DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS

Por Dr. Eduardo Mercadante

Em outubro de 2020, o Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento através da 3ª e 4ª Turmas, em mais um ato de ativismo judicial, acabando por possibilitar que os produtores rurais, com menos de dois anos de registro na Junta Comercial, possam ingressar com pedidos de recuperação judicial, decisão essa que, com a devida vênia, ofendeu diretamente a intenção expressa do legislador pátrio.

Jogando uma pá de cal sobre o assunto, em 24 de dezembro do mesmo ano foi promulgada a Lei nº 14.112/20, a qual modificou diversos dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/05), acabando por excluir a exigência do prévio registro na Junta Comercial.

Inegavelmente que a retirada da aludida exigência favorece, mais uma vez, a classe dos produtores rurais, os quais poderão se ancorar nos mecanismos da Lei nº 11.101/05 como se fossem verdadeiras empresas, possibilitando a reunião de seus credores e a imposição de “pressão” seus vantajosos planos de recuperação.

Assim, uma vez que reiteradamente a Recuperação Judicial é utilizada apenas visando sobrestar eventuais ações judiciais promovidas por credores, como feito recentemente pela Samarco, cabe aos credores constituir seus créditos sem que possuam natureza exclusiva na atividade rural ou ainda atrelar tais créditos com outras formas de garantia, como alienação fiduciária, fiadores e avalistas.

Por sua vez, apesar da referida flexibilização em favor dos produtores rurais, a mesma não é absoluta e nem possui critérios vagos, o que ocasionaria novos ativismos judiciais, sendo imposta a condição temporal através da apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente aos respectivos órgãos.

Uma vez sendo possibilitado o ajuizamento de recuperação judicial para produtores rurais, há ainda a possibilidade de apresentação de plano especial de recuperação judicial, no qual o crédito recuperado não pode exceder a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e com homologação do plano de recuperação sem a necessidade da aprovação por meio da assembleia geral, podendo ainda o produtor rural apresentar deságio sobre os créditos recuperados, sem oitiva de seus credores.

Noutro norte, não é preciso muito esforço para constatar que a nova safra de produtores rurais (agronegócio 4.0) está lançando meios de redução da carga tributária e de blindagem de patrimônio (holding rural), mantendo em seu fluxo gestacional uma cultura destinada ao preenchimento de todos os requisitos legais para o ingresso com eventual pedido de recuperação judicial, o que acabara por viabilizar o referido instituto e garantir aos seus credores, mesmo que minimamente, o recebimento dos valores devidos. Dessa feita, nota-se que tais mudanças importarão na necessidade de adequação contábil por parte dos produtores rurais, bem como exigirá atenção redobrada dos credores que não desejem que seus créditos fiquem sujeitos aos ditames do Plano de Recuperação, especialmente no que se refere a manutenção de eventuais garantias atreladas

É preciso dialogar sobre a nova dinâmica jurídica

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Há tempos me convenci que empresário bem-sucedido é empresário bem assessorado. Isso vale para qualquer setor de atividade, sobretudo para o modelo de negócio da advocacia, que não está mais enlaçado às correntes do tradicionalismo jurídico.

Recentemente, ao me deparar com a frase do escritor e palestrante Jim Rohn: “As pessoas bem-sucedidas estão dispostas a fazer aquilo que os outros não querem fazer…”, me recordei do início do NWADV, quando começamos a desenhar um modelo de escritório que estivesse em todas as capitais brasileiras com a mesma qualidade na prestação serviços, de atendimento e com o mesmo visual, como uma grande rede guiada pelos mesmos valores e propósitos.

Sabíamos que não poderíamos obter resultado diferente fazendo a mesma coisa que os outros escritórios.

A questão, porém, não era simplesmente ter a ideia, mas como levá-la para o mundo real, possibilitando às grandes corporações uma opção de atendimento jurídico uniforme em todos os cantos do país, evitando o deslocamento de seus funcionários e reduzindo custos. Foi isso que procuramos desde o início. Guardando às devidas proporções de cada cidade, buscamos essa padronização sem deixar de oferecer um serviço personalizado e, sobretudo, que entendesse as peculiaridades regionais.

