1. Objetivo, escopo e princípios

1.1 A NELSON WILIANS ADVOGADOS valoriza a confiança depositada por seus Clientes, parceiros e profissionais e tem como compromisso institucional a proteção e a privacidade dos Dados Pessoais tratados no exercício de suas atividades.

1.2 A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Política") descreve, de forma clara, objetiva e transparente, como os Dados Pessoais são coletados, utilizados, compartilhados, armazenados e protegidos pela NELSON WILIANS ADVOGADOS, cuja atuação é pautada em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia – GDPR (General Data Protection Regulation - Regulation EU 2016/679).

1.3 Esta Política aplica-se a todos os Dados Pessoais tratados por este escritório, em meios físicos ou digitais, no contexto de suas atividades jurídicas, institucionais, administrativas, comerciais e de relacionamento com seu público interno e externo.

1.4 O Tratamento de Dados Pessoais pela NELSON WILIANS ADVOGADOS observa, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

2. Definições

2.1 Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, nos termos da legislação aplicável:

i. Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

ii. Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

iii. Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais.

iv. Tratamento: toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, captação, extração, acesso, registro, classificação, arquivamento, armazenamento, manutenção, compartilhamento, consulta, avaliação, análise, monitoramento, cruzamento, atualização, correção, enriquecimento, modificação, eliminação, cópia, backup, reprodução, disponibilização, transferências, difusão, comunicação, entre outras.

v. Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

vi. Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.

vii. ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados.

3. Controlador dos dados pessoais

3.1 A Nelson Wilians Advogados é a Controladora dos Dados Pessoais sempre que lhe competir as decisões referentes à finalidade e aos meios do Tratamento, nos termos da legislação aplicável.

3.2 Nas hipóteses em que o Tratamento de Dados Pessoais ocorrer para a prestação de serviços jurídicos, em nome e de acordo com as instruções expressas de seus Clientes, a Nelson Wilians Advogados atuará como Operadora, realizando o Tratamento em nome do respectivo Controlador, no âmbito das relações estabelecidas e, sempre observando o dever de sigilo profissional, as obrigações legais aplicáveis e as medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados.

4. Categorias de titulares de dados

4.1 A Nelson Wilians Advogados poderá tratar Dados Pessoais das seguintes categorias de titulares, conforme a natureza da relação estabelecida:

i. Clientes e potenciais Clientes;

ii. Profissionais do escritório, incluindo sócios, associados, estagiários, colaboradores e, eventualmente, de seus familiares;

iii. Candidatos a vagas de trabalho;

iv. Fornecedores, prestadores de serviços e parceiros de negócios;

v. Visitantes do website institucional, redes sociais e dependências físicas do escritório;

vi. Participantes de eventos, webinars, palestras e outras iniciativas institucionais;

vii. Outros indivíduos que mantenham relação legítima com a Nelson Wilians Advogados.

5. Categorias de dados pessoais tratados

5.1 De acordo com a relação estabelecida com o Titular, a Nelson Wilians Advogados poderá tratar as seguintes categorias de Dados Pessoais:

i. Dados de identificação e contato: nome, endereço, e-mail, telefone e documentos de identificação.

ii. Dados profissionais: cargo, empresa, área de atuação e histórico profissional.

iii. Dados acadêmicos: formação, cursos, certificações e qualificações.

iv. Dados financeiros: informações bancárias e financeiras necessárias ao cumprimento de obrigações legais e contratuais.

v. Dados de identificação digital: endereço IP, registros de acesso, cookies e informações técnicas relacionadas ao uso do site.

vi. Dados Pessoais Sensíveis: tratados apenas quando estritamente necessários, mediante base legal adequada e observados os mais elevados padrões de segurança.

vii. Dados de crianças e adolescentes: tratados de forma excepcional e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

6. Finalidades e bases legais do tratamento

6.1 O Tratamento de Dados Pessoais pela Nelson Wilians Advogados ocorre para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a natureza de suas atividades, sempre amparado por base legal adequada, nos termos da LGPD e, quando aplicável, do GDPR.

6.2 Quadro sintético de finalidades e bases legais.

Categoria de Titular	Categoria de Dados	Finalidade do Tratamento	Base Legal (LGPD)
Clientes e potenciais clientes	Dados profissionais, identificação e contato	Gestão do relacionamento e da prestação de serviços jurídicos (relacionamento, financeiro, atendimento)	Execução de contrato / Procedimentos preliminares
Clientes	Dados necessários à defesa de interesses	Gerenciar e fornecer serviços aos Clientes (exercício ou defesa de direitos em nome de nossos Clientes), gerir fluxo financeiro (pagamentos e recebimentos), cumprimento de obrigações legais.	Execução de contrato / Exercício regular de direitos
Profissionais do escritório	Dados cadastrais, profissionais e financeiros	Gestão da relação profissional, cumprimento de obrigações legais e administrativas	Cumprimento de obrigação legal / Execução de contrato
Candidatos a vagas	Dados de identificação, contato e profissionais	Condução de processos seletivos	Procedimentos preliminares / Consentimento, quando aplicável
Fornecedores e parceiros	Dados cadastrais e de contato	Gestão contratual e operacional	Execução de contrato / Legítimo interesse
Usuários do site	Dados de identificação digital	Funcionamento do site, segurança e estatísticas	Legítimo interesse / Consentimento, quando aplicável
Participantes de eventos	Dados de identificação e contato	Organização e realização de eventos institucionais	Organização e realização de eventos institucionais

6.3 O Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, quando estritamente necessário, ocorre com fundamento nas bases legais específicas previstas na legislação aplicável, observados os mais elevados padrões de segurança e governança.

