Desafio do terceiro setor passa por mudanças culturais e estruturais

Será que a sociedade está apta a receber aqueles em situação de vulnerabilidade?

Publicado originalmente por Debate Jurídico

Por Dra. Anne Wilians

Somos desiguais, sem acesso aos bens, espaços e oportunidades de forma democrática, assim como acontece em inúmeros países em desenvolvimento e do terceiro mundo.

Ao não tratar políticas públicas e pautas de direitos humanos de forma contínua e duradoura, com comprometimento e sem viés partidário, aumentamos a vulnerabilidade de quem necessita dessas ações sociais. Os organismos do Terceiro Setor são essenciais nessa temática, para que, junto ao governo e ao setor privado, busquem a mitigação de desigualdades.

Instituto Nelson Wilians, assim como diversos organismos do Terceiro Setor, se debruça na ciência de desenvolver programas e projetos que promovam transformação social.

No nosso caso — assim como 4,8% de outras organizações sociais — nos dedicamos à educação e, por meio de pesquisas e estudos técnicos, buscamos trocar experiências com outros institutos e setores públicos, a fim de aprimorar metodologias educacionais que possibilitam a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Aliados à tecnologia, cada vez mais temos visto inovações metodológicas que apresentam um saldo positivo. Os contemplados por esses programas de educação estão se cercando de ferramentas para buscar o seu lugar ao sol e conquistar seu espaço. Esperamos que, em breve, possam participar de um cenário econômico ativo e disputar espaços de poder que hoje são restritos a determinados grupos.

Isso está claro quando avaliamos as pesquisas da Pulses, consultoria estratégica especializada em gestão de pessoas. Elas nos mostram que menos de 10% dos colaboradores das empresas fazem parte de algum dos grupos considerados minoritários e se enquadram em alguma situação de vulnerabilidade social.

A reflexão é: será que a sociedade está apta a receber aqueles em situação de vulnerabilidade? De acordo com a consultoria PWC, 76% das empresas estão investindo em Diversidade e Inclusão. Porém, apenas 22% dos funcionários relataram perceber essas políticas internas, algo que nos diz muito sobre a falta de profundidade dessas ações.

Acredito que muito se deve ao desconhecimento da mudança de cultura empresarial e políticas de governança mais estruturadas, tanto para que busquemos esse cenário mais diverso quanto para que os educandos sintam que seus esforços valem a pena. Afinal, se possuímos programas educacionais públicos e privados que formam esse público, temos que ter um mercado interno que absorva essa mão de obra também.

De nada adianta fazermos campanhas de diversidade e inclusão sem práticas para que esse público plural se beneficie realmente disso. Como membro do Terceiro Setor e atuante na formação educacional de muitos destes jovens, sinto que devemos orientar e cobrar do setor privado algumas práticas para que tenhamos uma sociedade mais justa e equitativa.

A primeira delas envolve a compreensão de que temos um universo para olhar diante da diversidade, seja de gênero, raça, PCD, LGBTQIAP+ e os 50+. Em cada um desses grupos, temos outras variáveis e não podemos deixar de compreender suas interseccionalidades.A análise de quais habilidades um candidato deve ter — ou as exigências para cada vaga — deve apresentar uma visão mais realista, para que não cobremos exacerbadamente sem necessidade, limitando ou tornando o ingresso no mercado inacessível para a maior parte da população.

Um exemplo claro é a exigência da língua inglesa num país em que menos de 5% da população domina esse idioma, segundo pesquisa feita pelo Instituto Cultural British Council. Uma boa oportunidade seria oferecer programas de formação continuada dentro das próprias organizações, para que seus colaboradores sejam formados e orientados de acordo com as expectativas da companhia.

Muitas vezes, o candidato nem consegue perceber que é apto para uma vaga. Para que isso ocorra, além da realização de buscas no mercado de forma direta, é necessário utilizar uma linguagem convidativa para se chegar a esse público.

Também é preciso trabalhar com metas para que essa pluralidade se materialize em cargos de gestão e alcance os C-level (executivos seniores). Afinal, também estamos falando de um reflexo na produtividade da empresa.

Queremos ver a transformação interna e que as nossas grandes organizações sejam um exemplo para a nossa sociedade. Caso alguém ache que isso implica na diminuição de qualidade ou competência técnica, o aumento de produtividade em organizações com real diversidade aparece comprovadamente nas pesquisas. Conforme aponta um estudo feito em 2017 pela consultoria McKinsey, essa realidade aponta 21% a mais de lucratividade nas companhias.