Agrupamos, assim, os melhores especialistas de cada área que, além da expertise jurídica, tinham uma visão “fora da caixa”, representavam, sobretudo, aliados para nossa estratégia empresarial.

Ainda que esses conceitos pareçam básicos à luz dos enunciados empresariais modernos, a advocacia ainda está envolta em certa nuvem que a pressupões como um mundo à parte. Não nos cabe julgar outros procedimentos, mas sermos coerentes com a nossa visão e missão, sem esquecer dos preceitos éticos e do senso de Justiça que norteiam nossa profissão.

Porém, dentro de uma visão pós-darwiniana sempre buscamos evoluir e nos adaptar, com paixão, coragem, resiliência e planejamento. Isso está em nosso DNA, porque sabemos também que é preciso “aprender, desaprender e reaprender”, para não sermos presas do conformismo.

A pandemia, por exemplo, intensificou o uso da tecnologia, e o mercado passou a valorizar um novo profissional jurídico, atribuído de novas funções impulsionadas pelo desenvolvimento de novos negócios.

Dessa forma, torna-se vital dialogarmos sobre a adequação da advocacia em meio a tantas transformações, como a utilização do sistema de voto eletrônico na eleição das diretorias das OABs (muitas seccionais ainda não se manifestaram sobre o assunto), como se faz necessária também uma atualização curricular nas faculdades de direito, com a introdução de disciplinas como a tecnologia da informação, empreendedorismo, gestão financeira, marketing jurídico, entre outras que reflitam essa mudança no mercado jurídico e para que os operadores do Direto estejam capacitados frente à nova dinâmica de negócio.

Por Dr. Nelson Wilians, empreendedor, advogado, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados

Será o fim do IGP-M nos contratos de locação?

Artigo Publicado originalmente por Estúdio Folha

Por Dra. Ariane Vanço

No ano de 2020, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), que é composto pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), tradicionalmente utilizado como indexador em reajustes anuais de aluguéis de imóveis, registrou alta acumulada de 23,14%.

As tentativas frustradas de negociação entre locador e locatário resultaram no aumento das arbitragens e na busca pela tutela jurisdicional, com intuito de modificar o índice e reequilibrar os contratos.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu duas liminares (tutela de urgência) para substituir o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de cálculo do reajuste anual dos aluguéis contratados.

Ambos os processos foram movidos contra um shopping center e continham pedido acerca do pagamento do 13º aluguel, prática comum neste tipo de locação. No primeiro processo, o desembargador Francisco Occhiuto Júnior suspendeu sua exigibilidade. No segundo, a desembargadora Rosangela Telles determinou que a parcela fosse calculada usando como base a média dos locativos pagos no último ano.

E neste cenário surgiram iniciativas de parte do setor imobiliário e de especialistas no assunto para que o IGP-M não seja mais utilizado como fator de correção dos contratos de locação imobiliária.

A alta desproporcional do índice foi influenciada pelo aumento de preços do combustível ao consumidor, pelo aumento do valor das commodities agrícolas brasileiras para exportação e pela desvalorização da moeda nacional, sem contar o nefasto resultado econômico decorrente da pandemia de Covid-19. Estes fatores tornam o índice mais volátil e não refletem a realidade do mercado imobiliário.

A rigor, a legislação brasileira permite a utilização de outros índices para corrigir os valores dos aluguéis. É comum em contratos corporativos a utilização de um índice misto para definir os reajustes.

Fato é que o aumento significativo do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) aliado aos impactos econômicos decorrentes das medidas de isolamento social decorridos da pandemia mundial de Covid-19 são argumentos suficientes para a revisão dos contratos, evitando a onerosidade excessiva e garantindo sua função social.

Importante destacar que as decisões favoráveis à substituição do índice ainda não foram pacificadas pelo Poder Judiciário e sua utilização deve ser definida após um parecer jurídico que contemple a análise de caso concreto.