7. Compartilhamento de dados pessoais

7.1 Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados pela Nelson Wilians Advogados com terceiros apenas quando necessário para o atendimento das finalidades descritas nesta Política, para a prestação dos serviços jurídicos contratados ou para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo, conforme aplicável:

i. Prestadores de serviços e fornecedores de tecnologia, tais como provedores de softwares, serviços de hospedagem em nuvem, sistemas de gestão, armazenamento de informações, comunicação e demais soluções de tecnologia da informação utilizadas para a gestão do relacionamento com clientes, cadastro, documentação, segurança da informação e operações internas;

ii. Correspondentes, peritos, pareceristas, tradutores, auditores, contadores, instituições financeiras, bem como escritórios parceiros e afiliados, nacionais ou internacionais, quando necessários para auxiliar na prestação dos serviços jurídicos, de acordo com a natureza da demanda;

iii. Organizações não governamentais, exclusivamente no contexto de projetos e atividades pro bono;

iv. Publicações jurídicas nacionais ou internacionais, quando necessárias à divulgação de atos processuais, decisões ou informações de natureza pública, nos limites da legislação aplicável;

v. Autoridades administrativas, judiciais ou regulatórias, bem como órgãos fiscalizadores e reguladores, sempre que exigido por lei, regulamento ou ordem de autoridade competente.

7.2 Todos os terceiros com quem a Nelson Wilians Advogados compartilha Dados Pessoais estão sujeitos a obrigações contratuais ou legais de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados, compatíveis com a legislação aplicável e com esta Política.

7.3 Quando atuar na qualidade de Operadora de Dados Pessoais, o compartilhamento será realizado exclusivamente de acordo com as instruções do respectivo Controlador, nos limites do contrato ou mandato e da legislação vigente.

8. Transferência Internacional de dados

8.1 A Nelson Wilians Advogados poderá realizar a transferência internacional de Dados Pessoais sempre que necessário para o adequado desenvolvimento de suas atividades, inclusive para fins de armazenamento em servidores localizados no exterior, utilização de soluções tecnológicas, softwares e serviços em nuvem, bem como para o compartilhamento de informações com escritórios parceiros, correspondentes ou prestadores de serviços localizados fora do território nacional.

8.2 Nessas hipóteses, a Nelson Wilians Advogados assegura que a transferência internacional de Dados Pessoais ocorrerá em estrita conformidade com a legislação aplicável, adotando medidas de salvaguarda técnicas, organizacionais e contratuais adequadas, de modo a garantir um nível de proteção de dados equivalente ao previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

8.3 A Nelson Wilians Advogados permanece responsável por zelar pela proteção dos Dados Pessoais transferidos internacionalmente, adotando as medidas necessárias para mitigar riscos e prevenir acessos não autorizados, incidentes de segurança ou qualquer forma de tratamento em desconformidade com esta Política.

9. Retenção e descarte dos dados pessoais

9.1 Os Dados Pessoais serão armazenados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, bem como para atender a obrigações legais, regulatórias ou ao exercício regular de direitos.

9.2 Decorrido o prazo de retenção aplicável, os Dados Pessoais serão eliminados ou anonimizados de forma segura, conforme o caso.

10. Segurança da Informação

10.1 A Nelson Wilians Advogados adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com padrões reconhecidos de segurança da informação.

11. Cookies e Tecnologias semelhantes

11.1 O site institucional da Nelson Wilians Advogados utiliza cookies e tecnologias semelhantes para assegurar seu funcionamento adequado, aprimorar a experiência do usuário, garantir a segurança das informações e coletar dados estatísticos sobre a utilização do site.

11.2 Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário quando este acessa o site, os quais permitem, entre outras finalidades, reconhecer preferências, facilitar a navegação, registrar informações técnicas, como endereço IP e dados de acesso, e otimizar o desempenho do site.

11.3 A utilização de cookies poderá envolver diferentes categorias, incluindo cookies estritamente necessários, funcionais, analíticos e, quando aplicável, cookies de terceiros, sempre em conformidade com a legislação vigente.

11.4 O usuário poderá gerenciar suas preferências de cookies a qualquer tempo, por meio do banner de cookies disponibilizado no site, sendo possível aceitar, recusar ou configurar o uso de cookies não essenciais. A utilização de cookies estritamente necessários independe de consentimento, nos termos da legislação aplicável.

