REMUNERAÇÃO DO DIRIGENTE DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Por Dra. Katia Regina Nascimento Beraldi

Atualmente, no Brasil, as Instituições do Terceiro Setor, também conhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSC), realizam atividades de extrema relevância para o cenário nacional, possuindo aproximadamente 781.895 instituições, sendo a maior concentração na Região Sudeste do País.

Com o decorrer dos anos, passou-se a exigir destas Instituições que as suas gestões se tornassem mais transparentes e profissionalizantes, contudo, a escassez de profissionais voluntários para atuarem como dirigentes destas instituições se tornou um ponto de extremos questionamentos, já que torna é praticamente insustentável que um dirigente disponibilize seu tempo integral para a Instituição sem ao menos receber a contraprestação, pois afetaria sua vida financeira pessoal.

Importante salientar que apesar do extenso debate sobre a legalidade da remuneração de dirigentes nas OSC´s, no tocante à legislação federal, em linhas gerais, não havia vedação expressa. Contudo, as Entidades que pretendiam realizar tal prática recorriam à lei de OSCIP 9.790/1999 com o objetivo de regulamentar a referida remuneração.

No que tange à remuneração de dirigente e a manutenção da isenção das contribuições, o legislador em 2015 promulgou a Lei 13.151, que alterou o artigo 29 da antiga Lei 12.101/2005, permitindo, desta forma, expressamente em seu inciso “I”, a remuneração dos Dirigentes das Entidades beneficiadas com a certificação CEBAS, desde que estes atuem efetivamente na gestão executiva da Instituição.

Atualmente, esta previsão foi cuidadosamente tratada pelo legislador na Lei Complementar 187/2021.

Muito embora a Lei Complementar permita que as Associações Assistenciais e as Fundações Privadas possam remunerar seus dirigentes, deve-se realizar tal remuneração de acordo com os valores praticados pelo mercado na região de atuação.

O valor da remuneração deve ser uma decisão tomada pelo órgão de deliberação superior da OSC, ou seja, a Assembleia Geral, o Conselho de Administração ou o Conselho Curador, a depender da estrutura interna prevista no Estatuto Social da Instituição. Cumpre ainda ressaltar que as Fundações Privadas que desejarem realizar a remuneração de seus dirigentes, possuem mais um requisito sendo necessário apresentar essa hipótese, formalmente, para o Conselho Curador do Ministério Público para análise e aprovação.

O legislador, mesmo permitindo que haja remuneração, apresentou os requisitos a serem observados a fim de evitar gastos exacerbados nas entidades, sendo eles:

  1. A remuneração do dirigente estatutário não poderá ser superior 70% (setenta porcento) do valor bruto estabelecido como limite para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal;
  2. Nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de conselheiros, de benfeitores ou equivalentes da entidade de que trata o caput do artigo 3º da Lei 187/2021;
  3. O total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal;
  4. 2º O valor das remunerações, de que trata o § 1º do art.3º da Lei 187/2021, deverá respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.

Conclui-se que as alterações legislativas, promovidas nos últimos anos, apresentaram garantias de que todas as associações e fundações privadas possam remunerar seus dirigentes, ou seja, os agentes responsáveis pela gestão executiva da instituição, sem trazer qualquer prejuízo para o exercício dos direitos constitucionais à imunidade tributária, à isenção ou a qualquer título, qualificação ou certificação que ela possa vir a usufruir.

Todas estas alterações foram de extrema importância, pois através delas foi possível garantir mais segurança jurídica para as organizações de interesses sociais no tocante à remuneração dos seus dirigentes executivos.

A Lei 13.019/14 apresenta outro questionamento bastante comum por parte das entidades no que diz respeito à remuneração dos dirigentes nas parcerias disciplinadas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que passou a permitir expressamente o pagamento da equipe da OSC envolvida na execução do projeto ou da atividade.

É de extrema relevância frisar que os recursos públicos repassados nessas parcerias devem ser integralmente aplicados nas metas previstas e aprovadas no plano de trabalho, visando à consecução do objeto pactuado entre a administração pública e as OSC’s, e não na sustentação financeira das entidades, e muito menos na remuneração dos cargos diretivos dessas instituições.

No entanto, se um dirigente compõe a equipe incumbida de realizar as ações previstas na parceria, e exerce, por exemplo, atividades de coordenador, de médico, de pesquisador etc., poderá ser remunerado nas mesmas condições e valores previstos para os outros profissionais que realizem o mesmo trabalho, ou seja, a remuneração na parceria ocorrerá em virtude do serviço realizado pelo profissional, e não pelo simples fato de essa mesma pessoa ser um dirigente da entidade.

