NW PODCAST #31: Blockchain e Smart Contracts – Seus reflexos no Direito Contratual e Contencioso

Muito se tem falado nos últimos anos sobre criptomoedas, principalmente por pessoas ligadas ao mercado financeiro e aos setores de investimento. A mais famosa delas é o Bitcoin; em especial, devido a sua alta valorização.

Entretanto, diferente do que possa parecer, essas criptomoedas não se restringem a um meio de investimento, principalmente relacionado à especulação. Cada um desses ativos possui uma tecnologia e um projeto próprio e é sobre as funcionalidades dessas tecnologias que vamos falar hoje.

Neste contexto, Dra. Lívia Faria, sócia do NWADV, e Dr. Eduardo Pellaro, coordenador do Núcleo Cível Estratégico do NWADV – Matriz/SP, abordam no trigésimo primeiro NW Podcast o que é blockchain, o que são smart contracts e quais seus reflexos para os profissionais do direito; em especial, no direito contratual e no contencioso.

Ouça agora.

O Titula Brasil e a necessidade urgente de regularização fundiária

Programa visa permitir que o Incra agilize os processos na área

Por Matheus Figueiredo*

Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) viu uma saída, na regularização fundiária, para a resolução da necessidade de regularização das terras sem o devido título de domínio, ou seja, de propriedade. A falta de regularização traz enormes prejuízos tanto aos donos das terras, que não conseguem dá-las em garantia a fim de conseguir financiamento para o fomento da produção ou que não podem vendê-las com a devida transferência de propriedade, com a averbação em sua escritura, quanto à administração pública, que não consegue cobrar os devidos impostos.

O programa Titula Brasil entrou em vigor no dia 10 de Fevereiro de 2021, visando permitir que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agilize os processos de regularização fundiária e de entrega de títulos para assentamentos da reforma agrária a partir de parcerias com as prefeituras.

Sendo assim, as prefeituras podem se candidatar a formalizar acordo de cooperação técnica com o Incra, basta entrar na página virtual criada para tal fim, preencher um simples formulário que, a partir daí, o próprio instituto vai analisar por meio de seus técnicos, se existem glebas da União aptas a regularização ou projetos de assentamento da reforma agrária na localidade.

A saída é muito boa. Sabe-se que o Incra não tem “braços” suficientes para averiguar todas essas situações de fato, e, com isso, também impedir fraudes, então, o que se fez foi uma proposta de parceria com os municípios sem ser retirado do Incra sua responsabilidade, pois a decisão final é sempre dele.

Segundo a ministra Tereza Cristina, em audiência pública virtual da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, em março deste ano, 436 municípios já aderiram ao programa.

O Titula Brasil é mais uma ferramenta utilizada para a grande batalha de regularização fundiária no nosso país.

Na mesma audiência pública, a ministra também mencionou que, no ano passado, foram emitidos mais de 109 mil títulos a produtores rurais. Para este ano estão previstos a entrega de mais de 130 mil, e outros 170 mil em 2022.

Indubitável que, cada título emitido, gera riqueza ao nosso país.

*Matheus Figueiredo é sócio do Nelson Wilians Advogados, especialista em Direito Agrário

A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LPI IMPLICA VIOLAÇÃO FRONTAL AO DIREITO INTERNACIONAL

Por Dra. Maristela Basso

No dia 07 de abril passado, o Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, na ADI 5529, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), com respeito às patentes para produtos e processos farmacêuticos, assim como também para aquelas relativas a equipamentos e ou materiais relacionados a produtos de saúde. Trata-se de decisão preliminar que depende ainda da posição final do Plenário.

É importante, porém, que os Ministros considerem que, ao se manter o entendimento do Ministro Dias Toffoli, a Suprema Corte do Brasil decidirá de forma contrária e inconsistente às obrigações internacionais assumidas pelo país junto à Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito ao Acordo TRIPS (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights) a ao Acordo GATT (General Agreement on Trariffs and Trade).  O que dará margem a inúmeros contenciosos não apenas na perspectiva internacional, no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, como internos, perante os tribunais brasileiros por violação de princípios e garantias constitucionais fundamentais.

