O PL 3590/21 E A VERTICALIZAÇÃO NO SETOR DE SAÚDE

A ineficácia da PL 3590/2021 ao atribuir ao CADE a fiscalização da qualidade serviço de saúde quando houver a integração vertical.

Inicialmente, antes de tratar sobre aos impactos da possível mudança legislativa proposta pelo projeto de nº 3590/2021, é importante informar no que consiste a integração vertical. Organizações de produção são realizadas em diferentes setores da economia, fornecendo um ciclo de integrações, onde a mesma empresa é responsável por etapas sucessivas na cadeia de produção de bens e serviços. Denomina-se esse procedimento de integração vertical. A indústria da saúde detém gastos expressivos causados por fatores como: as taxas para utilização dos serviços de saúde; inovação e tecnologia aplicada aos tratamentos e a crescente inflação. Para contingenciar esses gastos é cada vez mais comum OPS incorporarem laboratórios e hospitais, fornecendo um conjunto completo de serviços aos clientes e estabelecendo um diferencial competitivo no mercado.

Entretanto, conforme abordado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da pandemia, a integração vertical pode colocar o paciente/consumidor em risco por conta de negligências dos agentes privados. Neste cenário, o projeto de Lei 3590/2021 pretende mitigar interferências de Operadoras de Plano de Assistência à Saúde Suplementar (OPS), em casos que ocorra a integração vertical, no tratamento fornecido aos pacientes. A PL modificará a Lei de Defesa da Concorrência (LDC) e outros dispositivos legais, como a Lei 12.842/2013 que versa sobre o exercício da medicina e a Lei 9656/1998 que trata sobre os planos de seguros privados de assistência à saúde.

A PL 3590/2021 é de autoria do Senador Rogério Carvalho (PT-SE) e em seu artigo 1º, §1º é definido o conceito legal de integração vertical, veja-se

Art.1 – §1º – Para fins de aplicação das normas estabelecidas nesta Lei, denomina-se integração vertical em saúde suplementar o oferecimento de serviços de saúde em unidades que sejam de propriedade de Planos Privados de Assistência à Saúde ou de Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, que pertençam ao mesmo grupo empresarial ou que ostentem a mesma logomarca.

Além disso, a PL tem como principal escopo a implementação de normas para inviabilizar interferências dos agentes verticais integrados no serviço médico. Para isso, busca mudanças na LDC com o fito de tipificar como crime a ordem econômica a obtenção de posição dominante mediante integração vertical em saúde suplementar. 

Nesses termos, a PL 3590/2021 em seu artigo 10, tipificar como crime contra a ordem econômica a interferência de OPS em tratamento médico quando houver a intervenção vertical, entretanto, a inclusão dessa tipificação é inócua, pois atribui ao CADE responsabilidade de fiscalização por impasses gerados por problemas setoriais regulatórios. Em resumo, além de insuficiente para enfrentar questões setoriais não relacionadas à defesa da concorrência, essa via arrisca comprometer a própria atuação do CADE.

Além disso, a modificação trazida pela PL é eivada de vícios, conforme afirma Ticiana Lima e Levi Borges de Oliveira Veríssimo em artigo publicado no jornal Jota, pois desrespeitam a natureza intersetorial e a posteriori do controle de condutas desempenhado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); adota um conceito de verticalização formalista e fechado; desconsidera os arranjos verticais sob a ótica antitruste; e distorce o sistema de distribuição de competências regulatórias nesse setor.

Apesar da PL apresentar uma preocupação válida com qualidade do serviço prestado pela OPS, verifica-se que existem outros fatores que modificam a qualidade do serviço de saúde os quais não estão ligados a integração vertical ou ilícitos antitruste. Além disso, a ANS e a ANVISA dispõem de mecanismos para fiscalizar e medir a qualidade do serviço prestado, bem como ocorrendo pratica de ato lesivo ao consumidor isso pode gerar ações no Poder Judiciário e de entes de defesa dos consumidores.

Fornecer ao CADE competências específicas relacionadas à qualidade dos serviços de saúde é uma proposta legislativa sem efetividade. É necessário discutir as preocupações da PL no campo da supervisão departamental, pois ao atribuir ao CADE responsabilidade por esta fiscalização não apenas não resolverá o problema, mas gerará novos impasses.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOFREM COM TENTATIVAS DE FRAUDES PROCESSUAIS RECORRENTES

O ajuizamento de ações temerárias em face das Instituições Financeiras sob o argumento de ganho de causa fácil é tema que atualmente precisa ser melhor sopesado.

