GOVERNANÇA EMPRESARIAL: PONTOS DE CONVERGÊNCIA ENTRE O ESG E A LGPD NAS ORGANIZAÇÕES

Por Dr. Bruno Ambrozi e Dra. Márcia Ferreira

Inicialmente, cabe fazer uma pergunta: você sabe o que significa ESG? ESG foi criado com a intenção de mensurar a consciência das empresas sobre sua forma de lidar em face a aspectos sociais, ambientais e de governança. Com isso, são utilizados indicadores de resultados para medir o valor da empresa e o impacto das suas ações. 

É notório que os termos ESG e LGPD estão cada vez mais nos assuntos corporativos, principalmente quando a pauta são os desafios a serem enfrentados pelas empresas que desejam estar em conformidade com as duas siglas. E o que elas teriam em comum? Elas têm muito mais em comum do que se pode imaginar.

As duas siglas indicam desafios das empresas, especialmente, em relação ao jeito ético que elas precisam seguir a partir de agora. Vale destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados protege os titulares de dados pessoais e estabelece diretrizes para os agentes de tratamento assegurarem direitos fundamentais como a liberdade, a intimidade e a privacidade. Já a sigla em inglês ESG (Environmental, E), (Social, S) e (Governance, G), que em português pode ser traduzida para ASG (Ambiental A), (Social, S) e (Governança, G)”, revela metas de sustentabilidade empresarial.  

Contudo, apesar da ligação que há entre elas, há uma grande distinção também. É sobre a imposição no seu cumprimento: em eventual não aplicabilidade da LGPD pela empresa, esta fica passível de receber as sanções administrativas previstas em lei. Contudo, já não é o caso de ESG, uma vez que não se trata de uma norma regulatória, sendo apenas relacionada em acordos internacionais e normas nacionais que já existem, inclusive, a própria LGPD.

Mas vale frisar que apesar da ESG não prever sanções diretamente pecuniárias como dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados, o impacto de não estar em conformidade com as diretrizes estabelecidas também são consideráveis.

Em busca da responsabilidade corporativa, muitas empresas já iniciaram investimentos de adequação ao ESG e à LGPD, fortalecendo ainda mais suas marcas diante do mercado e da sociedade, cada vez mais exigentes por atuações transparentes e éticas nos negócios. Dessa forma, as marcas responsáveis com essas demandas se fortalecem, fazendo das boas práticas um investimento e não meramente um custo empresarial.

Como consequência direta à reputação empresarial, companhias que não se atentarem às suas responsabilidades estão sujeitas à falta de credibilidade dos consumidores, fornecedores e investidores e estão incompatíveis com a agenda internacional, restando evidenciado que o investimento responsável é o principal aliado de bons retornos financeiros, ambientais e sociais.

Ademais, outra fábula que precisa ser desmistificada é a de que a busca por boas práticas é restrita a empresas de grande porte e multinacionais, pois, independentemente do tamanho da empresa, adequações acerca da gestão empresarial são fundamentais. Corroborando com o argumento, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou regulamento para facilitar adaptação de pequenas empresas à LGPD, fazendo com que a proteção de dados seja preocupação de todos, independente do lucro auferido e do porte empresarial. 

Por isso, ao passo que as duas siglas ganhem atenção dos investidores, é fundamental que todas as organizações tomem medidas para cumprir a LGPD, como forma de também estarem em conformidade com o ESG. Medidas de governança práticas como o mapeamento do fluxo de dados pessoais, o olhar atento à qualidade dos dados, à realização de análise de riscos, à conscientização de todo corpo colaborativo e à implementação do projeto de adequação à LGPD e ao ESG são atividades práticas e constantes que devem ser realizadas para fomentar uma cultura empresarial em conformidade com o esperado.

No fim das contas, o ESG e a LGPD integram principalmente uma nova maneira de as empresas se mostrarem ao mercado, o que vai ser validade, em alguns anos, que um ponto de vista sustentável e coletivo de condutas corporativas pode ser ainda mais produtivo do que o clássico olhar no lucro imediato que não traz uma colaboração verdadeira e eficaz para o planeta e para a sociedade.

O processo de conformidade pode ser complexo, mas não é impossível. Utilize-se de boas ferramentas, bons profissionais e invista em estratégias adequadas para sua operação.

OS AUTORES:

Dr. Bruno Ambrozi é advogado integrante do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados do Nelson Wilians Advogados.

Dra. Márcia Ferreira é gerente do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados do Nelson Wilians Advogados.

 

REGULAMENTAÇÃO DE JOGOS DE AZAR NO BRASIL – PL 442/91

Por Dra. Miriam S. Massunari e Dr. Henrique Aleksi B. A. dos Santos

Os jogos de apostas online já são uma realidade no país, sendo que estão previstos na legislação desde a promulgação da Lei nº 13.756 de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e criou a modalidade de apostas de quota fixa vinculada a eventos esportivos.

Ocorre que até o momento a previsão legal ainda não foi regulamentada, cenário que promete ser mudado a partir do Projeto de Lei 442/91, que além de tratar dos jogos online, visa ainda legalizar outras modalidades de apostas no Brasil como cassinos, bingos e o jogo do bicho. O texto, aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano, ainda pende de apreciação pelo Senado Federal.

