PROJETO DE LEI N° 1086/2022 E SEUS POSSÍVEIS IMPACTOS NAS RECUPERAÇÕES DE CRÉDITOS

Por Dr. David Golin

No dia 2 de maio de 2022, o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, apresentou o PL 1.086/22 que, em caso de aprovação, alterará a CLT e o Código Civil, com o objetivo de pacificar o entendimento sobre quais taxas de juros e correção monetária deverão ser aplicadas às indenizações trabalhistas e cíveis pelos Tribunais Brasileiros.

Assim, em caso de aprovação, o Código Civil passaria a vigorar com as seguintes alterações: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais atualização monetária correspondente ao IPCA-E; juros equivalentes à remuneração adicional dos depósitos de poupança, conforme previsto no inciso II do caput do art. 12 da lei 8.177/91 e honorários do advogado.

Como justificativa do projeto, o Presidente do Senado Federal afirma que o ordenamento jurídico pátrio tem sofrido com graves inseguranças advindas da falta de atualização da legislação em vigência, relacionada à correção monetária e aos juros de mora e, de outro lado, das interpretações conflitantes conferidas às normas atuais pelas instâncias do Poder Judiciário.

A analogia com o Código Civil busca amparo em seu artigo 406, que, ao tratar dos juros legais, afirma: “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.

Há um entendimento disseminado na jurisprudência pátria de que a taxa aplicável para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional seria a Selic. Tal entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao avaliar o Recurso Especial nº 1543150/DF, em 2019, decidiu: “a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a Selic”. No entanto, há que se lembrar que a Selic é uma taxa de juros nominal e, portanto, já embute expectativas inflacionárias. Logo, tendo em vista que haverá correção monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), não é o mais adequado aplicar, sobre a mora que já ocorreu e foi corrigida, taxa que embuta expectativas de preço futuras.

Nesse planear, fica mais claro se pensarmos que os juros de mora funcionam como uma espécie de multa e não de taxa de juros remuneratória convencional que precifica os riscos, a inflação e o tempo futuro de abdicação dos recursos.

Não há dúvidas de que a fixação de um único incide de correção monetária acabará com a discrepância existente nos Tribunais pátrios, até mesmo porque o IPCA-E é um dos índices que mais reflete a variação da inflação, o que não vem acontecendo com o IGP-M/FGV, INCC, IPC, TR, além dos índices próprios adotados pelos Tribunais (Gilberto Melo, TJSP, TJPR, entre outros).

Noutro norte, também não há dúvidas de que a fixação dos juros de mora no percentual equivalente à remuneração da caderneta de poupança seria um “bônus” ao devedor, ao passo que a mísera rentabilidade proporcionada por tal índice de juros não tem o condão de compelir o devedor a saldar seu débito, bem como corroborará com pedidos de “revisão” dos valores devidos, o que, indubitavelmente, causará imensos prejuízos aos credores, além de procrastinar, ainda mais, a marcha processual nas ações que visam a recuperação de crédito ou o recebimento de condenações.

Portanto, já tarda que uma Lei venha a pacificar assunto tão importante para a segurança jurídica e para o ambiente de negócios nacionais. Dessa maneira, segundo o proponente do referido PL, tem a finalidade de simplificar os juros e a correção monetária praticados no meio judicial e impor justiça para todos.

SOBRE O AUTOR:

Dr. David Golin é advogado e membro do Núcleo Técnico de Recuperação de Crédito do NWADV.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Por Dr. Eduardo Guimarães Mercadante

A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 e suas mutações, além de ocasionar elevadíssimo número de óbitos em todo território nacional, acabou por afetar diretamente a economia familiar, fato esse que se revela extremamente preocupante, uma vez que órgãos do Governo Federal apontam que atualmente mais de 70% das famílias brasileiras estão endividadas.

Visando evitar a falência financeira de várias famílias, em meados do ano pretérito entrou em vigor a Lei nº 14.181/21, mais conhecida como “Lei do Superendividamento”, a qual acabou alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), permitindo a adoção de uma espécie de “recuperação judicial” para consumidores (pessoa física) detentores de dívidas que tenham o condão de afetar sua própria subsistência, devendo o consumidor comprovar a alegação de estar superendividado, ou seja, comprovar a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.

A inovação legislativa apresenta como um grande diferencial a simplicidade dos atos processuais e possibilidade da confecção de um “plano de recuperação”, além da possibilidade da reunião de credores e concessão de prazo para pagamento em até 05 (cinco) anos, para dívidas vencidas e vincendas.

Conforme a redação no artigo 54-A do Código Consumerista quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, a contas domésticas, compras a prazo e serviços de prestação continuada podem serem incluídas no “plano de recuperação”.

Por sua vez, o parágrafo terceiro do referido artigo traz expressamente algumas ressalvas, estabelecendo que não podem ser incluídas as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Quanto ao trâmite processual pode-se extrair da redação da “Lei do Superendividamento” que não se faz necessário o consumidor ingressar com processo judicial, suportando custas e honorários advocatícios, podendo acionar diretamente os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual fazem parte os Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor.

Contudo, restando frustradas as tentativas de conciliação perante os referidos órgãos, restará somente ao consumidor acionar o Poder Judiciário visando a instauração de um processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, podendo ainda o juiz nomear um administrador judicial para apresentar um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.

A necessidade de apresentação de plano detalhado de recuperação, documentos contábeis (provas da situação de superendividamento e verificação do plano de recuperação), a pluralidade de credores e a possibilidade de nomeação de um administrador demonstram que o procedimento previsto na Lei nº 14.181/21 não se amolda ao rito sumaríssimo, afastando a possibilidade de tal procedimento ser adotado no âmbito dos Juizados Especiais, o qual é regido pelos princípios da informalidade, celeridade, oralidade e simplicidade (menor complexidade).

Por fim, restando aprovado o plano apresentado, o consumidor terá, no máximo, 05 (cinco) anos para realizar a quitação de todos os credores, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas, podendo o consumidor ingressar com novo procedimento somente após decorrido o prazo de 02 (dois) anos da liquidação de todas as obrigações previstas no plano de pagamento homologado.