Não há dúvidas que os bancos acompanharam as inovações tecnológicas e com isso seus controles estão cada dia melhores, seja para a formalização dos documentos (virtuais ou físicos), seja para a sua guarda. Nessa toada, se ajuizar uma ação sem fundamento na expectativa de que uma agência não vá localizar um documento ou não terá o histórico de uma operação, e assim sua defesa restará fragilizada, é realmente se enveredar em uma aventura jurídica que poderá custar muito caro.

Os tribunais têm acertadamente aplicado multa de litigância de má-fé nos casos em que autores afirmam desconhecer a contratação e, por sua vez, as casas bancárias comprovam através da juntada de documentos a sua licitude, isso porque não se pode afastar que é dever da parte autora instituído no artigo 77 do CPC não formular pretensão ciente de que é destituída de fundamento.

Infelizmente, as instituições financeiras sofrem com tentativas de fraudes processuais recorrentes de todas as naturezas como, por exemplo, ajuizamento reiterado da mesma ação em várias comarcas (ou até na mesma), ações massificadas acerca de determinado tema em que, não raras vezes, os autores sequer sabem o motivo pelo qual assinaram a procuração ou, ainda, não a assinaram.

Nessa toada, no caminho correto o Judiciário ao desincentivar esse tipo de ajuizamento, aplicando duras multas aos infratores e rechaçando essa lamentável advocacia predatória.

LGPD NO RH: ESTRATÉGIAS ADEQUADAS NA ROTINA DO DEPARTAMENTO

O departamento de Recursos Humanos das organizações é um dos mais afetados pela LGPD, uma vez que neste setor há um amplo tratamento de dados pessoais, como os dados bancários dos colaboradores para o pagamento das remunerações, os coletados através de currículos para preenchimentos de vagas, os fornecidos às seguradoras de saúde, aos sindicatos e à Secretaria de Trabalho, entre outros compartilhamentos rotineiros.

Dessa forma, a lei exige um olhar atento e adequado ao dia a dia de trabalho, sendo fundamental que os profissionais do setor conheçam os principais pontos da LGPD.

A tecnologia é outra aliada imprescindível para ampliar a segurança na gestão e no tratamento de dados pessoais no setor de Recursos Humanos, sendo recomendado que as empresas utilizem de controles de segurança da informação, como a criptografa, backups, VPNs e os antivírus.

Por isso, um alinhamento tecnológico conjuntamente com o TI é necessário, mas apenas isso não é suficiente. As atividades rotineiras precisam do comprometimento do jurídico; caso não tenha um departamento interno, procure uma consultoria especializada em LGPD.

Em resumo, uma atuação forense técnica possibilitará maior segurança na implementação de um programa de gestão de dados pessoais, adequação dos processos e adoção de boas práticas no âmbito dos Recursos Humanos das empresas.

O processo de conformidade com a lei pode parecer complexo, mas inicia com boas ferramentas, profissionais engajados de diferentes departamentos, com a verificação de vulnerabilidades e estratégias adequadas para contê-las e o envolvimento da alta liderança. 

Caso não tenha um departamento interno, procure uma consultoria jurídica especializada, garantindo que a empresa tenha um maior alinhamento e esteja em conformidade com a lei.

A NECESSIDADE DE BALANÇO SOCIAL

Para várias empresas a publicação do balanço social nos moldes do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas, IBASE, já faz parte da rotina anual, visando engajamento à tendência mundial e um grande diferencial competitivo.

Em alguns estados da Federação, o balanço social, conhecido também como “Relatório de Sustentabilidade”, já é uma obrigação para as empresas do lucro real, com o objetivo único de buscar o alinhamento das empresas à sua função social. É o caso, a título de exemplo, do Rio Grande do Sul e do Amazonas, podendo-se citar, também, o município de Porto Alegre.

Em que pese o fato de a exigência da responsabilidade social estar disposta em à nossa Constituição Federal, desde 1988, ainda são inovadoras as ações que visam a promoção de projetos sociais sustentáveis.

Neste sentido é que apresentamos, com o propósito de demonstrar a sustentabilidade das ações sociais, os benefícios que podem viabilizar as ações sociais sem grandes investimentos por parte da empresa. Em alguns casos, inclusive, as ações, além de sustentáveis, podem até mesmo apresentar superavit. Vejamos:

  • Possibilidade de destinar recursos diretamente para a entidade e lançar como despesa operacional da empresa (lei 13.101/2014);
  • Possibilidade a aprovar projetos via leis de incentivo e deduzir 100% do imposto de renda devido, limitado a 9% do valor a ser recolhido, para os seguintes segmentos: FIA 1%, Fundo do Idoso 1%, lei de incentivo ao esporte 1%, PRONAS* 1%, PRONON* 1% e lei de incentivo à cultura 4%;

    * No tocante ao PRONON e PRONAS o projeto de lei que versa sobre a prorrogação da validade da referida possibilidade para 2025/2026, tramita em regime de urgência. Contudo, até o momento ainda não temos uma definição.
  • Possibilidade de destinar ICMS e ISS, de acordo com a legislação estadual e municipal, respectivamente;
  • Possibilidade de fruição da imunidade tributária dos impostos (art. 150 da CF e art. 14 do CTN) e das contribuições sociais (art. 195 CF e lei complementar 187/2021).

