CONHEÇA O REGISTRATO!

Por Dra. Thais Lentz da Silva

Surfando na crista da onda dos temas mais falados na área bancária na atualidade, temos o Registrato, um sistema administrado pelo Banco Central que permite aos usuários verificarem se possuem valores a receber de instituições financeiras e, ainda, terem acesso de forma rápida, ágil e segura a relatórios contemplando informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, operações de câmbio e de crédito.

No Registrato é possível consultar toda as informações sobre a vida e saúde financeiras, vendo em um só lugar todas as relações que o consulente teve ou tem com o sistema financeiro. Trata-se de um sistema gratuito, que pode ser acessado via web.

O sistema Registrato é bem completo. Engloba informações sobre dívidas, valores a receber, operações de câmbio e transações financeiras, e até mesmo informações de lista dos bancos e financeiras onde o usuário possui conta ou outro tipo de relacionamento.

Ainda, é possível obter informações sobre poupança, empréstimos e financiamentos, relação de cheques devolvidos sem fundos, consulta a dívidas com órgãos públicos inscritas no Cadin Federal, indicação de chaves PIX cadastradas em bancos, instituições de pagamento e outros, dados sobre operações de câmbio, transferências internacionais realizadas e dados de compra ou venda de moeda estrangeira.

Outra funcionalidade interessante do sistema é que caso o usuário não possua conta ativa em um banco poderá emitir a certidão de inexistência.

Aliás, é importante acessar o Registrato de tempos em tempos, pois o usuário poderá descobrir uma conta não aberta, um empréstimo não contratado ou uma chave PIX não cadastrada (típicos exemplos de fraude) e adotar imediatamente as medidas cabíveis.

Para que os cidadãos possam realizar o auto credenciamento e obter acesso ao sistema, é necessário que as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central disponibilizem o serviço de validação para seus clientes, sendo que, atualmente, existem duas formas possíveis: Internet Banking e Aplicativo.

Os relatórios gerados no Registrato agrupam todas as informações bancárias das pessoas físicas e jurídicas. Mas atenção, os relatórios são sigilosos e somente podem ser consultados pelo titular ou por alguém devidamente autorizado. O acesso ao sistema se dá mediante cadastro prévio e confirmação dos dados informados. Em suma, não se pode tomar conhecimento de movimentações de terceiros, exceto em casos de procurações específicas.

Vejamos agora os principais relatórios fornecidos pelo REGISTRATO:

Relatório de Chaves PIX:

Mostra a lista de bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras e de pagamento onde o usuário possui uma chave PIX cadastrada:

O relatório permite à pessoa física ou jurídica: 1) acessar dados próprios; 2) consultar quais dados estão vinculados a cada chave PIX nos bancos e em outras instituições fiscalizadas pelo BC que fazem parte do PIX; 3) verificar se seu CPF ou CNPJ estão vinculados a uma chave PIX sem sua autorização.

Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR):

Fornece informações sobre saldo devedor, modalidade (empréstimo consignado, cartão de crédito, cheque especial etc.) e status (a vencer ou vencida) de empréstimos e financiamentos contratados por pessoa física ou jurídica em cada banco ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central (BC);

Nesse relatório são consideradas apenas operações de valor total igual ou superior a R$ 200 (duzentos reais);

Os principais tipos de operações/modalidades constante do relatório são: A) Crédito consignado; B) Cheque especial; C) Financiamento de veículos, imóveis e outros bens; D) Cartão de crédito; E) Leasing; E) Operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica (fintechs).

Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS):

Fornece informações sobre todas as instituições financeiras nas quais o usuário tem ou teve algum relacionamento, mantendo seus ativos e/ou investimentos (como conta corrente e poupança), contudo, não contém dados de valor, movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações;

Esse relatório de natureza cadastral permite facilmente que o usuário identifique se a conta está ativa ou inativa, caso não se recorde;

Além de contas, o relatório abrange outros relacionamentos, como investimentos, aplicações e outros ativos, não contemplando dados de movimentação financeira ou dívidas.

Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais:

Fornece informações sobre as operações de câmbio e transferências internacionais registradas por uma pessoa física ou por uma pessoa jurídica; 

O relatório abrange as operações de compra e venda de moeda estrangeira realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no país, para fins de constituição de disponibilidades no exterior e do seu retorno, bem como as transferências financeiras efetuadas na forma de aplicações no exterior por meio de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

Abrange apenas dados de operações liquidadas enviados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas ao Banco Central. O prazo para envio pode variar entre 1 e 44 dias contados a partir da data de liquidação. Após esse período, a operação realizada constará do relatório.

Relatório de Cheques Sem Fundos (CCF):

Fornece informações sobre cheques emitidos pelo usuário e devolvidos sem fundos, o que acarreta a inclusão do seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF);

O nome é incluído no cadastro caso o cheque seja devolvido pela segunda vez por falta de fundos (motivo 12), se a conta estiver encerrada na data da compensação (motivo 13) e se, pela terceira vez seguida, for emitido cheque de valor menor que R$ 3,40 sem ter saldo em conta para honrar (motivo 14).

Relatório de Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin:

Fornece informações sobre pessoas físicas e jurídicas com dívidas (débitos) com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;

Trata-se de relatório de natureza cadastral no qual não constam pendências com a Administração Estadual (que possui cadastro e regulação próprios);

O relatório contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações vencidas e não pagas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Vale ressaltar que o relatório não informa os valores das dívidas;

É importante pontuar que cada relatório do Registrato tem um prazo de atualização diferente, podendo não estar atualizado até a data da solicitação, sendo que, para consultar as informações em tempo real, o usuário deverá procurar o banco, instituição ou órgão que incluiu o dado no relatório;

Em caso de discordância com o relatório apresentado no Registrato, o usuário deverá procurar a instituição ou o órgão público credor responsável pela informação para esclarecimentos.

Consulta ao Sistema Valores a Receber – SVR:

O Sistema Valores a Receber (SVR) é um serviço que possibilita às pessoas físicas e jurídicas verificarem se têm valores a receber de bancos e demais instituições do sistema financeiro e, em caso positivo, saber qual o valor e solicitar a devolução;

Segundo o BC, há cerca de 8 bilhões parados em Instituições Financeiras aguardando saque.

Na primeira etapa do Sistema Valores a Receber, poderão ser consultados os seguintes tipos de valores informados pelas instituições ao BC: 

  • Contas-corrente ou poupança encerradas com saldo disponível;
  • Tarifas cobradas indevidamente, desde que o banco tenha firmado com o BC compromisso de devolver valores;
  • Parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, desde que o banco tenha firmado com o BC compromisso de devolver valores;
  • Cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito; e
  • Recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados.

Importante ressaltar que não fazem parte do Sistema Valores a Receber:

  • Valores em contas não encerradas sem movimentação;
  • Contas sem identificação criadas antes de 01/01/94 e que não foram recadastradas;
  • Valores de ajustes de planos econômicos;
  • Valores decorrentes de acordos ou sob disputa judicial; e
  • Recursos em administradoras de consórcio ou instituições financeiras liquidadas ou encerradas;
  • Valores de abono salarial (PIS/PASEP).

Devido à alta procura, o sistema sofreu uma pane e as consultas foram retomadas no dia 14/02/2022, exclusivamente no site valoresareceber.bcb.gov.br. Não será possível consultar ou solicitar os valores no site principal do Banco Central nem dentro do sistema Registrato.

A partir de 07/03/22 será possível acessar o Sistema Valores a Receber para saber o valor que está disponível e como solicitar a devolução/resgate (vide a data específica informada na consulta). Importante ressaltar que o cronograma de acesso será escalonado.

A solicitação de resgate no Sistema Valores a Receber será feita por meio do usuário e senha e os recursos serão transferidos diretamente das instituições financeiras para os cidadãos, que não devem fazer qualquer depósito prévio a qualquer pessoa ou instituição. Fique atento e evite golpes.

Atualmente, não é possível consultar e resgatar valores de terceiros, mas em breve o Banco Central divulgará os procedimentos para consulta de valores a receber por terceiros legalmente autorizados (procurador, tutor, curador, herdeiro, inventariante ou responsável por menor não emancipado) e por representantes de pessoas jurídicas, empresário individual e microempreendedor individual.

Em suma, o Registrato é uma ferramenta que veio para facilitar a vida de quem precisa consultar informações financeiras de forma ágil e segura.

