Por Dra. Larissa de Castro, Advogada Especialista em ESG e Direito Ambiental na NW.

A gestão de resíduos sólidos e a implementação da logística reversa pós-consumo consolidaram-se, em 2026, como pilares fundamentais da governança corporativa e do compliance ambiental no Brasil. O que antes era tratado como uma iniciativa de sustentabilidade voluntária, hoje é um requisito rígido monitorado de perto por órgãos ambientais estaduais e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).

O Cenário Regulatório e os Prazos Iminentes

O calendário de conformidade deste ano apresenta marcos decisivos que exigem atenção imediata do setor produtivo. Recentemente, o estado de Goiás prorrogou o prazo para a entrega dos relatórios de logística reversa para o dia 31 de maio de 2026. No entanto, o adiamento não deve ser interpretado como um relaxamento: a escassez de créditos de reciclagem no mercado pode elevar significativamente os custos operacionais para as empresas que optarem pela regularização de última hora.

Além da fronteira goiana, o cronograma se intensifica nos próximos meses:

• Junho: Entrega obrigatória no Rio Grande do Sul.
• Julho: Concentração de prazos em estados estratégicos como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo, Santa Catarina e Distrito Federal, além da entrega do relatório nacional ao MMA.

A Abrangência por CNPJ e Atividade Comercial

Um ponto de constante dúvida e risco jurídico reside na territorialidade da obrigação. A legislação brasileira estabelece que a comprovação e a compensação ambiental devem ser realizadas em todos os estados onde a empresa possui atividade comercial. Portanto, a regularização de um CNPJ matriz em uma determinada região não exime a responsabilidade sobre o volume de embalagens comercializado em outras unidades da federação.

Riscos e Mitigação

A ausência de conformidade pode acarretar sanções administrativas severas, incluindo multas que, conforme os regramentos federais mais recentes, podem atingir patamares elevados, além do impedimento na renovação de licenças ambientais. A estratégia de compensação via créditos de reciclagem permanece como uma via eficiente, desde que planejada com antecedência para evitar a volatilidade de preços decorrente da alta demanda sazonal.

Conclusão

O compliance em logística reversa deve ser encarado como uma ferramenta de proteção à reputação e à saúde financeira da organização. O monitoramento preventivo e a análise técnica detalhada da operação são os únicos caminhos para garantir que a empresa cumpra seu papel socioambiental sem sobressaltos jurídicos.