Por Dra. Daniela Mesquita, Sócia NWADV- Núcleo Trabalhista 

O Supremo Tribunal Federal confirmou a suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias, da aplicação de multas e outras medidas coercitivas relacionadas às exigências da NR-1 sobre fatores de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. 

A decisão unânime foi proferida no âmbito da ADPF 1.316, confirmando medida cautelar anteriormente concedida pelo ministro André Mendonça. 

No entanto, importante destacar que a NR-1 não foi suspensa. A decisão alcança apenas a aplicação das sanções relacionadas aos dispositivos questionados, especialmente diante da discussão sobre a necessidade de critérios mais claros e objetivos para fiscalização e penalização das empresas. 

O STF também determinou o encaminhamento da questão para tentativa de conciliação, buscando maior segurança jurídica na implementação e fiscalização das novas exigências. 

Para as empresas, portanto, a decisão não significa a interrupção das medidas de adequação. O gerenciamento dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho continua sendo uma obrigação relevante no âmbito da saúde e segurança ocupacional. 

Portanto, durante este período de suspensão, recomenda-se que as empresas prossigam com as medidas necessárias para adequação às disposições previstas na NR-1 (revisão do PGR, mapeamento dos fatores de riscos psicossociais, capacitação das lideranças e documentação das medidas preventivas adotadas). 

Em resumo, o STF suspendeu temporariamente as sanções, e não a obrigação de prevenção. As empresas devem continuar seus processos de adequação e acompanhar as próximas decisões do Poder Judiciário e do Ministério do Trabalho e Emprego.