O artigo 40 da LPI assegura que a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 anos, contados da data de depósito no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

O legislador tomou a precaução de incluir nesse dispositivo o parágrafo único porque, como é sabido, o INPI, por falta de estrutura técnica e pessoal especializado, leva em média 10 anos para examinar um pedido de patente, e de 12 a 13 anos, aproximadamente, se o pedido implicar produtos e processos farmacêuticos. Período significativamente mais longo do que aquele de 2 a 3 anos nos países da OCDE. É inegável que o tempo levado pelo INPI para análise de um pedido de patente gera enorme insegurança jurídica, tanto para o titular do pedido de registro, como para os seus concorrentes, impedindo ou dificultando o gozo pleno do direito exclusivo decorrente da patente.

Daí porque, o parágrafo único, do artigo 40, ressalva que o prazo de vigência de uma patente, qualquer que seja, não será inferior a 10 anos para a patente de invenção e a 7 anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão do pedido pelo INPI.

Andou bem o legislador brasileiro, porque assim dispondo ancorou o marco regulatório nacional no internacional, especialmente no que diz respeito aos compromissos assumidos pelo Brasil na Ordem Internacional.

Não obstante os argumentos do Ministro Dias Toffoli, é sabido que o Brasil (como o resto do mundo) enfrenta os efeitos nefastos da pandemia da COVID-19, os quais justificam discussões responsáveis sobre o tema das patentes farmacêuticas. Contudo, a resposta e os caminhos que se apresentam passam longe do licenciamento compulsório, bem como da perigosa estratégia jurídico-oportunista de buscar declarações de inconstitucionalidade de preceito legal correto.

Existem possibilidades, alternativas, flexibilidade e adaptações que podem ser levadas a efeito no exercício dos direitos exclusivos das patentes, sem ruptura do marco regulatório nacional, como também das obrigações internacionais assumidas, preservando-se garantias constitucionais e salvaguardando-se direitos individuais.

No que diz respeito ao marco internacional, a se manter o entendimento do Ministro Dias Toffoli, invalidando-se o parágrafo único, do artigo 40 da LPI, o Brasil estará violando vários artigos do Acordo GATT/TRIPS/OMC.

Vejamos com mais vagar quais obrigações internacionais ficarão comprometidas.

Violação ao Artigo 27.1 do TRIPS

Na decisão liminar do Ministro Dias Toffoli há referência às patentes de produtos e processos farmacêuticos, especificamente. Observa-se que o parágrafo único, do artigo 40, faz referência a patentes em geral, não individualizando ou discriminando setor tecnológico.

Do que se conclui que, ao fazer referência, expressa, às patentes farmacêuticas, ligadas à saúde, os argumentos do Ministro vão de encontro ao disposto no artigo 27.I de TRIPS, o qual estabelece a obrigação dos estados-membros de não discriminação e de tratamento equitativo – qualquer que seja o setor tecnológico objeto do pedido de patente.

Ao tratar do “material patenteável”, estabelece TRIPS que qualquer invenção, de produto ou de processo, em todos os setores tecnológicos, será patenteável, desde que seja nova, envolva um passo inventivo e seja passível de aplicação industrial.

E não é tudo.

Determina o artigo 27.I de TRIPS, que os direitos patentários serão usufruíveis sem discriminação quanto ao local de invenção, quanto ao seu setor tecnológico e quanto ao fato de os bens serem importados ou produzidos localmente.

Assim sendo, as afirmações e referências feitas pelo Ministro Dias Toffoli às patentes farmacêuticas e aos laboratórios estrangeiros, per se, já configuram violações frontais ao Acordo TRIPS.

Violação aos Artigos 28, 30 e 33 de TRIPS

Dentre os direitos conferidos aos titulares de patentes, conforme disposto no artigo 28 de TRIPS, estão o de evitar que terceiros, sem o consentimento do titular da patente, produzam, usem, coloquem a venda, vendam, ou importem com esses propósitos aqueles bens.

Os estados-membros, segundo o artigo 30 de TRIPS, somente poderão conceder (i) exceções limitadas aos direitos exclusivos conferidos pela patente, (ii) desde que elas não conflitem de forma não razoável com sua exploração normal, e (iii) não prejudiquem de forma não razoável os interesses legítimos do seu titular.

Por fim, a vigência desses direitos, como expresso no artigo 30 de TRIPS, não poderá ser inferior a um prazo de 20 anos, contados a partir da data de depósito do pedido de patente.

