NWPodcast: #40 – A PROXIMIDADE PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA ANPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada com o intuito de estabelecer diretrizes importantes e trazer maior controle, estabelecendo regras para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.

A medida provisória de número 959/2020, que teve como objetivo tratar das regras para o auxílio emergencial durante a pandemia, bem como o adiamento da vigência da LGPD, pretendia prorrogar o prazo para 2021; porém, esta pretensão foi rejeitada pelo Senado Federal e com isso a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, com exceção dos artigos 52, 53 e 54.

No quadragésimo episódio do NW Podcast, Lis Amaral entrevista a Dra. Márcia Mendes, advogada do Núcleo de Inovação e Proteção de Dados do NWADV, e abordam sobre a proximidade para aplicação de sanções administrativas pela ANPD.

Ouça agora.

Compliance Trabalhista – Aspectos importantes na Gestão Organizacional

Por Dra. Andréa Rosa Cecilio de Oliveira

O Compliance, em breve síntese, significa estar em conformidade. É desenvolvido através de um Programa no qual é realizado minucioso estudo do negócio em que se prevê, mensura e entende os seus riscos para então adotar regras, padrões e procedimentos éticos e legais com o intuito de implementar ações de combate e de controle, evitando que atinja negativamente a atividade empresarial e, como consequência, seu lucro.

Importante destacar que o Compliance busca uma adequação da cultura empresarial para que se tenha uma real atuação dentro dos parâmetros estabelecidos no programa em toda cadeia de produção e/ou de serviços, bem como em todas as suas relações, sejam elas internas ou externas, desde os altos gestores até os empregados. Uma vez adotado o programa de compliance ele servirá como um guia comportamental da empresa, tanto para com o mercado em que atua, quanto internamente regulando as ações de seus colaboradores e gestores. É necessário que seja parte da cultura da empresa e disseminado de forma igualitária a todos, respeitando integralmente a legislação em vigor.

Por sua vez, o Compliance Trabalhista se insere no contexto de responsabilidade social e passa pelos valores, pela missão e pelos objetivos da empresa, sendo certo que a existência de um regramento pautado na concretização de um ambiente de trabalho saudável e ético, primando pela pluralidade e diversidade, é fundamental para o desenvolvimento empresarial e está diretamente relacionado com a produtividade do empregado e, consequentemente, do lucro.

Com vistas a esse cenário, o Compliance Trabalhista é capaz de combater inúmeras questões que podem ceifar a longevidade de uma empresa. Não é novidade que as inúmeras reclamações trabalhistas são uma dessas principais causas que, com um devido programa cujo enfoque seja a prevenção, pode ser consideravelmente minimizado. Outra causa que se pode destacar é a perda da confiança do mercado para com a marca da empresa em decorrência de determinadas condutas relacionadas ao trabalho ou aos seus colaboradores. É certo que parte do sucesso das empresas está alicerçado na admiração e na confiança pública, refletida no valor de sua marca, na sua reputação, na capacidade de atrair e fidelizar clientes, investidores, parceiros e até mesmo empregados qualificados.

O trabalho escravo e o trabalho infantil são exemplos de como as relações de trabalho podem afetar negativamente a imagem da empresa. Tais temas são muito noticiados e de conhecimento público, pois são sensíveis principalmente pela degradação do ser humano, quando existentes. Importante destacar que ocorrências como essas não envolvem somente a empresa diretamente ligada ao fato, mas todas aquelas que de alguma forma se atrelam a ela. Porém, não só os casos de trabalho escravo ou trabalho infantil contribuem para uma reputação negativa. Há também casos de assédio moral, assédio sexual, racismo, degradação das condições de trabalho, jornada exaustivas, supressão de descansos, alto índice de acidentes, dentre outros a depender do setor da empresa.

Daí a importância de um programa efetivo de Compliance Trabalhista em que se realiza uma minuciosa investigação na cadeia de produção, de serviços e de fornecimento de matéria prima.

É certo que o programa de Compliance Trabalhista pode ser um diferencial na competividade das empresas, sendo um guia de conformidade com as tendências comportamentais atuais da sociedade, além de ajudar na redução de custos operacionais, na atração de profissionais qualificados e na retenção de talentos.

Não é demais dizer que uma empresa ética e preocupada com seus valores, sua marca e sua reputação promove um ambiente de trabalho sadio, mitiga qualquer tipo de preconceito nas relações existentes, coibi abusos de superiores hierárquicos, resguarda o respeito e a cordialidade nas relações e interações, não suprime direitos e não envida esforços para que toda a dinâmica ética e moral seja eficaz.

