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ARTIGOS

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Os reflexos da Lei Anticorrupção no atual cenário político/jusicial e a importância do compliance para o empresário brasileiro

Por Dra Sandra Marchini Comodaro – Sócia-Diretora NWADV CURITIBA/PR

Empresas que contratam com o Poder Público estão maculadas pelo fantasma da propina, principalmente ante os fatos noticiados diuturnamente nos meios de comunicação. Há a imagem de que a propina foi institucionalizada, conforme relatado nos processos em andamento da operação Lava Jato. Tal situação trouxe insegurança aos negócios, levando a crer que todos os contratos com o Poder Público estão passíveis de corrupção.
 
Neste contexto, emerge uma nova realidade no empresariado nacional, a qual incentiva empresas a reforçar o combate a práticas ilícitas e procurem estabelecer um programa efetivo de compliance, para assegurar sua integridade.
 
Não bastasse, com o advento da Lei nº 12.846/2013, a chamada “Lei Anticorrupção Empresarial”, as companhias podem ser responsabilizadas até por atos de um terceiro contratado. Válido lembrar que a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992 , é direcionada ao agente público, servidor ou não, bem como ao particular (pessoa física). No entanto, com a Lei anticorrupção a responsabilização pela corrupção passou a alcançar as pessoas jurídicas que contratam com o Poder Público, indo além do previsto pela Lei de Improbidade. Em outras palavras, esclarece que antes da Lei Anticorrupção o foco estava apenas no Poder Público, porém a partir dela os holofotes se voltam às empresas.
 
Desde então, nota-se que os escritórios de advocacia vêm sendo procurados cada vez mais pelas companhias para atuar de forma preventiva, com o objetivo de evitar problemas, conferir segurança jurídica, minimizar as perdas e ampliar as oportunidades de negócio. O advogado além de prestar seus serviços jurídicos, atua próximo ao cliente, sendo, inclusive, um facilitador de negócios e oportunidades, repassando orientações confiáveis que contribuem para a tomada de decisão das companhias.
 
Esta nova realidade faz com que os escritórios de advocacia se especializem e se adaptem a esse novo nicho de mercado. Hoje, ter uma banca full service é essencial para atender os clientes de forma plena e a contento, não apenas no contencioso, mas principalmente no consultivo preventivo. Ter uma equipe composta por profissionais especializados para prestar assessoria e consultoria no âmbito cível, administrativo, bancário, regulatório e criminal é de extrema importância para garantir que os clientes se previnam de riscos relacionados à sua atividade e garantir sua integridade corporativa e sua imagem no mercado nacional e internacional.
 
Além disso, o advogado é chave essencial para que a empresa esteja em conformidade às especificações, diretrizes, padrões, instruções e procedimentos internos, regulamentos, políticas, normas e leis, assegurando e garantindo o cumprimento das mesmas. Para tanto, um setor nas bancas de advogado que seja especializado na implementação do programa de compliance é cada vez mais necessário.
 
O compliance contribui na transparência das negociações de seus clientes, devendo o advogado alertá-los, supervisioná-los para que haja uma administração adequada de prestação de contas e na documentação de todas as transações da empresa. O advogado consegue ter uma visão mais completa da empresa e contribuir ainda mais para a criação de oportunidades de negócios.
 
As regras de compliance descrevem os objetivos das empresas que contratam com o Poder Público, com o intuito de assegurar e garantir o cumprimento de regras, procedimentos internos das empresas e leis.
 
Em linhas gerais, importante apontar os principais aspectos trazidos pela Lei Anticorrupção: a condenação de brasileiro que pratica ato corrupto no exterior; a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos corruptos de seus funcionários, bem como no caso de sucessão empresarial; a responsabilização direta de sócios e administradores; o monitoramento de negociações e contratos; a revisão das contingências, multas e passivos gerados por não conformidades; bem como as revisões de negócios efetuados no passado. A empresa deve difundir e aplicar práticas e condutas que preservam informações sigilosas, que haja acompanhamento e gestão de informações divulgadas pela empresa.
 
Imperioso asseverar que a Lei Anticorrupção deve ser atendida tanto pela empresa, como seus dirigentes, pois todos estão expostos a graves consequências por práticas de atos lesivos à Administração Pública nacional ou internacional. Considerando a importância crescente de transparência dos negócios realizados pelas empresas e complexidade de todo sistema regulatório existente, a criação e implantação das regras de compliance nas empresas é de extrema importância e necessidade.
 
Assim, ante ao novo cenário advindo com a Lei Anticorrupção, verifica-se que todo empresário encontra-se na obrigação de investir em um programa de compliance, com auxílio e supervisão de escritório de advocacia com know-how na área, para garantir competitividade no mercado, crescimento e, acima de tudo, segurança jurídica.