Em suma o dirigente poderá, ao mesmo tempo, ser remunerado pelo cargo de gestão que ocupa e exerce de forma efetiva (pagos com recursos próprios da entidade), e receber pagamentos pelas atividades profissionais exercidas na execução das parcerias (custeados com recursos públicos, desde que previstos no plano de trabalho), devendo ser observado se há choque ou incompatibilidade com a carga horária de trabalho, para que seja aplicada a proporcionalidade na remuneração.

Finalmente, antes que seja prevista essa situação no Estatuto Social da Entidade, é necessário se atentar às legislações e normas locais com as quais mantêm relação jurídica, se há previsões de vedação de remuneração que possa vir a causar impedimentos para eventuais parcerias a serem firmadas, especialmente no tocante a inscrições em Conselhos, ou até mesmo, a perda da imunidade de tributos estaduais e/ou municipais (ISS, ITBI, IPTU, IPVA, ITCMD e ICMS do contribuinte de direito).

Tais alterações legislativas, que ocorreram no decorrer dos anos, foram de grande importância para o desenvolvimento e manutenção do Terceiro Setor, que necessita cada vez mais de profissionais capacitados no mercado para que, com suas habilidades, possam implementar gestões profissionais e efetivamente transparentes para toda a Sociedade Civil e aos seus gestores públicos nos termos de colaboração firmados para o desenvolvimento social nacional.

Em que pese essas alterações gerarem benesses legais para boa parcela da sociedade, sabe-se que muitas OSC’s permanecem contando com seus dirigentes para atuarem voluntariamente, haja vista a escassez de recursos que muitos enfrentam e pelo desconhecimento desta possibilidade de contar com gestores profissionais para gerirem suas entidades.

Ainda que se saiba que um pequeno percentual de OSC’s venha a buscar a aplicação dessa benesse legal e, com isso, praticar a remuneração dos seus dirigentes, sabe-se que muitas ainda continuarão contando com a atuação imprescindível do voluntariado.

Sobre a autora:

Dra. Katia Regina Nascimento Beraldi é advogada e atua no Núcleo do Terceiro Setor do NWADV. É graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Coordenadora-voluntária na Instituição Sonhar Acordado Campinas.

COMO O PL 5307/2020 IMPACTA NOS PROGRAMAS DE INCENTIVO AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR NA ÁREA SAÚDE

Por Dra. Carolina P Pupo Gonçalves e Dra. Katia R N Beraldi

O terceiro setor é formado por entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em causas sociais, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, construindo uma sociedade mais justa e solidária através de projetos na área da saúde, educação e assistência social. Dessa forma, auxilia o Estado em sua obrigação constitucional de oferecer aos cidadãos uma vida digna, trabalho realizado a duras penas, que muitas vezes depende de incentivos fiscais e doações para manter seu funcionamento.

Assim é que, buscando desenvolver novas modalidade de incentivo às ações desenvolvidas pelas entidades que atuam na área da saúde, essenciais diante da precariedade do sistema e da dificuldade que o Estado encontra em sozinho fornecer o atendimento necessário, o legislador brasileiro promulgou a Lei 12.715/2012, instituindo os programas PRONON (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica), voltado ao diagnóstico e combate do câncer e PRONAS/PCD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência) que é destinado ao tratamento das pessoas com deficiências.

Os programas visam incentivar novos doadores, tanto pessoas físicas como jurídicas, que realizam deduções no Imposto de Renda, redirecionando os valores exclusivamente para o fomento dos projetos desenvolvidos pelas Entidades que tiveram seus projetos credenciados e aprovados pelo Ministério da Saúde.

Tais valores que são doados por cada um dos incentivadores possuem grande relevância para o bom desenvolvimento das atividades das entidades, e não concorrem com outras leis de incentivo fiscal, podendo em algumas situações ser a principal renda orçamentária para desenvolvimento de novos projetos e serviços como: ações de prevenção e de combate ao câncer, a promoção eficaz da informação, a pesquisa, o rastreamento, atuação desde o diagnóstico da doença até os cuidados paliativos, bem como o tratamento e a reabilitação dos pacientes portadores de deficiência, incluindo a adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida. 

