TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS

Por Dra. Karen de Araujo Nunes Bento

Breves considerações sobre a ADC 48 e a Competência da Justiça do Trabalho

Há muito tempo tem-se discutido na Justiça do Trabalho se motoristas autônomos, no caso os “agregados” e “freteiros”, possuem ou não vínculo de emprego com as empresas de transporte. No entanto, em 19/05/2020, com a publicação do acórdão que julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 48 e improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº3961, o Supremo Tribunal Federal ( STF) pôs fim a esta celeuma.

De início, precisamos conhecer quem são as partes envolvidas em tais litígios e o porquê tal relação chegou ao STF.

A lei 11.442/2007 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, bem como nos elenca quais são os requisitos para que se configure uma empresa ou um transportador autônomo.

De acordo com o inciso I do art. 02º da referida lei, o Transportador Autônomo de Cargas – TAC, é a pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional, já o inciso II nos define que Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC é a pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal.

O TAC (Transportador Autônomo de Cargas), pode ser subdividido em mais 03 (três) tipos, conforme parágrafos 01º, 02º e 03º do art.04º da lei 11.4442/2007, no caso o TAC-AGREGADO, TAC-NDEPENDENTE e TAC-AUXILIAR, vejamos:

Art. 4o O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente.

§ 1o Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa.

§ 2o Denomina-se TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem.

§ 3o Sem prejuízo dos demais requisitos de controle estabelecidos em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a outro profissional, assim denominado TAC-auxiliar, não implicando tal cessão a caracterização de vínculo de emprego.

Definidas as partes da relação, ficou estabelecido no art. 4º, § 5o que as relações entre estes não ensejariam o reconhecimento do vínculo de emprego, seja entre o TAC e seu Auxiliar, seja entre a ETC e o TAC, vejamos:

Art.4º…

§ 5o As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de Cargas e seu Auxiliar ou entre o transportador autônomo e o embarcador não caracterizarão vínculo de emprego.

Art. 5o As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.

Com a procedência da ADC 48, todas as ações que envolvam o pedido de reconhecimento de vínculo, seja de (I) TAC-Auxiliar com o TAC-Agregado ou Independente ou de (II) TAC com a ETC, se referem à relação comercial e não relação de trabalho ou emprego e, para tanto, é a JUSTIÇA COMUM que deve julgar qualquer litígio envolvendo o contrato de transporte.

Muito embora a lei 14.206 de 29/09/2021 tenha revogado o parágrafo único do art.05ª que elencava claramente que competia à Justiça Comum o julgamento de referidas ações, o entendimento ainda prevalece, pois em razão da competência residual da Justiça Comum Estadual, as relações comerciais não são julgadas pela Justiça Comum Federal ou Especializadas (Militar, Trabalhista e Eleitoral), logo, ainda compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ações onde se discutam as relações comerciais oriundas do contrato de transporte.

Nessa toada, reclamações trabalhistas onde o (I) TAC-Auxiliar pede vínculo com o TAC- Agregado ou Independente ou o (II) próprio TAC pede vínculo com a ETC são extintas sem resolução do mérito, nos termos do art.64, § 1º do CPC, de modo que, a ação deve ser ajuizada na esfera cível.

Vejamos que ante a incompatibilidade técnica dos sistemas da Justiça do Trabalho, no caso, PJE com os sistemas da Justiça comum Estadual, fica impossibilitada a remessa do feito ao cível, sendo necessária portanto nova propositura da ação no sistema da justiça estadual.

Aqui, podemos então trazer uma questão bastante discutida, no caso, o prazo prescricional de 01 (um) ano, elencado no art.18 da lei 11.4442/2007, vejamos

Art. 18. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada.

Quando a ação é proposta na trabalhista, trata-se de verdadeiro lapso quando da distribuição da ação, de modo que a distribuição da reclamação não interrompe o prazo prescricional para propor ação no cível. E mais, não se pode discutir na esfera cível vínculo de emprego entre as partes, mas tão somente danos relativos ao contrato de transporte.

Elencamos que o TAC, ao preencher os requisitos da lei, no caso, requisitos estes previstos no art.02, § 1o, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito ante a incompetência absoluta da Justiça trabalhista. Vejamos os requisitos:

Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, nas seguintes categorias:

§ 1o O TAC deverá:

I – comprovar ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel;

II – comprovar ter experiência de, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso específico.

Importante destacar que conforme elencado no voto do E. Relator Senhor Ministro Luís Roberto Barroso fica claro que a relação de TAC por si só afasta os requisitos da configuração da relação de emprego, de modo que não se mostra necessária a designação de audiência de instrução para fazer prova daquilo que se mostra juridicamente impossível.

Vejamos que é juridicamente impossível enquadrar um TAC como empregado, pois a sua natureza jurídica não comporta tal classificação, vez que os requisitos da pessoalidade e subordinação não são inerentes a própria função.

No entanto, há casos onde o TAC possui caminhão, mas não é efetivamente inscrito na ANTT ou não há contrato de frete assinado, nessas situações, onde não há o cumprimento integral dos requisitos da lei 11.442/2007, o feito tem prosseguido na justiça do trabalho, para a devida instrução e prova dos requisitos caracterizadores da relação de emprego.

Podemos verificar que mesmo com o julgamento da ADC 48, existem casos que de fato demandam dilação probatória perante a Justiça do trabalho, de modo que, havendo provas de que este TAC na realidade era um motorista empregado, o vinculo será reconhecido e a empresa devidamente condenada, o que não tem ocorrido, quando todos os requisitos da lei 11.4442/2007 são preenchidos.

Por fim, concluímos que a contratação nos termos da lei, bem como o cumprimento do contrato nos moldes desta, efetivamente evitará reclamações trabalhistas futuras e evidentemente baixíssimo passivo trabalhista.

Sobre a Autora:

Dra. Karen de Araujo Nunes Bento é advogada do Núcleo Trabalhista NWADV/Matriz.

Decreto garante que florestas sejam ativos rentáveis, diz advogado

Ele avalia que texto é um avanço na preservação e um estímulo para a valorização das práticas sustentáveis

Por Dr. Heitor Soares

Publicado originalmente em Mídia News

O Governo Federal regulamentou a emissão da Cédula de Produto Rural (CPR), por meio do Decreto nº 10.828, de 1º de outubro e agora os produtores rurais podem contar com mais uma ferramenta que certifica a produção sustentável e, com isso, obter mais rentabilidade. 

O advogado Heitor Soares, que é coordenador do Núcleo do Agronegócio do escritório Nelson Willians Advogados, avalia que o decreto é um avanço na preservação ambiental e um estímulo para a valorização das práticas sustentáveis no agronegócio.

