ARTIGOS

Da impossibilidade de anexação de videos e audio nos processos de tramitação eletronica - do uso de ferramentas tecnologicas capazes de burlar essa impossibilidade tecnica de processamento


Por Dr Fernando Eisenwiener Tonon – NWADV BELO HORIZONTE/MG

O processo judicial eletrônico veio para revolucionar a prestação do serviço judiciário brasileiro. Desde a primeira experiência de processo eletrônico em 2003, o sistema de processamento pela via eletrônica e/ou virtual, vem passando por uma verdadeira transformação, modificando o modo de agir, pensar, trabalhar e organizar, não só do advogado; do juiz, mas também, dos servidores, otimizando, aos poucos, o a tramitação processual.

Os reflexos da Lei Anticorrupção no atual cenário político/jusicial e a importância do compliance para o empresário brasileiro


Por Dra Sandra Marchini Comodaro – Sócia-Diretora NWADV CURITIBA/PR

Empresas que contratam com o Poder Público estão maculadas pelo fantasma da propina, principalmente ante os fatos noticiados diuturnamente nos meios de comunicação. Há a imagem de que a propina foi institucionalizada, conforme relatado nos processos em andamento da operação Lava Jato. Tal situação trouxe insegurança aos negócios, levando a crer que todos os contratos com o Poder Público estão passíveis de corrupção.

Revista Forbes – O egoísmo coletivo e Donald Trump - Dezembro 2016-12-06


Por NELSON WILIANS

Com a eleição de Donald Trump, vimos um alvoroço no mundo político com reflexos na economia e tudo mais acerca do mundo globalizado.

A (des) necessidade da expressa alusão à busca pela felicidade na normatividade constitucional pátria


por Dra Bianca Medran Moreira – NWADV/PORTO ALEGRE/RS

Planejamento como mecanismo de sucessão diante do atual cenário de incertezas


Por Ademir de Souza Pereira Junior – NWADV/BELÉM/PA

Responsabilidade civil dos shoppings centers


por Dra Adrielle Laura da Silva – NWADV/RIO DE JANEIRO

A (des)proteção jurídica dos Softwares


por Dra Bianca Medran Moreira – NWADV/PORTO ALEGRE/RS

Holdings - Porque essa estrutura evolui no Brasil?


Por Ademir de Souza Pereira Junior – NWADV/BELÉM

O caos tributário impulsionado pela desastrosa política financeira


Por Ademir de Souza Pereira Junior – NWADV/BELÉM

Uma breve reflexão sobre a imunidade recíproca no âmbito de concessões de serviços públicos


Por Tanius Ferreira Schafer Filho – NWADV/PORTO ALEGRE

Uma breve reflexão sobre a decisão do STF que obriga a Administração Pública a efetivar políticas públicas


Por Tanius Ferreira Schafer Filho – NWADV/PORTO ALEGRE

Artigo 784, X do NCPC – Execução de título executivo extrajudicial - “crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício”


Por Dra Marcya Kristina Sousa da Silva – NWADV/GOIÂNIA

A incidência das contribuições previdenciárias sobre os planos de opção de compra de ações – Stock Options.


por Dr Arthur Nolasco de Oliveira, NWADV/BRASÍLIA

Planejamento sucessório: maiores vantagens e principais mecanismos de implementação.


Por Dr Pedro Lima Arantes – advogado NWADV/SÃO PAULO

A efetividade das propostas de emendas constitucionais (PECS) acerca do direito social à segurança durante o períoso 2011-2015


Por Gabriel de O. Melo , Anderson dos S. Guimarães e Diogo de A. dos Santos – Equipe NWADV/PA

Apontamentos sobre as provas no novo código de processo civil.


Por: Dr SÉRGIO AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA – Membro do NWADV/NATAL - Ex-Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Pós Graduado em Direito Constitucional e Tributário. Aprovado no Concurso de Juiz Leigo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

The relevance of chapter 39 of the 1215 Magna Carta to modern constitutional thought

Por Olavo Franco Caiuby Bernardes – OAB/SP 299.968 – NWADV/PA – Núcleo Societário


‘A Relevância do capítulo 39 da Magna Carta de 1215 para o pensamento constitucional moderno’ - "The relevance of chapter 39 of the 1215 Magna Carta to modern constitutional thought", escrito para a comemoração do aniversário de oitocentos anos do documento jurídico britânico, Magna Carta Libertatum, acaba de ser publicado na Young Lawyers, newsletter de outubro da International Bar Association (IBA), maior entidade global de advogados, sediada em Londres, Reino Unido. 

A Desconsideração da Personalidade Jurídica Perante o Novo CPC

Por Olavo Caiuby Bernardes – OAB/SP 299.968 – NWADV/PA – Núcleo Societário
Thainá Yunes – OAB/PA 17.717 – NWADV/PA - Núcleo Cível


“ A desconsideração da personalidade jurídica, tema recorrente em caso de falências, concordatas e recuperações judiciais, bem como quando há dívidas com credores e empregados, ou quando há fraude e má-fé com aqueles, é o pesadelo de muitos empresários por décadas.”

Imunidade tributária das organizações sem fins lucrativos

Por: Guilherme Guerra Reis - OAB/ES 10.983
Tomáz de Aquino Resende – OAB/MG 43.268
Guilherme Dalmonechi Thompson de Paula - OAB/ES 20.810

Luciana Drumond de Moraes - OAB/ES 9.538
Renata A. de Lima – OAB/MG 154.326


“Tributar quem realiza por conta própria o que deve ser feito com os recursos dos tributos, ofende mais à lógica do que ao direito”

O Conceito do termo “EDUCAÇÃO” insculpido no artigo 150, VI, letra “C” da Constituição Federal

Por: Guilherme Guerra Reis - OAB/ES 10.983
Tomáz de Aquino Resende – OAB/MG 43.268
Guilherme Dalmonechi Thompson de Paula - OAB/ES 20.810

Luciana Drumond de Moraes - OAB/ES 9.538
Renata A. de Lima – OAB/MG 154.326


A Constituição da República prevê em seu artigo 150, VI, Letra “C”, a imunidade das instituições de educação sem fins lucrativos, e, consequentemente, proíbe, quando preenchidos os requisitos contidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, ao qual nos remete o artigo 9º da mesma lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a tributação do patrimônio, renda ou serviços destas entidades.

Remuneração de dirigentes de associações e fundações

Por: Tomáz de Aquino Resende - OAB/MG. 43.268 – NWADV/MG
Guilherme Guerra Reis - OAB/ES 10.983 - OAB/SP 324.497 – NWADV/ES


Trazemos aqui, de forma resumida, nosso entendimento sobre a questão da remuneração de dirigentes de instituições sem fins de lucro no Brasil. Fundamentamos juridicamente nosso ponto de vista e opinamos também sobre a possibilidade, condições e consequências da referida remuneração.

Prazo para adesão ao REFIS encerra-se em 25/08/2014

Por Olímpio José Ferreira Rodrigues - OAB/SP 261.118 – NWADV/SP

Informamos, para os devidos fins, que poderão ser parcelados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, com pagamento de antecipação equivalente à:

I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – 10% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00;

III – 15% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 e

V – 20% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 20.000.000,00.

STJ decide que não há Imposto de Renda sobre juros de mora

Por Maíra Magro - Fonte: Valor Econômico

Em julgamento histórico e unânime, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade n.º 4277, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República e a ação de descumprimento de preceito fundamental n.º 132 (recebida como ADI), ajuizada pelo Governador do Rio de Janeiro, para conferir ao dispositivo 1.723, do Código Civil, interpretação conforme à Constituição Federal e reconhecer como entidade familiar a união estável entre homoafetivos.

Dessa forma, as regras relativas à união estável que se aplicam aos casais heterossexuais serão aplicadas às pessoas do mesmo sexo, desde que preenchidos os requisitos.

Todos os Ministros da Corte condenaram qualquer prática de discriminação e atos de violência contra homossexuais.

Em julgamento histórico, o STF reconheceu o direito dos casais homoafetivos à união estável

Por Dra Lívia de Moura Faria - OAB/DF 27.070 - NWADV/DF

Em julgamento histórico e unânime, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade n.º 4277, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República e a ação de descumprimento de preceito fundamental n.º 132 (recebida como ADI), ajuizada pelo Governador do Rio de Janeiro, para conferir ao dispositivo 1.723, do Código Civil, interpretação conforme à Constituição Federal e reconhecer como entidade familiar a união estável entre homoafetivos.

Dessa forma, as regras relativas à união estável que se aplicam aos casais heterossexuais serão aplicadas às pessoas do mesmo sexo, desde que preenchidos os requisitos.

Todos os Ministros da Corte condenaram qualquer prática de discriminação e atos de violência contra homossexuais.

ANABB não será compelida a recolher contribuição previdenciária sobre verbas não remuneratórias.

Por Dr. Alexandre Brandão Bastos Freire - OAB/DF 20.812

O funcionalismo do Banco do Brasil, como toda classe trabalhadora, necessita de uma entidade que o represente. Uma entidade pluralista, sem fins lucrativos, que tenha como bandeira principal essa representatividade.

Esse é o papel que a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB - desempenha, por intermédio de atuações estratégicas no diálogo com o Poder Legislativo e Executivo, e na defesa dos direitos de seus associados perante o Poder Judiciário.