Assim, o programa de Compliance Trabalhista instituído de acordo com os parâmetros éticos, culturais e sociais, elaborado em respeito à legislação em vigor, auxiliará na atividade empresarial e na manutenção de forma saudável de seus contratos internos e externos, minimizando os riscos de passivos decorrentes das relações de trabalho e emprego, melhorando, inclusive, a saúde financeira da empresa e sua confiança no mercado.

Sobre a Autora

Dra. Andréa Rosa Cecilio de Oliveira é advogada membro do NWADV, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário e em Compliance, Ética e Governança Social.

NWPODCAST: #39 Sustentabilidade Jurídica no Agronegócio

2020 foi um ano de diversas mudanças, inclusive, para o comércio exterior brasileiro. Algumas delas já eram esperadas para o cenário internacional, mas o que não estava previsto era a dimensão que os casos de COVID-19 tomariam.

O comportamento do consumidor, as cadeias de suprimentos e diversos outros setores mudaram. O cenário exigiu mudanças tecnológicas, redução de burocracia e práticas sustentáveis.

Na cadeia do agronegócio, considerando o desempenho até o momento, a participação brasileira ultrapassou os 30% em 2021. O PIB do segmento de insumos do agronegócio cresceu 9,91% no primeiro trimestre de 2021.

Mudanças neste cenário foram importantes para a manutenção da segurança alimentar. Aproveitando o tema, Lis Amaral, sócia do NWADV, convida a Dra. Josie Marçal, advogada do Núcleo do Agronegócio do NWADV, para falarem sobre a sustentabilidade jurídica no agronegócio.

Ouça agora.

NWPODCAST: #38 – Os desafios na busca de satisfação do crédito bancário

É sabido que uma das atividades essências desempenhadas pelas instituições financeiras é a concessão de crédito aos seus clientes, que em linhas simplórias pode ser compreendido como emprestar dinheiro, o qual será “devolvido” ao Banco em dado momento, previamente estabelecido no contrato.

Mas e se aquele que contraiu o empréstimo/financiamento não honrar com o pagamento? E se a instituição financeira, internamente, não lograr êxito em receber aquilo que emprestou?
E é neste cenário que desponta um mecanismo de suma importância que tem por escopo exatamente a busca pela satisfação do crédito bancário, qual seja, a recuperação de crédito.

No NWPodcast dessa semana, o Dr. André Menescal, sócio do NWADV, entrevista o Dr. Thiago Pereira Rezende, advogado do setor estratégico da carteira de recuperação de crédito, da filial Campo Grande/MS, e discutem sobre os desafios na busca de satisfação do crédito bancário.

Ouça agora.

Escritório Nelson Wilians Advogados fortalece as atividades em Natal

Atuação de escritório no RN é ‘full service’, com destaque ao direito tributário, trabalhista e societário

Publicado originalmente por Novo Notícias

O escritório Nelson Wilians Advogados é pioneiro no Brasil em manter uma operação própria com filiais em todas as capitais. Além disso, através de parcerias internacionais, também atua em três continentes: na América do Sul, Europa e Ásia.

Em Natal, ele atua fortemente, dentre outras áreas, no Direito Tributário, Trabalhista e Societário. Nessa entrevista, Dr. Fernando Cavalcanti, vice-presidente do Nelson Wilians Advogados fala sobre os desafios da atuação durante a pandemia e a atuação do escritório no RN.

Como o Nelson Wilians chega no meio jurídico no seu 22º aniversário?

R. Fazemos parte de um mercado muito exigente, delicado e que nos obriga a atuar, constantemente, no mais alto nível. Partindo deste princípio, chegamos em nosso 22º ano de existência prontos e operando na vanguarda da advocacia mundial. Temos como princípio básico a busca pela implantação de governança corporativa, investimento em tecnologias, capacitação de nossos colaboradores e o desenvolvimento técnico/mercadológico de toda a nossa estrutura.

Quais os desafios da vice-presidência do escritório assumindo o RN?

R. O principal desafio da minha posição é implantar o mais alto nível de governança corporativa, investimentos em tecnologia, capacitação de colaboradores e desenvolvimento mercadológico em nosso escritório. Aqui, no Rio Grande do Norte, o desafio é fazer com que tudo isso aconteça, obrigatoriamente, de forma simultânea. É partindo desse princípio que pautarei a minha atuação.

Como foi enfrentar a pandemia para o meio jurídico, em especial para o escritório aqui de Natal?

