Carf não é ferramenta de política fiscal

Nosso sócio na área tributária e aduaneira, Dr. Pedro Rinaldi, contribuiu para o portal JOTA por meio de seu artigo “Carf não é ferramenta de política fiscal”. O artigo analisa os benefícios introduzidos pela Lei 14.689/23 e a reintrodução do voto de qualidade como critério de desempate nos julgamentos realizados no CARF.

Leia o artigo na íntegra, acessando o link
https://lnkd.in/d5-nEZ3b