“Em razão de sua exposição ao mercado internacional, o agronegócio já é uma atividade que se adequa aos altos padrões de exigibilidade dos compradores, o que significa adoção de ações que respeitem o meio ambiente e que causem o menor impacto possível. Contudo, a CPR vai garantir que o produtor trate a área de preservação que existe em sua propriedade rural como um ativo autossustentável economicamente”, explica. 

O decreto autoriza a emissão de CPR para os produtos rurais obtidos por meio das atividades relacionadas à conservação e à recuperação de florestas nativas e de seus biomas, que resultem em: redução de emissões de gases de efeito estufa; manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal; redução do desmatamento e da degradação de vegetação nativa; conservação da biodiversidade; conservação dos recursos hídricos; conservação do solo; ou outros benefícios ecossistêmicos.

Heitor Soares complementa que as possibilidades geradas pelo decreto incentivam a conservação da floresta ao mesmo tempo em que sua exploração econômica será possível, sem nenhum dano ao meio ambiente, e agregando ainda mais valor ao que é produzido na propriedade rural.

“A área de floresta preservada e exigida pela legislação brasileira passa a ampliar, inclusive, a possibilidade de ganho do produtor, que poderá fazê-lo de forma segura e ainda gerar confiança e credibilidade junto ao mercado exterior”, pontua.

COVID-19: (NÃO) OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NAS ESCOLAS

Por Dra. Luciana Paiva

A vacinação contra a COVID-19 em crianças e adolescentes já começou no Brasil e com ela surgiu o debate sobre a obrigatoriedade da comprovação da imunização nas instituições de ensino do país, ou seja, se existe permissão legal às escolas para exigirem a apresentação da carteira de vacinação do estudante atestando a sua imunização.

É manifesto que a responsabilidade de conduzir e acompanhar a vacinação dos menores é dos seus respectivos responsáveis legais, contudo, nem todos são favoráveis à imunização das crianças e dos adolescentes no país.

A discussão existente é entre aqueles que defendem a inexistência da obrigatoriedade da vacinação, consubstanciada na liberdade do indivíduo e no direito de crença, ambos direitos constitucionalmente garantidos, e são descrentes quanto à eficácia da imunização contra a contaminação da doença. Em contrapartida, existem aqueles que defendem veemente a sobreposição do direito coletivo ao interesse individual.

Atualmente, na esfera judicial, não há qualquer norma legal obrigando a vacinação específica contra a COVID-19 das crianças e dos adolescentes, nem permitindo as escolas exigirem as suas respectivas imunizações.

Não obstante, no final de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) e um Recurso Extraordinário (ARE 1267879), nos quais firmou posicionamento no sentido de que o Estado pode exigir, compulsoriamente, dos cidadãos a vacinação contra a COVID-19, prevista na Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Essa forma compulsória não está relacionada à vacinação forçada, mas à imposição de medidas restritivas previstas em lei aos cidadãos que recusarem o recebimento do imunizante, como a aplicação de multas, do impedimento de acesso a determinados lugares, de matrículas em escolas, dentre outras sanções.

As decisões foram fundamentadas, sobretudo, por se tratar de caso de saúde coletiva, no qual o direito individual deverá ser afastado, privilegiando-se o direito coletivo, além de se ter levado em consideração a gravidade da situação mundial.

Desse modo, tornou-se constitucional a exigência compulsória da vacinação da população, implicando em punições para aqueles que se recusarem a se imunizar, razão pela qual se acredita que, provavelmente, o judiciário tenderá pela exigência da carteira de vacinação dos estudantes nas escolas, caso essa pauta seja levada aos tribunais brasileiros.

Ainda, somadas as decisões supramencionadas, existe no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previsão expressa sobre a obrigatoriedade da vacinação dos menores nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (artigo 14, §1º, do ECA).

No Espírito Santo, por exemplo, já foi promulgada a Lei nº 10.913/2018 que tornou obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula, ou seja, é imprescindível que as crianças e os adolescentes estejam devidamente vacinados com as doses previstas no calendário nacional de imunização para que tenham acesso às escolas públicas ou privadas no Estado.

Destarte, é provável que, para o ano letivo de 2022, os estabelecimentos de ensino do país, sejam públicos ou privados, possam exigir a comprovação da vacinação contra a COVID-19 das crianças e dos adolescentes na faixa etária já contemplada pela imunização no Brasil, independentemente de discussões sobre as garantias individuais ou referentes à eficácia dos imunizantes.

Sobre a Autora:

Dra. Luciana Paiva é coordenadora do Núcleo Cível e Educacional do NWADV, filial São Luís/MA.

“A tecnologia criou um ambiente mais ágil para a boa prestação de serviços jurisdicionais”, analisa Nelson Wilians

Especialista em Direito Empresarial, ele ressalta que hoje o advogado não pode agir como fazia há dois anos.

Por Jones Araújo e Osvaldo Lyra

Originalmente publicado por Portal M

À frente do maior escritório de advocacia do Brasil, Nelson Wilians diz que é possível observar que a tecnologia criou um ambiente mais ágil para a boa prestação de serviços jurisdicionais, mas, segundo ele ainda há muito a ser feito.

“Já começamos a colher bons frutos. A mudança com a pandemia foi inevitável, a transformação agora deve ser uma escolha consciente”, diz o profissional em entrevista para o colunista do A Tarde e editor-chefe do Portal M!, o jornalista Osvaldo Lyra. 

De acordo com ele, o direito é uma das atividades que mais demoram a evoluir numa sociedade, no entanto, Nelson diz que a profissão busca se adaptar.

“O direito é uma das atividades que mais demoram a evoluir numa sociedade. Isso é natural, pois a evolução da Justiça não pode ceder a modismos. Porém, dentro de uma visão pós-darwiniana, buscamos evoluir e nos adaptar. Isso está em nosso DNA, porque sabemos também que é preciso “aprender, desaprender e reaprender”, para não sermos presas do conformismo”, pontua.

Conforme o advogado, a pandemia da covid-19 intensificou o uso da tecnologia e o mercado passou a valorizar um novo profissional jurídico, atribuído de novas funções impulsionadas pelo desenvolvimento de novos negócios. “Desse modo, muito além de uma expertise jurídica, a advocacia precisa ser uma aliada estratégica de business, exigindo uma gama multidisciplinar de conhecimentos de outras áreas para a operação do próprio Direito”, analisa. 

Especialista em Direito Empresarial, Nelson ressalta que hoje o advogado não pode agir como agia há dois anos.

“Temos de estar atentos a todas as mudanças e nos adaptarmos urgentemente para não corrermos o risco de nos tornarmos “dinossauros” e sermos “extintos”.  Assim, é preciso romper com determinados costumes e formas que adotávamos antes da pandemia, isso vale para todos os segmentos. Parece redundante, mas ainda estamos passando por profundas transformações”. 