R. Nós montamos um comitê de crise nacional e um comitê de crise estadual visando o enfrentamento contra todos os desafios gerados pela pandemia. Ambos divididos da seguinte forma: uma equipe totalmente dedicada a fazer com que o escritório continuasse funcionando da melhor forma possível (implantação do home office, investimentos em tecnologias e controle das atividades) e outra equipe dedicada para apoiar os nossos clientes nesse momento de dificuldade, gerando conteúdos técnicos explicativos diários e trabalhos jurídicos nas mais diversas áreas do direito. Acredito que, dessa forma, conseguimos atingir a todos os objetivos traçados.

Após 22 anos de feitos, o que o futuro pode guardar para o Nelson Wilians em termos de crescimento?

R. Continuidade. Continuidade para permanecermos na vanguarda da advocacia mundial, desenvolvendo nossa governança corporativa, a capacidade técnica de nossa equipe, toda estrutura tecnológica e a abrangência da nossa atividade. Seguiremos firmes com este propósito!

Saiba quais habilidades comportamentais que todo advogado precisa ter

Publicado originalmente por Jornal Jurid

“Não se trata apenas de representar clientes”, afirma o advogado Sergio Vieira, que também elencou 5 atitudes essenciais ao profissional.”

Por Dr. Sérgio Vieira

No mercado como um todo, estudos comprovam que desenvolver o mindset e determinadas atitudes são essenciais para superar as dificuldades e alcançar o tão sonhado sucesso. Na advocacia isso não é diferente, pois nesse campo de atuação muitos hábitos e posturas influenciam diretamente nas conquistas profissionais.

E para ajudar a identificar as principais habilidades que o profissional da área pode desenvolver, convidamos o advogado Sergio Rodrigo Russo Vieira, sócio-diretor do escritório Nelson Wilians Advogados, em Manaus. Primeiro, o especialista pontua que não existe uma fórmula para se tornar um advogado de sucesso. “Para começar, o profissional precisa amar o que faz e, segundo, é entender que advogar, além de paixão, é vocação”, disse.

Ainda de acordo com Vieira, “o advogado não precisa decorar leis e normas, mas, para sobressair no meio, o profissional precisa desenvolver algumas habilidades comportamentais que vão fazer toda diferença em seu sucesso”, acrescenta.

Com a ajuda do profissional, abaixo elencamos 5 habilidades comportamentais que todo advogado precisa desenvolver. Confira:

1) Comunicação: Advogar é, essencialmente, saber expressar seus pontos de vista sobre alguma questão. Por isso, é necessário saber expressar-se de maneira clara e eficiente, evitando gesticular demais e alterar o tom de voz ao tentar explicar uma situação. Se você tem dificuldades, treine na frente do espelho.

2) Postura corporal: Tão persuasiva quanto a fala, apresentar uma postura confiante e ereta demonstra subliminarmente credibilidade nos argumentos apresentados.

3) Network: Uma rede de contatos pode trazer visibilidade e ajudar o profissional a se destacar no mercado. Logo, busque se conectar e estar ao lado de pessoas tão boas ou melhores que você, o mercado está cheio de bons profissionais.

4) Persistência: A advocacia vai trazer muitos e grandes desafios e, em alguns casos, complexidade. E ter persistência é um diferencial enorme, pois é a qualidade de quem não desiste fácil, que age, se esforça, foca em seus objetivos e nos dos clientes, e não se abala facilmente com as críticas negativas.

5) Recorrência: E para finalizar, procure fazer sempre mais pelo seu cliente, pois ele é o seu alavancador de negócio. Faça o seu conteúdo bem feito e de qualidade, e entregue. O cliente vai pagar x, após isso, você entrega a mais, ele vai perceber e falar bem de você para o parceiro, para o concorrente e para o mercado. Lembre-se, qualquer pessoa gosta de ser bem tratada.

Autor: Sergio Rodrigo Russo Vieira. Advogado. Formado em Direito em 2006 na Universidade Salvador, assumiu o cargo de Sócio Diretor do escritório Nelson Wilians Advogados em Manaus, que é atualmente é o maior escritório do país e conta com filiais em todos os Estados da Federação, empregando cerca de 2.000 colaboradores e com 450.000 processos ativos em sua base. MBA em Gestão e Negócios ministrado pelo CIESA. Conselheiro Federal Suplente OAB Seccional AM pelo triênio 2019/2021. Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados junto ao Conselho Federal da OAB pelo triênio 2019/2021. Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados Seccional AM pelo triênio 2019/2021.

A DISCUSSÃO DA CARÊNCIA NOS CONTRATOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE

Por Dr. Diego Leite Paes

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 6493, declarou inconstitucional por maioria dos votos a Lei Estadual n. 11.746/2020 da Paraíba, que proibia as operadoras de planos de saúde de recusarem atendimento aos usuários com suspeitas ou diagnosticados com Covid-19, em razão de possíveis prazos de carência dos contratos firmados.