A exploração de jogos de apostas esportivas online, assim como as outras modalidades, se dará mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado, sendo que o Ministério da Economia ficará responsável por editar regulamento específico, devendo formular políticas de organização do mercado de jogos, bem como supervisionar a exploração dessas atividades no país.

Quanto aos cassinos, o texto atual prevê as instalações em resorts como parte de complexo integrado de lazer, desde que contenham, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, além de locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. Ainda há a previsão de que o espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.

A população e o potencial turístico da região, por sua vez, determinarão a quantidade de cassinos em cada Estado. Pelo modelo previsto, cada Estado poderá ter um cassino, com a exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter dois, e São Paulo, três.

Para determinar a localização dos cassinos, o Poder Executivo levará em consideração a existência de patrimônio turístico, bem assim o potencial econômico e social da região.

No caso dos bingos, sua exploração dar-se-á em caráter permanente apenas em casas específicas que explorem tal atividade. Contudo, os Municípios e o Distrito Federal poderão explorar esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.

Para a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros sejam informatizados e com possibilidade de acesso online pelo governo federal, por meio dos sistemas de Auditoria e Controle (SAC). Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

Há previsão de mecanismos para prevenir o acesso de apostadores compulsivos nos locais de apostas, bem como garantias de jogo honesto com possibilidade de premiação estabelecida previamente.

O texto aprovado pela Câmara prevê, ainda, que as entidades operadoras de jogos e apostas serão constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país e deverão ser exclusivamente sob a forma de sociedades anônimas. Há, ainda, impedimento legal para o exercício de cargo de acionista controlador, administração ou direção por ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, ocupantes de cargos ou empregos públicos com competência para regulação ou supervisão de qualquer espécie de jogo, aposta ou loteria e administradores de sociedades empresárias, de fundações ou de pessoas jurídicas de direito privado, cujo capital seja constituído, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, por recursos estatais.

Seguindo a tendência já implementada em outras áreas empresariais, as entidades terão que manter estrutura de governança corporativa e sistemas de informação compatíveis com a complexidade técnica e os riscos inerentes às atividades desenvolvidas.

No que tange à tributação da exploração dos jogos, o texto criou uma Cide-Jogos, com alíquota fixa de 17% sobre a operação das apostas, e fixa em 20% a incidência de Imposto de Renda sobre prêmios a partir de 10 mil reais. A arrecadação será distribuída entre os entes da federação e assegurará mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais internas.

A aprovação do Projeto de Lei é relevante em face da necessidade de regulamentar e tributar uma atividade praticada no Brasil há anos e que, após sua legalização, atrairá ainda mais turistas e favorecerá o crescimento da economia interna. Por fim, vale ressaltar que, dentre as maiores economias do mundo, apenas o Brasil e a Indonésia não possuem regulamentação dos jogos de apostas.

OS AUTORES:

Dra. Miriam Shikanai Massunari é especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, e sócia do NWADV com atuação no Núcleo Contencioso Cível Estratégico, Arbitragem e Compliance.

Dr. Henrique Aleksi B. A. dos Santos é advogado do NWADV e atua no Núcleo Contencioso Cível Estratégico.

REMUNERAÇÃO DO DIRIGENTE DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Por Dra. Katia Regina Nascimento Beraldi

Atualmente, no Brasil, as Instituições do Terceiro Setor, também conhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSC), realizam atividades de extrema relevância para o cenário nacional, possuindo aproximadamente 781.895 instituições, sendo a maior concentração na Região Sudeste do País.

Com o decorrer dos anos, passou-se a exigir destas Instituições que as suas gestões se tornassem mais transparentes e profissionalizantes, contudo, a escassez de profissionais voluntários para atuarem como dirigentes destas instituições se tornou um ponto de extremos questionamentos, já que torna é praticamente insustentável que um dirigente disponibilize seu tempo integral para a Instituição sem ao menos receber a contraprestação, pois afetaria sua vida financeira pessoal.

Importante salientar que apesar do extenso debate sobre a legalidade da remuneração de dirigentes nas OSC´s, no tocante à legislação federal, em linhas gerais, não havia vedação expressa. Contudo, as Entidades que pretendiam realizar tal prática recorriam à lei de OSCIP 9.790/1999 com o objetivo de regulamentar a referida remuneração.

No que tange à remuneração de dirigente e a manutenção da isenção das contribuições, o legislador em 2015 promulgou a Lei 13.151, que alterou o artigo 29 da antiga Lei 12.101/2005, permitindo, desta forma, expressamente em seu inciso “I”, a remuneração dos Dirigentes das Entidades beneficiadas com a certificação CEBAS, desde que estes atuem efetivamente na gestão executiva da Instituição.

Atualmente, esta previsão foi cuidadosamente tratada pelo legislador na Lei Complementar 187/2021.

Muito embora a Lei Complementar permita que as Associações Assistenciais e as Fundações Privadas possam remunerar seus dirigentes, deve-se realizar tal remuneração de acordo com os valores praticados pelo mercado na região de atuação.

O valor da remuneração deve ser uma decisão tomada pelo órgão de deliberação superior da OSC, ou seja, a Assembleia Geral, o Conselho de Administração ou o Conselho Curador, a depender da estrutura interna prevista no Estatuto Social da Instituição. Cumpre ainda ressaltar que as Fundações Privadas que desejarem realizar a remuneração de seus dirigentes, possuem mais um requisito sendo necessário apresentar essa hipótese, formalmente, para o Conselho Curador do Ministério Público para análise e aprovação.