Então agora que você já sabe o que é o Registrato do Banco Central, não deixe de acessá-lo! Aproveite mais essa facilidade disponibilizada a todos os cidadãos.

Fontes: https://valoresareceber.bcb.gov.br/ e https://www.bcb.gov.br/

SOBRE A AUTORA:

Dra. Thais Lentz da Silva é Sócia e Coordenadora do Núcleo Bancário do NWADV.

TELEGRAM: ENTENDA A SEMANA CONTURBADA NO BRASIL

Na última sexta-feira (18), foi publicada decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinando a suspensão completa e integral do funcionamento do Telegram no Brasil.

A medida acolheu ao pedido da Polícia Federal, após diversas recusas da plataforma em atender determinações judiciais, em especial nos casos de bloqueio de perfis apontados como disseminadores de notícias fraudulentas (fake news). Em caso de não atendimento da ordem, estipulou-se multa diária de R$ 100 mil.

Fundado em 2013 pelos irmãos russos Nikolai e Pavel Durov, o Telegram é um aplicativo de troca de mensagens que se popularizou pela utilização de criptografia de ponta a ponta capaz de manter o sigilo das mensagens. Além disso, a plataforma permite a autodestruição de conversas dentro do próprio aplicativo.

A própria política de privacidade da plataforma, em alguns casos, colide com a legislação brasileira e obstaculiza o atendimento de decisões judiciais, principalmente pela negativa de fornecer dados pessoais ou informações que possam contribuir para a identificação dos usuários. Em razão de sua conduta, a plataforma já foi alvo de sanções por 11 países, como por exemplo, Estados Unidos e Alemanha. 

No Brasil, logo após a decisão do Ministro Moraes, ainda na sexta-feira (18) um dos fundadores do Telegram afirmou que um problema na troca de e-mails impediu a plataforma de receber determinações judiciais. Assim, a plataforma solicitou o adiamento para a ordem de bloqueio.

Em razão do cumprimento parcial da determinação pelo Telegram, o Ministro do STF determinou no sábado (19/3) que a plataforma cumprisse, em até 24 horas, as decisões judiciais ainda pendentes. De acordo com Moraes, o cumprimento das pendências dentro do prazo estipulado evitaria a suspensão do Telegram no país.

Após o cumprimento de todas as decisões pela plataforma, no domingo (20/3), a ordem de bloqueio do aplicativo foi revogada pelo próprio STF, reafirmando sua autoridade. Dentre as exigências, o Telegram indicou um representante oficial no Brasil e removeu links de canais criados dentro da plataforma.

TJ-PR DERRUBA LEI QUE PREVÊ O HOMESCHOOLING NO PARANÁ

O homeschooling, traduzido da língua inglesa, significa ensino domiciliar a partir do qual os pais ou professores particulares educam as crianças dentro do seu âmbito familiar, ao invés de as encaminharem a um ambiente educacional institucionalizado, como a escola pública ou particular.

No Brasil, a discussão sobre homeschooling se tornou bastante evidente, principalmente, após a pandemia da COVID-19, que levou mais e mais famílias a aderirem informalmente à prática, além de existirem projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados e em alguns estados e municípios.

No Paraná, por exemplo, o Projeto de Lei nº 3.262/2019 que regulamentou o ensino domiciliar no Estado foi aprovado em setembro de 2021 e, no mês seguinte, a lei foi sancionada pelo governador.

Contudo, no último dia 21, o Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu que a lei é inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre o assunto é federal, não estadual.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pela Federação Interestadual de Trabalhadores(as) em Educação Pública (FITE) e deputados da oposição, que argumentaram que a lei viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de ferir princípios constitucionais aplicáveis à educação, como a pluralidade de ideias e a liberdade de aprender e ensinar.

Empregadores ainda podem exigir máscaras no trabalho em SP; veja como ficam condomínios, lojas e empresas

Publicado originalmente em G1 – Por Patrícia Figueiredo, g1 SP — São Paulo 18/03/2022 17h00 

Governo diz que estabelecimentos têm autonomia para manter uso. Uso do item de proteção deixou de ser obrigatório em ambientes fechados após decreto do governo estadual publicado nesta quinta (17). Apesar disso, alguns estabelecimentos ainda podem solicitar o uso, segundo advogados.

