Simples Nacional abre as portas para as startups

Por Dra. Ariane Vanço

Com intuito de criar condições mais favoráveis à criação de Startups no Brasil, encontra-se e discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 146/2019, conhecido como Marco Legal das Startups (MLS).

O objetivo do MLS é apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo, alavancando o ecossistema das startups, possibilitando, assim, a geração de novos empregos, de benefícios econômicos e ambientais por meio da tecnologia e atraindo investimentos estrangeiros para o Brasil.

Dentre os pontos positivos trazidos pelo Projeto de Lei, destacam-se as alterações propostas à Lei Complementar 123/2006, conhecida como a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), que permite que startups optem por um regime de tributação simplificado.

Destaca-se a revogação do dispositivo que impede que sociedades por ações possam aderir ao regime simplificado de tributação.

O texto ainda permite que as empresas alterem o CNPJ e migrem para sociedades anônimas, bem como que inclua sócios estrangeiros em situações especificas.

Outro ponto de extrema relevância é a autorização para que pessoas jurídicas, que tenham em seu quadro societário pessoas físicas que já participem de outras empresas, possam aderir ao Simples Nacional. Para tanto, as atividades das empresas não podem ser conexas e a participação deve ser por meio de fundo de investimento.

Também foi excluída a proibição de adesão ao Simples Nacional as empresas em que o sócio seja domiciliado no exterior, desde que: realize operações financeiras obedecendo as normas do Conselho Monetário Nacional; seja cotista de fundo de investimento em participações empreendedoras; e a microempresa ou empresa de pequeno porte seja uma startup.

Importante salientar que a escolha do melhor regime de tributação exige o estudo individualizado de cada modelo de negócio. Contudo, o Simples Nacional, ao agregar diversos tributos acaba sendo mais benéfico as startups, viabilizando que os empreendedores foquem no desenvolvimento e sucesso do negócio.

Sobre a autora

Dra. Ariane Vanço é especialista em compliance, privacidade e proteção de dados e sócia do Nelson Wilians Advogados