HOLDING FAMILIAR COMO FERRAMENTA DO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL

Por Dra. Laura Coleto Fevereiro

O planejamento patrimonial constitui complexa técnica de fundir diversas áreas do direito, em especial os direitos societário, de família e de sucessão, sem esquecer dos
aspectos tributários, com o objetivo de reorganizar e preservar o patrimônio familiar (indivíduo ou empresa familiar), visando garantir o bem-estar das gerações futuras e a perpetuação do negócio.

Atualmente as empresas familiares representam 90% das empresas no Brasil, sendo que nem 5% delas conseguem passar da terceira geração. Portanto, o que se imagina é que exista uma grande preocupação e um cuidado maior com o tema. E mais, o que se espera ainda é que essas empresas familiares busquem a preservação do patrimônio, bem como a garantia da perpetuação do negócio.

A resposta à difícil equação entre patrimônio, poder e sentimento é sempre um grande “depende” – pois depende da vontade dos fundadores da família. O brasileiro não gosta de falar de sucessão, e a forma como o brasileiro lida com o patrimônio, em linhas gerais, acaba por não adotar uma organização patrimonial, seja de seus bens particulares ou de sua empresa. E, o que o brasileiro precisa entender é que a falta de um planejamento patrimonial na maioria das vezes impede o próprio crescimento e desenvolvimento do negócio.

Um bom planejamento patrimonial conta com vários mecanismos para se ter um resultado eficaz, mas sem dúvidas a ferramenta mais comum e mais conhecida entre os brasileiros é a Holding. Dentre as nomenclaturas de holdings a que tem grande destaque é a holding familiar, que nada mais é do que uma sociedade que tem como objeto social a participação em outras empresas/sociedades.

A holding familiar pode ser utilizada por famílias empresárias ou não, e até mesmo para grupos familiares que não exerçam atividade empresária, obtendo assim vantagens quanto a organização, administração, gestão e, eventual, divisão do patrimônio familiar. Já para os grupos familiares que exercem atividade empresária, além da função de organizar o patrimônio familiar, as holdings podem ser utilizadas para otimizar a gestão e organizar as atividades do negócio, gerando maior efetividade e crescimento para a empresa.

As vantagens para a empresa familiar ou para o indivíduo e sua estrutura familiar ao constituírem uma holding podem ser inúmeras, pois vai desde a obtenção de uma
proteção patrimonial, prevenção de litígios, mitigação de conflitos familiares, facilitação e/ou antecipação da sucessão, até a reorganização societária e a possibilidade
de diminuição da carga tributária.

Todos sabem que é necessário se planejar, seja com suas finanças, seja para fazer uma viagem ou até mesmo para comprar um veículo, mas a grande virada de chave é
quando as pessoas passam a entender que seus negócios ou bens particulares também precisam de planejamento. Portanto, em uma sociedade que cada vez mais anseia por economia de tempo, resultados positivos, segurança do negócio e facilidade na gestão, o planejamento patrimonial é o segredo para se obter tudo isso.

SOBRE A AUTORA:

Dra. Laura Coleto Fevereiro é advogada e membro do Núcleo Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial do NWADV Matriz/SP.

Marília Mendonça e a sucessão familiar

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Por Dr. Nelson Wilians* e Dra. Carolina Bassetti**

O que Michael Jackson, Pablo Picasso, Maradona e George Washington deixaram em comum, além de fama e fortuna?

A interrupção abrupta e prematura da vida da cantora Marília Mendonça nos colocou novamente diante da fragilidade humana. Jovem, cheia de talento e de atitude, uma mulher que deu voz a outras mulheres, Marília deixa aos 26 anos não somente uma legião de fãs, mas o filho Léo, de 1 ano e 11 meses.

Não é fácil perder um ente querido, ainda mais de uma forma totalmente inesperada e trágica. Agora, a família de Marília, além de ter que lidar com a ausência da cantora e a imensurável dor da perda, precisa ainda encarar as burocracias jurídicas, que envolvem tanto a sucessão dos bens deixados pela cantora, quanto o futuro do pequeno Léo.