A redação da Lei originária estipulava como prazo de vigência o ano-calendário de 2015, para as doações e patrocínios de pessoas físicas, e até o ano-calendário de 2016, para as pessoas jurídicas.

Visando garantir que as Entidades mantivessem em funcionamento os projetos elaborados e desenvolvidos durante todo esse período pretérito, o Legislador promulgou a nova redação para o artigo 4º, estendendo o prazo de vigência para doações de pessoas físicas até o ano de 2020, e para pessoas jurídicas até 2021, através da Lei 13.169/2015.

Novamente, diante do encerramento do prazo de vigência para que o contribuinte possa realizar a dedução do seu Imposto de Renda, foi apresentado ao Senado o projeto de Lei nº. 5.307 de 2020 no qual é proposta a vigência dos programas até o ano-calendário de 2025 para pessoas físicas, e até 2026 para pessoas jurídicas.

O projeto já foi aprovado pelo Senado em 24 de fevereiro de 2021, sendo remetido para Câmara dos Deputados, onde permanece pendente de julgamento.

Como bem sabemos, as entidades privadas pertencentes ao Terceiro Setor realizam, com muita dificuldade, dever originário do Estado, amparando milhares de pessoas que dependem de seus projetos. Ocorre que, diante de sua finalidade não lucrativa, possuem orçamentos financeiros escassos, sobrevivendo em sua maioria de doações de particulares ou de convênios firmados com os Entes Públicos para que possam continuar a desenvolver suas atividades com excelência, atendendo aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.

Assim, a aprovação deste Projeto de Lei é de extrema relevância para as Entidades que pretendem realizar projetos, e inclusive já estão credenciadas no PRONAS/PCD e PRONON, assim como para a própria população brasileira, permitindo a continuidade do atendimento aos pacientes que deles necessitam para receber um tratamento adequado e digno, bem como para que continuem contribuindo para o desenvolvimento das pesquisas, diagnósticos e atendimentos na área da oncologia e da saúde das pessoas com deficiências.

Sobre as autoras:

Dra. Carolina Plácido Pupo Gonçalves, advogada, atua no Núcleo do Terceiro Setor no Escritório Nelson Willians. É graduada na Pontifícia Universidade Católica de Campinas e atuou na Vara da Fazenda Pública através da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 2018. É advogada voluntária desde 2021 no projeto Justiceiras, idealizado por Dra. Anne Wilians, presidente do Instituto Nelson Wilians.

Dra. Katia Regina Nascimento Beraldi, advogada, atua no Núcleo do Terceiro Setor no Escritório Nelson Willians. É graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Coordenadora-voluntária na Instituição Sonhar Acordado Campinas.

NWPODCAST – #55: Destinação de recursos para projetos sociais por meio de incentivos fiscais

O 55º episódio do NWPodcast já está no ar!

Hoje, a Dra. Renata Veneranda, do nosso Núcleo do Terceiro Setor, fala sobre o “Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD)”. Renata traz importantes pontos para a compreensão acerca das diversas etapas de acesso às fontes de recursos incentivadas via PRONON e PRONAS.

Ouça o conteúdo na íntegra!

NWPODCAST – #53: A Lei Geral de Proteção de Dados e as entidades do terceiro setor

O 53º episódio do nosso podcast já está no ar!

Hoje, em entrevista à Marcia Mendes, Head do Núcleo de Privacidade e Proteção do NWADV, a Dra. Mariana Moscoso, especialista em LGPD fala sobre “A Lei Geral de Proteção de Dados e as entidades do Terceiro Setor”.

Durante a entrevista, Mariana esclarece diversos pontos acerca da pauta. Ela explica como as organizações podem utilizar dados de usuários visitantes de seus sites, a importância de esclarecer sobre o uso de tais informações ao usuário e, principalmente, como manter esses dados em segurança.

Para compreender um pouco mais sobre o tema, ouça nosso podcast na íntegra!

Desafio do terceiro setor passa por mudanças culturais e estruturais

Será que a sociedade está apta a receber aqueles em situação de vulnerabilidade?

Publicado originalmente por Debate Jurídico

Por Dra. Anne Wilians

Somos desiguais, sem acesso aos bens, espaços e oportunidades de forma democrática, assim como acontece em inúmeros países em desenvolvimento e do terceiro mundo.

Ao não tratar políticas públicas e pautas de direitos humanos de forma contínua e duradoura, com comprometimento e sem viés partidário, aumentamos a vulnerabilidade de quem necessita dessas ações sociais. Os organismos do Terceiro Setor são essenciais nessa temática, para que, junto ao governo e ao setor privado, busquem a mitigação de desigualdades.