Apesar da liberação do uso de máscaras em ambientes internos, anunciada pelo governo do estado de São Paulo nesta quinta (17), alguns estabelecimentos ainda podem optar por exigir o uso da proteção contra a Covid-19, como escolas, universidades e condomínios, segundo advogados ouvidos pelo g1. Além disso, empregadores ainda podem requerer que seus funcionários utilizem a máscara durante o horário de trabalho (veja cada tipo de caso abaixo).

De acordo com a regra estadual, o uso de máscaras seguirá obrigatório apenas em serviços de saúde e no transporte públicoNa capital paulista, o uso ainda é obrigatório em táxis, carros de aplicativo e ônibus rodoviários. Além disso, segundo normas da Anvisa, a proteção também continua necessária em aeroportos e aviões.

Mas, segundo o secretário estadual da Saúde, Jean Gorinchteyn, os locais são “autônomos” para tomar decisões diferentes daquela determinada no decreto estadual.

“Os espaços são absolutamente autônomos na sua decisão. Nós temos algumas instituições, inclusive faculdades, que ainda mantém essa obrigatoriedade. Assim como é possível que algum comércio ainda persista nessa orientação. Porém, ela deixa de ser obrigatória, e passa a ser a recomendação daquele estabelecimento”, disse o secretário.

“Isso é um estatuto daquela empresa, daquela instituição, e essas tratativas deixam de ser estaduais para terem autonomia local”, completou.

Especialistas ouvidos pelo g1 dizem que estabelecimentos privados de ensino, como escolas e universidades, podem continuar exigindo o uso, mas é necessário que eles justifiquem o motivo de adotar uma regra mais rigorosa do que a estadual.

Os advogados divergem sobre a exigência de máscara em lojas e condomínios. Enquanto uns avaliam que esses locais podem continuar determinando o uso obrigatório, outros dizem que essas regras poderiam ser questionadas judicialmente, e que recusar atendimento a um cliente sem máscara poderia ser enquadrado como discriminação.

Escolas e universidades

Parte das escolas e universidades de São Paulo decidiu manter a exigência do uso de máscara. A escola particular Bakhita, em Perdizes, na Zona Oeste da capital, foi uma das que optou por continuar exigindo o uso do item de proteção.Entre as universidades, a Fundação São Paulo, responsável pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) e Centro Universitário Assunção (UNIFAI), também enviou comunicado aos alunos e funcionários no qual pede a manutenção da máscara em ambientes fechados.

Para o advogado Diego Amaral, sócio do escritório Dias & Amaral Advogados, escolas podem manter o uso obrigatório por meio de normas internas.

“Tem escolas que exigem uniforme, tem escolas que exigem coisas diferentes. Para o caso das máscaras, é algo que não vai estar em contrato, mas valeria como regramento. Só que pode ser questionado judicialmente por pais de alunos”, explicou.

A interpretação é similar à da advogada Ana Cândida Sammarco, sócia do escritório Mattos Filho.

“Uma escola pública não pode exigir, mas uma escola privada pode ter uma regra mais rígida que o decreto. O que não poderia ocorrer seria o contrário, eles não poderiam ser mais flexíveis que o governo”, explicou Sammarco.

Para ela, é preciso que os estabelecimentos que optarem por manter o uso de máscara obrigatório justifiquem a decisão.

A justificativa poderia ser, por exemplo, a presença de pessoas do grupo de risco, a impossibilidade de vacinar parte do público do local, ou a incapacidade de promover distanciamento social entre os frequentadores.

CondomíniosPara o advogado Marcio Rachkorsky, especialista em condomínios, os síndicos e administradores não podem cobrar o uso obrigatório da máscara após o decreto estadual.

“Agora os condomínios têm tudo liberado. Salão de festas, academia, espaços fechados, abertos, tudo liberado sem máscaras”, disse Rachkorsky.

Já Diego Amaral, sócio do escritório Dias & Amaral Advogados, avalia que condomínios até podem exigir o uso obrigatório de máscara em casos específicos. Ele citou como exemplo um edifício onde vários casos confirmados surgem ao mesmo tempo.

“Se é verificada, por exemplo, uma circulação maior de casos confirmados, caberia ao síndico, por ser responsável pela saúde dos condomínio, estabelecer a necessidade de uso de máscaras”, disse.

“Todas as regras de um condomínio se sobressaem às regras externas e são estabelecidas em convenção condominial e regimento interno”, completou.