Para que isso ocorra, devemos ter lideranças internas interessadas em algo além de contratações e marketing. Devemos ter comprometimento efetivo. Como o trabalho envolve mudanças culturais e estruturais, podemos nos apoiar em empresas de consultoria especializadas para que os jovens assistidos em programas de educação, que fazem parte dessa maioria invisibilizada, tenham um lugar ao sol.

*Anne Wilians é advogada, fundadora e presidente do Instituto NW

TERCEIRO SETOR – ASPECTOS DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA COM ENFOQUE NO DIREITO DO TRABALHO

Por Dra. Marjorie Ferreira Leles

Atualmente o Terceiro Setor emprega milhares de pessoas em todo o país, seja na educação, saúde, meio ambiente, entre outras diversas áreas.

Nesse sentido, é de suma importância que essas entidades se atentem à legislação trabalhista, com o fito de conhecer suas peculiaridades quando relacionadas às entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos.

Sabemos que inexiste diferenciação das obrigações trabalhistas dos empregadores, independentemente se estes são empresas, organizações sem fins lucrativos ou entidades filantrópicas, sendo que, em todos os casos, devem obedecer a Consolidação das Leis do trabalho.

Porém, existem pontos importantes na esfera trabalhista a serem considerados pelas organizações privadas sem fins lucrativos trazidos pela reforma trabalhista os quais serão brevemente pontuados.

O Terceiro Setor é formado por organizações privadas sem fins lucrativos que exercem atividades de grande interesse social, atuando em áreas de extrema importância para sociedade.

Essas organizações, fundações e associações prestam um serviço à sociedade que deveria ser desempenhado pelo Estado, mas inúmeras vezes não é executado, e quando é feito é realizado de maneira deficiente.

Mesmo que essas entidades desempenhem esse papel de interesse público, regra geral, a legislação trabalhista deve ser obedecida da mesma forma, tanto para organizações sem fins lucrativos como para empresas, ou seja, inexiste diferença de direitos de um trabalhador que seja empregado em uma entidade beneficente ou de um trabalhador que trabalhe em uma empresa com fins lucrativos.

Portanto, as obrigações trabalhistas de uma entidade não são diferentes das obrigações trabalhistas de uma empresa.

Vale pontuar, porém, que a reforma trabalhista trouxe algumas novidades no que diz respeito a essas entidades as diferenciando em alguns aspectos das empresas que possuem finalidade lucrativa, diferenças essas as quais são de suma importância para efetividade ao acesso à justiça dessas instituições, vejamos:

A primeira novidade de suma importância foi relativa aos depósitos recursais.  Antes da reforma trabalhista, assim como qualquer empresa, a entidade deveria quitar integralmente o valor do depósito recursal caso tivesse interesse em recorrer da sentença ou acórdão proferido.

Sendo assim, se a sentença ou acórdão fosse desfavorável à entidade e ela não tivesse condições de arcar com os valores de depósitos recursais, esta se via refém da decisão e sem meios financeiros para recorrer.

Sabe-se que os valores para depósito judicial são potencialmente altos, o que dificultava muito, principalmente para entidades de pequeno porte que não conseguiam arcar com o custo elevado e não tinham outra opção senão aceitar a decisão desfavorável sem apresentação de recurso.

Assim, umas das modificações mais importantes trazidas pela reforma trabalhista para essas organizações, foi a alteração do §9º e §10º do Artigo 899 da CLT. Vejamos:

Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.     

§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Grifo nosso).          

§ 10.  São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Grifo nosso). 

Veja-se que o texto legal trouxe uma diferenciação no que se refere a entidades sem fins lucrativos e entidades filantrópicas. De forma que, entidades sem fins lucrativos devem efetuar o pagamento do depósito recursal pela metade, enquanto entidades consideradas filantrópicas foram isentas totalmente desse pagamento.

Salienta-se que existem grandes discussões sobre o conceito de filantropia mas, regra geral, a diferença mais aceita na prática e que tem servido como embasamento para que os juízes isentem a entidade do pagamento do depósito recursal, ou seja, para que considere a entidade como filantrópica, é o fato desta ter uma atuação inteiramente gratuita no desempenho de suas atividades.

Sendo assim, em regra, considera-se entidade beneficente aquela que atua em favor da sociedade, e pode ser remunerada por seus serviços de alguma forma, mesmo que essa remuneração sirva apenas para investir na própria instituição, ou seja, não tenha finalidade ligada ao lucro.

Já a entidade considerada filantrópica tem a mesma finalidade da entidade beneficente, porém não cobra nenhum valor pelos serviços que presta.

Hoje o judiciário tem aceito a apresentação do CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social) como meio de prova de filantropia e consequentemente tem dado o direto a essas entidades de isenção do pagamento de depósito recursal. Porém, caso a instituição não possua a mencionada certificação, a filantropia pode ser discutida.