Para os jovens advogados, Nelson diz: “especializem-se; estejam atentos à revolução digital e às oportunidades. Coragem, resiliência e planejamento constituem a fórmula para o sucesso. Como na música Blues da Piedade, de Cazuza, digo:  não deem ouvidos “pros miseráveis, que vagam pelo mundo derrotados, pra essas sementes mal plantadas, que já nascem com cara de abortadas”, finaliza.

ANPD abre consulta pública sobre adequação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte à LGPD

Publicado originalmente no Jornal O Estado

Por Elisandra Amaral

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor desde setembro/2020, tem como objetivo principal proteger e trazer maior controle na forma que os dados pessoais de pessoas físicas são tratados.

A lei também trouxe, em seu Capítulo IX a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cujas competências estão elencadas no artigo 55-J.

Cabe à ANPD, além de outras atribuições, editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a esta Lei.

Atendendo à este dispositivo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para empresas que se enquadram no artigo 55-J, XVIII, conforme citado acima.

Um dos propósitos deste estudo é a utilização de uma metodologia simplificada e diversa, que trará maior facilidade na adequação deste grupo à LGPD, uma vez que o porte da empresa não modifica o direito que os titulares de dados pessoais detêm.

Será avaliado também eventuais riscos que esta flexibilização ou o afastamento destas regras poderá trazer aos direitos fundamentais de privacidade dos titulares dos dados pessoais, como também o possível efeito da conservação das obrigações aos agentes de pequeno porte.

Trazendo algumas flexibilizações, a minuta da Resolução sugere que os agentes de tratamento de empresas de pequeno porte fiquem isentos da obrigação de conservação de registros das operações de tratamento de dados pessoais conforme requisito do artigo 37 da LGPD.

Nessa direção, no dia 29 de janeiro de 2021, a ANPD começou com a tomada de subsídios sobre a normatização da aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte.

A Autoridade tem o anseio de que esta Tomada de Subsídios ajudará de forma expressiva na elaboração da regulamentação, que futuramente será objeto de consulta e audiência públicas.

Para Waldemar Ortunho, Diretor-Presidente da ANPD, “o início da tomada de subsídios demonstra que a ANPD está comprometida com o cumprimento do cronograma previsto pela agenda regulatória recentemente publicada”.

A consulta pública já se encontra disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias e a audiência pública ocorrerá nos dias 14 e 15 de setembro de 2021.

Sobre a Autora

Elisandra Amaral é diretora e fundadora do núcleo de privacidade do Nelson Wilians Advogados.

Partilha de bens na dissolução do vínculo conjugal: como mitigar os riscos e evitar prejuízos

Por Dra. Carolina Bassetti

A partilha de bens é a divisão do patrimônio que foi originado de uma relação jurídica, quando uma das decorrências dessa relação é a dissolução do vínculo conjugal, que está intrinsicamente ligada ao regime de bens adotado no casamento ou na união estável.

Por óbvio que as pessoas não se casam ou constituem uma família pensando em terminar o relacionamento, mas muitas vezes isso acontece. E, justamente, pelo fato desses casais não conversarem sobre as questões patrimoniais e por terem muitas expectativas pela concretização dessa relação, quando se veem inseridos em uma situação de dissolução conjugal, tornam-se quase que inevitáveis os conflitos, gerando ainda mais prejuízos às partes.

Ainda hoje, mesmo após os inúmeros avanços que norteiam as relações conjugais, falar sobre patrimônio quando se está iniciando uma relação é um tabu para a maioria dos casais. Essa resistência está diretamente vinculada a questões religiosas e até mesmo ao preconceito enraizado na sociedade, fazendo com que as pessoas não dialoguem sobre o seu próprio futuro.

O casamento nada mais é do que um contrato, assim como a união estável, que pode ser realizada em cartório ou com a própria relação de fato que com o passar do tempo, convalida-se em uma relação jurídica. Trata-se, então, de um negócio jurídico bilateral, formado e guiado pela vontade das partes, que produz efeitos principalmente de caráter patrimonial, sendo necessário que o casal saiba qual regime está adotando e as consequências jurídicas dele.

O nosso Código Civil prevê 4 tipos de regimes de bens, quais sejam: comunhão parcial de bens — regime de casamento oficial no Brasil, quando o casal não opta por regime diverso —, comunhão total de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos — caso o casal opte por um desses três últimos regimes, há a obrigatoriedade de se realizar um pacto antenupcial.

A complexidade e o tempo de duração de um processo de dissolução conjugal com partilha de bens dependerão muito do conflito existente entres as partes, do regime de bens adotado no casamento e do patrimônio a ser partilhado, mas principalmente, da própria intenção do casal de chegar a um consenso, pois a forma mais rápida e menos custosa é um acordo, seja por meio do Judiciário ou em Cartório.

A melhor forma de evitar problemas futuros é delimitar o patrimônio de cada um, adotando um regime de bens que melhor se adeque à vontade do casal, mediante a realização de pacto antenupcial. Para tanto existe o regime que comunica todo o patrimônio, até mesmo os bens adquiridos antes do casamento, que é o caso da comunhão total de bens. E há também o regime que permite que os bens, mesmo aqueles que foram constituídos durante o casamento, não se comuniquem, que trata-se da separação total de bens.

O Código Civil prevê possibilidades distintas, tendo o casal a opção de escolher qual regime melhor se adequa a sua realidade. O mais importante é o casal ter ciência das implicações de cada regime em caso de dissolução conjugal e ter definido quais bens cada um possui antes da efetivação do casamento e o que de fato foi constituído durante o relacionamento, assim, as partes não serão surpreendidas e, desde o início da relação, conseguirão mitigar os riscos e evitar prejuízos.

Sobre a Autora:

Dra. Carolina Bassetti de Oliveira é sócia do NWADV, Matriz/SP, e está à frente do Núcleo Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial.

Uma nova perspectiva

Publicado originalmente por Estadão.

Por Dr. Nelson Wilians

Ao mesmo tempo que paira no ar a impressão de que tudo pode acontecer em nosso país, há aquela sensação de estagnação, de que nada vai mudar, a não ser para pior.

Recentemente, li um artigo sobre o ex-presidente americano Bill Clinton, que lembrava o seu discurso de posse, em 20 de janeiro de 1993. Clinton observou que as distinções entre as relações internas e externas estavam se tornando confusas à medida que a população global era afetada por uma economia fraca, catástrofes ambientais, Aids e pela corrida armamentista.

Durante seus oito anos como presidente, ele enfrentou essas questões bravamente enquanto conduzia os Estados Unidos ao século 21. A estratégia econômica de Clinton concentrava-se na disciplina fiscal, investimento em educação, saúde e tecnologia, e abertura de mercados externos.