Para a maioria dos Ministros, a fixação de prazo de carência pelas operadoras é regulada pela Lei Federal n. 9.656/1998, não cabendo ao ente federativo inovar quanto à matéria. Ademais, fora pontuado que, ao impor novas obrigações aos planos de saúde, a lei estadual também interferia diretamente nas relações contratuais existentes entre as operadoras e os beneficiários naquele Estado.

Ocorre que a referida Lei Estadual não é a única tentativa de flexibilização das normas que instituem os prazos de carência nos contratos de saúde suplementar, principalmente após o final do primeiro trimestre de 2020, quando o mundo começou a vivenciar uma das maiores crises sanitárias dos últimos tempos, provocada pela Covid-19.

Diversas são as ações coletivas e individuais ajuizadas objetivando a mitigação dos prazos carenciais para atendimento dos casos descritos como de urgência e emergência, bem como de internações em leitos comuns e de UTI em todo o país de usuários que recém contrataram a cobertura de saúde.

A carência contratual, definida pela legislação de saúde suplementar, é o período em que o usuário contribuirá com o pagamento de mensalidades sem usufruir de algumas coberturas.

A Lei n. 9.656/1998 e a Resolução CONSU n. 13/1998 da ANS, a exemplo, garantem a todos os beneficiários do plano de saúde o direito ao atendimento de urgência e emergência, definidos pela legislação acima, após o cumprimento do prazo de 24 horas. Contudo, caso a situação evolua para internação, não tendo o beneficiário cumprido a carência de 180 dias para internação ou procedimentos hospitalares, a solicitação poderá ser recusada pelas Operadoras, possibilitando, a exemplo, a transferência do paciente para uma unidade pública após a estabilização do quadro inicial.

O instituto da carência é de fundamental importância para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da operação, além de ser um mecanismo para evitar as fraudes, na medida em que o indivíduo se vê compelido a aderir a um plano de saúde de forma previdente, antes de concretizada a situação que ensejaria a utilização do plano.

A natureza do contrato de plano de saúde é securitária, de modo que a não existência de carência levaria à contratação do plano de saúde para sinistros já decorridos e não mais para o risco, que são eventos incertos, aleatórios e futuros, não garantindo a segurabilidade dele. Ou seja, pessoas poderiam contratar o plano apenas para conseguir determinado atendimento e logo após realizar o cancelamento, desequilibrando o fundo atuarial pertencente a todos os beneficiários.

Um dos pontos comumente desconsiderados pelo judiciário e pelos próprios consumidores é o modo de financiamento do setor de saúde suplementar, baseado no mutualismo, em que todos os beneficiários contribuem, utilizando ou não o plano, para um fundo único, que possibilitará o pagamento integral das despesas médico-hospitalares dos participantes que necessitarem de cobertura assistencial.

Os prazos carenciais também possuem a função de preparar a estrutura física e financeira das operadoras para prestar atendimento adequado ao novo usuário da rede credenciada. A qualidade no atendimento e nas estruturas físicas também estão 100% ligadas ao período de carência, pois a operadora precisa primeiro reservar um certo número de vagas para que todos tenham acesso aos benefícios de forma segura e democrática.

Quando estamos diante de casos individuais, o instituto da carência pode parecer irrelevante do ponto de vista da necessidade de estruturação do setor, contudo, quando observado através de uma estrutura coletiva na qual milhares de usuários podem contratar a qualquer tempo assistência privada, com uma estrutura inicial limitada, fica demonstrada a necessidade de observância das respectivas normas.

Afastar ou modificar as regras do período de carência provocaria consequências gravíssimas para as operadoras e para os próprios usuários, exigindo do executivo e do judiciário maior cautela quanto à análise de casos práticos ou coletivos que objetivem a modificação de normas essenciais para o funcionamento do sistema de saúde privado no qual se inserem as operadoras de planos de saúde, principalmente quando estamos diante de uma das maiores crises sanitárias do mundo, que exige diariamente planejamento e adequação para atendimento satisfatório ao maior número de pessoas.

Sobre o Autor

Por Dr. Diego Leite Paes, advogado do Núcleo de Processos Estratégicos e de Saúde Suplementar em São Luís/MA

NWPodcast: #37 OS EFEITOS DA PANDEMIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO

Desde março de 2020, com a adoção das medidas de restrições em virtude da pandemia, o Judiciário vem sendo inundado de ações revisionais de aluguel, objetivando supostamente readequar o valor mensal pago pelo locatário, considerando sua impossibilidade e/ou possibilidade parcial de funcionamento.