    Vale destacar ainda que a lei 10.097/2000, que alterou dispositivos da CLT, trouxe ainda mais uma obrigação social para os empregadores com mais de sete funcionários, que devem ter, no mínimo, 5% do seu quadro formado por aprendizes. Com o objetivo de reduzir o impacto da referida contratação na folha de pagamento, em regra, as empresas optam por terceirizar a contratação da mão de obra supra, ou até mesmo criar sua própria associação**.

    ** Como caso de sucesso da possibilidade em questão, citamos o Instituto Marum Patrus – IMAP, associação instituída pelo grupo de gestores da empresa Patrus Transportes, que atua com excelência em programas sociais e ainda usufruem dos incentivos fiscais e imunidade tributária.

    Diante das informações apresentadas, o Núcleo do Terceiro Setor do escritório Nelson Wilians Advogados propõe assessoria especializada com o objetivo de viabilizar, de forma assertiva e sustentável, a realização das ações sociais, bem como o cumprimento da obrigação legal.

PASTAGENS BRASILEIRAS PODEM SEQUESTRAR CARBONO, SEGUNDO PROJETO DE PESQUISA

A sustentabilidade chega ao campo e com ela a monetização dos sequestros de carbono. Muitas discussões jurídicas já estão nascendo sobre todo o processo que envolve a política internacional com vistas a redução de gás carbono na atmosfera. Diversas transações podem ser efetivadas e com isso estima-se que mais de 30 bilhões possam ser movimentados nesse mercado que promete ser muito rentável. O próximo passo é a adesão ao novo mercado pelos agricultores e pecuaristas em iniciar o processo de compliance rural/ambiental em suas respectivas propriedades rurais.

A LGPD, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, E OS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS

Como demonstrar a validade da LGPD para condomínios comerciais e residenciais, uma vez que nestes locais há um tratamento variado de dados pessoais, sendo de moradores, visitantes, entregadores, prestadores de serviço, como o exemplo de CPF, impressão digital, fotos, gravações de áudio e vídeo, cópias dos documentos e informações sobre os veículos?

Embora os condomínios possuam CNPJ não são considerados empresas; porém, analisando a LGPD, verifica-se que esta não menciona exceção aos condomínios.

Com o intuito de ampliar a segurança dos moradores e funcionários, os condomínios têm estendido as precauções para acesso às suas dependências, seja na colocação de câmeras de segurança ou no registro de dados pessoais, com o objetivo de cadastro. Inclusive, há casos em que os condomínios coletam dados sensíveis, como a biometria, para o controle de acesso.

Importante ter em mente que um dos princípios da LGPD é a transparência. Com isso, torna-se imprescindível que todas as ações adotadas pelo condomínio precisam ser expostas em um documento destinado aos titulares de dados, denominado de Aviso de Privacidade, mas é relevante mencionar que não terá validade expor um Aviso de Privacidade sem colocar em prática o que efetivamente informa ao titular de dados.

A avaliação de riscos e o mapeamento são pilares do programa de adequação à LGPD, tendo a finalidade de entender o condomínio, avaliar as vulnerabilidades e com isso conseguir reduzir ou excluir a possibilidade de qualquer impacto negativo no tratamento dos dados.

Em resumo, é essencial a completa implementação de um programa de gestão dos dados pessoais, adequação dos processos e adoção de boas práticas e governança.

O processo de conformidade pode ser complexo, mas não é impossível. Utilize-se de boas ferramentas, bons profissionais e invista em estratégias adequadas para sua operação.

Material de apoio: https://condo.news/direito-condominial/o-impacto-da-lgpd-na-gestao-de-condominios/

STJ DISCUTIRÁ COBRANÇA DE TAXA DA ANS SOBRE OPERADORAS

As Operadoras de Plano de Saúde questionam o pagamento da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/2000, haja vista a base de cálculo desta taxa ter sido definida por meio da Resolução RDC/ANS nº 10/2000 e as demais que lhe sucederam.