Sem entrar em detalhes no caso, de foro familiar, nos limitamos aqui a considerar algumas questões jurídicas em tese como referência a outros casos.
Ainda não se sabe se Marília deixou testamento ou não. Apesar de jovem, a cantora conquistou uma expressiva fortuna que será objeto de inventário. A lei determina o prazo de 60 dias a contar da data da abertura da sucessão para que os herdeiros deem início ao processo de inventário, em que serão pagos os impostos devidos e realizada a partilha dos bens entre os herdeiros.


No caso da existência de testamento, o que está sendo considerado pouco provável, Marília podia ter disposto de até 50% da totalidade de seu patrimônio a quem bem entendesse. Contudo, caso não haja testamento, seu filho Léo, na qualidade de herdeiro necessário, herdará 100% de seu patrimônio. Léo, portanto, diante do que determina a lei e a ordem de sucessão hereditária, será o único herdeiro de Marília.


A grande problemática advém do fato de Léo nem ter 2 anos completos ainda, e, muito provavelmente, ser o titular de toda a herança deixada pela cantora. Contudo, como já noticiado pela própria avó materna, Ruth Dias, a guarda do filho de Marília será compartilhada entre ela e o genitor da criança, Murilo Huff. Ambos serão os responsáveis pela criação do menor, pois, mediante a modalidade de guarda escolhida, deverão compartilhar as obrigações e as responsabilidades para o melhor interesse e desenvolvimento do pequeno Léo.


Assim, o filho de Marília, mesmo sendo herdeiro, não poderá exercer a administração do patrimônio herdado até que atinja a maioridade civil ou adquira a plena capacidade civil. Enquanto isso, os bens deixados por Marília ficarão sob os cuidados dos administradores e tutores da criança: a avó materna e o pai Murilo Huff.


A lei prevê a obrigação dos tutores em prestar contas à Justiça quanto à administração dos bens que são de titularidade do menor, pois deter a administração dos bens não significa necessariamente o acesso irrestrito à herança ou permitir que os administradores possam gerir o patrimônio da forma que quiserem. A avó materna e o pai do menor terão que demonstrar que o dinheiro deixado por Marília será usado para custear a educação e as demais necessidades básicas do pequeno Léo, uma vez que a Justiça sempre visa salvaguardar os interesses da criança.


Retornando à pergunta acima, sem um bom planejamento sucessório, Michael Jackson, Pablo Picasso, Maradona e George Washington deixaram a seus familiares uma tormentosa disputa pela herança.
Fica a dica.

*Empreendedor e advogado
**Sócia e responsável pelo núcleo de direito de família e sucessões do
Nelson Wilians Advogados

Partilha de bens na dissolução do vínculo conjugal: como mitigar os riscos e evitar prejuízos

Por Dra. Carolina Bassetti

A partilha de bens é a divisão do patrimônio que foi originado de uma relação jurídica, quando uma das decorrências dessa relação é a dissolução do vínculo conjugal, que está intrinsicamente ligada ao regime de bens adotado no casamento ou na união estável.

Por óbvio que as pessoas não se casam ou constituem uma família pensando em terminar o relacionamento, mas muitas vezes isso acontece. E, justamente, pelo fato desses casais não conversarem sobre as questões patrimoniais e por terem muitas expectativas pela concretização dessa relação, quando se veem inseridos em uma situação de dissolução conjugal, tornam-se quase que inevitáveis os conflitos, gerando ainda mais prejuízos às partes.

Ainda hoje, mesmo após os inúmeros avanços que norteiam as relações conjugais, falar sobre patrimônio quando se está iniciando uma relação é um tabu para a maioria dos casais. Essa resistência está diretamente vinculada a questões religiosas e até mesmo ao preconceito enraizado na sociedade, fazendo com que as pessoas não dialoguem sobre o seu próprio futuro.

O casamento nada mais é do que um contrato, assim como a união estável, que pode ser realizada em cartório ou com a própria relação de fato que com o passar do tempo, convalida-se em uma relação jurídica. Trata-se, então, de um negócio jurídico bilateral, formado e guiado pela vontade das partes, que produz efeitos principalmente de caráter patrimonial, sendo necessário que o casal saiba qual regime está adotando e as consequências jurídicas dele.