No entanto, para Amaral, caso o condomínio não tenha um motivo específico para justificar o uso, a regra poderia ser questionada judicialmente por moradores ou visitantes.

“Sem motivos específicos, eu acredito que essa cláusula poderia cair judicialmente, por ir contra o decreto estadual”, explicou.

A advogada Ana Cândida Sammarco avalia que a necessidade de uso de máscaras teria que ser votada em assembleia pelos condôminos.

“A assembleia deve ser o procedimento que o condomínio adota para fazer essa determinação. A justificativa para a regra poderia ser uma votação expressiva, combinada com a existência de uma população de risco no local, por exemplo”, explicou Sammarco.

Lojas e restaurantes

A possibilidade de exigir máscaras para clientes de estabelecimentos comerciais, como lojas e restaurantes, é considerada uma questão subjetiva para os especialistas ouvidos pelo g1.

“É uma grande discussão porque aqueles que se sentirem prejudicados pelas normas vão poder reclamar no judiciário”, disse a advogada Ana Cândida Sammarco.

A especialista avalia que o local pode justificar uma medida mais rigorosa do que a estadual e comunicar isso aos seus clientes.

“O decreto diz que não é mais obrigatório, mas isso não quer dizer que locais privados não possam, por seu critério, exigir o uso de máscara para entrar naquele estabelecimento”, afirmou.

Para Diego Amaral, sócio do escritório Dias & Amaral Advogados, um estabelecimento pode recomendar o uso de máscaras em seu interior. Mas, se os funcionários se recusarem a atender um cliente sem a proteção, o local pode ser acusado de discriminação.

“Neste caso, o cliente pode inclusive alegar à Justiça que sofreu danos morais”, disse Amaral.

Empresas

Segundo Rodrigo Marques, sócio do núcleo trabalhista do Nelson Wilians Advogados, as empresas ainda poderão exigir o uso de máscara obrigatório para funcionários, caso julguem necessário para a proteção da equipe.

“Isso ocorre por conta do poder diretivo do empregador. A empresa tem como determinar, dentro de regras internas e políticas de prevenção, a manutenção da máscara. Empresas que têm atendimento ao público, por exemplo, têm funcionários mais expostos. Elas podem ter funcionários do grupo de risco e podem inclusive ser processadas se a pessoa contrair coronavírus no ambiente de trabalho”, explicou Marques.

A advogada Bárbara Daniel Merizio, especializada em direito trabalhista, também avalia que as empresas podem continuar exigindo o uso caso achem necessário, e que os funcionários precisam acatar as regras internas.

“Se o empregador decidir que seus empregados continuarão a usar a máscara por motivo de prevenção, mesmo que não seja mais obrigatório, o empregado deve seguir as orientações da empresa, sob pena de demissão”, disse Merizio.

Já para o advogado e membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ José Estevam Macedo Lima uma empresa “não pode exigir algo que não seja exigido por lei”. Ele avalia, no entanto, que a situação pode ser conversada internamente.

INCIDENTES CIBERNÉTICOS: É PRECISO APRENDER A LIDAR COM INCIDENTES DE DADOS

Atualmente, vivemos a era da informação e digitalização dos dados, trazendo os holofotes para os ambientes de tecnologia das empresas. Desta maneira, os dados armazenados nos servidores corporativos, seja nos data centers próprios ou em nuvem, se tornaram alvo de ataques cibernéticos.

O ano de 2021 foi de consolidação das ameaças em relação a esses ataques: nunca foram tão frequentes, impactantes e sofisticados. Houve vazamento de informações sigilosas, sequestro de dados, invasões de sistemas e muito dinheiro perdido. Empresas como Facebook, JBS, Renner, CVC, Atento, Ifood, e até mesmo sites do governo sofreram com incidentes de dados no último ano.

O Brasil foi o 5º país que mais sofreu crimes cibernéticos em 2021: apenas no 1º trimestre de 2021 houve um total de 9,1 milhões de ocorrências, mais que o ano inteiro de 2020, segundo a consultoria Roland Berger.

Diante do crescente número de invasões de sistemas e vazamentos de dados e novas regulamentações, fica cada vez mais claro a importância das organizações estruturarem um plano de gerenciamento de incidentes, através da implementação de um programa de privacidade adequado à LGPD.