Foi por força desses compromissos assumidos em TRIPS que o legislador brasileiro, atento à temática do direito ao desenvolvimento e às necessidades relacionadas ao progresso da ciência, determinou no artigo 40 da LPI que o prazo de proteção das patentes de invenção vigorará por 20 anos.

Observa-se que o legislador não faz referência a prazos máximo ou mínimo. Até porque não poderia garantir menos de 20 anos de proteção, vis-à-vis o disposto em TRIPS. Ademais, para garantir que, efetivamente, esse prazo fosse observado, o legislador pátrio, sabedor do “backlog” de até 13 anos para a análise de um pedido de patente, incluiu, no parágrafo único, do artigo 40, a ressalva de que o prazo de vigência, todavia, não pode ser inferior a 10 anos para a patente de invenção – a contar da data de concessão do pedido de patente pelo INPI.

Vê-se, portanto, que o legislador brasileiro, atento às necessidades de inovação e desenvolvimento do país, e às obrigações assumidas em TRIPS/OMC, procurou, no parágrafo único, do artigo 40, compensar o titular do direito dos prejuízos não razoáveis decorrentes da ineficiência do sistema de exame dos pedidos de patente no INPI. Se assim não fosse, o titular do direito veria seus direitos serem irrazoável e injustamente diminuídos.

Por conseguinte, quando o Ministro Dias Toffoli excepciona as patentes relacionadas aos produtos e processos farmacêuticos do âmbito de aplicação do parágrafo único, do artigo 40, viola duas vezes o disposto em TRIPS. Discrimina um setor tecnológico em detrimento de outros, e distingue os laboratórios e empresas farmacêuticas estrangeiras daquelas nacionais (art.27.I de TRIPS). Da mesma forma, desidrata o conteúdo e alcance dos direitos conferidos pelas patentes de invenção (art.28 de TRIPS), e alarga demasiadamente as exceções aos direitos conferidos ao titular da patente, previstos no artigo 30 de TRIPS. E ainda mais grave, diminui o prazo de vigência mínimo de 20 anos do artigo 33 de TRIPS.

Violação do artigo 62.2 de TRIPS

Como já dito aqui, o legislador nacional cuidou para que os princípios e padrões mínimos de TRIPS fossem incorporados ao direito brasileiro, quando se debruçou sobre o texto da LPI.

Tanto é verdade que o parágrafo único, do artigo 40, encontra ressonância no disposto no artigo 62.2 de TRIPS, o qual determina que quando a obtenção de um direto de propriedade intelectual estiver sujeita à concessão do direito ou a seu registro, os estados-membros, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos substantivos para a obtenção dos direitos, assegurarão que os procedimentos para a concessão ou registro se realizem em um prazo razoável, de modo a evitar redução indevida do prazo de proteção.  

Portanto, o parágrafo único, do artigo 40, representa garantia e salvaguarda contra a demora que o INPI leva para fazer a análise de um pedido de patente.

Violação do artigo X:3 (a) do GATT

De acordo com as obrigações assumidas no âmbito do GATT, o Brasil deve administrar quaisquer leis, regulamentos, decisões judiciais ou administrativas que tenham ou possam ter efeitos potenciais, nas trocas ou sobre os indivíduos, relacionados ao comércio internacional, de forma razoável, proporcional, apropriada, justa e correta.

A obrigação acima, por óbvio, desaparece na decisão liminar do Ministro Dias Toffoli, haja vista que a eliminação/revogação do disposto no parágrafo único, do artigo 40, com relação às patentes farmacêuticas não é razoável, porque as discrimina relativamente aos demais setores tecnológicos, implica exceção injusta no que se refere à indústria estrangeira, e diminui o período de proteção do direito de seu titular.

Em síntese, cabe agora ao Plenário dos Ministros do STF corrigir os rumos da decisão liminar do Ministro Dias Toffoli. Caso não revista e reformada, a decisão do STF terá efeitos negativos – tanto nos setores de inovação, investimentos e negócios no Brasil, como também, e não menos importante, no que diz respeito, como se examinou aqui, aos compromissos que o país assumiu perante a OMC (TRIPS e GATT).    

Sobre a Autora

Dra. Maristela Basso é sócia-diretora do NWADV, responsável pelo Núcleo Direito Internacional e de Arbitragem. É professora Livre Docente de Direito Internacional da Propriedade Intelectual da Universidade de São Paulo, USP, e Assessora Especial da Secretaria de Relações Internacionais do Governo do Estado de São Paulo.