Instituto Nelson Wilians, assim como diversos organismos do Terceiro Setor, se debruça na ciência de desenvolver programas e projetos que promovam transformação social.

No nosso caso — assim como 4,8% de outras organizações sociais — nos dedicamos à educação e, por meio de pesquisas e estudos técnicos, buscamos trocar experiências com outros institutos e setores públicos, a fim de aprimorar metodologias educacionais que possibilitam a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Aliados à tecnologia, cada vez mais temos visto inovações metodológicas que apresentam um saldo positivo. Os contemplados por esses programas de educação estão se cercando de ferramentas para buscar o seu lugar ao sol e conquistar seu espaço. Esperamos que, em breve, possam participar de um cenário econômico ativo e disputar espaços de poder que hoje são restritos a determinados grupos.

Isso está claro quando avaliamos as pesquisas da Pulses, consultoria estratégica especializada em gestão de pessoas. Elas nos mostram que menos de 10% dos colaboradores das empresas fazem parte de algum dos grupos considerados minoritários e se enquadram em alguma situação de vulnerabilidade social.

A reflexão é: será que a sociedade está apta a receber aqueles em situação de vulnerabilidade? De acordo com a consultoria PWC, 76% das empresas estão investindo em Diversidade e Inclusão. Porém, apenas 22% dos funcionários relataram perceber essas políticas internas, algo que nos diz muito sobre a falta de profundidade dessas ações.

Acredito que muito se deve ao desconhecimento da mudança de cultura empresarial e políticas de governança mais estruturadas, tanto para que busquemos esse cenário mais diverso quanto para que os educandos sintam que seus esforços valem a pena. Afinal, se possuímos programas educacionais públicos e privados que formam esse público, temos que ter um mercado interno que absorva essa mão de obra também.

De nada adianta fazermos campanhas de diversidade e inclusão sem práticas para que esse público plural se beneficie realmente disso. Como membro do Terceiro Setor e atuante na formação educacional de muitos destes jovens, sinto que devemos orientar e cobrar do setor privado algumas práticas para que tenhamos uma sociedade mais justa e equitativa.

A primeira delas envolve a compreensão de que temos um universo para olhar diante da diversidade, seja de gênero, raça, PCD, LGBTQIAP+ e os 50+. Em cada um desses grupos, temos outras variáveis e não podemos deixar de compreender suas interseccionalidades.A análise de quais habilidades um candidato deve ter — ou as exigências para cada vaga — deve apresentar uma visão mais realista, para que não cobremos exacerbadamente sem necessidade, limitando ou tornando o ingresso no mercado inacessível para a maior parte da população.

Um exemplo claro é a exigência da língua inglesa num país em que menos de 5% da população domina esse idioma, segundo pesquisa feita pelo Instituto Cultural British Council. Uma boa oportunidade seria oferecer programas de formação continuada dentro das próprias organizações, para que seus colaboradores sejam formados e orientados de acordo com as expectativas da companhia.

Muitas vezes, o candidato nem consegue perceber que é apto para uma vaga. Para que isso ocorra, além da realização de buscas no mercado de forma direta, é necessário utilizar uma linguagem convidativa para se chegar a esse público.

Também é preciso trabalhar com metas para que essa pluralidade se materialize em cargos de gestão e alcance os C-level (executivos seniores). Afinal, também estamos falando de um reflexo na produtividade da empresa.

Queremos ver a transformação interna e que as nossas grandes organizações sejam um exemplo para a nossa sociedade. Caso alguém ache que isso implica na diminuição de qualidade ou competência técnica, o aumento de produtividade em organizações com real diversidade aparece comprovadamente nas pesquisas. Conforme aponta um estudo feito em 2017 pela consultoria McKinsey, essa realidade aponta 21% a mais de lucratividade nas companhias.

Para que isso ocorra, devemos ter lideranças internas interessadas em algo além de contratações e marketing. Devemos ter comprometimento efetivo. Como o trabalho envolve mudanças culturais e estruturais, podemos nos apoiar em empresas de consultoria especializadas para que os jovens assistidos em programas de educação, que fazem parte dessa maioria invisibilizada, tenham um lugar ao sol.

