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COMO O PL 5307/2020 IMPACTA NOS PROGRAMAS DE INCENTIVO AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR NA ÁREA SAÚDE

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Por Dra. Carolina P Pupo Gonçalves e Dra. Katia R N Beraldi

O terceiro setor é formado por entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em causas sociais, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, construindo uma sociedade mais justa e solidária através de projetos na área da saúde, educação e assistência social. Dessa forma, auxilia o Estado em sua obrigação constitucional de oferecer aos cidadãos uma vida digna, trabalho realizado a duras penas, que muitas vezes depende de incentivos fiscais e doações para manter seu funcionamento.

Assim é que, buscando desenvolver novas modalidade de incentivo às ações desenvolvidas pelas entidades que atuam na área da saúde, essenciais diante da precariedade do sistema e da dificuldade que o Estado encontra em sozinho fornecer o atendimento necessário, o legislador brasileiro promulgou a Lei 12.715/2012, instituindo os programas PRONON (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica), voltado ao diagnóstico e combate do câncer e PRONAS/PCD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência) que é destinado ao tratamento das pessoas com deficiências.

Os programas visam incentivar novos doadores, tanto pessoas físicas como jurídicas, que realizam deduções no Imposto de Renda, redirecionando os valores exclusivamente para o fomento dos projetos desenvolvidos pelas Entidades que tiveram seus projetos credenciados e aprovados pelo Ministério da Saúde.

Tais valores que são doados por cada um dos incentivadores possuem grande relevância para o bom desenvolvimento das atividades das entidades, e não concorrem com outras leis de incentivo fiscal, podendo em algumas situações ser a principal renda orçamentária para desenvolvimento de novos projetos e serviços como: ações de prevenção e de combate ao câncer, a promoção eficaz da informação, a pesquisa, o rastreamento, atuação desde o diagnóstico da doença até os cuidados paliativos, bem como o tratamento e a reabilitação dos pacientes portadores de deficiência, incluindo a adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida. 

A redação da Lei originária estipulava como prazo de vigência o ano-calendário de 2015, para as doações e patrocínios de pessoas físicas, e até o ano-calendário de 2016, para as pessoas jurídicas.

Visando garantir que as Entidades mantivessem em funcionamento os projetos elaborados e desenvolvidos durante todo esse período pretérito, o Legislador promulgou a nova redação para o artigo 4º, estendendo o prazo de vigência para doações de pessoas físicas até o ano de 2020, e para pessoas jurídicas até 2021, através da Lei 13.169/2015.

Novamente, diante do encerramento do prazo de vigência para que o contribuinte possa realizar a dedução do seu Imposto de Renda, foi apresentado ao Senado o projeto de Lei nº. 5.307 de 2020 no qual é proposta a vigência dos programas até o ano-calendário de 2025 para pessoas físicas, e até 2026 para pessoas jurídicas.

O projeto já foi aprovado pelo Senado em 24 de fevereiro de 2021, sendo remetido para Câmara dos Deputados, onde permanece pendente de julgamento.

Como bem sabemos, as entidades privadas pertencentes ao Terceiro Setor realizam, com muita dificuldade, dever originário do Estado, amparando milhares de pessoas que dependem de seus projetos. Ocorre que, diante de sua finalidade não lucrativa, possuem orçamentos financeiros escassos, sobrevivendo em sua maioria de doações de particulares ou de convênios firmados com os Entes Públicos para que possam continuar a desenvolver suas atividades com excelência, atendendo aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.

Assim, a aprovação deste Projeto de Lei é de extrema relevância para as Entidades que pretendem realizar projetos, e inclusive já estão credenciadas no PRONAS/PCD e PRONON, assim como para a própria população brasileira, permitindo a continuidade do atendimento aos pacientes que deles necessitam para receber um tratamento adequado e digno, bem como para que continuem contribuindo para o desenvolvimento das pesquisas, diagnósticos e atendimentos na área da oncologia e da saúde das pessoas com deficiências.

Sobre as autoras:

Dra. Carolina Plácido Pupo Gonçalves, advogada, atua no Núcleo do Terceiro Setor no Escritório Nelson Willians. É graduada na Pontifícia Universidade Católica de Campinas e atuou na Vara da Fazenda Pública através da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 2018. É advogada voluntária desde 2021 no projeto Justiceiras, idealizado por Dra. Anne Wilians, presidente do Instituto Nelson Wilians.

Dra. Katia Regina Nascimento Beraldi, advogada, atua no Núcleo do Terceiro Setor no Escritório Nelson Willians. É graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Coordenadora-voluntária na Instituição Sonhar Acordado Campinas.