O nosso Código Civil prevê 4 tipos de regimes de bens, quais sejam: comunhão parcial de bens — regime de casamento oficial no Brasil, quando o casal não opta por regime diverso —, comunhão total de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos — caso o casal opte por um desses três últimos regimes, há a obrigatoriedade de se realizar um pacto antenupcial.

A complexidade e o tempo de duração de um processo de dissolução conjugal com partilha de bens dependerão muito do conflito existente entres as partes, do regime de bens adotado no casamento e do patrimônio a ser partilhado, mas principalmente, da própria intenção do casal de chegar a um consenso, pois a forma mais rápida e menos custosa é um acordo, seja por meio do Judiciário ou em Cartório.

A melhor forma de evitar problemas futuros é delimitar o patrimônio de cada um, adotando um regime de bens que melhor se adeque à vontade do casal, mediante a realização de pacto antenupcial. Para tanto existe o regime que comunica todo o patrimônio, até mesmo os bens adquiridos antes do casamento, que é o caso da comunhão total de bens. E há também o regime que permite que os bens, mesmo aqueles que foram constituídos durante o casamento, não se comuniquem, que trata-se da separação total de bens.

O Código Civil prevê possibilidades distintas, tendo o casal a opção de escolher qual regime melhor se adequa a sua realidade. O mais importante é o casal ter ciência das implicações de cada regime em caso de dissolução conjugal e ter definido quais bens cada um possui antes da efetivação do casamento e o que de fato foi constituído durante o relacionamento, assim, as partes não serão surpreendidas e, desde o início da relação, conseguirão mitigar os riscos e evitar prejuízos.

Sobre a Autora:

Dra. Carolina Bassetti de Oliveira é sócia do NWADV, Matriz/SP, e está à frente do Núcleo Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial.

O Direito de Família e os reflexos advindos da pandemia

Por Dra. Carolina Bassetti de Oliveira

O Direito de Família estabelece e regula as normas da convivência familiar, sempre visando a proteção da família e buscando solucionar os problemas que surgem dessas relações. É o ramo do direito que não somente interfere diretamente na formação da sociedade, como também é o próprio reflexo desta.

Com as novas situações que surgem com o desenvolvimento de uma sociedade, se faz necessário que o Direito de Família acompanhe essas evoluções e traga um respaldo jurídico para as entidades familiares, e não diferente a isso, é o que se espera do Judiciário em relação às questões advindas com a pandemia.  

Sem jurisdição formada e tendo o isolamento social como a principal recomendação para conter o avanço da Covid-19, os magistrados estão encarando questões delicadas em relação ao direito de visitas e de guarda de filhos, sem contar o aumento dos pedidos de divórcio.

Ante a falta de previsão legal para as questões de guarda e de visitas dos filhos, os tribunais estão decidindo com base no melhor interesse da criança ou do adolescente. Em casos que tenha algum tipo de risco ao menor, a visita do(a) genitor(a) pode ser suspendida de forma temporária e transitória. A guarda também pode ser alterada de forma temporária, caso o genitor que a detenha exerça alguma atividade de risco. Nestes casos, o recomendado é que haja oportunamente uma compensação quanto ao tempo de afastamento, e que o(a) genitor(a) mantenha contato frequente com o filho por ligação e/ou videochamada, evitando-se uma fragilização do vínculo afetivo.

Contudo, não havendo fatores relevantes de risco aos menores, as visitas e a manutenção da guarda devem permanecer inalterados, mas sempre com muita responsabilidade e consciência por parte dos genitores ou responsáveis para evitar qualquer contágio dos menores.

Ademais, em tempos de impossibilidade de audiências presenciais e do aumento dos conflitos matrimoniais, uma prática adotada há algum tempo por alguns juízes no Brasil e que vem neste momento de pandemia apresentando um grande crescimento, é a concessão de divórcio judicial por meio de liminar, com base em pedido unilateral de um dos cônjuges, visando uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva.

Fato é que a atual crise mundial sanitária decorrente da pandemia causada pela covid-19, além de impactar diretamente nas relações familiares, vem gerando inúmeros reflexos no Direito de Família, principalmente pela ausência de regulamentação para determinadas situações antes não enfrentadas pela sociedade e muito menos pelo Judiciário.

A autora:

Dra. Carolina Bassetti de Oliveira é sócia do NWADV e especialista em Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial.