Skip to content

REGULAMENTAÇÃO DE JOGOS DE AZAR NO BRASIL – PL 442/91

Compartilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram
Compartilhar no email
Compartilhar no whatsapp

Por Dra. Miriam S. Massunari e Dr. Henrique Aleksi B. A. dos Santos

Os jogos de apostas online já são uma realidade no país, sendo que estão previstos na legislação desde a promulgação da Lei nº 13.756 de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e criou a modalidade de apostas de quota fixa vinculada a eventos esportivos.

Ocorre que até o momento a previsão legal ainda não foi regulamentada, cenário que promete ser mudado a partir do Projeto de Lei 442/91, que além de tratar dos jogos online, visa ainda legalizar outras modalidades de apostas no Brasil como cassinos, bingos e o jogo do bicho. O texto, aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano, ainda pende de apreciação pelo Senado Federal.

A exploração de jogos de apostas esportivas online, assim como as outras modalidades, se dará mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado, sendo que o Ministério da Economia ficará responsável por editar regulamento específico, devendo formular políticas de organização do mercado de jogos, bem como supervisionar a exploração dessas atividades no país.

Quanto aos cassinos, o texto atual prevê as instalações em resorts como parte de complexo integrado de lazer, desde que contenham, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, além de locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. Ainda há a previsão de que o espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.

A população e o potencial turístico da região, por sua vez, determinarão a quantidade de cassinos em cada Estado. Pelo modelo previsto, cada Estado poderá ter um cassino, com a exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter dois, e São Paulo, três.

Para determinar a localização dos cassinos, o Poder Executivo levará em consideração a existência de patrimônio turístico, bem assim o potencial econômico e social da região.

No caso dos bingos, sua exploração dar-se-á em caráter permanente apenas em casas específicas que explorem tal atividade. Contudo, os Municípios e o Distrito Federal poderão explorar esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.

Para a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros sejam informatizados e com possibilidade de acesso online pelo governo federal, por meio dos sistemas de Auditoria e Controle (SAC). Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

Há previsão de mecanismos para prevenir o acesso de apostadores compulsivos nos locais de apostas, bem como garantias de jogo honesto com possibilidade de premiação estabelecida previamente.

O texto aprovado pela Câmara prevê, ainda, que as entidades operadoras de jogos e apostas serão constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país e deverão ser exclusivamente sob a forma de sociedades anônimas. Há, ainda, impedimento legal para o exercício de cargo de acionista controlador, administração ou direção por ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, ocupantes de cargos ou empregos públicos com competência para regulação ou supervisão de qualquer espécie de jogo, aposta ou loteria e administradores de sociedades empresárias, de fundações ou de pessoas jurídicas de direito privado, cujo capital seja constituído, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, por recursos estatais.

Seguindo a tendência já implementada em outras áreas empresariais, as entidades terão que manter estrutura de governança corporativa e sistemas de informação compatíveis com a complexidade técnica e os riscos inerentes às atividades desenvolvidas.

No que tange à tributação da exploração dos jogos, o texto criou uma Cide-Jogos, com alíquota fixa de 17% sobre a operação das apostas, e fixa em 20% a incidência de Imposto de Renda sobre prêmios a partir de 10 mil reais. A arrecadação será distribuída entre os entes da federação e assegurará mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais internas.

A aprovação do Projeto de Lei é relevante em face da necessidade de regulamentar e tributar uma atividade praticada no Brasil há anos e que, após sua legalização, atrairá ainda mais turistas e favorecerá o crescimento da economia interna. Por fim, vale ressaltar que, dentre as maiores economias do mundo, apenas o Brasil e a Indonésia não possuem regulamentação dos jogos de apostas.

OS AUTORES:

Dra. Miriam Shikanai Massunari é especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, e sócia do NWADV com atuação no Núcleo Contencioso Cível Estratégico, Arbitragem e Compliance.

Dr. Henrique Aleksi B. A. dos Santos é advogado do NWADV e atua no Núcleo Contencioso Cível Estratégico.