a discussão, a liberação da semeadura até 3 de fevereiro é um anseio antigo dos agricultores que precisam salvar a semente da oleaginosa a cada ano.


O setor produtivo rural defende, com estudos técnicos, que o plantio em fevereiro não irá interferir no vazio sanitário, que dura de 15 de junho a 15 de setembro. Noutro giro, o MPE e o MPF alegam que o período entre setembro e dezembro é o mais adequado para semeadura. Essa discussão, pelo visto, não deve ter fim tão cedo. Os produtores relatam que a imposição de se manter o calendário de plantio até 31 de dezembro é estritamente comercial, uma vez que visa impedir que o produtor multiplique suas sementes na melhor época. Nesse contexto, o produtor pode ficar tranquilo em plantar a soja até fevereiro?

Com esse impasse, partindo do ponto de vista jurídico, não se vislumbra qualquer ilegalidade, bem como não há qualquer decisão, até
então, que torne nula a portaria que mudou o calendário de plantio da soja em 2021/2022.

Percebe-se que a discussão sobre o aprazamento do plantio nasce baseado em duas vertentes: a primeira tem origem em disputa meramente comercial entre as partes que integram a cadeia produtiva; e a segunda vertente tem fundamento na hipótese de se desenvolver a ferrugem asiática.
Observa-se que a judicialização do tema atrapalha o desenvolvimento do setor produtivo rural que se vê obrigado a adotar medidas de precaução a fim de evitar possíveis danos materiais, caso o produtor rural opte por plantar sua soja até fevereiro.


As instituições, sejam elas da sociedade civil ou do Ministério Público, precisam trabalhar com intuito de evitar conflitos que impeçam o pleno desenvolvimento das atividades econômicas em nosso país. Os anseios da classe rural merecem destaque ao ponto que, sendo implementadas, respeitem os princípios de proteção à saúde e ao meio ambiente.

Sobre o Autor

Heitor Soares é advogado especialista em direito agrário e agronegócio e coordena o núcleo do Agronegócio do NWADV

Marília Mendonça e a sucessão familiar

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Por Dr. Nelson Wilians* e Dra. Carolina Bassetti**

O que Michael Jackson, Pablo Picasso, Maradona e George Washington deixaram em comum, além de fama e fortuna?

A interrupção abrupta e prematura da vida da cantora Marília Mendonça nos colocou novamente diante da fragilidade humana. Jovem, cheia de talento e de atitude, uma mulher que deu voz a outras mulheres, Marília deixa aos 26 anos não somente uma legião de fãs, mas o filho Léo, de 1 ano e 11 meses.

Não é fácil perder um ente querido, ainda mais de uma forma totalmente inesperada e trágica. Agora, a família de Marília, além de ter que lidar com a ausência da cantora e a imensurável dor da perda, precisa ainda encarar as burocracias jurídicas, que envolvem tanto a sucessão dos bens deixados pela cantora, quanto o futuro do pequeno Léo.

Sem entrar em detalhes no caso, de foro familiar, nos limitamos aqui a considerar algumas questões jurídicas em tese como referência a outros casos.
Ainda não se sabe se Marília deixou testamento ou não. Apesar de jovem, a cantora conquistou uma expressiva fortuna que será objeto de inventário. A lei determina o prazo de 60 dias a contar da data da abertura da sucessão para que os herdeiros deem início ao processo de inventário, em que serão pagos os impostos devidos e realizada a partilha dos bens entre os herdeiros.


No caso da existência de testamento, o que está sendo considerado pouco provável, Marília podia ter disposto de até 50% da totalidade de seu patrimônio a quem bem entendesse. Contudo, caso não haja testamento, seu filho Léo, na qualidade de herdeiro necessário, herdará 100% de seu patrimônio. Léo, portanto, diante do que determina a lei e a ordem de sucessão hereditária, será o único herdeiro de Marília.