Ter um programa de privacidade adequado à nova legislação, com atividades e medidas focadas em segurança da informação, é essencial para mitigar riscos e evitar que as informações sejam alvo de incidentes.

STJ VAI DECIDIR SE MENOR PODE FAZER SUPLETIVO PARA SE MATRICULAR EM FACULDADE

Encontram-se pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, STJ, dois Recursos Especiais (REsp 1.945.879 e REsp 1.945.851) que foram selecionados para tratar sobre a possibilidade de o menor de 18 anos que não tiver concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996) ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, com o objetivo de adquirir o diploma de ensino médio e poder se matricular em curso de educação superior.

Atualmente, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que se encontram nos tribunais de 2ª instância ou em tramitação no STJ, e que tratam sobre o tema, estão suspensos aguardando a definição do STJ, sendo que neste último caso os processos foram ou deverão ser devolvidos ao tribunal de origem.

A decisão será de fundamental importância para a aplicação do mesmo entendimento sobre o assunto nos tribunais do país, uma vez que inúmeros são os casos de estudantes menores de idade que se submetem a exames supletivos quando atingem as notas para ingresso no ensino superior e ainda não concluíram o ensino médio.

NOVAS NORMAS NO UNIVERSO DE ESG

Recentemente, foram anunciadas normas e critérios estabelecidos pelos reguladores CVM e Ambima. 

As empresas que desejam atrair investimentos, o chamado Investimento Sustentável (IS), terão até o início de 2023 para fazerem suas adequações às novas regras.

As questões não serão mais tratadas de forma isolada, como, por exemplo, “sustentabilidade e governança”, sendo que as exigências buscarão práticas mais robustas de segurança e inventário de emissão de gases de efeito estufa (GEEs). As normas estabelecem que deverão ser apresentados formulários de referência com os principais indicadores relativos ao tema ESG.

Material de apoio: https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/cvm-e-anbima-lancam-normas-para-colocar-ordem-em-esg/

EM VIGOR A LEI 14.309/2022 QUE ALTERA O CÓDIGO CIVIL, TRATA SOBRE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PASSA A PERMITIR A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E DELIBERAÇÕES VIRTUAIS

Em 09 de março de 2022, entrou em vigor a Lei n° 14.309 que altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.019/2014 (que trata sobre as organizações da sociedade civil) para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.

Sobre o tema, desde o início da pandemia, as organizações da sociedade civil e os condomínios edilícios vinham enfrentando grandes dificuldades para realizar assembleias e deliberações em razão da vedação de aglomeração de pessoas pelas autoridades sanitárias, ficando prejudicada a tomada de decisões essenciais.

Com a entrada em vigor da Lei n° 14.309/2022, o Código Civil (Lei 10.406/2002) foi alterado, incluindo-se três novos parágrafos no artigo 1.353, os quais preveem a possibilidade de conversão da reunião em sessão permanente quando a deliberação exigir quórum especial – previsto em lei ou em convenção – e ele não for atingido, desde que a assembleia, por decisão da maioria dos presentes, autorize o presidente a realizá-la.

Essa autorização dada pelos presentes na assembleia deve ser observada – cumulativamente – com alguns requisitos traçados pela Lei, tais como não ultrapassar o prazo de 60 dias da data da realização da primeira assembleia; que saiam os presentes expressamente convocados e que os ausentes sejam obrigatoriamente convocados para participar da sessão permanente, dentre outros.

A referida alteração permite, ainda, que os votos cedidos na primeira sessão sejam registrados sem que haja a necessidade de comparecimento dos condôminos para sua confirmação e que a sessão permanente seja prorrogada quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua abertura inicial.

Além disso, houve a inclusão do artigo 1.354-A, o qual permite a realização de assembleias condominiais por meio eletrônico, bem como a sua realização de forma híbrida, observados a ausência de proibição pela convenção de condomínio para sua realização e o direito de voz, voto e debate aos condôminos.

Por fim, a Lei n° 14.309/2022 também altera a Lei n° 13.019/2014 para incluir o artigo 4°-A, permitindo às organizações da sociedade civil a realização de reuniões, deliberações e votações por meio eletrônico.

