A LGPD, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, E OS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS

Como demonstrar a validade da LGPD para condomínios comerciais e residenciais, uma vez que nestes locais há um tratamento variado de dados pessoais, sendo de moradores, visitantes, entregadores, prestadores de serviço, como o exemplo de CPF, impressão digital, fotos, gravações de áudio e vídeo, cópias dos documentos e informações sobre os veículos?

Embora os condomínios possuam CNPJ não são considerados empresas; porém, analisando a LGPD, verifica-se que esta não menciona exceção aos condomínios.

Com o intuito de ampliar a segurança dos moradores e funcionários, os condomínios têm estendido as precauções para acesso às suas dependências, seja na colocação de câmeras de segurança ou no registro de dados pessoais, com o objetivo de cadastro. Inclusive, há casos em que os condomínios coletam dados sensíveis, como a biometria, para o controle de acesso.

Importante ter em mente que um dos princípios da LGPD é a transparência. Com isso, torna-se imprescindível que todas as ações adotadas pelo condomínio precisam ser expostas em um documento destinado aos titulares de dados, denominado de Aviso de Privacidade, mas é relevante mencionar que não terá validade expor um Aviso de Privacidade sem colocar em prática o que efetivamente informa ao titular de dados.

A avaliação de riscos e o mapeamento são pilares do programa de adequação à LGPD, tendo a finalidade de entender o condomínio, avaliar as vulnerabilidades e com isso conseguir reduzir ou excluir a possibilidade de qualquer impacto negativo no tratamento dos dados.

Em resumo, é essencial a completa implementação de um programa de gestão dos dados pessoais, adequação dos processos e adoção de boas práticas e governança.

O processo de conformidade pode ser complexo, mas não é impossível. Utilize-se de boas ferramentas, bons profissionais e invista em estratégias adequadas para sua operação.

Material de apoio: https://condo.news/direito-condominial/o-impacto-da-lgpd-na-gestao-de-condominios/

STJ DISCUTIRÁ COBRANÇA DE TAXA DA ANS SOBRE OPERADORAS

As Operadoras de Plano de Saúde questionam o pagamento da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/2000, haja vista a base de cálculo desta taxa ter sido definida por meio da Resolução RDC/ANS nº 10/2000 e as demais que lhe sucederam.

Tais normas, de caráter infralegal, teriam imposto um ônus ao contribuinte mais gravoso que a lei instituidora do tributo ao alterarem os parâmetros fixados expressamente na lei, inclusive no que tange ao próprio caráter trimestral de recolhimento do tributo.

Assim, o julgamento dessa temática pelo STJ, sob o sistema dos recursos repetitivos, causará um considerável impacto financeiro nas Operadoras de Plano de Saúde ao definir se a cobrança da TSS nos moldes acima importa em extrapolação do poder regulamentar, encerrando a discussão sobre a sua legalidade.

Material de apoio: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29122021-Sob-o-rito-dos-repetitivos–Primeira-Secao-discutira-pagamento-de-taxa-por-operadoras-de-saude-a-ANS.aspx

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO COMEÇA A APLICAR RETROATIVAMENTE A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Em 25 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.230, alterando sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992. Dentre as principais mudanças, a retroatividade da aplicação da nova lei tem gerado intensos debates judiciais.

Sobre o tema, desde o início da vigência da Nova Lei, o Tribunal de Justiça de São Paulo a aplicou de forma retroativa em sete dos oito casos julgados. De forma majoritária, os desembargadores paulistas entenderam que a responsabilização por atos de improbidade administrativa deve ter aplicação imediata em benefício dos réus, atendendo princípios constitucionais do direito administrativo sancionador e, portanto, retroagindo.

Os votos proferidos destacaram que a Nova Lei suprimiu a modalidade culposa dos atos de improbidade, bem como o caráter provisório e cautelar de eventual decretação de indisponibilidade de bens, que só deve ser aplicada se houver demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Material de apoio: https://www.conjur.com.br/2022-jan-17/tendencia-tj-sp-sido-aplicar-retroatividade-lia

STF CONCEDE LIBERDADE A PRIMÁRIO PRESO POR PORTAR 05 GRAMAS DE DROGAS

Em 14 de janeiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal revogou a prisão preventiva de jovem de 22 anos, preso em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

No caso, a ordem de Habeas Corpus foi impetrada em favor de paciente primário, com ocupação lícita e residência fixa, em razão de ter sido preso, por portar consigo aproximadamente 5,68 gramas de maconha.

O pedido liminar foi deferido para revogar sua prisão preventiva, vez que a autoridade coatora teria utilizado fundamentação genérica e abstrata para justificar a necessidade da imposição de custódia cautelar ao paciente.

Além disso, a ministra Rosa Weber constatou que a quantidade ínfima apreendida não é capaz de comprovar a periculosidade do agente, ou, ainda, o seu possível envolvimento com o tráfico de drogas, o que, para além de demonstrar a flagrante desproporcionalidade entre a possível conduta e a constrição cautelar imposta, demonstra verdadeira ausência do risco à garantia da ordem pública, necessário à imposição da prisão preventiva.

Material de Apoio: http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=7&dataPublicacaoDj=18/01/2022&incidente=6330461&codCapitulo=6&numMateria=7&codMateria=2

ESCOLAS PARTICULARES NÃO EXIGIRÃO PASSAPORTE DA VACINA DE CRIANÇAS, DIZ FEDERAÇÃO

Após a aprovação da ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e a distribuição das doses pelo Ministério da Saúde, na última semana, começou a vacinação contra a covid-19 para crianças de cinco a onze anos no Brasil, crescendo, assim, a expectativa para a imunização infantil no país.

Nesse contexto, surgiram indagações sobre a exigência pelas instituições de ensino do comprovante de vacinação contra a covid-19 das crianças como condicionante para matrícula e participação das atividades escolares. 

A Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) defendeu que os estabelecimentos de ensino privados não devem exigir o certificado de vacinação das crianças na retomada das aulas, apesar de terem autonomia para cobrar o passaporte vacinal.

A FENEP entende que a competência sobre a exigência da vacina é das autoridades estaduais e municipais, e o que se faz necessária é a continuação dos protocolos sanitários contra a covid-19, como o uso de máscaras, para o retorno das aulas letivas em 2022.

Além disso, a FENEP frisa que defende a imunização de todos, crianças e adultos, apesar de entender que isso não deve ser condição para a volta das aulas presenciais nas instituições de ensino, até porque é preciso respeitar as famílias que entendem pela desnecessária vacinação das crianças.

De todo modo, válido pontuar que existe no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previsão expressa sobre a obrigatoriedade da vacinação dos menores nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, respaldando as instituições de ensino, públicas ou privadas, para solicitarem a comprovação da vacinação das crianças contra a covid-19.

Material de apoio: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/breves/escolas-particulares-nao-exigirao-passaporte-da-vacina-de-criancas-diz-federacao/