O Teletrabalho

Por Dr. Rodrigo da Costa Marques

O teletrabalho foi instituído no Ordenamento Jurídico brasileiro em virtude da Reforma Trabalhista ocorrida em novembro de 2017, sendo a modalidade de trabalho na qual o profissional exerce suas atividades preponderantemente fora das empresas, utilizando para tanto a tecnologia da informação.

O ineditismo dos efeitos e a ausência de medidas capazes de extirpar definitivamente a pandemia enfrentada pelo mundo está fazendo com que essa se perdure até a presente data desde as primeiras medidas de contenção e isolamento social ocorrida no Brasil em março de 2020.

Como sabido, o isolamento social é atualmente o meio mais eficaz para evitar a propagação e o contágio pelo novo coronavírus, ao passo que a vacinação ainda está disponível apenas para o grupo prioritário da população, e, em virtude de tal fato, a sociedade passou por uma grande e intensa transformação de forma célere, impactando diretamente nas relações havidas entre empregados e empregadores.

As atividades empresariais se adequaram a nova realidade e com isso o teletrabalho ganhou um protagonismo histórico, vez que em virtude da sua eficácia e aplicabilidade muitos empregadores puderam manter de forma regular as empresas e os postos de trabalhos existentes.

O Regime do Teletrabalho deverá constar no contrato de trabalho ou, se necessário, em um termo aditivo ao citado contrato, vez que poderá ocorrer a mudança do regime de trabalho do presencial para o telepresencial em contratos firmados sem a previsão inicial.

Deverá, ainda, ser negociado e registrado no contrato, a concessão pelo empregador de possíveis valores e responsabilização pela infraestrutura adequada e básica, além da aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos para que o profissional exerça as funções inerentes ao seu cargo.

Assim, poderá ser registrado no contrato de trabalho um determinado valor a título de ajuda de custo, possuindo caráter e natureza indenizatória, para auxílio no pagamento da conta de luz e internet, por exemplo.

Vale ressaltar, ainda, que nos termos da legislação trabalhista em vigor não há controle de jornada por parte do empregador no contrato de trabalho no regime de teletrabalho.

Os demais benefícios instituídos por acordo individual e/ou acordo coletivo, como vale-alimentação, não poderão ser suprimidos. Em virtude de sua natureza, para que seja realizado o deslocamento do profissional no trajeto casa-trabalho-casa, o vale transporte poderá ser suprimido, podendo ser quitado efetivamente apenas nos dias que se fizer necessário o comparecimento a empresa.

O empregador deverá orientar de forma ostensiva o funcionário para que sejam observadas todas as regras de medicina e segurança do trabalho, evitando possíveis doenças e acidentes, sendo certo, ainda, que é dever do contratante fornecer o devido e correto ambiente de trabalho aos seus contratados, motivo pelo qual há discussão, quanto ao tema, referente a possibilidade de o empregador fiscalizar o local de trabalho do funcionário, ainda que seja sua residência.

Daí porque se faz necessário que a legislação trabalhista seja integralmente observada, respeitando igualmente a possível norma coletiva existente de cada categoria profissional e a realidade fática na condução diária do contrato de trabalho.

Certo é que, como visto, a utilização do teletrabalho no atual momento vivido pela sociedade auxiliou que postos de trabalho e atividades empresariais pudessem existir de forma correta e saudável, beneficiando profissionais e empregadores, com a certeza de que este é um Regime de Trabalho que continuará sendo amplamente utilizado após a pandemia.

SOBRE O AUTOR

Dr. Rodrigo da Costa Marques é sócio, coordenador do Núcleo Trabalhista do NWADV, Bacharel em Direito e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, ambos os cursos pela Universidade Cândido Mendes. Possui 11 anos de experiência e é o responsável pelo gerenciamento de equipes de advogados e de carteiras de clientes para atuação em processos judiciais e administrativos, além da elaboração de pareceres, relatórios de assessoria empresarial, estruturação e criação de projetos para a redução de passivo trabalhista.