NW PODCAST – #30 Regularização Fundiária no Brasil

O Agronegócio é um dos vetores mais expressivos da economia do Brasil e a regularização fundiária, por sua importância e impactos, sempre é um dos temas que está em pauta.

Hoje, no trigésimo episódio do NW PODCAST, o sócio Dr. Marcel Daltro recebe o Dr. Heitor Soares, coordenador do núcleo de Agronegócio do Nelson Wilians Advogados, para discutirem a Regularização fundiária no Brasil.

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Recuperação de Créditos – A adoção dos meios extrajudiciais de solução de conflitos

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Por Dra. Giovanna Castellucci*

A pandemia da COVID-19 chegou e por aqui ficou. A justiça que já era conhecida por sua morosidade, foi internada em um leito de UTI, tornando-se praticamente inoperante por vários meses, apresentando uma melhora extremamente lenta. São liminares deferidas sem cumprimento, mandados não distribuídos, acúmulo na pauta de julgamentos, penhoras indeferidas devido a situação mundial e por aí vai.

A solução parcial e mais imediata está nas soluções tecnológicas que temos desenvolvido.

As empresas que enxergam nos seus créditos inadimplidos uma possibilidade de reação e aquecimento em seus caixas, precisam de um plano de ação com estratégias mais apuradas para concretização desses recebimentos.

Diante do presente cenário, a atuação extrajudicial tem se mostrado a melhor saída para o mercado. A tecnologia aliada ao esforço das partes em conciliar tornam-se aliados perfeitos.

Inúmeras ferramentas de negociação extrajudicial foram consolidadas nesse período, permitindo que o devedor se comunique com o credor por diversos meios (WhatsApp, robôs de atendimento, portal de negociação, além dos meios tradicionais de cobrança), objetivando maior perfomance nos resultados.

Além disso, as partes estão mais flexíveis para negociar, tanto o devedor ao mostrar interesse e suas possibilidades, quanto o credor ao possibilitar inúmeras formas de transacionar.

Na primeira onda da pandemia, vimos como os bancos nacionais se comportaram frente ao espantoso e temeroso caos econômico que se armava. A praxe para alguns foram renegociações, com suspensão da primeira parcela para 90 dias, a todos aqueles que estivessem em dia, até então. O objetivo foi, além de dar um fôlego aos clientes, reduzir o PDD (provisão de devedores duvidosos) e os custos com ajuizamento de ações judiciais.

Nessa segunda onda, os bancos não devem ser tão “generosos”, mas já estudam as estratégias para uma forte atuação extrajudicial.

Importante destacar que em junho de 2.020 foi instituída a Lei Federal n. 1.410 – que trata em caráter transitório e emergencial das relações jurídicas de direito privado devido a pandemia – a qual suspendeu os prazos prescricionais e decadenciais em período de calamidade pública, possibilitando assim aos credores que ingressem com medidas judiciais de cobrança após esse período pandêmico.

Se a pandemia nos apresentou algo de bom, inegavelmente pode-se afirmar que foi a adoção dos meios extrajudiciais de solução de conflitos como uma maneira mais inteligente e eficaz na recuperação de créditos, seja pela própria economia e celeridade que proporciona, seja pela aproximação das partes e ainda por desafogar o judiciário, o qual é somente acionado quando restarem infrutíferas todas as tentativas de conciliação amigável.

*Sócia do Nelson Wilians Advogados, especialista em recuperação de crédito.