Com isso, pode-se concluir que a entrada em vigor da Lei n° 14.309/2022 traz agilidade e flexibilidade para a tomada de decisões pelos condôminos e membros das organizações da sociedade civil, ao permitir que as assembleias e deliberações de toda natureza sejam realizadas por meio eletrônico.

RUPTURA DA ORDEM INTERNACIONAL E O FUTURO DAS NAÇÕES

Por Prof. Dra. Maristela Basso

A invasão da Ucrânia significa muito mais do que a tomada de território reivindicado pela Rússia em nome da proteção das suas fronteiras, postas em riscos desde que a OTAN resolveu descumprir os acordos feitos ao final da Guerra Fria de não se estender para os países do leste europeu.

Não é preciso ser um conhecedor de geopolítica e relações internacionais para saber, ou pelo menos vislumbrar, que os russos um dia cobrariam as promessas quebradas e um conflito bélico teria lugar. Exatamente como se vê agora.

O descumprimento de acordos internacionais, insatisfações e mal-estar na ordem internacional estão em jogo no conflito entre Rússia e Ucrânia.

Não faltaram avisos do presidente Vladimir Putin.

Para o presidente russo era chegada a hora de romper a ordem internacional inaugurada no final da Segunda Guerra Mundial e renovada à moda ocidental na superação da Guerra Fria. Se impunha majestosa, então, para ele, a necessidade de escrutinar a chamada “Pax Americana”.

É certo que uma ordem internacional traz consigo um sistema de equilíbrio de poder posto ou imposto que, contudo, não objetiva evitar os conflitos e as guerras. Isso seria impossível. O propósito de um sistema de equilíbrio de poder é reduzir as possibilidades de um país dominar outros, assim como mitigar a extensão dos efeitos dos conflitos quando surgem.

O sistema de equilíbrio de poder, portanto, traz consigo uma paz aparente e se justifica na estabilidade e moderação. Não satisfaz completamente todos os membros do conjunto de países. O equilíbrio funciona enquanto consegue manter as insatisfações abaixo daquele nível em que a parte prejudicada tentará derrubar a ordem internacional por meio do uso da força.

Daí se conclui que a invasão da Ucrânia é mais do que um conflito bélico. É a declaração por parte de Vladimir Putin de que as insatisfações russas estão acima do nível tolerável e de que o equilíbrio de poder está rompido.

A mensagem que vem da Rússia é a de que não conseguiu se manter naquele nível de satisfação de antes.

Não se trata de uma guerra pela guerra.

Não se rompe a ordem internacional posta sem revisar o equilíbrio de poder e fundar uma nova ordem, e esta não se impõe sem que todos os membros do conjunto de nações queiram.

Ainda é cedo para saber que ordem mundial nova está por vir. Quanto tempo vai durar o conflito entre Rússia e Ucrânia. Se o Ocidente vai revidar. Se, nesta hipótese, a resposta da Rússia estará nas armas nucleares.

Enquanto não se tem as respostas a essas indagações de ordem militar, as cadeias globais de suprimento estão sendo afetadas pelas sanções econômico-financeiras impostas pelo Ocidente à Rússia. E já se sabe que a guerra aponta a história para uma nova direção.

A alta das cotações do petróleo, gás, carvão, trigo, milho e metais, bens que a Rússia produz em abundância, faz disparar também os preços de grande parte das matérias primas de que o mundo depende. Com o aumento do preço do petróleo e dos alimentos a inflação não vai arrefecer em nenhuma parte do mundo.

Enquanto a Rússia faz sua guerra militar contra a Ucrânia, o resto do mundo enfrenta aquela econômica sem precedentes na história recente.

Embora o Brasil esteja fora da lista dos países considerados hostis à Rússia, o aumento do preço do barril do petróleo, assim como do nitrogênio, do fósforo e do potássio, insumos para a preparação dos fertilizantes, torna o país vulnerável.

O comércio exterior brasileiro antes da guerra estava acima de US$ 0,5 trilhão. As exportações superavam US$ 100 bilhões. O agronegócio representava 43%. Em 2020 o agricultor brasileiro já alimentava cerca de 200 pessoas. Se em 1990 o Brasil colhia 1,5 toneladas de grãos por hectare, em 2020, aumentou para 4 toneladas.