O legislador, mesmo permitindo que haja remuneração, apresentou os requisitos a serem observados a fim de evitar gastos exacerbados nas entidades, sendo eles:

  1. A remuneração do dirigente estatutário não poderá ser superior 70% (setenta porcento) do valor bruto estabelecido como limite para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal;
  2. Nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de conselheiros, de benfeitores ou equivalentes da entidade de que trata o caput do artigo 3º da Lei 187/2021;
  3. O total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal;
  4. 2º O valor das remunerações, de que trata o § 1º do art.3º da Lei 187/2021, deverá respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.

Conclui-se que as alterações legislativas, promovidas nos últimos anos, apresentaram garantias de que todas as associações e fundações privadas possam remunerar seus dirigentes, ou seja, os agentes responsáveis pela gestão executiva da instituição, sem trazer qualquer prejuízo para o exercício dos direitos constitucionais à imunidade tributária, à isenção ou a qualquer título, qualificação ou certificação que ela possa vir a usufruir.

Todas estas alterações foram de extrema importância, pois através delas foi possível garantir mais segurança jurídica para as organizações de interesses sociais no tocante à remuneração dos seus dirigentes executivos.

A Lei 13.019/14 apresenta outro questionamento bastante comum por parte das entidades no que diz respeito à remuneração dos dirigentes nas parcerias disciplinadas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que passou a permitir expressamente o pagamento da equipe da OSC envolvida na execução do projeto ou da atividade.

É de extrema relevância frisar que os recursos públicos repassados nessas parcerias devem ser integralmente aplicados nas metas previstas e aprovadas no plano de trabalho, visando à consecução do objeto pactuado entre a administração pública e as OSC’s, e não na sustentação financeira das entidades, e muito menos na remuneração dos cargos diretivos dessas instituições.

No entanto, se um dirigente compõe a equipe incumbida de realizar as ações previstas na parceria, e exerce, por exemplo, atividades de coordenador, de médico, de pesquisador etc., poderá ser remunerado nas mesmas condições e valores previstos para os outros profissionais que realizem o mesmo trabalho, ou seja, a remuneração na parceria ocorrerá em virtude do serviço realizado pelo profissional, e não pelo simples fato de essa mesma pessoa ser um dirigente da entidade.

Em suma o dirigente poderá, ao mesmo tempo, ser remunerado pelo cargo de gestão que ocupa e exerce de forma efetiva (pagos com recursos próprios da entidade), e receber pagamentos pelas atividades profissionais exercidas na execução das parcerias (custeados com recursos públicos, desde que previstos no plano de trabalho), devendo ser observado se há choque ou incompatibilidade com a carga horária de trabalho, para que seja aplicada a proporcionalidade na remuneração.

Finalmente, antes que seja prevista essa situação no Estatuto Social da Entidade, é necessário se atentar às legislações e normas locais com as quais mantêm relação jurídica, se há previsões de vedação de remuneração que possa vir a causar impedimentos para eventuais parcerias a serem firmadas, especialmente no tocante a inscrições em Conselhos, ou até mesmo, a perda da imunidade de tributos estaduais e/ou municipais (ISS, ITBI, IPTU, IPVA, ITCMD e ICMS do contribuinte de direito).

Tais alterações legislativas, que ocorreram no decorrer dos anos, foram de grande importância para o desenvolvimento e manutenção do Terceiro Setor, que necessita cada vez mais de profissionais capacitados no mercado para que, com suas habilidades, possam implementar gestões profissionais e efetivamente transparentes para toda a Sociedade Civil e aos seus gestores públicos nos termos de colaboração firmados para o desenvolvimento social nacional.

Em que pese essas alterações gerarem benesses legais para boa parcela da sociedade, sabe-se que muitas OSC’s permanecem contando com seus dirigentes para atuarem voluntariamente, haja vista a escassez de recursos que muitos enfrentam e pelo desconhecimento desta possibilidade de contar com gestores profissionais para gerirem suas entidades.

Ainda que se saiba que um pequeno percentual de OSC’s venha a buscar a aplicação dessa benesse legal e, com isso, praticar a remuneração dos seus dirigentes, sabe-se que muitas ainda continuarão contando com a atuação imprescindível do voluntariado.

Sobre a autora:

Dra. Katia Regina Nascimento Beraldi é advogada e atua no Núcleo do Terceiro Setor do NWADV. É graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Coordenadora-voluntária na Instituição Sonhar Acordado Campinas.

COMPLIANCE, A ERA DA ÉTICA ORGANIZACIONAL

Por Dra. Helen Oliveira Jampaulo

Estabelecer um programa de Compliance se transformou em um assunto corriqueiro no Brasil, ainda pouco compreendido e com sérias dificuldades para ser estruturado por grande parte das empresas.

Fato é que para as empresas que contratam com o Poder Público, estar em Compliance é uma obrigação que se consolidou com a Lei Federal nº 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações. Vale ressaltar que, em Mato Grosso, a obrigação já é imposta desde 2016, por meio do Decreto 522/16.

