Skip to content

TJ-PR DERRUBA LEI QUE PREVÊ O HOMESCHOOLING NO PARANÁ

Compartilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram
Compartilhar no email
Compartilhar no whatsapp

O homeschooling, traduzido da língua inglesa, significa ensino domiciliar a partir do qual os pais ou professores particulares educam as crianças dentro do seu âmbito familiar, ao invés de as encaminharem a um ambiente educacional institucionalizado, como a escola pública ou particular.

No Brasil, a discussão sobre homeschooling se tornou bastante evidente, principalmente, após a pandemia da COVID-19, que levou mais e mais famílias a aderirem informalmente à prática, além de existirem projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados e em alguns estados e municípios.

No Paraná, por exemplo, o Projeto de Lei nº 3.262/2019 que regulamentou o ensino domiciliar no Estado foi aprovado em setembro de 2021 e, no mês seguinte, a lei foi sancionada pelo governador.

Contudo, no último dia 21, o Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu que a lei é inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre o assunto é federal, não estadual.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pela Federação Interestadual de Trabalhadores(as) em Educação Pública (FITE) e deputados da oposição, que argumentaram que a lei viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de ferir princípios constitucionais aplicáveis à educação, como a pluralidade de ideias e a liberdade de aprender e ensinar.