*Anne Wilians é advogada, fundadora e presidente do Instituto NW

TERCEIRO SETOR – ASPECTOS DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA COM ENFOQUE NO DIREITO DO TRABALHO

Por Dra. Marjorie Ferreira Leles

Atualmente o Terceiro Setor emprega milhares de pessoas em todo o país, seja na educação, saúde, meio ambiente, entre outras diversas áreas.

Nesse sentido, é de suma importância que essas entidades se atentem à legislação trabalhista, com o fito de conhecer suas peculiaridades quando relacionadas às entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos.

Sabemos que inexiste diferenciação das obrigações trabalhistas dos empregadores, independentemente se estes são empresas, organizações sem fins lucrativos ou entidades filantrópicas, sendo que, em todos os casos, devem obedecer a Consolidação das Leis do trabalho.

Porém, existem pontos importantes na esfera trabalhista a serem considerados pelas organizações privadas sem fins lucrativos trazidos pela reforma trabalhista os quais serão brevemente pontuados.

O Terceiro Setor é formado por organizações privadas sem fins lucrativos que exercem atividades de grande interesse social, atuando em áreas de extrema importância para sociedade.

Essas organizações, fundações e associações prestam um serviço à sociedade que deveria ser desempenhado pelo Estado, mas inúmeras vezes não é executado, e quando é feito é realizado de maneira deficiente.

Mesmo que essas entidades desempenhem esse papel de interesse público, regra geral, a legislação trabalhista deve ser obedecida da mesma forma, tanto para organizações sem fins lucrativos como para empresas, ou seja, inexiste diferença de direitos de um trabalhador que seja empregado em uma entidade beneficente ou de um trabalhador que trabalhe em uma empresa com fins lucrativos.

Portanto, as obrigações trabalhistas de uma entidade não são diferentes das obrigações trabalhistas de uma empresa.

Vale pontuar, porém, que a reforma trabalhista trouxe algumas novidades no que diz respeito a essas entidades as diferenciando em alguns aspectos das empresas que possuem finalidade lucrativa, diferenças essas as quais são de suma importância para efetividade ao acesso à justiça dessas instituições, vejamos:

A primeira novidade de suma importância foi relativa aos depósitos recursais.  Antes da reforma trabalhista, assim como qualquer empresa, a entidade deveria quitar integralmente o valor do depósito recursal caso tivesse interesse em recorrer da sentença ou acórdão proferido.

Sendo assim, se a sentença ou acórdão fosse desfavorável à entidade e ela não tivesse condições de arcar com os valores de depósitos recursais, esta se via refém da decisão e sem meios financeiros para recorrer.

Sabe-se que os valores para depósito judicial são potencialmente altos, o que dificultava muito, principalmente para entidades de pequeno porte que não conseguiam arcar com o custo elevado e não tinham outra opção senão aceitar a decisão desfavorável sem apresentação de recurso.

Assim, umas das modificações mais importantes trazidas pela reforma trabalhista para essas organizações, foi a alteração do §9º e §10º do Artigo 899 da CLT. Vejamos:

Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.     

§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Grifo nosso).          

§ 10.  São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Grifo nosso). 

Veja-se que o texto legal trouxe uma diferenciação no que se refere a entidades sem fins lucrativos e entidades filantrópicas. De forma que, entidades sem fins lucrativos devem efetuar o pagamento do depósito recursal pela metade, enquanto entidades consideradas filantrópicas foram isentas totalmente desse pagamento.

Salienta-se que existem grandes discussões sobre o conceito de filantropia mas, regra geral, a diferença mais aceita na prática e que tem servido como embasamento para que os juízes isentem a entidade do pagamento do depósito recursal, ou seja, para que considere a entidade como filantrópica, é o fato desta ter uma atuação inteiramente gratuita no desempenho de suas atividades.

Sendo assim, em regra, considera-se entidade beneficente aquela que atua em favor da sociedade, e pode ser remunerada por seus serviços de alguma forma, mesmo que essa remuneração sirva apenas para investir na própria instituição, ou seja, não tenha finalidade ligada ao lucro.

Já a entidade considerada filantrópica tem a mesma finalidade da entidade beneficente, porém não cobra nenhum valor pelos serviços que presta.

Hoje o judiciário tem aceito a apresentação do CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social) como meio de prova de filantropia e consequentemente tem dado o direto a essas entidades de isenção do pagamento de depósito recursal. Porém, caso a instituição não possua a mencionada certificação, a filantropia pode ser discutida.