11.5 A Nelson Wilians Advogados não utiliza cookies para fins incompatíveis com esta Política e adota medidas para assegurar que as informações coletadas por meio dessas tecnologias sejam tratadas de forma segura e transparente.

12. Websites, Links e Aplicações de Terceiros

12.1 O site institucional da Nelson Wilians Advogados poderá conter links para websites, plataformas, plug-ins ou aplicações de terceiros, disponibilizados exclusivamente para fins informativos ou para facilitar o acesso a conteúdo e serviços de interesse do usuário.

12.2 Ao acessar tais links ou interagir com funcionalidades de terceiros, o usuário poderá ser direcionado a ambientes externos, cujas práticas de tratamento de Dados Pessoais não são controladas pela Nelson Wilians Advogados. Nessas hipóteses, o tratamento de dados passará a ser regido exclusivamente pelas políticas de privacidade e termos de uso dos respectivos terceiros.

12.3 A Nelson Wilians Advogados não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, segurança da informação ou conteúdo adotados por terceiros e recomenda que o Titular consulte atentamente as políticas de privacidade aplicáveis antes de fornecer quaisquer Dados Pessoais ou utilizar tais serviços.

13. Direitos do titular de dados pessoais

13.1 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais concede a Você determinados direitos no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. São eles:

Direito do Titular	Descrição
Confirmação do tratamento	Direito de obter a confirmação sobre a existência de tratamento de seus Dados Pessoais.
Acesso aos dados	Direito de acessar os Dados Pessoais tratados, bem como obter informações sobre a forma e as finalidades do tratamento.
Correção	Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação	Direito de requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável.
Portabilidade	Direito de solicitar a portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação aplicável.
Informação sobre compartilhamento	Direito de obter informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais os Dados Pessoais são compartilhados.
Revogação do consentimento	Direito de revogar o consentimento previamente concedido, quando essa for a base legal do tratamento, sem afetar a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente.
Oposição ao tratamento	Direito de se opor ao tratamento de Dados Pessoais, nos casos em que este seja realizado com fundamento em bases legais que admitam tal oposição, conforme a legislação.

13.2 É importante ressaltar que há determinadas circunstâncias que podem restringir o exercício de alguns direitos previstos na LGPD, como, por exemplo, quando o fornecimento das informações puder revelar algum segredo de negócio ou nos casos em que houver uma determinação legal para que a Nelson Wilians Advogados mantenha determinados Dados Pessoais. Isso inclui as hipóteses de cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, de auditoria, de defesa dos direitos da Nelson Wilians Advogados em sede judicial ou extrajudicial, entre outras.

14. Canal de atendimento ao titular de dados pessoais

14.1 Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Nelson Wilians Advogados disponibiliza canal direto, gratuito e exclusivo para o atendimento aos Titulares de Dados Pessoais, destinado ao exercício de seus direitos e ao esclarecimento de dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

14.2 O canal oficial para atendimento às demandas de privacidade é o e-mail: privacidade@nwadv.com.br

14.3 Por meio desse canal, os Titulares poderão, entre outras solicitações, exercer os direitos previstos na legislação aplicável, obter informações sobre o tratamento de seus Dados Pessoais, bem como encaminhar dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à privacidade e à proteção de dados.

14.4 As solicitações recebidas serão analisadas e respondidas nos prazos legais, observando se a legislação aplicável e o papel da Nelson Wilians Advogados como Controladora ou Operadora, conforme o caso.

15. Encarregado de dados

15.1 Nosso encarregado de dados, responsável pela condução e orientação do escritório, visando a conformidade com as normas de proteção de dados, é a Sra. Sofia Rezende, que pode ser acessada através do e-mail dpo@nwadv.com.br

16. Disposições Específicas para titulares localizados no espaço econômico europeu

16.1 Quando o Tratamento de Dados Pessoais envolver Titulares localizados no Espaço Econômico Europeu, a Nelson Wilians Advogados observará, adicionalmente, as disposições aplicáveis do GDPR, inclusive no que se refere às bases legais do Tratamento, aos direitos dos Titulares e aos mecanismos de transferência internacional de dados previstos nos artigos 44 a 49 do referido regulamento.

17. Atualizações desta política

17.1 Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, para refletir alterações legislativas, regulatórias ou institucionais. Recomenda-se sua consulta periódica. A versão vigente estará sempre disponível nos canais oficiais da Nelson Wilians Advogados.

18. Registros

Não aplicável

19. Natureza da Revisão

Revisão	Data	Natureza da Revisão	Elaborado por (Nome e Cargo)	Aprovado por (Nome e Cargo)
1	06/01/2025	Revisão completa do texto da Política, adequando a linguagem institucional de modo a torna-la mais alinhada às melhores práticas de mercado e aos padrões da ANPD, auditorias e clientes nacionais e internacionais	Sofia Rezende – Gerente de Compliance	Ariane Vanço – Diretora da área de Governança, Riscos e Compliance