A grande problemática advém do fato de Léo nem ter 2 anos completos ainda, e, muito provavelmente, ser o titular de toda a herança deixada pela cantora. Contudo, como já noticiado pela própria avó materna, Ruth Dias, a guarda do filho de Marília será compartilhada entre ela e o genitor da criança, Murilo Huff. Ambos serão os responsáveis pela criação do menor, pois, mediante a modalidade de guarda escolhida, deverão compartilhar as obrigações e as responsabilidades para o melhor interesse e desenvolvimento do pequeno Léo.


Assim, o filho de Marília, mesmo sendo herdeiro, não poderá exercer a administração do patrimônio herdado até que atinja a maioridade civil ou adquira a plena capacidade civil. Enquanto isso, os bens deixados por Marília ficarão sob os cuidados dos administradores e tutores da criança: a avó materna e o pai Murilo Huff.


A lei prevê a obrigação dos tutores em prestar contas à Justiça quanto à administração dos bens que são de titularidade do menor, pois deter a administração dos bens não significa necessariamente o acesso irrestrito à herança ou permitir que os administradores possam gerir o patrimônio da forma que quiserem. A avó materna e o pai do menor terão que demonstrar que o dinheiro deixado por Marília será usado para custear a educação e as demais necessidades básicas do pequeno Léo, uma vez que a Justiça sempre visa salvaguardar os interesses da criança.


Retornando à pergunta acima, sem um bom planejamento sucessório, Michael Jackson, Pablo Picasso, Maradona e George Washington deixaram a seus familiares uma tormentosa disputa pela herança.
Fica a dica.

*Empreendedor e advogado
**Sócia e responsável pelo núcleo de direito de família e sucessões do
Nelson Wilians Advogados

O que é compliance? E como ele tem auxiliado efetivamente no crescimento do setor produtivo rural?

Publicado originalmente por O Estado Mato Grosso do Sul

Por Dr. Heitor Soares

A palavra compliance vem de origem inglesa, é um substantivo que se origina do verbo to comply with que nada mais é do que agir de acordo com. Por exemplo: agir de acordo com uma lei ou com uma política interna devidamente estabelecida em um determinado segmento, seja ele empresarial ou não.

A implementação do compliance nasce com a intenção de instituir um código de ética e disciplina, bem como criar mecanismos para impedir a prática de atos ilícitos e definir responsabilidades. As empresas e organizações são comandadas por pessoas. Nesse sentido, é preciso compreender que não há como assegurar, de forma efetiva, que todas as pessoas dentro de uma determinada empresa não pratiquem atos ilegais. Partindo desse pressuposto, caso haja atos de fraude ou cor-rupção, será necessário observar a extensão da responsabilização, sendo que a própria empresa poderá ser responsabilizada, mesmo de que de forma injusta. Tanto a empresa, quanto o funcionário, poderão ser punidos, bem como o possível gestor, mesmo que este último não tenha participado do ato danoso.

O chefe, o diretor, o gestor e até mesmo o presidente da empresa ou organização que, pela sua função deveria saber o que está ocorrendo de errado e não tomou nenhuma iniciativa para evitar, poderá ser responsabilizado nos termos da lei penal. Ocorre que tal responsabilização poderá ser afastada caso a organização tenha instituído um programa efetivo de compliance e que seja possível comprovar que o ato ilegal foi praticado de forma isolada, sem qualquer participação de outras pessoas integrantes da empresa, o que facilita, e muito, a defesa destes.

No campo, os produtores rurais e empresas do agronegócio têm aderido ao compliance com vistas à instituição de medidas para definir responsabilidades no campo e, sobretudo, garantir a certificação de que a propriedade rural está devidamente regular com suas obrigações ambientais. Tais medidas visam impedir práticas ilegais, além de combater as autuações e multas ambientais, bem como as diversas ações civis públicas que se tornaram uma verdadeira fonte de arrecadação pelos órgãos fiscalizadores.

Na maioria das vezes, os autos lavrados possuem informações desconexas e marcos inexistentes que os tornam nulos. A demasiada criação de normas legislativas ambientais em todos os entes federados está fazendo com que as empresas, cooperativas e organizações do setor do agronegócio tenham precaução em suas atividades. Movidos pela incerteza, tanto produtores rurais, quanto as empresas agrícolas tiveram que adequar todo o processo da cadeia produtiva evitando prejuízos ao meio ambiente, ou, pelo menos, mitigando esse risco. Implementar uma polí-tica interna que esteja de acordo com as leis ambientais se tornou uma medida essencial de toda a cadeia produtiva no ramo agrícola. Além do compliance ambiental, é necessário observar outras obrigações que se originam no campo e que precisam estar reunidas em um código de ética e disciplina.