Além do rumoroso escândalo que abalou o seu governo e as investigações que o levaram a um processo de impeachment (do qual foi absolvido no Senado) em seu segundo mandato, a presidência de Clinton é lembrada pelos americanos como uma das mais bem-sucedidas do século 20, não apenas por suas enormes realizações internas e significativas conquistas de política externa, mas também por criar uma nação mais forte no início de um novo século.

Nelson Mandela é um outro exemplo de líder cujo compromisso com a liberdade lhe rendeu o Prêmio Nobel da Paz. Mas, sobretudo, por sua longa campanha por uma sociedade democrática e livre que uniu a África do Sul.

Mais do que suas realizações, esses homens apontaram para uma nova perspectiva e fizeram suas nações sonharem.

Tão desanimadora quanto a pandemia é a falta de perspectiva que o Brasil atravessa nesse momento. Há um contínuo clima de tensão onde a democracia e as liberdades civis podem ser pisoteadas enquanto a roda da economia está atolada na lama da estagnação.

Haja saúde mental e física ao brasileiro para suportar esse desalento ainda em meio aos efeitos do coronavírus.

As principais reformas estão paradas ou são aprovadas parcialmente e aquém do necessário. Enquanto outros temas obsoletos ocupam espaço no Executivo e no Legislativo. Vide o distritão e o voto impresso, recentemente.
Na essência, contudo, os desafios de hoje, que parecem tremendamente assustadores, não são diferentes daqueles pelos quais lutamos por dezenas de anos, entre eles, a injustiça.

Nesse sentido, para reaproveitar uma frase sobre o Brasil da ex-primeira-ministra da Grã- Bretanha, Margaret Thatcher, outra liderança mundialmente reconhecida, precisamos de líderes capazes de “atuar com base em princípios, na defesa da liberdade, sob o império da lei e com uma administração profissional”. Em outras palavras, precisamos de líderes (sociais, políticos e intelectuais) que nos devolvam uma perspectiva viável. Não mais do mesmo. O progresso só é possível com líderes que tenham o atrevimento de imaginar um futuro mais brilhante.

Sobre o autor:

Nelson Wilians, advogado, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados.

O que é compliance? E como ele tem auxiliado efetivamente no crescimento do setor produtivo rural?

Por Dr. Heitor Soares

A palavra compliance vem de origem inglesa, é um substantivo que se origina do verbo to comply with que nada mais é do que agir de acordo com. Por exemplo: agir de acordo com uma lei ou com uma política interna devidamente estabelecida em um determinado segmento, seja ele empresarial ou não. A implementação do compliance nasce com a intenção de instituir um código de ética e disciplina, bem como criar mecanismos para impedir a prática de atos ilícitos e definir responsabilidades.

As empresas e organizações são comandadas por pessoas. Nesse sentido, é preciso compreender que não há como assegurar, de forma efetiva, que todas as pessoas dentro de uma determinada empresa não pratiquem atos ilegais. Partindo desse pressuposto, caso haja atos de fraude ou corrupção, será necessário observar a extensão da responsabilização, sendo que a própria empresa poderá ser responsabilizada, mesmo de que de forma injusta. Tanto a empresa, quanto o funcionário, poderão ser punidos, bem como o possível gestor, mesmo que este último não tenha participado do ato danoso.

O chefe, o diretor, o gestor e até mesmo o presidente da empresa ou organização que, pela sua função deveria saber o que está ocorrendo de errado e não tomou nenhuma iniciativa para evitar, poderá ser responsabilizado nos termos da lei penal. Ocorre que tal responsabilização poderá ser afastada caso a organização tenha instituído um programa efetivo de compliance e que seja possível comprovar que o ato ilegal foi praticado de forma isolada, sem qualquer participação de outras pessoas integrantes da empresa, o que facilita e muito a defesa destes.

No campo, os produtores rurais e empresas do agronegócio têm aderido ao compliance com vistas a instituição de medidas para definir responsabilidades no campo e, sobretudo, garantir a certificação de que a propriedade rural está devidamente regular com suas obrigações ambientais. Tais medidas visam impedir práticas ilegais, além de combater as autuações e multas ambientais, bem como as diversas ações civis públicas que se tornaram uma verdadeira fonte de arrecadação pelos órgãos fiscalizadores. Na maioria das vezes, os autos lavrados possuem informações desconexas e marcos inexistentes que os tornam nulos. A demasiada criação de normas legislativas ambientais em todos os entes federados está fazendo com que as empresas, cooperativas e organizações do setor do agronegócio tenham precaução em suas atividades. Movidos pela incerteza, tanto produtores rurais, quanto as empresas agrícolas tiveram que adequar todo o processo da cadeia produtiva evitando prejuízos ao meio ambiente, ou, pelo menos, mitigando esse risco.

Implementar uma política interna que esteja de acordo com as leis ambientais se tornou uma medida essencial de toda a cadeia produtiva no ramo agrícola. Além do compliance ambiental, é necessário observar outras obrigações que se originam no campo e que precisam estar reunidas em um código de ética e disciplina. Apesar de ainda novo no Brasil, a busca pelo compliance proporciona a conscientização do segmento do agronegócio com claro objetivo de implementar um conjunto de medidas de prevenção. Nota-se que o homem do campo tem procurado aperfeiçoar a atividade rural agregando valor ao que é produzido e buscando sempre evitar prejuízos e responsabilizações indevidas, fazendo com que a produção seja cada vez mais protegida e verde.

O autor:

Dr. Heitor Soares é advogado associado e coordena o Núcleo do Agronegócio do Nelson Wilians Advogados. É especialista em Direito Agrário e Agronegócio e atualmente ocupa o cargo de Secretário-Geral da Comissão de Direito Agrário da OAB/GO.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADVOCACIA. O FUTURO JÁ PRESENTE

Por Dr. Marcos Roberto de Moraes Manoel

1.Introdução
O desenvolvimento da inteligência artificial é a grande revolução tecnológica em andamento em nossa era e ela está modificando profundamente o modo e viver dos seres humanos, bem assim a economia como um todo, na medida em que ela está provocando alterações nos meios de produção e de prestação de serviços em geral.

A área jurídica também está a sofrer impactos retumbantes em razão da expansão da inteligência artificial, pois determinadas tarefas jurídicas já são atualmente realizadas por máquinas e softwares com maior rapidez, eficiência e eficácia a custos menores.
Decorrência disto, as profissões jurídicas também estão mudando mediante a extinção de certas funções e a criação de novas. Da mesma forma, os modelos de negócios relativos à prestação de serviços jurídicos estão em mutação, notadamente com o surgimento e a franca expansão das legaltechs ou lawtechs, empresas de tecnologia voltadas à criação, desenvolvimento e o emprego de produtos e serviços jurídicos a partir do uso da tecnologia com vistas à prestação de serviços jurídicos tanto a empresas tomadoras diretamente, bem como aos escritórios de advocacia que não estão focados na inovação por meio de inteligência artificial, quer seja em razão de visão e modelo de negócio, ou de restrições orçamentárias.