Outra novidade de suma importância trazida pela reforma trabalhista, também baseada no princípio da inafastabilidade do acesso a justiça, foi o § 6º do artigo 884 da CLT que isentou as entidades filantrópicas de garantirem a execução para apresentarem embargos à execução, vejamos o texto legal:

Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.  

§ 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Antes dessa inovação, para que as entidades pudessem recorrer na fase de execução elas teriam necessariamente que garantir a execução com bens ou pagamento dos valores supostamente devidos, como qualquer empresa. Porém, atualmente, essa garantia não é mais exigida para as entidades filantrópicas.

Sendo assim, as entidades filantrópicas poderão recorrer da decisão do juízo, também na fase de execução, sem garantir os valores devidos, o que anteriormente era inadmissível.

Ambas as modificações legais citadas, foram baseadas no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, que prega que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assegurando a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça.

Diante dessas breves considerações, resta claro que a simples reforma do texto legal permitindo que essas instituições pudessem apresentar suas razões de inconformidade sem antecipação de valores, foi de suma importância para que as organizações privadas sem fins lucrativos que antes se viam prejudicadas pela falta de recursos financeiros, tivessem maior acesso à justiça.

Dra. Marjorie Ferreira Leles é advogada especialista em Direito do Trabalho e atua no Núcleo Terceiro Setor, no NWADV Belo Horizonte/MG.

  

NW PODCAST #25: O Instituto Nelson Wilians

O 25º episódio de nosso bate-papo jurídico on-line tem como entrevistado a CEO e fundadora do Instituto Nelson Wilians, a Dra. Anne Wilians.

Além de podermos conhecer a história do INW e como foi o seu processo de criação, também tivermos a oportunidade de saber os números impressionantes de projetos desenvolvidos e pessoas impactadas.

Por fim, qual será a agenda para 2021 e os projetos que fazem parte das comemorações do quarto aniversário do INW.

Ouça agora

NW PODCAST #24: O Terceiro Setor sob o aspecto trabalhista

Sabemos que atualmente o Terceiro Setor emprega milhares de pessoas em todo o país – na educação, saúde, meio ambiente, entre outras áreas. Porém, inúmeras entidades carecem de conhecimento especializado do Direito do Trabalho, o que dificulta a atuação e acaba por trazer passivos trabalhistas. No vigésimo quarto episódio, o sócio Dr. André Menescal conversa com a Dra. Marjorie Ferreira sobre importantes pontos da esfera trabalhista a serem considerados pelas organizações privadas sem fins lucrativos.

Ouça agora.

INW abre 2º Edital para projetos na educação

Estão abertas as inscrições para o 2º Edital de Aporte Financeiro do Instituto Nelson Wilians. Serão selecionadas cinco iniciativas de organizações sociais ou negócios de impacto social, que receberão o aporte de até 20 mil reais para a execução entre fevereiro e julho de 2021. A aplicação deve ocorrer por meio de parceria com outras organizações com público é composto por adolescentes e jovens a partir dos 14 anos, e/ou com educadores sociais e professores de escola pública.

As inscrições podem ser feitas até 30 de novembro.

Os programas selecionados serão aplicados nos estados do Amazonas, São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais e Pernambuco, para no mínimo 400 alunos ou educadores dessas regiões. O INW está à procura de projetos projetos que tenham metodologias e iniciativas na educação com foco no estímulo ao desenvolvimento de competências socioemocionais, técnicas e profissionais; prevenção, sensibilização e enfrentamento da violência doméstica, sexual e de gênero; empoderamento feminino e formação de valores; educação como instrumento de inclusão e desenvolvimento social.

“Com esse investimento, queremos reforçar o compromisso do INW com a redução das desigualdades e reconhecer iniciativas que já oferecem programas de qualidade com histórico de atuação. Estamos otimistas com mais uma oportunidade de contribuir com a transformação social, por meio do investimento em programas voltados à educação”, comemora Anne Wilians, Fundadora e Presidente do Instituto. 

Para a seleção das propostas, será considerado também a capacidade técnica e de gerenciamento da organização, viabilidade da proposta, consistência na metodologia, impacto na vida dos beneficiários. Os detalhes adicionais estão descritos no Edital.

Com isso, o INW reforça seu compromisso com a educação de qualidade, inclusiva e equitativa, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade. O Instituto sabe da importância de reconhecer e valorizar iniciativas sociais que já desenvolvem programas socioeducativos, por isso acredita no impacto positivo do aporte financeiro. 

Acesse o edital AQUI.