Apesar de ainda novo no Brasil, a busca pelo compliance proporciona a conscien-tização do segmento do agronegócio com claro objetivo de implementar um conjunto de medidas de prevenção.

Nota-se que o homem do campo tem procurado aperfeiçoar a atividade rural agregando valor ao que é produzido e buscando sempre evitar prejuízos e responsabilizações indevidas, fazendo com que a produção seja cada vez mais protegida e verde.

Impactos da LGPD para o Agronegócio

Publicado originalmente por Folha Max

Por Elisandra Amaral e Dra. Márcia Guia

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde 18 de setembro de 2020 e tem como objetivo principal proteger o titular pessoa física, trazendo maior controle na forma como seus dados pessoais são tratados e algumas adequações aos inúmeros setores de nossa economia.

A nova lei estabelece que dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.

O objetivo deste artigo é analisar a LGPD voltada para o Agronegócio e para isso, inicialmente é importante fazer uma avaliação prévia quanto ao grande crescimento do agribusiness no Brasil. Um estudo dos últimos 40 anos, avaliou que a área da agricultura aumentou 33%, ao passo que a produção global ampliou em 368%.

Isto se deu devido a transformação do fomento ao crédito, através de tradings, cooperativas, cerealistas e revendas de insumos. Vale também destacar que com a chegada da Cédula de Produto Rural em 1994 e a aplicação forte em novas tecnologias, demandou também a necessidade desta transformação.

Um fato bem relevante a ser considerado no Agronegócio e que impacta em relação a Lei Geral de Proteção de Dados é que a legislação brasileira não impõe o registro na Junta Comercial daqueles que exercem atividade rural, e por essa razão parte importante dos produtores rurais no nosso país, desenvolve suas atividades como pessoa física e não jurídica.

Dessa forma, quando o assunto versa sobre dados pessoais, imprescindível analisar que, para o caso em tela, por exemplo, dados inerentes da atividade produtiva, quando relacionados, às coordenadas da propriedade rural registrada em nome da pessoa física do agricultor, são capazes de ser caracterizados como dados pessoais, tendo em vista que são relacionados à pessoa física identificável.

Certamente, a LGPD nos deu um olhar inédito para as companhias do agronegócio que atualmente têm de se atualizar o mais breve possível para colocar em prática as novas normas neste segmento.

De acordo com uma pesquisa realizada pela LGPD ABES, em parceria com a empresa Ernst Young (EY), apenas 31,13% dos negócios do segmento do agronegócio se encontram em conformidade com a LGPD.

Avaliando as áreas onde circulam dados pessoais no setor de agronegócios, é normal que ocorra o tratamento das informações de diversos players da cadeia de consumo, como exemplo, mas não se limitando a: (i) dados de produtores rurais e de seus funcionários ou colaboradores; (ii) dados de armazenamento, produção e revenda de produtos agrícolas. Enfatiza-se ainda a urgência na adequação do setor às normas da LGPD.

Atualmente, nos encontramos na era do Big Data, ou seja, a área do conhecimento que estuda como tratar, analisar e obter informações a partir de conjuntos de dados grandes demais para serem analisados por sistemas tradicionais e, permitindo ampliar a produtividade, diminuir os custos e tomar providências de negócios mais sensatos.

Mas onde o Big Data se encaixa no Agronegócio? Existe o Big Data Farm, sendo que este conceito está ligado à denominada agricultura de precisão, que está sempre mais presente no agronegócio brasileiro e é originária das novas tecnologias de maquinários, trazendo uma maior eficácia na produção do agricultor. A tecnologia tornou- se grande colaboradora do agronegócio, sendo certo que a coleta e o uso de dados são inerentes às atividades desse negócio, independentemente da forma como são feitos.

