Por Dra. Daniela Mesquita, Sócia da NWADV.

A discussão sobre o fim da chamada escala 6×1 — regime em que o empregado trabalha seis dias e descansa um — ganhou um novo e importante capítulo no Congresso Nacional.

No dia 02 de setembro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC nº 221/2019, que prevê a redução da jornada máxima semanal e a ampliação do repouso semanal remunerado.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, em maio deste ano, em dois turnos de votação, e agora avança para uma das últimas etapas de sua tramitação no Congresso.

Entre os principais pontos da proposta estão:

• redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial;

• previsão de dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos;

• período de transição para implementação da nova jornada; e

• possibilidade de negociação coletiva para disciplinar aspectos relacionados à distribuição da jornada e dos descansos.

No entanto, a escala 6×1 ainda não acabou. A aprovação pela CCJ não altera, por si só, as regras atualmente vigentes. A PEC ainda deverá ser apreciada pelo Plenário do Senado em dois turnos, necessitando do voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada votação.

Caso o Senado aprove integralmente o texto recebido da Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação. Havendo alterações substanciais, a matéria deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.

Portanto, apesar do avanço significativo da proposta, as regras atuais permanecem plenamente vigentes. A Constituição Federal continua permitindo jornada de até 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observadas as demais disposições legais e convencionais aplicáveis.

Caso o texto seja definitivamente aprovado, empresas que utilizam escalas 6×1 vão precisar rever escalas, dimensionamento de equipes, custos de mão de obra, sistemas de compensação e instrumentos coletivos.

O tema ainda depende da conclusão do processo legislativo, mas o avanço da proposta demonstra que a discussão sobre a redução da jornada de trabalho deixou de ser apenas uma possibilidade distante.

Assim, embora o momento ainda não exija a alteração imediata dos contratos ou das escalas vigentes, recomenda-se que as empresas mantenham o acompanhamento próximo da tramitação da PEC e realizem a avaliação preventiva e planejamento dos possíveis impactos operacionais e trabalhistas que eventual aprovação poderá acarretar.