Já as empresas que não contratam com o Poder Público, possuir um programa de Compliance não é obrigatório. Contudo, a não existência de uma cultura organizacional tem significado a perda de importantes oportunidades no mercado, principalmente, exposição a riscos que poderiam ser evitados se os esforços adotados para garantir o cumprimento das exigências legais fossem praticados de forma preventiva.

A existência de um programa de Compliance significa estimular a conduta ética organizacional e o compromisso com a lei. Historicamente no Brasil, o emaranhado tributário, a insegurança jurídica e o complicado e moroso trâmite burocrático intensificaram o desestímulo à criação de programas de adequação às regras, ao mesmo tempo em que reforçava o cumprir as regras tão somente por obrigação.

Os sucessivos escândalos de corrupção envolvendo as empresas que contrataram com o Poder Público nas duas últimas décadas demarcaram uma nova realidade para o Compliance, que em muitos casos passou a ser a solução mais eficiente para que organizações se reposicionassem no mercado e garantissem o retorno às suas atividades.

Mas hoje vivemos o que se pode chamar de a “era da ética organizacional”, na qual os Programas de Compliance se estabelecem como forma de fortalecimento das empresas, que resultam no afastamento de possíveis prejuízos de ordem financeira, bem como danos à imagem, além de assegurar que os negócios sejam conduzidos com legalidade, integridade e transparência.

No que diz respeito às exigências para a formulação dos contratos administrativos, três legislações federais são fundamentais. A primeira é a Lei Anticorrupção (12.846/13), que estabelece a obrigatoriedade de um Programa de Compliance a todas as empresas brasileiras, independentemente de seu porte e ramo.

Em 2015, a Lei Anticorrupção foi regulamentada pelo Decreto nº 8.420, que indica os patamares mínimos para que um Programa de Compliance seja considerado robusto e eficiente.

Já a nova lei de licitações (14.133/21), estabelece a obrigatoriedade de um Programa de Compliance e Integridade para contratar com o Poder Público no Brasil e, ainda, o coloca como critério de desempate no julgamento de propostas; atenuante em caso de sanções administrativas; e requisito para reabilitação de contratado perante à Administração Pública. Ou seja, fortaleceu ainda mais a necessidade de uma política de adequação organizacional que seja robusta e eficiente.

As empresas que pretendem contratar com o Estado de Mato Grosso, desde 2016, passam pelo crivo do Decreto 522/16, que também outorga ao Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC) a competência para verificar a existência e efetividade de programas de Compliance. Vale destacar que, no Estado, as empresas punidas em eventuais processos administrativos são incluídas no “Cadastro Estadual de Empresas Punidas (CEPP)”, que reúne e disponibiliza informações acerca das sanções com base na regra federal.

O decreto que vigora em Mato Grosso também detalha pilares que consideram um programa de compliance realmente efetivo. Entre os instrumentos elencados pelo art. 48, do Decreto 522/16, está a incumbência, por exemplo, das empresas estabelecerem procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados.

Um programa de Compliance efetivo é, na verdade, uma forma de prevenção, de antecipação dos riscos, de estreitar as margens para erros e ampliar as chances de acertos e ganhos de ordem financeira. Para as empresas que estão obrigadas a estar em compliance, a recomendação é que transformem essa ferramenta em um verdadeiro patrimônio imaterial da sua organização.

Já para as empresas que não estão obrigadas a estar em Compliance, é importante entender que seu fomento pode significar mais oportunidade de expansão, segurança jurídica e garantia de que seu nível de confiança será sólido perante o mercado. Na era da ética organizacional, ignorar as ferramentas que atestam conformidade com a transparência pode significar não ser uma boa estratégia.

SOBRE A AUTORA:

Dra. Helen Oliveira Jampaulo é advogada de Governança, Risco e Compliance, LGPD/GPDR no Nelson Wilians Advogados.

PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MERCADO DE SEMENTES NO BRASIL

Por Dr. Heitor Soares

Em 1997, o Agronegócio brasileiro avançou com relação às tratativas para proteção de cultivares com a sanção da Lei 9.456, que teve como objetivo regular a propriedade intelectual no campo. A conceituação de propriedade intelectual tem por base o reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente sua própria criação. Ela engloba a parte dos Cultivares (obtenções vegetais ou variedades vegetais) e a Propriedade Industrial (patentes, desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e designações empresariais e outras questões). Nos termos do artigo 45 da Lei de Proteção de Cultivares (LPC), o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, é o órgão encarregado de conceder a proteção de uma nova cultivar.

Por sua vez, a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, conhecida como Lei de Sementes e Mudas, matéria essa correlata, visa minimizar distorções na aplicação da LPC, bem como detalhar a operacionalização de aspectos relativos à observância dos direitos dos obtentores no que se refere à produção e comercialização de sementes e mudas de cultivares protegidas. De maneira clara, a proteção da cultivar no SNPC dá o direito à propriedade intelectual ao seu obtentor, enquanto o registro da cultivar no RNC permite a produção, o beneficiamento e a comercialização de sementes e mudas.