Após esta introdução, vamos avaliar o impacto da LGPD no Agronegócio, uma vez que para estar em compliance com esta lei é necessário que se adeque as diversas áreas da organização (RH, Marketing, Administrativo, TI, entre outras) com a finalidade de evitar o tratamento de dados pessoais realizado de forma errada, e, consequentemente, a ocorrência de algum incidente de segurança.

Analisando o texto acima, a LGPD é medida essencial tanto para os empresários quanto para as empresas de tecnologia à adequação, não somente em razão de sanções mencionadas na lei, como também por ser medida de proteção trazendo ao empresário, uma maior competitividade ao mercado de trabalho e evitando também, um possível litígio.

Avaliando que no Agronegócio existe um grande fluxo de informações, não se deve remover a relevância do tratamento de dados pessoais eficiente, como um mapeamento de riscos eficaz e dados, denominado como “Risk Assessment” e Mapeamento de Dados.

A avaliação de riscos e o mapeamento são pilares do programa de adequação à LGPD, tendo a finalidade de entender o Agronegócio, avaliar as vulnerabilidades e com isso conseguir reduzir ou excluir a possibilidade de impactos negativos sobre os resultados aguardados, caso algum dos riscos verificados venham a se realizar.

Em suma, os empresários do Agronegócio devem procurar o maior número de informações das empresas prestadoras de serviço, criando uma pesquisa detalhada sobre o business em referência, através da due diligence, com a finalidade de avaliar se as companhias estão em consonância com a LGPD, bem como as Políticas de Privacidade de Dados adotadas, as cláusulas contidas nos instrumentos contratuais, a confidencialidade, o método de compartilhamento e descarte, a finalidade na coleta dos dados pessoais, dentre outros.

O processo de conformidade pode ser complexo, mas não é impossível. Utilize-se de boas ferramentas, bons profissionais e invista em estratégias adequadas para sua operação.

Elisandra Amaral é sócia-diretora e fundadora do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados da Nelson Wilians Advogados (NWADV) e Márcia Guia Mendes Ferreira é gerente de Privacidade e Proteção de Dados.

Decreto garante que florestas sejam ativos rentáveis, diz advogado

Ele avalia que texto é um avanço na preservação e um estímulo para a valorização das práticas sustentáveis

Por Dr. Heitor Soares

Publicado originalmente em Mídia News

O Governo Federal regulamentou a emissão da Cédula de Produto Rural (CPR), por meio do Decreto nº 10.828, de 1º de outubro e agora os produtores rurais podem contar com mais uma ferramenta que certifica a produção sustentável e, com isso, obter mais rentabilidade. 

O advogado Heitor Soares, que é coordenador do Núcleo do Agronegócio do escritório Nelson Willians Advogados, avalia que o decreto é um avanço na preservação ambiental e um estímulo para a valorização das práticas sustentáveis no agronegócio.

“Em razão de sua exposição ao mercado internacional, o agronegócio já é uma atividade que se adequa aos altos padrões de exigibilidade dos compradores, o que significa adoção de ações que respeitem o meio ambiente e que causem o menor impacto possível. Contudo, a CPR vai garantir que o produtor trate a área de preservação que existe em sua propriedade rural como um ativo autossustentável economicamente”, explica. 

O decreto autoriza a emissão de CPR para os produtos rurais obtidos por meio das atividades relacionadas à conservação e à recuperação de florestas nativas e de seus biomas, que resultem em: redução de emissões de gases de efeito estufa; manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal; redução do desmatamento e da degradação de vegetação nativa; conservação da biodiversidade; conservação dos recursos hídricos; conservação do solo; ou outros benefícios ecossistêmicos.

Heitor Soares complementa que as possibilidades geradas pelo decreto incentivam a conservação da floresta ao mesmo tempo em que sua exploração econômica será possível, sem nenhum dano ao meio ambiente, e agregando ainda mais valor ao que é produzido na propriedade rural.

“A área de floresta preservada e exigida pela legislação brasileira passa a ampliar, inclusive, a possibilidade de ganho do produtor, que poderá fazê-lo de forma segura e ainda gerar confiança e credibilidade junto ao mercado exterior”, pontua.