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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICA NOVA LEI DE LICITAÇÕES DE MODO RETROATIVO

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No último mês de dezembro o STJ reverteu uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e concluiu pela absolvição do ex-prefeito do município de Salto/SP, que havia sido condenado a quatro anos e oito meses de prisão, pagamento de multa e perda do mandato em razão de suposta irregularidade na contratação de um escritório de advocacia para a propositura de ações voltadas para a recuperação de verbas de natureza previdenciária, sem a necessária licitação.

No entender do Tribunal bandeirante, os serviços contratados não preenchiam os requisitos da Lei 8.666/93 que autorizam a dispensa de licitação, o que configuraria ato ímprobo, em especial a singularidade e excepcionalidade dos serviços. 

No entanto, a 5ª turma do STJ, fundamentando-se no instituto da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu, concluiu que, apesar da contratação direta à época dos fatos ter sido irregular, segundo a Lei nº 8.666 de 1993, com a reforma trazida pela nova Lei nº 14.133 de 2021 e a supressão do requisito da “singularidade do serviço”, não mais haveria improbidade no ato em questão, desde que evidenciada a natureza intelectual da prestação, conforme disposto no art. 74, o que efetivamente restou demonstrado.

Por fim, o Ministro Relator João Otávio de Noronha também destacou que não restou demonstrada a presença do dolo específico ou, ainda, efetivo prejuízo aos cofres públicos, elementos que corroboraram para a absolvição.

Fonte: Revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur).
Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-fev-19/stj-absolve-ex-prefeito-contratacao-direta-advogados. Acesso em: 21 fev. 2022.