Após 20 anos de vigência da LPC, alguns setores da cadeia têm defendido a revisão geral da norma, motivada pela prática do produtor rural guardar uma parte da safra para usar no plantio do ano seguinte, prática essa denominada como “sementes salva”. Para solucionar esse impasse, o governo federal publicou em 21 de dezembro do ano passado o decreto que melhora o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Renasem). A nova legislação faz uma atualização em vários pontos importantes das regras que regem o Sistema e no que se aplica ao produtor rural, que é denominado de usuário de sementes e mudas. O texto trata das regras para cumprir os termos do chamado Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) e do Registro Nacional de Cultivares (RNC).

O custo da agricultura disparou em razão das sanções internacionais motivadas pela invasão da Ucrânia pela Rússia. Com isso, muitos produtores rurais têm optado por sementes/produtos com biotecnologia, o que reduz o risco na plantação. Observa-se que a propriedade intelectual no mercado de sementes no Brasil tende a crescer cada vez mais, e a diversidade de legislações sobre o tema exige que tanto a empresa produtora de sementes com Biotecnologia quanto os produtores rurais sejam bem assessorados nas tratativas de registro e operacionalização das sementes, respectivamente.

Sobre o autor:

Dr. Heitor Soares é advogado, especialista em Direito Agrário, Agronegócio e coordenador do Núcleo Agronegócio do NWADV.

CONHEÇA O REGISTRATO!

Por Dra. Thais Lentz da Silva

Surfando na crista da onda dos temas mais falados na área bancária na atualidade, temos o Registrato, um sistema administrado pelo Banco Central que permite aos usuários verificarem se possuem valores a receber de instituições financeiras e, ainda, terem acesso de forma rápida, ágil e segura a relatórios contemplando informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, operações de câmbio e de crédito.

No Registrato é possível consultar toda as informações sobre a vida e saúde financeiras, vendo em um só lugar todas as relações que o consulente teve ou tem com o sistema financeiro. Trata-se de um sistema gratuito, que pode ser acessado via web.

O sistema Registrato é bem completo. Engloba informações sobre dívidas, valores a receber, operações de câmbio e transações financeiras, e até mesmo informações de lista dos bancos e financeiras onde o usuário possui conta ou outro tipo de relacionamento.

Ainda, é possível obter informações sobre poupança, empréstimos e financiamentos, relação de cheques devolvidos sem fundos, consulta a dívidas com órgãos públicos inscritas no Cadin Federal, indicação de chaves PIX cadastradas em bancos, instituições de pagamento e outros, dados sobre operações de câmbio, transferências internacionais realizadas e dados de compra ou venda de moeda estrangeira.

Outra funcionalidade interessante do sistema é que caso o usuário não possua conta ativa em um banco poderá emitir a certidão de inexistência.

Aliás, é importante acessar o Registrato de tempos em tempos, pois o usuário poderá descobrir uma conta não aberta, um empréstimo não contratado ou uma chave PIX não cadastrada (típicos exemplos de fraude) e adotar imediatamente as medidas cabíveis.

Para que os cidadãos possam realizar o auto credenciamento e obter acesso ao sistema, é necessário que as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central disponibilizem o serviço de validação para seus clientes, sendo que, atualmente, existem duas formas possíveis: Internet Banking e Aplicativo.

Os relatórios gerados no Registrato agrupam todas as informações bancárias das pessoas físicas e jurídicas. Mas atenção, os relatórios são sigilosos e somente podem ser consultados pelo titular ou por alguém devidamente autorizado. O acesso ao sistema se dá mediante cadastro prévio e confirmação dos dados informados. Em suma, não se pode tomar conhecimento de movimentações de terceiros, exceto em casos de procurações específicas.

Vejamos agora os principais relatórios fornecidos pelo REGISTRATO:

Relatório de Chaves PIX:

Mostra a lista de bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras e de pagamento onde o usuário possui uma chave PIX cadastrada:

O relatório permite à pessoa física ou jurídica: 1) acessar dados próprios; 2) consultar quais dados estão vinculados a cada chave PIX nos bancos e em outras instituições fiscalizadas pelo BC que fazem parte do PIX; 3) verificar se seu CPF ou CNPJ estão vinculados a uma chave PIX sem sua autorização.

Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR):

Fornece informações sobre saldo devedor, modalidade (empréstimo consignado, cartão de crédito, cheque especial etc.) e status (a vencer ou vencida) de empréstimos e financiamentos contratados por pessoa física ou jurídica em cada banco ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central (BC);

Nesse relatório são consideradas apenas operações de valor total igual ou superior a R$ 200 (duzentos reais);

Os principais tipos de operações/modalidades constante do relatório são: A) Crédito consignado; B) Cheque especial; C) Financiamento de veículos, imóveis e outros bens; D) Cartão de crédito; E) Leasing; E) Operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica (fintechs).

Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS):

Fornece informações sobre todas as instituições financeiras nas quais o usuário tem ou teve algum relacionamento, mantendo seus ativos e/ou investimentos (como conta corrente e poupança), contudo, não contém dados de valor, movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações;

Esse relatório de natureza cadastral permite facilmente que o usuário identifique se a conta está ativa ou inativa, caso não se recorde;

Além de contas, o relatório abrange outros relacionamentos, como investimentos, aplicações e outros ativos, não contemplando dados de movimentação financeira ou dívidas.

Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais:

Fornece informações sobre as operações de câmbio e transferências internacionais registradas por uma pessoa física ou por uma pessoa jurídica; 

O relatório abrange as operações de compra e venda de moeda estrangeira realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no país, para fins de constituição de disponibilidades no exterior e do seu retorno, bem como as transferências financeiras efetuadas na forma de aplicações no exterior por meio de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

Abrange apenas dados de operações liquidadas enviados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas ao Banco Central. O prazo para envio pode variar entre 1 e 44 dias contados a partir da data de liquidação. Após esse período, a operação realizada constará do relatório.

Relatório de Cheques Sem Fundos (CCF):

Fornece informações sobre cheques emitidos pelo usuário e devolvidos sem fundos, o que acarreta a inclusão do seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF);

O nome é incluído no cadastro caso o cheque seja devolvido pela segunda vez por falta de fundos (motivo 12), se a conta estiver encerrada na data da compensação (motivo 13) e se, pela terceira vez seguida, for emitido cheque de valor menor que R$ 3,40 sem ter saldo em conta para honrar (motivo 14).

Relatório de Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin:

Fornece informações sobre pessoas físicas e jurídicas com dívidas (débitos) com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;

Trata-se de relatório de natureza cadastral no qual não constam pendências com a Administração Estadual (que possui cadastro e regulação próprios);

O relatório contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações vencidas e não pagas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Vale ressaltar que o relatório não informa os valores das dívidas;

É importante pontuar que cada relatório do Registrato tem um prazo de atualização diferente, podendo não estar atualizado até a data da solicitação, sendo que, para consultar as informações em tempo real, o usuário deverá procurar o banco, instituição ou órgão que incluiu o dado no relatório;

Em caso de discordância com o relatório apresentado no Registrato, o usuário deverá procurar a instituição ou o órgão público credor responsável pela informação para esclarecimentos.

Consulta ao Sistema Valores a Receber – SVR:

O Sistema Valores a Receber (SVR) é um serviço que possibilita às pessoas físicas e jurídicas verificarem se têm valores a receber de bancos e demais instituições do sistema financeiro e, em caso positivo, saber qual o valor e solicitar a devolução;

Segundo o BC, há cerca de 8 bilhões parados em Instituições Financeiras aguardando saque.

Na primeira etapa do Sistema Valores a Receber, poderão ser consultados os seguintes tipos de valores informados pelas instituições ao BC: 

  • Contas-corrente ou poupança encerradas com saldo disponível;
  • Tarifas cobradas indevidamente, desde que o banco tenha firmado com o BC compromisso de devolver valores;
  • Parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, desde que o banco tenha firmado com o BC compromisso de devolver valores;
  • Cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito; e
  • Recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados.

Importante ressaltar que não fazem parte do Sistema Valores a Receber:

  • Valores em contas não encerradas sem movimentação;
  • Contas sem identificação criadas antes de 01/01/94 e que não foram recadastradas;
  • Valores de ajustes de planos econômicos;
  • Valores decorrentes de acordos ou sob disputa judicial; e
  • Recursos em administradoras de consórcio ou instituições financeiras liquidadas ou encerradas;
  • Valores de abono salarial (PIS/PASEP).

Devido à alta procura, o sistema sofreu uma pane e as consultas foram retomadas no dia 14/02/2022, exclusivamente no site valoresareceber.bcb.gov.br. Não será possível consultar ou solicitar os valores no site principal do Banco Central nem dentro do sistema Registrato.

A partir de 07/03/22 será possível acessar o Sistema Valores a Receber para saber o valor que está disponível e como solicitar a devolução/resgate (vide a data específica informada na consulta). Importante ressaltar que o cronograma de acesso será escalonado.

A solicitação de resgate no Sistema Valores a Receber será feita por meio do usuário e senha e os recursos serão transferidos diretamente das instituições financeiras para os cidadãos, que não devem fazer qualquer depósito prévio a qualquer pessoa ou instituição. Fique atento e evite golpes.

Atualmente, não é possível consultar e resgatar valores de terceiros, mas em breve o Banco Central divulgará os procedimentos para consulta de valores a receber por terceiros legalmente autorizados (procurador, tutor, curador, herdeiro, inventariante ou responsável por menor não emancipado) e por representantes de pessoas jurídicas, empresário individual e microempreendedor individual.

Em suma, o Registrato é uma ferramenta que veio para facilitar a vida de quem precisa consultar informações financeiras de forma ágil e segura.

Então agora que você já sabe o que é o Registrato do Banco Central, não deixe de acessá-lo! Aproveite mais essa facilidade disponibilizada a todos os cidadãos.

Fontes: https://valoresareceber.bcb.gov.br/ e https://www.bcb.gov.br/

SOBRE A AUTORA:

Dra. Thais Lentz da Silva é Sócia e Coordenadora do Núcleo Bancário do NWADV.

Empregadores ainda podem exigir máscaras no trabalho em SP; veja como ficam condomínios, lojas e empresas

Publicado originalmente em G1 – Por Patrícia Figueiredo, g1 SP — São Paulo 18/03/2022 17h00 

Governo diz que estabelecimentos têm autonomia para manter uso. Uso do item de proteção deixou de ser obrigatório em ambientes fechados após decreto do governo estadual publicado nesta quinta (17). Apesar disso, alguns estabelecimentos ainda podem solicitar o uso, segundo advogados.