O Direito de Família e os reflexos advindos da pandemia

Por Dra. Carolina Bassetti de Oliveira

O Direito de Família estabelece e regula as normas da convivência familiar, sempre visando a proteção da família e buscando solucionar os problemas que surgem dessas relações. É o ramo do direito que não somente interfere diretamente na formação da sociedade, como também é o próprio reflexo desta.

Com as novas situações que surgem com o desenvolvimento de uma sociedade, se faz necessário que o Direito de Família acompanhe essas evoluções e traga um respaldo jurídico para as entidades familiares, e não diferente a isso, é o que se espera do Judiciário em relação às questões advindas com a pandemia.  

Sem jurisdição formada e tendo o isolamento social como a principal recomendação para conter o avanço da Covid-19, os magistrados estão encarando questões delicadas em relação ao direito de visitas e de guarda de filhos, sem contar o aumento dos pedidos de divórcio.

Ante a falta de previsão legal para as questões de guarda e de visitas dos filhos, os tribunais estão decidindo com base no melhor interesse da criança ou do adolescente. Em casos que tenha algum tipo de risco ao menor, a visita do(a) genitor(a) pode ser suspendida de forma temporária e transitória. A guarda também pode ser alterada de forma temporária, caso o genitor que a detenha exerça alguma atividade de risco. Nestes casos, o recomendado é que haja oportunamente uma compensação quanto ao tempo de afastamento, e que o(a) genitor(a) mantenha contato frequente com o filho por ligação e/ou videochamada, evitando-se uma fragilização do vínculo afetivo.

Contudo, não havendo fatores relevantes de risco aos menores, as visitas e a manutenção da guarda devem permanecer inalterados, mas sempre com muita responsabilidade e consciência por parte dos genitores ou responsáveis para evitar qualquer contágio dos menores.

Ademais, em tempos de impossibilidade de audiências presenciais e do aumento dos conflitos matrimoniais, uma prática adotada há algum tempo por alguns juízes no Brasil e que vem neste momento de pandemia apresentando um grande crescimento, é a concessão de divórcio judicial por meio de liminar, com base em pedido unilateral de um dos cônjuges, visando uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva.

Fato é que a atual crise mundial sanitária decorrente da pandemia causada pela covid-19, além de impactar diretamente nas relações familiares, vem gerando inúmeros reflexos no Direito de Família, principalmente pela ausência de regulamentação para determinadas situações antes não enfrentadas pela sociedade e muito menos pelo Judiciário.

A autora:

Dra. Carolina Bassetti de Oliveira é sócia do NWADV e especialista em Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial.

Retrospectiva 2020: Relevantes mudanças paradigmáticas do STF em matéria tributária em 2020

Por Dr. Thiago Omar Sarraf

No ano de 2020, diversas discussões em matéria tributária foram tratadas pelo Supremo Tribunal Federal, muitas delas em casos com reconhecida repercussão geral, vale dizer, cujo entendimento firmado vincula o posicionamento do Poder Judiciário.

Com um sistema complexo, é natural que sejam identificadas eventuais incompatibilidades das inúmeras normas tributárias criadas no país com a Constituição Federal, revelando a importância do Supremo para pacificar tais questões, conferindo a necessária segurança jurídica nas relações entre contribuintes e Fisco.

Sem prejuízo da notória agilidade para designação e conclusão dos julgamentos dos temas em questão no ano de 2020, muitas delas resolvidas em plenário virtual — no qual não há debates entre os ministros, que se limitam a lançar os votos no sistema processual, o STF ainda há de enfrentar muitas outras controvérsias relativas ao Direito Tributário, o que se espera aconteça o mais brevemente possível.

Uma das teses mais conhecidas e aguardadas, entre diversas outras, é a exclusão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) da base de cálculo das contribuições a PIS e Cofins, que será discutida no RE 592.616. O cerne da discussão é similar — arriscamo-nos a dizer que idêntico, inclusive — àquela tratada no RE 574.706 (Tema nº 69 de repercussão geral), através do qual a Corte Maior assentou em março de 2017 que inconstitucional a incidência do ICMS da base de cálculo das contribuições acima mencionadas, uma vez que a parcela representativa do tributo estadual não integra o conceito de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições, vale dizer, sendo o contribuinte um mero depositário dos valores, que posteriormente hão de ser transferidos à Fazenda Pública.