A governança no combate à improbidade administrativa e à corrupção

Por Lívia Faria*

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Em outubro de 2011, era apresentado o Sumário Executivo de Avaliação da OCDE sobre o Sistema de Integridade da Administração Pública Federal Brasileira. O relatório reconheceu o processo licitatório como estratégico para viabilizar a prestação de serviços públicos, mas, ao mesmo tempo, principalmente em vista do considerável aporte financeiro de dinheiro público envolvido, que na época estimou-se em torno de 8,7% do PIB, apontou ser uma “atividade vulnerável à improbidade e a todo tipo de desperdício, ativo e passivo”.
A avaliação informou de forma clara que o melhoramento da integridade nos processos de compras públicas atrela-se ao sistema de gestão e reforma da Administração Pública. Aduziu, assim, a necessidade do reconhecimento dos riscos presentes em cada etapa do processo, a definição de respostas gerenciais adequadas e o monitoramento dos impactos das ações de mitigação dos riscos.
Lívia Faria, sócia diretora do Nelson Wilians Advogados – Divulgação
Quase dez anos após as recomendações e apontamentos feitos pela OCDE, com a promulgação da Lei nº 14.133/2021 ou Nova Lei de Licitações (NLL), a Administração Pública parece, finalmente, ter tomado um importante passo na caminhada para o melhoramento da integridade nos processos licitatórios. Dentre as inovações feitas em relação à Lei nº 8.666/93, evidencia-se aqui a inclusão de elementos de governança, gestão de risco e controle interno às regras licitatórias.
De início, destaca-se o parágrafo único do art. 11 que define ser de responsabilidade da alta administração implementar medidas de governança, gestão de riscos e controles internos a fim de avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios, em consonância com a recomendação nº 1 da avaliação da OCDE, que trata de integrar a gestão de riscos como elemento chave da responsabilidade gerencial.
A gestão dos riscos e controle preventivo, conforme define o art. 169 da NLL, se dará pela submissão contínua e permanente das contratações públicas a três linhas de defesa integradas: (I) por servidores e empregados públicos, agentes de licitação, autoridades que atuam na estrutura de governança; (II) unidades de assessoramento jurídico e controle interno; (III) pelo órgão central de controle interno e tribunal de contas.
Além das inovações mencionadas, a nova lei preocupou-se em: criar a figura do agente de contratação, designado para tomar decisões e acompanhar o trâmite da licitação (art. 8º); exigir critérios de competência e profissionalização na designação do agente público (art. 7º); detalhar a aplicação de matriz de alocação de riscos (art. 22); a obrigatoriedade de previsão em edital de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, para contratos de grande vulto (art. 25, parágrafo 4º), entre outros.
A previsão legal de mecanismos de governança, controle interno e gestão de riscos na NLL representa um grande avanço para o combate à improbidade e corrupção, que parecem ter crescido nos últimos anos. Todavia, o avanço concreto dependerá da correta aplicação dos dispositivos mencionados. O que nos resta nesse momento é aguardar para ver quais serão os reais impactos das novas disposições.

*Sócia do Nelson Wilians Advogados, especialista em demandas estratégicas – Colaborou Sofia Vergara, estudante de Direito da UnB

DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS

Por Dr. Eduardo Mercadante

Em outubro de 2020, o Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento através da 3ª e 4ª Turmas, em mais um ato de ativismo judicial, acabando por possibilitar que os produtores rurais, com menos de dois anos de registro na Junta Comercial, possam ingressar com pedidos de recuperação judicial, decisão essa que, com a devida vênia, ofendeu diretamente a intenção expressa do legislador pátrio.

Jogando uma pá de cal sobre o assunto, em 24 de dezembro do mesmo ano foi promulgada a Lei nº 14.112/20, a qual modificou diversos dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/05), acabando por excluir a exigência do prévio registro na Junta Comercial.

Inegavelmente que a retirada da aludida exigência favorece, mais uma vez, a classe dos produtores rurais, os quais poderão se ancorar nos mecanismos da Lei nº 11.101/05 como se fossem verdadeiras empresas, possibilitando a reunião de seus credores e a imposição de “pressão” seus vantajosos planos de recuperação.

Assim, uma vez que reiteradamente a Recuperação Judicial é utilizada apenas visando sobrestar eventuais ações judiciais promovidas por credores, como feito recentemente pela Samarco, cabe aos credores constituir seus créditos sem que possuam natureza exclusiva na atividade rural ou ainda atrelar tais créditos com outras formas de garantia, como alienação fiduciária, fiadores e avalistas.

Por sua vez, apesar da referida flexibilização em favor dos produtores rurais, a mesma não é absoluta e nem possui critérios vagos, o que ocasionaria novos ativismos judiciais, sendo imposta a condição temporal através da apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente aos respectivos órgãos.

Uma vez sendo possibilitado o ajuizamento de recuperação judicial para produtores rurais, há ainda a possibilidade de apresentação de plano especial de recuperação judicial, no qual o crédito recuperado não pode exceder a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e com homologação do plano de recuperação sem a necessidade da aprovação por meio da assembleia geral, podendo ainda o produtor rural apresentar deságio sobre os créditos recuperados, sem oitiva de seus credores.

