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O agente marítimo: a natureza jurídica da atividade e sua responsabilidade por atos praticados por seus representados
Paulo Roberto Costa de Jesus e Érico Lafranchi Camargo Chaves

Com o crescimento em escala global do volume da produção de bens e serviços, surge a necessidade do empresário de atuar muito além dos limites físicos de seu estabelecimento, para melhor colocação de suas mercadorias. Nos primórdios, tal captação se fazia através das figuras dos viajantesou pracistas, empregados que, atuando na busca de clientes em outras praças, portanto afastados do recinto do estabelecimento empresarial, continuavam vinculados ao corpo de pessoal permanente da empresa, mediante a subordinação advinda do contrato de trabalho.

Considerando que o comércio internacional lastreia-se precipuamente no transporte marítimo de mercadorias, perfaz-se insuficiente para as empresas que atuam no segmento essa vetusta forma de atuação, do que decorre o aparecimento de novas figuras contratuais, das quais se valem o empresário para a obtenção da colaboração de outros agentes no escoamento de seus produtos e/ou serviços.

Destarte, com o claro escopo de expandir seus negócios e facilitar a captação de novos clientes, é que surge a figura da agência marítima, empresa que tem por função exercer a representatividade do armador em uma determinada localidade. Sinteticamente, sua função, na condição de auxiliar da navegação, é o de colaborar com a empresa armadora nas tarefas da armação e do transporte marítimo[1], dentre as quais se destaca a angariação de carga para os espaços disponíveis do navio (slot charters) e o controle das operações portuárias de carga e descarga.

Fácil inferir, pois, que a atividade exercida pelo agente marítimo é complexa e envolve prestações disciplinadas por diversas figuras contratuais, já que o contrato firmado entre armador e agência sói incluir as tarefas de administração do navio, sua representação e a do armador perante as autoridades portuárias e governamentais, além do atendimento direto aos clientes.

Dessa aparente confusão conceitual nasce a discussão acerca da natureza jurídica do contrato firmado entre a armadora e agência marítima. Não obstante parte substancial da doutrina conceitue o agente marítimo como um mandatário do armador, há entendimentos jurisprudenciais que pugnam em sentido contrário, enquadrando a figura do agente na modalidade específica do contrato de agência, tipificado e disciplinado nos artigos 710 e seguintes do Novo Código Civil.

Assim, vê-se estabelecida a problemática: qual a natureza da atividade exercida pelo agente marítimo? Trata-se de agente, sob a ótica da novel legislação civil, ou de mero mandatário? E mais: quais as implicações dessa distinção na análise de responsabilidades? Nessa esteira, importa trazer à baila breves apontamentos acerca da disciplina do contrato de agência, sob a égide do Código Civil de 2002.

De acordo com a novel codificação, o contrato de agência é aquele pelo qual uma pessoa – o agente – assume, em caráter não eventual, e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover à conta de outra – o preponente ou fornecedor – mediante retribuição, a realização de certos negócios, em localidade determinada.

São dedutíveis, portanto, as seguintes características do contrato de agência: a) existência de uma relação entre empresários, inexistindo entre eles dependência hierárquica, já que o representante age com autonomia na organização de seu negócio e na condução da intermediação dos negócios do último (conquanto tenha de cumprir programas e instruções do preponente); b) o contrato objetiva uma prática habitual, não eventual, estabelecendo-se entre as partes um vínculo duradouro, que não se adstringe a um negócio isolado; c) a representação importa atos promovidos por uma das partes à conta de outra, configurando, pois, uma intermediação na prática mercantil de interesse do representado; d) à realização da intermediação corresponde o direito do representante de perceber uma remuneração, de sorte a caracterizar o contrato de agência como bilateral, oneroso e comutativo; e) a representação deve ser exercitada nos lindes de uma zona determinada, cabendo ao agente praticar a intermediação dentro de um território estipulado pelo contrato, ou algo que a isso corresponda.

Portanto, a atividade do agente, realizada em nome e por conta de seu representado, é a intermediação, de forma autônoma, em caráter profissional e não habitual, sem dependência hierárquica, porém em consonância com as instruções do preponente (representado). Inconfundível, pois, com as figuras do mandatário, do comissário, do empregado ou do prestador de serviço em sentido estrito. Presta o agente um serviço especial, que é justamente o de promover a coleta de propostas ou pedidos a serem retransmitidos ao representado.

Ressalva o parágrafo único do art. 1º. da Lei 4.886/65 que, no caso de “a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil” – isto é, quando ao representante comercial forem conferidos poderes relacionados com a execução dos negócios intermediados – “serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial”. Dito de outra forma, o agente pode, excepcionalmente, receber poderes que extrapolam a mera intermediação de pedidos, mormente na hipótese em que o preponente lhe incumbe da prática de atos de consecução ou execução dos negócios agenciados, o que implicará a incidência das regras do mandato mercantil.

Destarte, independentemente da extensão dos poderes do agente, os negócios por ele intermediados ou concluídos se aperfeiçoam diretamente na esfera jurídica do preponente e do terceiro adquirente, do que se infere que, na conclusão do negócio intermediado, o agente não é parte, de sorte que nele não se acha em jogo um interesse jurídico de sua parte, mas tão somente um interesse econômico, porquanto o agente adquire direito à remuneração pelo serviço prestado na medida em que os negócios são consumados pelo preponente.

Esta flexibilidade no que tange ao alcance das atribuições do agente é também verificável no exercício da atividade da agência marítima, eis que o agente marítimo poderá assumir para si o maior número possível de atribuições, realizando todos os trabalhos necessários ao atendimento do armador, ou se limitar a atuar como agente comercial ou operacional, concentrando-se nas tarefas básicas de angariação de carga para os espaços do navio, e o controle das operações portuárias[2].

Não se pode ignorar, demais disso, que a prática da agência nos moldes atuais implica o distanciamento de conceituações antigas, mormente a ligação histórica com a figura do mandato e consagrando acentuada liberdade de iniciativa. Reconhecendo-se o agente como um profissional independente, e em face do estabelecimento de um regime de direito social em defesa de seus direitos, tais como a duração por tempo indeterminado do contrato, remuneração mínima, inadmissível que se considere o contrato de agência como modalidade de mandato[3].

Isso porque a outorga de mandato, regra geral, destina-se à realização de negócios determinados, ao passo que a agência tem por escopo um relacionamento negocial permanente, abrangendo operações reiteradas e indeterminadas.

O mandatário é detentor de poderes, outorgados pelo mandante, que lhe permitem deliberar sobre o negócio e o realizar em nome deste. O agente, por outro lado, limita-se a aproximar adquirente e fornecedor, não deliberando acerca do negócio. Pode eventualmente concluí-lo por conta do preponente, mas esta possibilidade desnatura o contrato, tornando-o complexo, e fazendo com que, aí sim, incidam regras atinentes ao mandato·.

Ademais, o essencial ao contrato de agência é a pura e simples mediação de negócios em favor do preponente, o que não depende de poderes inerentes ao mandato. Nesse sentido, ressalta Humberto Theodoro Júnior que

“quando estes poderes, eventualmente, se incluem nas cláusulas da agência, representam apenas elemento acessório, secundário ou acidental, não interferindo, por isso mesmo, na conceituação ou configuração, propriamente dita, do contrato, nem tampouco, na definição de sua natureza jurídica”.

Quanto às particularidades do contrato de agência, imperioso destacar que o artigo 716 prescreve que “a remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao preponente”. O Código assim valoriza a chamada aproximação útil, e, assim sendo se o agente promove eficazmente o negócio que não se conclui por culpa do preponente, será devida a remuneração. E na mesma toada, dispõe o art. 717 que, sem prejuízo da remuneração devida pela aproximação, responderá o preponente pelas perdas e danos.

A característica essencial do contrato de agência é a promoção, mediante a remuneração acima aludida, de contratos por conta do preponente, i.e, de negócios que venham a ser concluídos entre os terceiros e o preponente, ou que sejam concluídos pelo agente, embora em nome do representado. Excluem-se do âmbito da agência, quaisquer vendas ou revendas promovidas pelo agente, em nome próprio, eis que a operação é toda ela desenvolvida e consumada em nome e por conta do preponente.

Trata-se de um contrato de duração, no qual o agente se obriga a exercer com habitualidade a intermediação de negócios em favor do preponente, enquanto vigente o pacto, o qual poderá ser resilido unilateralmente por qualquer das partes, mediante a concessão de um pré-aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou pelo depósito de importância igual a um terço da remuneração auferida pelo agente nos três meses anteriores[4].

Em resumo, conclui Humberto Theodoro Junior que o contrato de agência tem como objetivo “a atividade do agente, com caráter de estabilidade, voltada para a promoção, dentro de uma zona determinada, de contratos que serão concluídos pelo preponente, para cuja consecução empenhará múltiplas atividades, de impulso e de agilização, tudo em busca de conquistar, manter e incrementar a demanda dos produtos do preponente” (2003:29).

No que tange à responsabilidade do agente marítimo, por questões de evidente ordem prática, muitas ações de reparação por avarias e/ou outros danos, que a princípio haveriam de ser propostas em face da empresa armadora, cuja sede e bens, no mais das vezes, localizam-se no estrangeiro, acabam sendo propostas em face da agência marítima.

Entretanto, a jurisprudência, majoritariamente, tem espancado sua responsabilidade, seja de natureza civil, administrativa, ou tributária, por ser o fato praticado por terceiro (a empresa armadora/transportadora), sob o qual não exerce nenhuma ingerência. Os argumentos ora concentram-se no fato do agente ser mandatário do armador, ora por se tratar de agente na forma dos artigos 710 e seguintes do Código Civil.

No julgamento do REsp 225.820, o saudoso Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, sem adentrar diretamente à polêmica da relação entre agente marítimo e armador/transportador, afastou a responsabilidade do agente na hipótese de infração sanitária cometida a bordo do navio, no que foi acompanhado por inúmeras decisões no mesmo sentido[5].

Afinal, regendo-se a atividade administrativa pelo princípio da reserva legal, inexistindo regramento específico a respeito, não há como se estender ao agente marítimo, na condição de mero representante que não interfere diretamente na execução das atividades de transporte, responsabilidade por atos praticados exclusivamente pelo armador.

Fazendo alusão à Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR)[6], a Ministra Eliana Calmon também pugnou pelo afastamento da responsabilidade do agente quanto ao recolhimento do imposto de importação[7].

Em seu conciso, porém não menos brilhante voto, a r. Ministra segue idêntica linha de raciocínio, afastando a responsabilidade tributária do agente por absoluta falta de amparo legal – até por não se enquadrar na categoria de contribuinte ou responsável, nos termos do art. 121, parágrafo único e incisos do Código Civil – todavia enfrenta, ainda que perfunctoriamente, a questão da natureza da atividade exercida pelo agente marítimo.

E faz interessante ponderação: conquanto se filie ao pensamento de que o agente não é mandatário do armador, considera a hipótese de responsabilização daquele, caso admitida tal forma de representação, quando age com excesso de poder ou infração a lei ou contrato. Afinal, como já visto, ao contrato de agência, nos termos do art. 721, aplicam-se subsidiariamente as regras concernentes ao mandato e à comissão, do que se conclui que o agente apenas responde por atos praticados por excesso de poder, i.e., a atuação fora dos limites estabelecidos no objeto da avença, ou infração a dispositivo de lei ou de contrato.