Apesar da liberação do uso de máscaras em ambientes internos, anunciada pelo governo do estado de São Paulo nesta quinta (17), alguns estabelecimentos ainda podem optar por exigir o uso da proteção contra a Covid-19, como escolas, universidades e condomínios, segundo advogados ouvidos pelo g1. Além disso, empregadores ainda podem requerer que seus funcionários utilizem a máscara durante o horário de trabalho (veja cada tipo de caso abaixo).

De acordo com a regra estadual, o uso de máscaras seguirá obrigatório apenas em serviços de saúde e no transporte públicoNa capital paulista, o uso ainda é obrigatório em táxis, carros de aplicativo e ônibus rodoviários. Além disso, segundo normas da Anvisa, a proteção também continua necessária em aeroportos e aviões.

Mas, segundo o secretário estadual da Saúde, Jean Gorinchteyn, os locais são “autônomos” para tomar decisões diferentes daquela determinada no decreto estadual.

“Os espaços são absolutamente autônomos na sua decisão. Nós temos algumas instituições, inclusive faculdades, que ainda mantém essa obrigatoriedade. Assim como é possível que algum comércio ainda persista nessa orientação. Porém, ela deixa de ser obrigatória, e passa a ser a recomendação daquele estabelecimento”, disse o secretário.

“Isso é um estatuto daquela empresa, daquela instituição, e essas tratativas deixam de ser estaduais para terem autonomia local”, completou.

Especialistas ouvidos pelo g1 dizem que estabelecimentos privados de ensino, como escolas e universidades, podem continuar exigindo o uso, mas é necessário que eles justifiquem o motivo de adotar uma regra mais rigorosa do que a estadual.

Os advogados divergem sobre a exigência de máscara em lojas e condomínios. Enquanto uns avaliam que esses locais podem continuar determinando o uso obrigatório, outros dizem que essas regras poderiam ser questionadas judicialmente, e que recusar atendimento a um cliente sem máscara poderia ser enquadrado como discriminação.

Escolas e universidades

Parte das escolas e universidades de São Paulo decidiu manter a exigência do uso de máscara. A escola particular Bakhita, em Perdizes, na Zona Oeste da capital, foi uma das que optou por continuar exigindo o uso do item de proteção.Entre as universidades, a Fundação São Paulo, responsável pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) e Centro Universitário Assunção (UNIFAI), também enviou comunicado aos alunos e funcionários no qual pede a manutenção da máscara em ambientes fechados.

Para o advogado Diego Amaral, sócio do escritório Dias & Amaral Advogados, escolas podem manter o uso obrigatório por meio de normas internas.

“Tem escolas que exigem uniforme, tem escolas que exigem coisas diferentes. Para o caso das máscaras, é algo que não vai estar em contrato, mas valeria como regramento. Só que pode ser questionado judicialmente por pais de alunos”, explicou.

A interpretação é similar à da advogada Ana Cândida Sammarco, sócia do escritório Mattos Filho.

“Uma escola pública não pode exigir, mas uma escola privada pode ter uma regra mais rígida que o decreto. O que não poderia ocorrer seria o contrário, eles não poderiam ser mais flexíveis que o governo”, explicou Sammarco.

Para ela, é preciso que os estabelecimentos que optarem por manter o uso de máscara obrigatório justifiquem a decisão.

A justificativa poderia ser, por exemplo, a presença de pessoas do grupo de risco, a impossibilidade de vacinar parte do público do local, ou a incapacidade de promover distanciamento social entre os frequentadores.

CondomíniosPara o advogado Marcio Rachkorsky, especialista em condomínios, os síndicos e administradores não podem cobrar o uso obrigatório da máscara após o decreto estadual.

“Agora os condomínios têm tudo liberado. Salão de festas, academia, espaços fechados, abertos, tudo liberado sem máscaras”, disse Rachkorsky.

Já Diego Amaral, sócio do escritório Dias & Amaral Advogados, avalia que condomínios até podem exigir o uso obrigatório de máscara em casos específicos. Ele citou como exemplo um edifício onde vários casos confirmados surgem ao mesmo tempo.

“Se é verificada, por exemplo, uma circulação maior de casos confirmados, caberia ao síndico, por ser responsável pela saúde dos condomínio, estabelecer a necessidade de uso de máscaras”, disse.

“Todas as regras de um condomínio se sobressaem às regras externas e são estabelecidas em convenção condominial e regimento interno”, completou.

No entanto, para Amaral, caso o condomínio não tenha um motivo específico para justificar o uso, a regra poderia ser questionada judicialmente por moradores ou visitantes.

“Sem motivos específicos, eu acredito que essa cláusula poderia cair judicialmente, por ir contra o decreto estadual”, explicou.

A advogada Ana Cândida Sammarco avalia que a necessidade de uso de máscaras teria que ser votada em assembleia pelos condôminos.

“A assembleia deve ser o procedimento que o condomínio adota para fazer essa determinação. A justificativa para a regra poderia ser uma votação expressiva, combinada com a existência de uma população de risco no local, por exemplo”, explicou Sammarco.

Lojas e restaurantes

A possibilidade de exigir máscaras para clientes de estabelecimentos comerciais, como lojas e restaurantes, é considerada uma questão subjetiva para os especialistas ouvidos pelo g1.