Noutro norte, não é preciso muito esforço para constatar que a nova safra de produtores rurais (agronegócio 4.0) está lançando meios de redução da carga tributária e de blindagem de patrimônio (holding rural), mantendo em seu fluxo gestacional uma cultura destinada ao preenchimento de todos os requisitos legais para o ingresso com eventual pedido de recuperação judicial, o que acabara por viabilizar o referido instituto e garantir aos seus credores, mesmo que minimamente, o recebimento dos valores devidos. Dessa feita, nota-se que tais mudanças importarão na necessidade de adequação contábil por parte dos produtores rurais, bem como exigirá atenção redobrada dos credores que não desejem que seus créditos fiquem sujeitos aos ditames do Plano de Recuperação, especialmente no que se refere a manutenção de eventuais garantias atreladas

Empreendedorismo Social Feminino

Por Anne Wilians (Autor) 

O potencial de empreendedorismo feminino com foco em negócios sociais ainda é pouco explorado e incentivado. Quantas mulheres tiveram sonhos e projetos que não se concretizaram por falta de incentivo, oportunidade, financiamento, ou por despreparo?

Com esta obra a autora faz uma construção prática de pilares essenciais para um negócio com verdadeiro impacto positivo para a sociedade, respeitando um modelo sustentável e duradouro, trazendo ferramentas de emancipação social de forma mais justa e equitativa.

Nesse caminho por equidade de gênero, é importante ter a ciência de que ainda estamos bem longe do ideal pretendido, iremos nos deparar com a realidade presente nas estatísticas, mas também com ferramentas para vencer as adversidades encontradas.

Esse e-book é um passo para emancipação, um caminho entre sonho e realização, trabalhando pilares estratégicos e emocionais.

É preciso dialogar sobre a nova dinâmica jurídica

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Há tempos me convenci que empresário bem-sucedido é empresário bem assessorado. Isso vale para qualquer setor de atividade, sobretudo para o modelo de negócio da advocacia, que não está mais enlaçado às correntes do tradicionalismo jurídico.

Recentemente, ao me deparar com a frase do escritor e palestrante Jim Rohn: “As pessoas bem-sucedidas estão dispostas a fazer aquilo que os outros não querem fazer…”, me recordei do início do NWADV, quando começamos a desenhar um modelo de escritório que estivesse em todas as capitais brasileiras com a mesma qualidade na prestação serviços, de atendimento e com o mesmo visual, como uma grande rede guiada pelos mesmos valores e propósitos.

Sabíamos que não poderíamos obter resultado diferente fazendo a mesma coisa que os outros escritórios.

A questão, porém, não era simplesmente ter a ideia, mas como levá-la para o mundo real, possibilitando às grandes corporações uma opção de atendimento jurídico uniforme em todos os cantos do país, evitando o deslocamento de seus funcionários e reduzindo custos. Foi isso que procuramos desde o início. Guardando às devidas proporções de cada cidade, buscamos essa padronização sem deixar de oferecer um serviço personalizado e, sobretudo, que entendesse as peculiaridades regionais.

Agrupamos, assim, os melhores especialistas de cada área que, além da expertise jurídica, tinham uma visão “fora da caixa”, representavam, sobretudo, aliados para nossa estratégia empresarial.

Ainda que esses conceitos pareçam básicos à luz dos enunciados empresariais modernos, a advocacia ainda está envolta em certa nuvem que a pressupões como um mundo à parte. Não nos cabe julgar outros procedimentos, mas sermos coerentes com a nossa visão e missão, sem esquecer dos preceitos éticos e do senso de Justiça que norteiam nossa profissão.

Porém, dentro de uma visão pós-darwiniana sempre buscamos evoluir e nos adaptar, com paixão, coragem, resiliência e planejamento. Isso está em nosso DNA, porque sabemos também que é preciso “aprender, desaprender e reaprender”, para não sermos presas do conformismo.

A pandemia, por exemplo, intensificou o uso da tecnologia, e o mercado passou a valorizar um novo profissional jurídico, atribuído de novas funções impulsionadas pelo desenvolvimento de novos negócios.

Dessa forma, torna-se vital dialogarmos sobre a adequação da advocacia em meio a tantas transformações, como a utilização do sistema de voto eletrônico na eleição das diretorias das OABs (muitas seccionais ainda não se manifestaram sobre o assunto), como se faz necessária também uma atualização curricular nas faculdades de direito, com a introdução de disciplinas como a tecnologia da informação, empreendedorismo, gestão financeira, marketing jurídico, entre outras que reflitam essa mudança no mercado jurídico e para que os operadores do Direto estejam capacitados frente à nova dinâmica de negócio.