Destarte, independentemente de quaisquer considerações acerca da natureza jurídica da atividade do agente marítimo, em regra, não responde por atos praticados pelo armador/transportador.

Em conclusão, atuando o agente em excesso de poder, poderá lhe recair o dever de indenizar, razão pela qual, a priori, o agente não pode ser considerado parte ilegítima, eis que o exame de sua responsabilidade não prescindirá da análise do mérito da causa.

5. referências bibliográficas

junior, Humberto Theodoro. Do contrato de agência e distribuição no Novo Código Civil. Mundo Jurídico, mai. 2003. Disponível em

http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=645. Acesso em 15 jul 2009.
JUNIOR, Waldo Fazzio. Manual de Direito Comercial. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
MARTINS, Eliane Maria Octaviano. Curso de Direito Marítimo. 3. ed. Barueri: Manole, 2008, v.1.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito de família. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, v.6.
WADNER D'ANTONIO, Cristina. A responsabilidade jurídica do agente marítimo. PortoGente, out. 2007. Disponível em http://www.portogente.com.br/texto.php?cod=12012. Acesso em 15 jul 2009.

[1] Observa ANJOS E GOMES (1992, p. 21) que, dentre os serviços prestados pelo agente marítimo, incluem-se a "assistência nos despachos do navio e repartições governamentais; embarque e desembarque dos tripulantes; pagamentos; prestação de serviço junto à previdência social ou à saúde dos portos; condução para navios fundeados ao largo; requisição de práticos; amarradores; atracação, passagens aéreas ou terrestres para tripulantes que desembarcam; providências junto aos fornecedores, lavanderias etc. Como auxiliar de transporte marítimo assume a função, de contratação do transporte de carga, assim como das operações de manipulação da mesma; além do redespacho de mercadorias, ou seja, o despacho de mercadorias em trânsito após a descarga do navio" (OCTAVIANO, 2008, p. 323)

[2] Destaca Eliane Maria Octaviano Martins (2008:325) que o agente marítimo pode também se ater à função de agente protetor, mormente quando não há interesse do afretador para a realização dos trabalhos de agente comercial e operacional, situação na qual o armador “será representado por um agente determinado pelo próprio afretador, ficando ele com a responsabilidade de proteger os interesses legais do armador (KEEDI e MENDONÇA, 2000:73)

[3] Assevera Humberto Theodoro Junior, nessa esteira:“A natureza jurídica do contrato de agência é hoje a de um contrato típico, que se formou a partir da ideia de profissionalização do mandato e, mesmo, por meio de ‘uma evolução das regras do mandato clássico’. Assim, ‘o agente se beneficia de um estatuto originado de modificação de regras civis do mandato, seja sobre influência dos usos e regulamentos, seja do fato de uma abordagem econômica da agência que se desenvolveu recentemente’. De tal sorte, ‘o agente comercial continua um mandatário, mas deve ser apreciado enquanto profissional do comércio’. (...) O que efetivamente se tem, entretanto, é um mandatário remunerado e profissional, que melhor se qualifica com um profissional do comércio, cuja atividade específica ‘consiste na realização de atos materiais que visam à criação de uma corrente de negócios para a difusão dos produtos e serviços de outra empresa. Se pretender comparar a agência atual com outros contratos típicos, sua afinidade será maior com o contrato de prestação de serviços do que com o mandato, pois apenas excepcionalmente o agente se encarrega de tarefas que são próprias do mandatário”. (2003:26)

[4] O art. 34 da Lei 4.886/65, todavia, não se refere, no tocante à resilição, à possibilidade de indenização, nem ao prazo mínimo de vigência contratual de 6 (seis) meses.

[5] Nesse sentido: STJ – RESP 826637-RS; AGRG NO RESP 584365-PE, RESP 784357-PR, RESP 170997-SP.

[6] “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei n. 37 de 1966”.

[7] Nesse sentido: RESP 148683-SP; RESP 176932-SP