Contudo, conforme será abordado adiante, existem aspectos negativos e controvertidos relacionados à inteligência artificial, os quais devem necessariamente nos levar à reflexão sobre o que estamos a vivenciar e como fazer desta inevitável revolução algo positivo para toda a sociedade.
De toda sorte, os operadores do Direito não devem temer o advento da inteligência artificial, mas, pelo contrário, entendê-la como uma aliada na prestação de serviços jurídicos que melhor atendam aos anseios de clientes e as exigências de um mercado cada vez mais dinâmico.


Demais disso, se é verdade que a inteligência artificial tende a eliminar postos de trabalho em razão da automação e da substituição do elemento humano, também é verdade que novas funções e atividades jurídicas serão criadas, de forma a culminar na criação de novos postos de trabalho.
É certo que o surgimento de novos postos será superior à extinção de ocupações, conforme demonstram pesquisas que se dedicam a mensurar e a avaliar os impactos da inteligência artificial no mercado de trabalho.

2. O que é inteligência artificial?
Existem diversas definições, mas pode-se afirmar que inteligência artificial é uma máquina e/ou um “software” (integrado à máquina ou não) que se utiliza de algoritmos para, a partir de dados e informações que lhe são inseridos por pessoas ou por aprendizado próprio, aprender e mimetizar a inteligência humana para a realização de certas atividades humanas.

Nas palavras de John McCarthy, considerado o criador da inteligência artificial, ou o primeiro ser humano a tê-la identificado, conforme escrito em um documento não publicado no ano de 2007, “artificial intelligence is the science and engineering of making intelligent machines, especially intelligent computer programs. It is related to the similar task of using computers to understand human intelligence, but AI does not have to confine itself to methods that are biologically observable”.


Outro artigo elaborado por vários acadêmicos conceitua inteligência artificial da seguinte forma: “AI is a sub-field of computer science. It can be broadly
characterized as intelligence by machines and software. Intelligence refers to many types of abilities, yet is often constrained to the definition of human intelligence. It involves mechanisms, some that are fully discovered and understood by scientists and engineers, and some that are not.”

3. Tarefas atualmente desempenhadas pela inteligência artificial na prestação de serviços jurídicos

A inteligência artificial está em um estágio de desenvolvimento que a permite encontrar informações previamente definidas por pessoas e identificar padrões nestas informações. A inteligência artificial, no entanto, ainda não consegue realizar advocacy, que consiste na defesa de ideias, conceitos, ideologias, projetos de lei, inovações e modificações legislativas; conduzir negociações; estruturar, negócios complexos; fazer recomendações a clientes; redigir relatórios, memorandos e peças processuais mais complexas, que exijam argumentação mais sofisticada e o encadeamento de ideias; e realizar
audiências, sustentações orais e despacho com magistrados.


Consoante a fase atual de desenvolvimento da inteligência artificial, ela pode realizar atividades e tarefas jurídicas que têm menor grau de complexidade, que podem até mesmo por vezes serem repetitivas e mecânicas, as quais, via de regra, são realizadas por advogados ou assistentes jurídicos que compõem a base da pirâmide de escritórios de advocacia. Sistemas de inteligência artificial conduzem tais tarefas com mais eficiência, eficácia, rapidez e menor custo em comparação aos seres humanos.


A seguir, elenca-se as atividades e tarefas jurídicas que já podem ser executadas por inteligência artificial nos dias atuais:


a) Análise de documentos para fins de atuação em ações judiciais;

Trata-se de atividade que normalmente demanda a análise de grandes volumes de documentos, fazendo com que se incorra em grande quantidade de horas de trabalho.
Advogados que já utilizam dispositivos de inteligência artificial para realizar esta tarefa indicam ao sistema que tipos de documentos e palavras-chave são
relevantes para o caso. A máquina, por sua vez, aprende o comando e conduz a análise dos documentos com maior velocidade, acurácia e eficiência em comparação a seres humanos.

Esta técnica se denomina predictive coding, a qual apresenta vantagens relativamente ao método clássico de revisão de documentos, tais como o alcance do resultado mediante a análise de amostras; redução da quantidade de documentos irrelevantes que seriam analisados por advogados; produção de resultados que podem ser validados por meio de estatísticas; maior precisão e rapidez do que o advogado.

b) Análise de contratos;


Empresas precisam analisar todos os contratos que devem celebrar na consecução dos seus negócios. A análise contratual compreende a avaliação de
riscos, inconsistências em redações, monitoramento de cumprimento de obrigações e de prazos, dentre outros aspectos.
Quando grandes volumes de contratos têm que ser analisados, ou mesmo quando se está diante de um contrato complexo, as probabilidades de erro são relevantes, além de se tratar de atividade lenta, que consome muitas horas de trabalho, sendo intensa e custosa.
Desta forma, lançar mão de softwares que empregam inteligência artificial para a realização desta tarefa é certamente de grande valia para as empresas, na medida em que reduzirá ou mesmo eliminará os problemas acima apontados, gerando, ao final, eficiência e redução de custos para as empresas.

c) Pesquisas jurídicas (legislação, doutrina e jurisprudência);


O trabalho de pesquisa jurídica, que usualmente era realizado por advogados ao longo de muitas horas, pode agora ser realizado por um sistema de inteligência artificial quase instantaneamente.
A título de exemplo, um advogado norte-americano atuante na área de insolvência empregou 10 horas de trabalho na busca de um caso que fosse similar ao que estava atuando com a finalidade de invocá-lo como um precedente. O sistema de inteligência artificial da “Ross Intelligence”, uma legaltech norte-americana, ao performar a mesma tarefa, encontrou o mesmo precedente praticamente instantaneamente ao início do trabalho.
Desta forma, o campo das pesquisas jurídicas será certamente um campo de atuação quase que exclusivo da inteligência artificial, tendo em vista a velocidade e a acurácia com que realiza a tarefa, redundando em eficiência, maior precisão e redução de custos para empresas clientes e escritórios de advocacia.


d) Previsão de probabilidades de êxito em ações judiciais;


Sistemas de inteligência artificial já são aptos a realizar análises de probabilidades de êxito de teses em ações judiciais em razão da grande quantidade de dados e informações que são capazes de revisar em um curto período de tempo.
Portanto, esta tarefa jurídica também tende a ser um campo de atuação exclusivo da inteligência artificial, essencialmente em face do ganho de eficiência.

4. Novos desenvolvimentos e evoluções da inteligência artificial


Malgrado a inteligência artificial ser atualmente capaz de realizar tarefas repetitivas em substituição ao ser humano, as quais não exigem criatividade e reflexão, algumas legaltechs afirmam que já estão desenvolvendo sistemas que avançam para outro nível, supostamente capazes de executar atividades que até o presente momento seriam inerentes ao homem, por serem mais complexas e “propriamente jurídicas”.


Vejamos alguns exemplos não exaustivos do que já está disponível no mercado:
a) O Watson da IBM tem uma aplicação para a elaboração de argumentos jurídicos para debate a partir de sua base de dados, sendo pioneiro em uma nova era da “computação cognitiva”;


b) Lex Machina da LexisNexis emprega tecnologia para ajudar advogados a distribuir processos e vencer casos relacionados a patentes e propriedade
intelectual;


c) Modria da Tyler Technologies alega que tem um sistema de resolução de disputas on-line para casos mais comuns, cujo sistema teria sido desenvolvido pelos mesmos desenvolvedores dos sistemas de resolução de disputas on-line da eBay e da PayPal;


d) BEAGLE alega que analisa documentos jurídicos de forma a reduzir os percentuais de erros decorrentes da revisão tradicional de documentos, mediante substancial redução de tempo e aumento de precisão na análise;


e) EVA, outro sistema oferecido pela ROSS, alega que examina memoriais e relatórios, precedentes citados e cria hyperlinks para acesso a tais casos;


f) Ebrevia afirma que se utiliza de análise inteligente de contratos também mediante substancial redução de tempo e aumento de precisão na revisão.

Como dito, as referidas novas aplicações da inteligência artificial começam a avançar sobre atividades que demandam o emprego de criatividade, indicando que, talvez seja mesmo apenas uma questão de tempo até que mudanças ainda mais drásticas ocorram com relação ao mercado e às profissões jurídicas.

5. Novas profissões jurídicas

É provável que a inteligência artificial elimine milhões de postos de trabalho na área jurídica ao redor do mundo em razão da substituição do elemento humano em determinadas atividades jurídicas, as quais serão executadas com muito mais eficiência e redução de custos.
Todavia, a criação de novos postos de trabalho, inclusive com o surgimento de novas profissões jurídicas, superará a mencionada redução.


No que tange às novas profissões jurídicas cujo advento já está a ocorrer, as quais atuarão de forma integrada com a inteligência artificial, cabe menção a algumas delas:

a) The Legal Knowledge Engineer ou Engenheiro de Conhecimento Jurídico;
Advogados serão demandados para ensinar sistemas, por meio da organização e inserção de materiais, informações e dados jurídicos. Uma vez analisados, processados e incorporados, os sistemas desenvolverão práticas e condutas com relação a casos submetidos à análise. Ao final, o elemento humano atuará no refinamento das soluções.

b) Tecnólogo jurídico;
São profissionais que deterão conhecimentos tanto na área jurídica, quanto em tecnologia da informação voltada para inteligência artificial, os quais serão
indispensáveis para fazer a ponte entre o Direito e a tecnologia quando serviços jurídicos prestados por meio de tecnologia da informação se tornarem dominantes.

c) Advogado de On-line Dispute Resolution;

d) Consultores de estratégia de inteligência artificial;

e) Arquitetos jurídicos de dados;

f) Cientistas pesquisadores de inteligência artificial;

g) Cientistas de dados;

h) Administradores de automação.

Nada obstante, é possível asseverar que sempre haverá espaço e permanecerá atuante o advogado expert, altamente especializado em determinada área de atuação e que goza da confiança dos seus clientes e do mercado.
Porém, esta forma de atuação artesanal ou bespoke, será restrita a poucos profissionais, sendo que a maioria estará de fato envolvida na atuação conjunta com sistemas de inteligência artificial.

6. Vivencia profissional do autor com inteligência artificial

Relacionando o tema em tela com a minha experiência profissional, tive contato com a empresa norte-americana de legaltech Kira, que desenvolveu e comercializa um sistema de inteligência artificial para fins de análise de contratos.
O serviço pode ser contratado por meio de subscrição e remuneração mensal paga em favor da Kira, que disponibiliza o seu sistema de inteligência artificial ao cliente totalmente limpo de dados e informações.
Ao cliente incumbe ensinar e treinar o sistema de inteligência artificial mediante a inserção de uma base de dados e templates contratuais e de cláusulas específicas, o qual pode ser constantemente aprimorado e atualizado.
Isto feito, o sistema estará pronto para começar a efetivamente trabalhar. Submetese os contratos a serem analisados ao sistema, que, a partir da sua base de dados e informações, fará uma comparação com os contratos e cláusulas constantes dos seus arquivos.
Concluída a análise, o que ocorre quase que instantaneamente, o sistema elaborará um relatório discorrendo sobre todas as distinções, omissões e inconsistências encontradas.
De posse deste relatório, o advogado poderá sugerir modificações nos contratos, promover discussões e negociações com as demais partes envolvidas e fazer recomendações ao seu cliente.
Entretanto, o sistema de inteligência artificial de análise de contratos da Kira não realiza alterações diretamente no corpo dos contratos com o destaque em marcas, prática esta tão comum e essencial a advogados que estejam discutindo e negociando qualquer tipo de contrato, mormente instrumentos mais complexos.

Reflexão
A evolução da inteligência artificial e a sua integração cada vez mais intensa à prestação de serviços jurídicos é positivo para tomadores de serviços, bem como aos prestadores dos serviços e aos indivíduos envolvidos.

Todavia, conforme já mencionado, existem problemas relacionados à expansão da inteligência artificial e é urgente que a sociedade como um todo se debruce sobre cada umas das questões a serem colocadas para que soluções possam ser pensadas e implementadas, de forma que as novas tecnologias sejam fontes de benefícios e desenvolvimento ao invés de causas de aprofundamento de desigualdades, degradação e diminuição da importância do
protagonismo humano.

7. Degradação ambiental para a produção de hardware

A manufatura de máquinas de inteligência artificial demanda a extração permanente de enormes quantidades de metais, de forma que a degradação ambiental, que já é colossal no planeta, tende a aumentar conforme mais máquinas, dispositivos e sistemas são produzidos.
Toda a cadeia de insumos e fornecedores de materiais para que as empresas possam produzir contribuem para a deterioração do meio ambiente e não podem ser certificadas quanto a boas práticas.