Por Dr. Nelson Wilians, empreendedor, advogado, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados

Você é a média das cinco pessoas com quem passa mais tempo

O ambiente em que vivemos afeta diretamente o que somos e o que nos tornamos

Publicado originalmente por Mundo Rh

O conjunto de características do grupo em que estamos inseridos influencia diretamente a maneira em que nos comportamos, em nossas decisões e consequentemente, no sucesso ou fracasso de nossas inciativas.

Você já considerou que as pessoas em seu entorno podem influenciar o caminho do seu desenvolvimento? Todos nós precisamos de familiares, amigos e mentores em nossa jornada, no entanto, você já parou para pensar que talvez algumas dessas pessoas tenham um impacto negativo em sua vida, mesmo que involuntariamente?

Isto significa que o seu ambiente — especificamente as pessoas inseridas nele — determinam um enorme impacto em quem você se torna. Nossa vida social, nossas características e valores apresentam grande relação com os resultados que alcançamos. Tem relação com a concretização ou não dos nossos objetivos e aspirações. Afinal, antes de sermos excelentes profissionais e alcançarmos o sucesso, precisamos ser excelentes seres humanos.

Em tese, cercar-se de pessoas saudáveis, inteligentes, desafiadoras e interessantes provavelmente o tornará como as pessoas que você admira. E o oposto também é verdadeiro. Você deve se afastar de pessoas negativas e que não estejam alinhadas com o seu propósito e seus valores. Menos “isso não vai dar certo” e mais “tem alguma maneira em que eu possa te ajudar com isso?”. Conforme ensinamento bíblico: diga com quem tu andas e eu direi quem tu és!

Não estou dizendo que você deva abandonar familiares e amigos que se enquadrem nessas descrições negativas. Talvez eles não estejam alinhados com seu propósito, mas vocês podem crescer juntos em alguma área específica. Ou talvez a relação de vocês esteja baseada apenas no lazer e descompressão, e não tem problema algum nisso. Porém, busque novas formas externas de encorajamento e canalize as inspirações para quem está na mesma sintonia dos seus objetivos.

Você tem o poder de determinar quem você se torna. Não só em esfera interna por meio do desenvolvimento pessoal, mas ao escolher com quem você passa mais tempo. Se seu círculo de amizades tiver pessoas mais inteligentes que você e mais bem sucedidas, se inspire nessas pessoas e possivelmente você alcançará o sucesso e a auto realização. Por outro lado, se seu círculo interno é formado por pessoas negativas e preguiçosas, provavelmente este será o seu padrão natural de vivência e você será uma pessoa medíocre e infeliz. Eu sempre digo: “prefiro ser o menor apostador na maior mesa do que o maior apostador na menor mesa”.

O poder do ambiente é tão significativo que pode influenciar todas as esferas da sua vida. Se você quer ser bem sucedido, ande com pessoas bem sucedidas. Agora, se quer ter uma vida minimalista e desapegada, fique longe desse perfil. Tudo o que você quer para o seu futuro pode ser moldado por meio das relações que você adota em sua rotina.

Pessoas tendem a acreditar que grande parte das suas ações é ditada simplesmente por sua própria vontade, mas ao longo da história podemos ver centenas de casos de sucesso onde amigos foram bem sucedidos juntos, um inspirando o outro, fazendo com que o sucesso de ambos fosse inevitável e absolutamente natural.

Portanto, pergunte a si mesmo o seguinte: Com quem você está investindo seu tempo? Sobre o que eles falam? Estão alinhados e concordam com seus valores, objetivos e propósito? Eles te inspiram e promovem seu desenvolvimento ou tentando mantê-lo inerte?

Finalizo este artigo com a frase de Simon Sinek, autor britânico e palestrante inspirador: “Você não consegue crescer sozinho, então não finja conseguir”.

Por Bruno Pedro Bom, advogado e publicitário, fundador da BBDE Marketing Jurídico, diretor de Marketing do IBDP. Autor da obra Marketing Jurídico na Prática publicado pela editora Revista dos Tribunais.

Por Nelson Wilians, advogado e empreendedor. Presidente do Nelson Wilians Advogados