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O EXAURIMENTO DO ANPP COMO ETAPA NECESSÁRIA À JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL

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No último mês de fevereiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ausência de justa causa para a ação penal, pela recusa injustificada do ente ministerial em oferecer proposta de acordo de não persecução penal (ANPP).

No caso em concreto, o Ministério Público valeu-se da “gravidade concreta” do delito imputado; da utilização, tão somente, das causas de aumento de pena, para superar o requisito objetivo de pena mínima cominada inferior a quatro anos, considerando que, para a aplicação da causa de diminuição em questão, seria necessária a instrução processual; e da ausência de confissão por parte do acusado.

Os magistrados de primeiro e segundo grau consentiram no entendimento de que, ao assim agir, o Parquet teria usurpado competência do Poder Legislativo, já que se estaria “escolhe[ndo], de forma abstrata, o crime que entende insuscetível da benesse”.

Destacaram, por fim, ser desnecessária a confissão prévia nos autos, e instrução penal, para a consideração da minorante, por legal para tanto, e pelo objetivo de o ANPP ser, justamente, instrumento impeditivo do processo penal – assim, acertadamente, negando provimento ao recurso ministerial.