Os efeitos desta destruição ambiental são particularmente nefastos em países pobres e em desenvolvimento, onde os recursos estão sendo constantemente exauridos e diversos metais e matérias primas já foram extintos ao longo da história sem que se tenha estudado e compreendido as reais
consequências sobre o meio ambiente e sobre as populações locais.
Outro aspecto pouco discutido são as enormes quantidades de dispêndio energético necessários para a manutenção de toda a cadeia produtiva e a sua pegada no meio ambiente.

8. Trabalho em condições análogas à de escravo

Nos países pobres e em desenvolvimento onde se obtêm e se retiram os metais e as matérias primas necessários à manufatura as máquinas de inteligência artificial, as pessoas que trabalham nas atividades de extração recebem pouquíssimo por seu labor, o qual é realizado em condições absolutamente insalubres e indignas, podendo se afirmar que trabalham em condições análogas à de escravo.
O mundo desenvolvido, juntamente com as Big Techs, deveriam reprovar este fato e atuarem para promoverem mais justiça e bem estar em prol destas pessoas e países que se sacrificam para a obtenção dos metais e matérias primas utilizados em sua indústria.

9. Utilização indevida de dados pela Big Techs

Ao utilizarem dispositivos e navegarem por sítios eletrônicos, as pessoas, desavisadamente, estão constantemente fornecendo dados às Big Techs e, portanto, inconscientemente, sem consentimento e sem qualquer contrapartida, estão ensinando e treinando os sistemas de inteligência artificial e aprimorando algoritmos.

Certamente, este fato ocorre em franca violação a leis de proteção de dados mundo afora, inclusive no caso do Brasil, e, portanto, mediante infração aos direitos fundamentais das pessoas com relação ao controle sobre os seus dados pessoais, configurando, ainda, uma exploração econômica injusta e indevida por parte daqueles que atualmente detêm o grande poder econômico e político mundial.

10. Desigualdade econômica e social – aprofundamento
Este tópico está intimamente relacionado à exploração do trabalho humano em condições análogas à de escravo.
Pesquisa realizada pela Anistia Internacional relativamente à escavação de cobalto, usado em baterias de lítio de 16 marcas multinacionais, constatou que trabalhadores nestes campos recebem o equivalente a 1 dólar americano por dia de trabalho em condições de risco à vida e à saúde, sendo frequentemente sujeitados a violência, extorsão e intimidação.

Por outro lado, um dos indivíduos que mais ganham com a inteligência artificial no mundo, o CEO da Amazon Jeff Bezos, estando no topo da pirâmide, recebeu em média US$ 275 milhões por dia durante os 5 primeiros meses de 2018, de acordo com o Bloomberg Billionaires Index. Para ganhar a mesma quantia que Jeff Bezos recebe em um dia, um trabalhador infantil em uma mina no Congo levaria mais do que 700 mil anos de trabalho árduo e contínuo.

Portanto, a evolução da inteligência artificial, ao invés de promover mais igualdade, desenvolvimento e melhores condições de vida aos seres humanos em geral, tem, em verdade, feito exatamente o contrário, aprofundando o abismo da desigualdade econômica e social no mundo, algo que não é positivo e contribui para a ocorrência de convulsões sociais.

11. Atribuição de personalidade jurídica e regramento contratual
Nos Estados Unidos da América já existem juristas que defendem a possibilidade jurídica de atribuição de personalidade jurídica a sistemas de inteligência artificial, bem como a utilização de contratos para legitimar e regrar atos e negócios jurídicos a serem por eles realizados, mediante o emprego de condições e cláusulas resolutivas e suspensivas. Tudo isto com base nas regras já existentes de Direito Privado, sem que seja necessária qualquer
alteração legislativa.

Um sistema de inteligência artificial poderia com efeito administrar empresas e celebrar negócios jurídicos, de forma a controlar capital e meios de produção e prestação de serviços.

Em que pese a possibilidade teórica de se fazer isso nos Estados Unidos da América, é de se sugerir que isto deve ser melhor refletido e ponderado pelos políticos e pela sociedade, pois ainda não se concebeu os reais efeitos e a extensão de algo tão drástico e relevante.
Parece que no sistema jurídico pátrio isto exigiria alterações legislativas no Código Civil e em nossa compreensão de capacidade jurídica, de personalidade jurídica, sobre a teoria do negócio jurídico e sobre a teoria geral dos contratos, mas, da mesma forma, é um assunto que exige estudo e análise mais profunda antes de sequer ser cogitado.

12. Patentes que causam preocupação

Algumas tecnologias perturbadoras que subjugam o ser humano à máquina de inteligência artificial foram patenteadas e em teoria poderiam se tornar uma realidade.
Trata-se da patente número US 9,280,157 de propriedade da Amazon, que dá forma à alienação do trabalhador humano. Retrata uma gaiola de metal onde o trabalhador se insere e nela fica preso, equipada com diferentes complementos cibernéticos para utilização no manejo de mercadorias em grandes depósitos.
Outra patente controvertida é a de número WO/2020/060606 de propriedade da Microsoft Technology Licensing, LLC, que se refere a um microchip que pode ser inserido no corpo humano com o propósito inicial de realização de pagamentos por meio de criptomoedas, mas que viabiliza, também, o monitoramento da atividade corporal da pessoa, possivelmente por um sistema de inteligência artificial.

Existem diversas teorias sobre futuros distópicos que envolvem a relação entre o ser humano e as máquinas dotadas de inteligência artificial e, apesar de tais teorias encontrarem-se hoje no campo das conjecturas e da imaginação humana, necessário se faz que aspectos éticos e morais, refletidos em regulação jurídica, sejam constantemente considerados pelos homens, para que a revolução tecnológica represente tão somente benefícios e desenvolvimento para a sociedade global e que tais teorias distópicas permaneçam sempre de fato apenas no campo da ficção.

Conclusão

A revolução tecnológica referente à inteligência artificial está em pleno andamento e é inafastável.
Em âmbito jurídico, a inteligência artificial também já provoca modificações profundas no mercado, na forma de se prestar serviços jurídicos por meio das legaltechs e do emprego da tecnologia por escritórios de advocacia e as próprias empresas em seus departamentos jurídicos internos, e ainda, na natureza das profissões jurídicas em si.
Via de regra, a inteligência artificial aplicada à advocacia é boa para clientes e atende expectativas e demandas atuais de mercado, gerando eficiência, maior precisão, menos emprego de tempo nas atividades jurídicas, maior eficácia e redução de custos às empresas, existindo potencial para que legaltechs e escritórios de advocacia escalem suas atividades e passem a ter maiores receitas.