Ocorre que, como efeito da própria pandemia e de sua disseminação de forma diferenciada em cada estado e município, as situações que originam os processos se modificam rapidamente, tornando decisões recém proferidas em ineficazes ou abusivas, obrigando assim, o Judiciário a se reinventar para tentar solucionar as questões que lhe são postas.

Considerando essa situação, nunca antes vivenciada, bem como as constantes modificações no posicionamento do Judiciário desde março de 2020, no trigésimo sétimo episódio do #NWPodcast, nossa sócia, Lis Amaral convida o Dr. Eduardo Pellaro, coordenador da área cível/estratégica do NWADV, para explanar seu ponto de vista a respeito da evolução das decisões que vêm sendo proferidas e das tentativas de chegar-se a critérios objetivos sobre os efeitos da pandemia nos contratos de locação.

Ouça agora.

Seus dados pessoais são ouro

Publicado originalmente por Estúdio Folha.

Por Dr. Nelson Wilians

Sei mais sobre o efeito de uma bomba atômica do que sobre o efeito de uma empresa deter zilhões de dados de pessoas do mundo todo.

Minha impressão é a de que só os superdotados das gigantes da tecnologia, que estão sentados sobre essa pilha de dados, sabem exatamente o que isso significa e, principalmente, como isso pode ser usado (4,66 bilhões de pessoas usam a internet e 5,22 bilhões, um celular, de acordo com o GlobalWebIndex).

Ainda assim tento não superestimar o significado dessa concentração, tampouco criar uma teoria da conspiração. Mas não esqueço que o avião foi inventado para aproximar pessoas e se tornou também uma força de guerra.

Além de dados pessoais, algumas empresas coletam nossos dados de engajamento e comportamento de várias maneiras e em muitas fontes. Esses dados podem ser coletados de forma direta ou por rastreamento, basicamente. Essas informações têm sido usadas, principalmente, para nos direcionar publicidade.

Isso explica o efeito bumerangue de nossas buscas na internet, que retornam invariavelmente a nós em forma de anúncio de produtos.

Como bem definiu a cientista social da computação Sandra Matz, da Columbia Business School, “seus dados se tornaram o novo ouro e sua atenção, a principal commodity negociada na economia digital”.

As leis de proteção vieram para colocar parâmetros nessa imensa ‘festa da uva’ com nossos dados.

Em síntese, quem processa informações pessoais deve fazê-lo de forma justa e legal, com finalidade especificada, sem mantê-las mais do que o necessário, entre outras exigências legais. A proteção de dados deve garantir que você saiba quem está vendo as suas informações e por quê. Menos mal.

Ainda assim, de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, as autoridades europeias registraram 121.165 notificações de violação de dados — isso três anos após a promulgação da LGPD na Europa.

Longe de querer problematizar interesses econômicos e direitos individuais de privacidade, as empresas — ainda que obrigadas a calibrar a captura, o armazenamento e o compartilhamento de dados dentro das normas jurídicas — também estão vulneráveis a ataques cibernéticos em maior ou menor grau, principalmente aquelas que vendem informações pessoais e outros dados a terceiros.

Vira e mexe borbulham na imprensa notícias de vazamento de informações pessoais em massa. Como uma coisa leva à outra, isso abre muitas portas para diversos crimes cibernéticos.

Recentemente, o Brasil passou a punir esses crimes com penas mais duras ao publicar a Lei 14.155/2021. Um exemplo é o caso de invasão de aparelhos de informática para obter, modificar ou destruir dados, que subiu de até um para até quatro anos de prisão.

Isso é elogiável. A tecnologia não pode ser ferramenta de disseminação de desinformação ou opressão nem um campo sedutor para infratores, estejam eles resguardados em grandes salas ou em quartinhos na penumbra. Há leis! No mais, cuide bem de seu ouro: seus dados.

*Empreendedor, advogado, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados

NW PODCAST: #36 O marco legal das Startups

No dia 1º de junho foi sancionada a Lei Complementar nº 182, denominada Marco Legal das Startups, a qual também introduziu modificações na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

O legislador teve por objetivo criar um ambiente de negócios mais favorável às empresas que atuam com inovação, especialmente tecnológica, bem assim fomentar o empreendedorismo e a realização de investimentos.

No trigésimo sexto episódio do #NWPodcast, nosso sócio, Dr. André Menescal, conversa com Dr. Marcos Manoel, sócio e líder da área de Direito Societário do NWADV que traz breves observações sobre o Marco legal das Startups.

Ouça agora.