Outra novidade de suma importância trazida pela reforma trabalhista, também baseada no princípio da inafastabilidade do acesso a justiça, foi o § 6º do artigo 884 da CLT que isentou as entidades filantrópicas de garantirem a execução para apresentarem embargos à execução, vejamos o texto legal:

Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.  

§ 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Antes dessa inovação, para que as entidades pudessem recorrer na fase de execução elas teriam necessariamente que garantir a execução com bens ou pagamento dos valores supostamente devidos, como qualquer empresa. Porém, atualmente, essa garantia não é mais exigida para as entidades filantrópicas.

Sendo assim, as entidades filantrópicas poderão recorrer da decisão do juízo, também na fase de execução, sem garantir os valores devidos, o que anteriormente era inadmissível.

Ambas as modificações legais citadas, foram baseadas no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, que prega que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assegurando a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça.

Diante dessas breves considerações, resta claro que a simples reforma do texto legal permitindo que essas instituições pudessem apresentar suas razões de inconformidade sem antecipação de valores, foi de suma importância para que as organizações privadas sem fins lucrativos que antes se viam prejudicadas pela falta de recursos financeiros, tivessem maior acesso à justiça.

Dra. Marjorie Ferreira Leles é advogada especialista em Direito do Trabalho e atua no Núcleo Terceiro Setor, no NWADV Belo Horizonte/MG.

  

NW PODCAST #25: O Instituto Nelson Wilians

O 25º episódio de nosso bate-papo jurídico on-line tem como entrevistado a CEO e fundadora do Instituto Nelson Wilians, a Dra. Anne Wilians.

Além de podermos conhecer a história do INW e como foi o seu processo de criação, também tivermos a oportunidade de saber os números impressionantes de projetos desenvolvidos e pessoas impactadas.

Por fim, qual será a agenda para 2021 e os projetos que fazem parte das comemorações do quarto aniversário do INW.

Ouça agora

NW PODCAST #24: O Terceiro Setor sob o aspecto trabalhista

Sabemos que atualmente o Terceiro Setor emprega milhares de pessoas em todo o país – na educação, saúde, meio ambiente, entre outras áreas. Porém, inúmeras entidades carecem de conhecimento especializado do Direito do Trabalho, o que dificulta a atuação e acaba por trazer passivos trabalhistas. No vigésimo quarto episódio, o sócio Dr. André Menescal conversa com a Dra. Marjorie Ferreira sobre importantes pontos da esfera trabalhista a serem considerados pelas organizações privadas sem fins lucrativos.

Ouça agora.

INW abre 2º Edital para projetos na educação

Estão abertas as inscrições para o 2º Edital de Aporte Financeiro do Instituto Nelson Wilians. Serão selecionadas cinco iniciativas de organizações sociais ou negócios de impacto social, que receberão o aporte de até 20 mil reais para a execução entre fevereiro e julho de 2021. A aplicação deve ocorrer por meio de parceria com outras organizações com público é composto por adolescentes e jovens a partir dos 14 anos, e/ou com educadores sociais e professores de escola pública.

As inscrições podem ser feitas até 30 de novembro.

Os programas selecionados serão aplicados nos estados do Amazonas, São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais e Pernambuco, para no mínimo 400 alunos ou educadores dessas regiões. O INW está à procura de projetos projetos que tenham metodologias e iniciativas na educação com foco no estímulo ao desenvolvimento de competências socioemocionais, técnicas e profissionais; prevenção, sensibilização e enfrentamento da violência doméstica, sexual e de gênero; empoderamento feminino e formação de valores; educação como instrumento de inclusão e desenvolvimento social.

“Com esse investimento, queremos reforçar o compromisso do INW com a redução das desigualdades e reconhecer iniciativas que já oferecem programas de qualidade com histórico de atuação. Estamos otimistas com mais uma oportunidade de contribuir com a transformação social, por meio do investimento em programas voltados à educação”, comemora Anne Wilians, Fundadora e Presidente do Instituto. 

Para a seleção das propostas, será considerado também a capacidade técnica e de gerenciamento da organização, viabilidade da proposta, consistência na metodologia, impacto na vida dos beneficiários. Os detalhes adicionais estão descritos no Edital.

Com isso, o INW reforça seu compromisso com a educação de qualidade, inclusiva e equitativa, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade. O Instituto sabe da importância de reconhecer e valorizar iniciativas sociais que já desenvolvem programas socioeducativos, por isso acredita no impacto positivo do aporte financeiro. 

Acesse o edital AQUI.