“É uma grande discussão porque aqueles que se sentirem prejudicados pelas normas vão poder reclamar no judiciário”, disse a advogada Ana Cândida Sammarco.

A especialista avalia que o local pode justificar uma medida mais rigorosa do que a estadual e comunicar isso aos seus clientes.

“O decreto diz que não é mais obrigatório, mas isso não quer dizer que locais privados não possam, por seu critério, exigir o uso de máscara para entrar naquele estabelecimento”, afirmou.

Para Diego Amaral, sócio do escritório Dias & Amaral Advogados, um estabelecimento pode recomendar o uso de máscaras em seu interior. Mas, se os funcionários se recusarem a atender um cliente sem a proteção, o local pode ser acusado de discriminação.

“Neste caso, o cliente pode inclusive alegar à Justiça que sofreu danos morais”, disse Amaral.

Empresas

Segundo Rodrigo Marques, sócio do núcleo trabalhista do Nelson Wilians Advogados, as empresas ainda poderão exigir o uso de máscara obrigatório para funcionários, caso julguem necessário para a proteção da equipe.

“Isso ocorre por conta do poder diretivo do empregador. A empresa tem como determinar, dentro de regras internas e políticas de prevenção, a manutenção da máscara. Empresas que têm atendimento ao público, por exemplo, têm funcionários mais expostos. Elas podem ter funcionários do grupo de risco e podem inclusive ser processadas se a pessoa contrair coronavírus no ambiente de trabalho”, explicou Marques.

A advogada Bárbara Daniel Merizio, especializada em direito trabalhista, também avalia que as empresas podem continuar exigindo o uso caso achem necessário, e que os funcionários precisam acatar as regras internas.

“Se o empregador decidir que seus empregados continuarão a usar a máscara por motivo de prevenção, mesmo que não seja mais obrigatório, o empregado deve seguir as orientações da empresa, sob pena de demissão”, disse Merizio.

Já para o advogado e membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ José Estevam Macedo Lima uma empresa “não pode exigir algo que não seja exigido por lei”. Ele avalia, no entanto, que a situação pode ser conversada internamente.

INCIDENTES CIBERNÉTICOS: É PRECISO APRENDER A LIDAR COM INCIDENTES DE DADOS

Atualmente, vivemos a era da informação e digitalização dos dados, trazendo os holofotes para os ambientes de tecnologia das empresas. Desta maneira, os dados armazenados nos servidores corporativos, seja nos data centers próprios ou em nuvem, se tornaram alvo de ataques cibernéticos.

O ano de 2021 foi de consolidação das ameaças em relação a esses ataques: nunca foram tão frequentes, impactantes e sofisticados. Houve vazamento de informações sigilosas, sequestro de dados, invasões de sistemas e muito dinheiro perdido. Empresas como Facebook, JBS, Renner, CVC, Atento, Ifood, e até mesmo sites do governo sofreram com incidentes de dados no último ano.

O Brasil foi o 5º país que mais sofreu crimes cibernéticos em 2021: apenas no 1º trimestre de 2021 houve um total de 9,1 milhões de ocorrências, mais que o ano inteiro de 2020, segundo a consultoria Roland Berger.

Diante do crescente número de invasões de sistemas e vazamentos de dados e novas regulamentações, fica cada vez mais claro a importância das organizações estruturarem um plano de gerenciamento de incidentes, através da implementação de um programa de privacidade adequado à LGPD.

Ter um programa de privacidade adequado à nova legislação, com atividades e medidas focadas em segurança da informação, é essencial para mitigar riscos e evitar que as informações sejam alvo de incidentes.

STJ VAI DECIDIR SE MENOR PODE FAZER SUPLETIVO PARA SE MATRICULAR EM FACULDADE

Encontram-se pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, STJ, dois Recursos Especiais (REsp 1.945.879 e REsp 1.945.851) que foram selecionados para tratar sobre a possibilidade de o menor de 18 anos que não tiver concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996) ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, com o objetivo de adquirir o diploma de ensino médio e poder se matricular em curso de educação superior.

Atualmente, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que se encontram nos tribunais de 2ª instância ou em tramitação no STJ, e que tratam sobre o tema, estão suspensos aguardando a definição do STJ, sendo que neste último caso os processos foram ou deverão ser devolvidos ao tribunal de origem.

A decisão será de fundamental importância para a aplicação do mesmo entendimento sobre o assunto nos tribunais do país, uma vez que inúmeros são os casos de estudantes menores de idade que se submetem a exames supletivos quando atingem as notas para ingresso no ensino superior e ainda não concluíram o ensino médio.

NOVAS NORMAS NO UNIVERSO DE ESG

Recentemente, foram anunciadas normas e critérios estabelecidos pelos reguladores CVM e Ambima. 

As empresas que desejam atrair investimentos, o chamado Investimento Sustentável (IS), terão até o início de 2023 para fazerem suas adequações às novas regras.

As questões não serão mais tratadas de forma isolada, como, por exemplo, “sustentabilidade e governança”, sendo que as exigências buscarão práticas mais robustas de segurança e inventário de emissão de gases de efeito estufa (GEEs). As normas estabelecem que deverão ser apresentados formulários de referência com os principais indicadores relativos ao tema ESG.

Material de apoio: https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/cvm-e-anbima-lancam-normas-para-colocar-ordem-em-esg/