Tais normas, de caráter infralegal, teriam imposto um ônus ao contribuinte mais gravoso que a lei instituidora do tributo ao alterarem os parâmetros fixados expressamente na lei, inclusive no que tange ao próprio caráter trimestral de recolhimento do tributo.

Assim, o julgamento dessa temática pelo STJ, sob o sistema dos recursos repetitivos, causará um considerável impacto financeiro nas Operadoras de Plano de Saúde ao definir se a cobrança da TSS nos moldes acima importa em extrapolação do poder regulamentar, encerrando a discussão sobre a sua legalidade.

Material de apoio: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29122021-Sob-o-rito-dos-repetitivos–Primeira-Secao-discutira-pagamento-de-taxa-por-operadoras-de-saude-a-ANS.aspx

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO COMEÇA A APLICAR RETROATIVAMENTE A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Em 25 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.230, alterando sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992. Dentre as principais mudanças, a retroatividade da aplicação da nova lei tem gerado intensos debates judiciais.

Sobre o tema, desde o início da vigência da Nova Lei, o Tribunal de Justiça de São Paulo a aplicou de forma retroativa em sete dos oito casos julgados. De forma majoritária, os desembargadores paulistas entenderam que a responsabilização por atos de improbidade administrativa deve ter aplicação imediata em benefício dos réus, atendendo princípios constitucionais do direito administrativo sancionador e, portanto, retroagindo.

Os votos proferidos destacaram que a Nova Lei suprimiu a modalidade culposa dos atos de improbidade, bem como o caráter provisório e cautelar de eventual decretação de indisponibilidade de bens, que só deve ser aplicada se houver demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Material de apoio: https://www.conjur.com.br/2022-jan-17/tendencia-tj-sp-sido-aplicar-retroatividade-lia

STF CONCEDE LIBERDADE A PRIMÁRIO PRESO POR PORTAR 05 GRAMAS DE DROGAS

Em 14 de janeiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal revogou a prisão preventiva de jovem de 22 anos, preso em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

No caso, a ordem de Habeas Corpus foi impetrada em favor de paciente primário, com ocupação lícita e residência fixa, em razão de ter sido preso, por portar consigo aproximadamente 5,68 gramas de maconha.

O pedido liminar foi deferido para revogar sua prisão preventiva, vez que a autoridade coatora teria utilizado fundamentação genérica e abstrata para justificar a necessidade da imposição de custódia cautelar ao paciente.

Além disso, a ministra Rosa Weber constatou que a quantidade ínfima apreendida não é capaz de comprovar a periculosidade do agente, ou, ainda, o seu possível envolvimento com o tráfico de drogas, o que, para além de demonstrar a flagrante desproporcionalidade entre a possível conduta e a constrição cautelar imposta, demonstra verdadeira ausência do risco à garantia da ordem pública, necessário à imposição da prisão preventiva.

Material de Apoio: http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=7&dataPublicacaoDj=18/01/2022&incidente=6330461&codCapitulo=6&numMateria=7&codMateria=2

ESCOLAS PARTICULARES NÃO EXIGIRÃO PASSAPORTE DA VACINA DE CRIANÇAS, DIZ FEDERAÇÃO

Após a aprovação da ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e a distribuição das doses pelo Ministério da Saúde, na última semana, começou a vacinação contra a covid-19 para crianças de cinco a onze anos no Brasil, crescendo, assim, a expectativa para a imunização infantil no país.

Nesse contexto, surgiram indagações sobre a exigência pelas instituições de ensino do comprovante de vacinação contra a covid-19 das crianças como condicionante para matrícula e participação das atividades escolares. 

A Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) defendeu que os estabelecimentos de ensino privados não devem exigir o certificado de vacinação das crianças na retomada das aulas, apesar de terem autonomia para cobrar o passaporte vacinal.

A FENEP entende que a competência sobre a exigência da vacina é das autoridades estaduais e municipais, e o que se faz necessária é a continuação dos protocolos sanitários contra a covid-19, como o uso de máscaras, para o retorno das aulas letivas em 2022.

Além disso, a FENEP frisa que defende a imunização de todos, crianças e adultos, apesar de entender que isso não deve ser condição para a volta das aulas presenciais nas instituições de ensino, até porque é preciso respeitar as famílias que entendem pela desnecessária vacinação das crianças.

De todo modo, válido pontuar que existe no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previsão expressa sobre a obrigatoriedade da vacinação dos menores nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, respaldando as instituições de ensino, públicas ou privadas, para solicitarem a comprovação da vacinação das crianças contra a covid-19.

Material de apoio: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/breves/escolas-particulares-nao-exigirao-passaporte-da-vacina-de-criancas-diz-federacao/