Aliás, aguarda-se inclusive a breve finalização do RE 574.706, eis que pendente a análise de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, que suscita, entre outras questões, a pretensa modulação dos efeitos da decisão, bem como qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, vale dizer, se o imposto efetivamente recolhido, como pretende o Fisco, ou o destacado nas notas fiscais, defendido pelos contribuintes e sustentado em alguns votos proferidos quando da ocasião do julgamento do mérito da ação no STF.

Retomando a questão da exclusão do ISSQN das bases de cálculo de PIS e Cofins, é de se dizer que o RE 592.616 teve seu julgamento iniciado em agosto deste ano de 2020, contando com voto do ministro relator Celso de Mello no sentido da inconstitucionalidade da cobrança, ante os mesmos fundamentos jurídicos utilizados no leading case relativo ao ICMS, a saber:

“Irrecusável, senhor presidente, que o valor pertinente ao ISS, tal como ocorre com o ICMS, é repassado ao município (ou ao Distrito Federal), dele não sendo titular o contribuinte, pelo fato, juridicamente relevante, de tal ingresso não se qualificar como receita que pertença, por direito próprio, a esse mesmo contribuinte”.

Sem prejuízo, o processo foi retirado do plenário virtual em razão de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que liberou posteriormente o processo para julgamento no último dia 1º, aguardando nova designação de julgamento, possivelmente por teleconferência, ante as necessárias medidas de isolamento social em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19.

O pedido de vista, muito embora se trate de expediente muito usual em nossos tribunais, não deixa de ligar um sinal de alerta. Primeiro, porque se trata de causa absolutamente madura, em discussão enfrentada pelo Poder Judiciário há mais de década e meia, ao menos — o processo representativo da controvérsia fora distribuído no longínquo ano de 2006, por exemplo.

Segundo, e conforme colocamos anteriormente, porquanto os contornos jurídicos são os mesmos do RE 574.706 (relativo à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins), como bem asseverou o ministro Celso de Mello em seu voto. Destaca-se que essa também é a posição do ministro Nunes Marques [1], que ingressou recentemente no tribunal justamente na vaga do ministro Celso de Mello:

“O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins é cabível para também excluir o ISS, a CPRB e as próprias contribuições”.

Ademais, entre as diversas discussões tratadas no ano corrente, segundo levantamento do Valor Econômico [2], a grande maioria foi resolvida favoravelmente ao Fisco, mesmo em demandas que, em posicionamentos anteriores do STF, nos conduziam a aguardar resultado diverso.

Não se nega que no passado diversas teses que foram decididas favoravelmente aos contribuintes poderiam ter resultado contrário, ante os igualmente bons argumentos em defesa do Fisco.

O ponto que aqui se pretende refletir, no entanto, é sobre situações nas quais há um posicionamento do Supremo Tribunal Federal em determinado sentido que é superado de forma inesperada.

Relembremos que neste ano foi julgado o RE nº 603.624 (Tema 325 de repercussão geral), relativo à inexigibilidade de contribuições como as devidas a Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) por não contar com base de cálculo prevista no artigo 149 da Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001.

Isto porque, muito embora o STF tenha adotado por fundamento decisivo em processo diverso (RE 559.937) a taxatividade do rol do artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins-Importação [3], no caso sobre as contribuições devidas ao Sebrae e outras entidades a conclusão foi pela constitucionalidade das exações.

Quando do julgamento em questão (23/9/2020), alguns ministros (como Alexandre de Moraes) consideraram que o aludido rol é exemplificativo — contrariando o posicionamento anterior da corte, enquanto outros (a exemplo do ministro Gilmar Mendes) argumentaram que o reconhecimento da inconstitucionalidade geraria grave risco à saúde financeira das beneficiárias destas receitas —, argumento meramente econômico e, com toda a vênia, perigoso, pois legitima uma provável inconstitucionalidade sob o pretexto de preservar a atividade destas entidades; afinal, melhor não seria subsidiá-las através de exações instituídas e cobradas dentro das regras constitucionais?