São dados impressionantes. Contudo, a situação atual imposta pela guerra alerta para que o Brasil procure alternativas frente às transformações globais. Torna-se imperiosa a busca da independência soberana não apenas no setor da agricultura, e de fertilizantes, como também em outras instancias estratégicas para o Brasil como fabricação de vacinas, medicamentos, alimentação, tecnologia, pesquisa e desenvolvimento.

Quando a guerra acabar o mundo não será mais o mesmo.

De unipolar passará a multipolar, com players importantes como China, Índia, Rússia e Japão. Sem menosprezar o Oriente Médio.

A “realpolitik” será mais imoral e coercitiva.

O “soft power” estará tão escasso que emergirá renovado o “hard power”.

Não penas a multi variedade de retaliações dos países e das organizações internacionais têm lugar contra a Rússia, como também aquelas das empresas privadas despontam na guerra contra a Ucrânia como instrumentos importantes nas sanções econômico-financeiras e comerciais impostas contra o país moscovita. E tudo isso em nome do tão propalado ESG.

Em poucos dias de guerra, a Ucrânia se vê devastada com a morte de civis, o êxodo dos que lutam pela vida, a destruição de prédios públicos, hospitais, escolas, indústrias e comércio. Por outro lado, a Rússia se vê às voltas com os ataques militares contra o país vizinho, e com duas outras batalhas internas. Uma contra a insurgência da população russa que não quer a guerra e dos opositores, outra contra os efeitos das sanções econômicas que, caso não calibradas, poderão arrastar o país ao declínio econômico-financeiro, comercial e industrial. E com ele o resto do mundo.

Sanções econômicas têm impacto internacional ilusório e resultados que podem ser nefastos à população. A experiência revela que as sanções impostas contra Cuba, Venezuela, Correia do Norte e Síria, para citar apenas casos recentes, não surtiram efeitos no que diz respeito à deposição do chefe de estado, ou de governo, e causaram sofrimento e esgotamento relevantes a populações inocentes.

No caso da Rússia, a população já não consegue fazer operações bancárias básicas, como receber e enviar dinheiro, a moeda local se desvalorizou brutalmente, o banco central russo viu seus ativos serem congelados, o comércio e a indústria locais pararam.

As empresas multinacionais, desde aquelas dedicadas ao comércio do luxo, até as mais fundamentais como de tecnologia, telecomunicações, petróleo, navais, dentre outras, já deixaram o país.

Sanções devem ser aplicadas como operações cirúrgicas, isto é, dirigidas ao presidente Putin, seus auxiliares diretos, políticos próximos, militares, oligarcas amigos e familiares. Esses, sim, devem sofrer as penalidades. Caso contrário, quando a guerra acabar, dois países, Rússia e Ucrânia, precisarão ser reconstruídos. E o resto do mundo se verá imerso em uma crise econômica sem precedentes, haja vista os graus de globalização e interconexão impostos aos países hoje.

Outra coisa é certa, depois de enterrar os mortos e cuidar dos vivos, o mundo não será mais o mesmo, porque todos os países terão usado suas reservas e feito face a um invasor tão destemido como Vladimir Putin, qual seja, a falta de sensatez, “intelligentsia” e de preparo geopolítico de nossos líderes mundiais que jogaram a todos na incerteza sobre o amanhã.

Sobre a Autora:

Dra. Maristela Basso é sócia do NWADV, responsável pelo Núcleo Direito Internacional e de Arbitragem. É professora Livre Docente de Direito Internacional da Propriedade Intelectual da Universidade de São Paulo, USP, e Assessora Especial da Secretaria de Relações Internacionais do Governo do Estado de São Paulo.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE NOS CASOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL É POSSÍVEL OCORRER A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR

Por maioria dos votos, 7 a 4, o STF finalizou o julgamento do RE 1307334, no último dia 08 de março de 2022, entendendo pela possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial.

O Ministro Relator Alexandre de Moraes destaca em seu voto que o legislador na lei nº 8.009/90 não realizou distinção entre os contratos de locação comercial e residencial, e eventual distinção entre seus fiadores teria o condão de violar o princípio da isonomia. O julgador complementa o entendimento sustentando de que o princípio da autonomia privada permite que o fiador disponha do imóvel que é possuidor como melhor entender.

Por fim, o Relator propôs para o Tema 1127 de repercussão a tese: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”, que foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Nunes Marques.