REMUNERAÇÃO DO DIRIGENTE DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Por Dra. Katia Regina Nascimento Beraldi

Atualmente, no Brasil, as Instituições do Terceiro Setor, também conhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSC), realizam atividades de extrema relevância para o cenário nacional, possuindo aproximadamente 781.895 instituições, sendo a maior concentração na Região Sudeste do País.

Com o decorrer dos anos, passou-se a exigir destas Instituições que as suas gestões se tornassem mais transparentes e profissionalizantes, contudo, a escassez de profissionais voluntários para atuarem como dirigentes destas instituições se tornou um ponto de extremos questionamentos, já que torna é praticamente insustentável que um dirigente disponibilize seu tempo integral para a Instituição sem ao menos receber a contraprestação, pois afetaria sua vida financeira pessoal.

Importante salientar que apesar do extenso debate sobre a legalidade da remuneração de dirigentes nas OSC´s, no tocante à legislação federal, em linhas gerais, não havia vedação expressa. Contudo, as Entidades que pretendiam realizar tal prática recorriam à lei de OSCIP 9.790/1999 com o objetivo de regulamentar a referida remuneração.

No que tange à remuneração de dirigente e a manutenção da isenção das contribuições, o legislador em 2015 promulgou a Lei 13.151, que alterou o artigo 29 da antiga Lei 12.101/2005, permitindo, desta forma, expressamente em seu inciso “I”, a remuneração dos Dirigentes das Entidades beneficiadas com a certificação CEBAS, desde que estes atuem efetivamente na gestão executiva da Instituição.

Atualmente, esta previsão foi cuidadosamente tratada pelo legislador na Lei Complementar 187/2021.

Muito embora a Lei Complementar permita que as Associações Assistenciais e as Fundações Privadas possam remunerar seus dirigentes, deve-se realizar tal remuneração de acordo com os valores praticados pelo mercado na região de atuação.

O valor da remuneração deve ser uma decisão tomada pelo órgão de deliberação superior da OSC, ou seja, a Assembleia Geral, o Conselho de Administração ou o Conselho Curador, a depender da estrutura interna prevista no Estatuto Social da Instituição. Cumpre ainda ressaltar que as Fundações Privadas que desejarem realizar a remuneração de seus dirigentes, possuem mais um requisito sendo necessário apresentar essa hipótese, formalmente, para o Conselho Curador do Ministério Público para análise e aprovação.

O legislador, mesmo permitindo que haja remuneração, apresentou os requisitos a serem observados a fim de evitar gastos exacerbados nas entidades, sendo eles:

  1. A remuneração do dirigente estatutário não poderá ser superior 70% (setenta porcento) do valor bruto estabelecido como limite para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal;
  2. Nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de conselheiros, de benfeitores ou equivalentes da entidade de que trata o caput do artigo 3º da Lei 187/2021;
  3. O total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal;
  4. 2º O valor das remunerações, de que trata o § 1º do art.3º da Lei 187/2021, deverá respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.

Conclui-se que as alterações legislativas, promovidas nos últimos anos, apresentaram garantias de que todas as associações e fundações privadas possam remunerar seus dirigentes, ou seja, os agentes responsáveis pela gestão executiva da instituição, sem trazer qualquer prejuízo para o exercício dos direitos constitucionais à imunidade tributária, à isenção ou a qualquer título, qualificação ou certificação que ela possa vir a usufruir.

Todas estas alterações foram de extrema importância, pois através delas foi possível garantir mais segurança jurídica para as organizações de interesses sociais no tocante à remuneração dos seus dirigentes executivos.

A Lei 13.019/14 apresenta outro questionamento bastante comum por parte das entidades no que diz respeito à remuneração dos dirigentes nas parcerias disciplinadas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que passou a permitir expressamente o pagamento da equipe da OSC envolvida na execução do projeto ou da atividade.

É de extrema relevância frisar que os recursos públicos repassados nessas parcerias devem ser integralmente aplicados nas metas previstas e aprovadas no plano de trabalho, visando à consecução do objeto pactuado entre a administração pública e as OSC’s, e não na sustentação financeira das entidades, e muito menos na remuneração dos cargos diretivos dessas instituições.

No entanto, se um dirigente compõe a equipe incumbida de realizar as ações previstas na parceria, e exerce, por exemplo, atividades de coordenador, de médico, de pesquisador etc., poderá ser remunerado nas mesmas condições e valores previstos para os outros profissionais que realizem o mesmo trabalho, ou seja, a remuneração na parceria ocorrerá em virtude do serviço realizado pelo profissional, e não pelo simples fato de essa mesma pessoa ser um dirigente da entidade.

Em suma o dirigente poderá, ao mesmo tempo, ser remunerado pelo cargo de gestão que ocupa e exerce de forma efetiva (pagos com recursos próprios da entidade), e receber pagamentos pelas atividades profissionais exercidas na execução das parcerias (custeados com recursos públicos, desde que previstos no plano de trabalho), devendo ser observado se há choque ou incompatibilidade com a carga horária de trabalho, para que seja aplicada a proporcionalidade na remuneração.

Finalmente, antes que seja prevista essa situação no Estatuto Social da Entidade, é necessário se atentar às legislações e normas locais com as quais mantêm relação jurídica, se há previsões de vedação de remuneração que possa vir a causar impedimentos para eventuais parcerias a serem firmadas, especialmente no tocante a inscrições em Conselhos, ou até mesmo, a perda da imunidade de tributos estaduais e/ou municipais (ISS, ITBI, IPTU, IPVA, ITCMD e ICMS do contribuinte de direito).

Tais alterações legislativas, que ocorreram no decorrer dos anos, foram de grande importância para o desenvolvimento e manutenção do Terceiro Setor, que necessita cada vez mais de profissionais capacitados no mercado para que, com suas habilidades, possam implementar gestões profissionais e efetivamente transparentes para toda a Sociedade Civil e aos seus gestores públicos nos termos de colaboração firmados para o desenvolvimento social nacional.

Em que pese essas alterações gerarem benesses legais para boa parcela da sociedade, sabe-se que muitas OSC’s permanecem contando com seus dirigentes para atuarem voluntariamente, haja vista a escassez de recursos que muitos enfrentam e pelo desconhecimento desta possibilidade de contar com gestores profissionais para gerirem suas entidades.

Ainda que se saiba que um pequeno percentual de OSC’s venha a buscar a aplicação dessa benesse legal e, com isso, praticar a remuneração dos seus dirigentes, sabe-se que muitas ainda continuarão contando com a atuação imprescindível do voluntariado.

Sobre a autora:

Dra. Katia Regina Nascimento Beraldi é advogada e atua no Núcleo do Terceiro Setor do NWADV. É graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Coordenadora-voluntária na Instituição Sonhar Acordado Campinas.