Outra reviravolta que pode ser ventilada é o reconhecimento da constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, decidida no RE 1.072.485 (Tema 985) em agosto deste ano, por larga maioria, ante a apontada habitualidade e o caráter remuneratório da verba.

Na controvérsia em questão, o Superior Tribunal de Justiça havia decidido, em recurso repetitivo (REsp nº 1.230.957) ocorrido em 26 de fevereiro de 2014, pelo afastamento da exação:

“Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”.

O STF, a seu turno, não reconhecia a repercussão geral da questão constitucional da controvérsia, se manifestando por diversas vezes no sentido que a discussão resolver-se-ia no âmbito infraconstitucional. A repercussão geral somente fora reconhecida em fevereiro de 2018, justamente no leading case examinado neste ano.

Sem prejuízo, causa espécie a análise específica do terço constitucional de férias (ou qualquer outra rubrica individualmente), eis que o tribunal já havia se posicionado que tal providência teria natureza infraconstitucional, devendo ser, pois, apreciada pelo STJ.

Nesse sentido, inclusive, é a decisão proferida em agosto de 2020 no ARE 1.260.750:

“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991”.

Dito de outra maneira, o entendimento do STF sugeria que a não incidência da contribuição sobre verbas de caráter indenizatório e não habituais pagas aos empregados, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça a análise destes critérios para cada rubrica; na prática, o tribunal promoveu a análise pontual das verbas, e, no caso específico do terço constitucional de férias, o fez considerando tratar-se de verba habitual, vale dizer, contrariamente ao quanto firmado pelo STJ, corte esta que (supostamente) seria responsável (de acordo com o próprio Supremo) pela análise dos elementos (caráter indenizatório x remuneratório e habitualidade) de cada rubrica para se aferir pela incidência ou não da contribuição previdenciária.

Portanto, espera-se que no novo ano que se avizinha o STF coloque as questões tributárias pendentes em pauta e, mais importante, que consagre e prestigie seus próprios precedentes, de forma a conferir aos contribuintes (e inclusive ao Fisco) determinada previsibilidade para que possam se organizar e desempenhar regularmente suas atividades, considerando que inúmeros setores se encontram fragilizados em razão dos efeitos econômicos da pandemia, ao passo que são essenciais para a retomada do emprego e renda no Brasil — fatores que contribuem inclusive para a arrecadação de tributos tão necessária à Fazenda Pública, em todas as instâncias, para fazer frente ao enorme aumento de despesas especialmente relacionadas ao setor de saúde.

Assim, e reforçando outra opinião nossa veiculada nesta ConJur em julho [4], continuamos esperando que “na ocasião dos próximos julgamentos o Supremo Tribunal Federal adote posição em consonância com o quanto já decidido anteriormente”, prestigiando-se “a segurança jurídica, a uniformidade e, em última instância, a coerência dos precedentes firmados pela corte”.

[1] Relator do processo nº 1004122-87.2018.4.01.3801, 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, julgado em 28/7/2020.

[2] https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/10/20/contribuinte-perde-r-500-bi-no-stf.ghtml.

[3] Como se extrai inequivocamente do voto do ministro Dias Toffoli na ocasião: “Ao analisar o comando constitucional, não vejo como interpretar as bases econômicas ali mencionadas como meros pontos de partida para a tributação, porquanto a Constituição, ao outorgar competências tributárias, o faz delineando os seus limites. Ao dispor que as contribuições sociais e interventivas poderão ter alíquotas ‘ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro’, o artigo 149, § 2º, III, a, da CF utilizou termos técnicos inequívocos, circunscrevendo a tais bases a respectiva competência tributária”.

[4] https://www.conjur.com.br/2020-jul-18/thiago-sarraf-supremo-artigo-149-constituicao.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2020