Vitória da CBF junto ao STJ afasta contribuição ao SESC

Por Alexandre Brandão Bastos Freire - OAB/DF 20.812

A Confederação Brasileira de Futebol - CBF obteve êxito junto ao STJ, nessa ocasião com a rejeição dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional.

O julgamento ocorrido pela segunda turma no ultimo dia 03 de fevereiro de 2011 manteve por seu relator, Teori Albino Zavascki, a desobrigação da CBF ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC.

Papel do núcleo de prática jurídica na efetivação do acesso à justiça e na construção da cidadania

Por Daniele Drummond de Lima e Silva - OAB/DF 11.656

Artigo publicado no livro "Direito à Memória e à Moradia - Realização de Direitos Humanos pelo Protagonismo Social da Comunidade do Acampamento da Telebrasília", pela Editora e Gráfica Teixeira, 1999 em parceria entre a Universidade de Brasília - UnB, Governo Federal/Ministério da Justiça.

A temática desenvolvida a seguir tem por finalidade demonstrar a linha de trabalho que norteou as atividades de assessoria jurídica que o Núcleo de Prática e Escritório de Direitos Humanos e Cidadania realizou no ano de 1997.

Mandado de segurança coletivo

Por Alexandre Nicoletti - OAB/SP 267.044

Cumpre assentar, desde logo, que os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial, têm legitimidade ativa "ad causam".

Vale ressaltar que, no sistema jurídico brasileiro, podemos vislumbrar três situações distintas em que os sindicatos/associações podem fazer uso da garantia constitucional do mandado de segurança.

Informações econômicas de Campinas e a filial NWADV na cidade

por Paulo Gagliardi

CAMPINAS está localizada em ponto estratégico e próxima da capital do Estado de São Paulo, o mais desenvolvido do Brasil, Campinas vive o seu melhor momento em décadas, tanto no campo econômico quanto no social. A cidade nunca esteve tão preparada para receber novos investimentos e novas empresas. Aqui, empresas, investidores e empreendedores encontrarão uma cidade com logística privilegiada:

A base de cálculo do ISS na construção civil

Por Taise Lemos Garcia - OAB/SC 28.209

Introdução

Sendo observada a existência de riqueza, advinda de bens ou serviços, nasce para o Estado a possibilidade de tributar. A Competência pela instituição e cobrança desses tributos está definida pela Constituição Federal. O Imposto sobre serviços de Qualquer natureza ? ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa àLei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

A modulação dos efeitos no controle de constitucionalidade: o limite de atuação do supremo tribunal federal.

Por Marcelo Maximílian Kaiber - OAB/RS 77.137B

Resumo

O papel do STF, com a inserção no ordenamento jurídico do art. 27 da lei 9868/99, regramento esse que apresenta as disposições acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, passou a ser ainda mais importante, uma vez que deixou àquela casa de ser ?apenas? a instância final em questões constitucionais, como também adquiriu extrema relevãncia o fato de suas decisões possuirem o condão de reais legisladoras positivas, em vitude da modulação de efeitos. Para tanto, é imperioso analisar se é possível desvincular e romper o binômio inconstitucionalidade/nulidade e admitir, em seu lugar, como regra geral, a relação inconstitucionalidade/anulabilidade no controle incidental.

Considerações acerca do crime de apropriação indébita previdenciária frente à adesão aos programas de recuperação fiscal

Por Rafael Zottis Lucio* - OAB/RS 78.234

Resumo

O delito de apropriação indébita previdenciária prevê punição ao sujeito que deixa de recolher ou de repassar à previdência social os valores que deveriam ser descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária. Contudo, com a implementação de programas de recuperação fiscal (REFIS I, PAES e REFIS DA CRISE), ventilou-se a possibilidade de a punibilidade ser extinta quando da inclusão da pessoa jurídica nos referidos programas. Neste norte, ao longo da vigência de cada um desses regimes de parcelamento, surgiram divergências jurisprudenciais e doutrinárias sobre o momento em que deveria se dar a inscrição ao programa para que o devedor pudesse se beneficiar da suspensão do direito de punir pertencente ao Estado.

O agente marítimo: a natureza jurídica da atividade e sua responsabilidade por atos praticados por seus representados

Por Paulo Roberto Costa de Jesus e Érico Lafranchi Camargo Chaves

Com o crescimento em escala global do volume da produção de bens e serviços, surge a necessidade do empresário de atuar muito além dos limites físicos de seu estabelecimento, para melhor colocação de suas mercadorias. Nos primórdios, tal captação se fazia através das figuras dos viajantesou pracistas, empregados que, atuando na busca de clientes em outras praças, portanto afastados do recinto do estabelecimento empresarial, continuavam vinculados ao corpo de pessoal permanente da empresa, mediante a subordinação advinda do contrato de trabalho.