Os operadores do Direito não devem temer e ter aversão à inteligência artificial, mas sim estudarem e se prepararem para aprenderem a trabalhar e a operar de maneira integrada com ela, desenvolvendo novas habilidades e novos conhecimentos. Por outro lado, como vimos, a cadeia produtiva relacionada à inteligência artificial apresenta problemas sérios, tais como a degradação ambiental; o trabalho em condições análogas à de escravo; o
aproveitamento indevido de dados das pessoas pelas Big Techs; o aprofundamento da desigualdade econômica e social no mundo; questões jurídicas controvertidas, como a atribuição de personalidade jurídica e a instrumentalização do contrato para viabilizar negócios jurídicos condicionados a
algum ato a ser praticado pelo sistema de inteligência artificial; e a criação de novas tecnologias já patenteadas que parecem apontar para a sujeição do ser humano ao domínio da máquina em uma concretização do que seria um futuro distópico.


Referidos problemas exigem maior meditação e ponderação por parte da sociedade, lançando-se mão, fundamentalmente, da ética e da moral,
além do próprio Direito como instrumento de controle social, para que o melhor seja extraído desta nova realidade. Em geral, todavia, especificamente com relação às profissões jurídicas, o cenário parece promissor e auspicioso para as gerações do porvir.

BIBLIOGRAFIA
BAYERN, Shawn. Artificial intelligence and private law. In Research Handbook of the Law of Artificial Intelligence. BARFIELD, Woodrow e PAGALLO, Ugo.

CONNELL, William J., Esq., “Artificial Intelligence in the Legal Profession – What You Might Want to Know”, The Computer & Internet Lawyer, Volume 35, Number 9, September 2018.

GONZALEZ, Cristiana de Oliveira e FERREIRA, Pedro P. Anatomia de um Sistema de Inteligência Artificial. Conciência. 20 de setembro de 2020.

THE LAW SOCIETY OF ENGLAND AND WALES. HORIZON SCANNING: Artificial Intelligence and the Legal Profession.

https://jolt.law.harvard.edu/digest/a-primeron-using-artificial-intelligence-in-the-legalprofession

https://kirasystems.com/learn/how-artificialintelligence-is-transforming-the-legalprofession/

Sobre o Autor
Marcos Roberto de Moraes Manoel.
Advogado em São Paulo, sócio do NWADV.
Pós-graduado em Finanças Corporativas e Mercado de Capitais pela FGV-SP. LLM em Direito Societário pelo Insper. Extensão em Filosofia Moral e Política pela Harvard University. Extensão em Direito dos Contratos pela Harvard Law School.
Extensão em Recuperação de Empresas e Falências pela PUC-SP. Mestrando em Direito dos Negócios pela FGV-SP.

Compliance Trabalhista – Aspectos importantes na Gestão Organizacional

Por Dra. Andréa Rosa Cecilio de Oliveira

O Compliance, em breve síntese, significa estar em conformidade. É desenvolvido através de um Programa no qual é realizado minucioso estudo do negócio em que se prevê, mensura e entende os seus riscos para então adotar regras, padrões e procedimentos éticos e legais com o intuito de implementar ações de combate e de controle, evitando que atinja negativamente a atividade empresarial e, como consequência, seu lucro.

Importante destacar que o Compliance busca uma adequação da cultura empresarial para que se tenha uma real atuação dentro dos parâmetros estabelecidos no programa em toda cadeia de produção e/ou de serviços, bem como em todas as suas relações, sejam elas internas ou externas, desde os altos gestores até os empregados. Uma vez adotado o programa de compliance ele servirá como um guia comportamental da empresa, tanto para com o mercado em que atua, quanto internamente regulando as ações de seus colaboradores e gestores. É necessário que seja parte da cultura da empresa e disseminado de forma igualitária a todos, respeitando integralmente a legislação em vigor.

Por sua vez, o Compliance Trabalhista se insere no contexto de responsabilidade social e passa pelos valores, pela missão e pelos objetivos da empresa, sendo certo que a existência de um regramento pautado na concretização de um ambiente de trabalho saudável e ético, primando pela pluralidade e diversidade, é fundamental para o desenvolvimento empresarial e está diretamente relacionado com a produtividade do empregado e, consequentemente, do lucro.

Com vistas a esse cenário, o Compliance Trabalhista é capaz de combater inúmeras questões que podem ceifar a longevidade de uma empresa. Não é novidade que as inúmeras reclamações trabalhistas são uma dessas principais causas que, com um devido programa cujo enfoque seja a prevenção, pode ser consideravelmente minimizado. Outra causa que se pode destacar é a perda da confiança do mercado para com a marca da empresa em decorrência de determinadas condutas relacionadas ao trabalho ou aos seus colaboradores. É certo que parte do sucesso das empresas está alicerçado na admiração e na confiança pública, refletida no valor de sua marca, na sua reputação, na capacidade de atrair e fidelizar clientes, investidores, parceiros e até mesmo empregados qualificados.

O trabalho escravo e o trabalho infantil são exemplos de como as relações de trabalho podem afetar negativamente a imagem da empresa. Tais temas são muito noticiados e de conhecimento público, pois são sensíveis principalmente pela degradação do ser humano, quando existentes. Importante destacar que ocorrências como essas não envolvem somente a empresa diretamente ligada ao fato, mas todas aquelas que de alguma forma se atrelam a ela. Porém, não só os casos de trabalho escravo ou trabalho infantil contribuem para uma reputação negativa. Há também casos de assédio moral, assédio sexual, racismo, degradação das condições de trabalho, jornada exaustivas, supressão de descansos, alto índice de acidentes, dentre outros a depender do setor da empresa.

Daí a importância de um programa efetivo de Compliance Trabalhista em que se realiza uma minuciosa investigação na cadeia de produção, de serviços e de fornecimento de matéria prima.

É certo que o programa de Compliance Trabalhista pode ser um diferencial na competividade das empresas, sendo um guia de conformidade com as tendências comportamentais atuais da sociedade, além de ajudar na redução de custos operacionais, na atração de profissionais qualificados e na retenção de talentos.

Não é demais dizer que uma empresa ética e preocupada com seus valores, sua marca e sua reputação promove um ambiente de trabalho sadio, mitiga qualquer tipo de preconceito nas relações existentes, coibi abusos de superiores hierárquicos, resguarda o respeito e a cordialidade nas relações e interações, não suprime direitos e não envida esforços para que toda a dinâmica ética e moral seja eficaz.

Assim, o programa de Compliance Trabalhista instituído de acordo com os parâmetros éticos, culturais e sociais, elaborado em respeito à legislação em vigor, auxiliará na atividade empresarial e na manutenção de forma saudável de seus contratos internos e externos, minimizando os riscos de passivos decorrentes das relações de trabalho e emprego, melhorando, inclusive, a saúde financeira da empresa e sua confiança no mercado.

Sobre a Autora

Dra. Andréa Rosa Cecilio de Oliveira é advogada membro do NWADV, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário e em Compliance, Ética e Governança Social.