SENADO APROVA POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS

Na última semana, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 3.383/2021 que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, como uma forma de amenizar os prejuízos da pandemia mundial causados pela COVID-19 na saúde mental de todos aqueles que estão envolvidos direta ou indiretamente no ambiente escolar (professores, funcionários, estudantes e seus familiares).

O referido projeto prevê a necessidade de interação entre as áreas de saúde e educação no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial no ambiente educacional.

A iniciativa do texto vem logo após diversas pesquisas nacionais que apontaram um grande quantitativo de pessoas que sofreram e ainda sofrem com problemas de saúde mental em decorrência da crise epidemiológica atual, especialmente crianças e adolescentes.

Após a aprovação no Senado Federal, o texto normativo será encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.

LEI Nº 14.254/2021: GARANTIA DE DIREITOS E NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA AS ESCOLAS

Por Dra. Luciana Paiva

No último mês do ano passado, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Lei Federal nº 14.254/2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, ou seja, a nova norma legal institui assistência integral para todos os alunos com algum tipo de transtorno de aprendizagem.

Apesar de sucinta, por ser composta apenas por seis dispositivos legais, a nova lei reconhece os direitos dos educandos com TDAH, dislexia ou qualquer outro transtorno de aprendizagem, assim como impõe novas responsabilidades para o poder público, para as instituições de ensino, públicas e privadas e para as redes de saúde.

Necessário pontuar que a própria legislação federal estabelece que qualquer educando que apresente alteração no desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem (como exemplos: discalculia, disortografia, disgrafia, dentre outros transtornos), encontra-se com seu direito assegurado pela nova norma.

Nos termos da legislação federal, tornou-se obrigatória a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do educando para diagnóstico, bem como o apoio educacional na rede de ensino e o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.

Além disso, a nova lei determina que as instituições de ensino da educação básica das redes públicas e privadas, juntamente com a família e com os serviços de saúde existentes, são obrigadas a garantir o cuidado e a proteção, visando o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social dos educandos com TDAH, dislexia ou qualquer outro transtorno de aprendizagem.

Encontra-se assegurado, também, o direito ao acompanhamento específico direcionado às dificuldades desses educandos, sendo que as necessidades específicas para o desenvolvimento dos mesmos deverão ser atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde.

Ainda, segundo a lei, quando identificada a necessidade de intervenção terapêutica para os educandos, esta deverá ser realizada através do serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar.

Ademais, a nova norma legal prevê a obrigatoriedade dos sistemas de ensino em garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive sobre os encaminhamentos a serem adotados, bem como oferecer formação continuada para capacitá-los à identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem.

O fato é que a nova legislação federal é um marco quando se trata de educação inclusiva, sendo certo que com essa norma específica não há mais nenhuma divergência jurídica sobre a aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) aos educandos com algum transtorno de aprendizagem, já que estes não estão propriamente incluídos na definição de deficiência do Estatuto.

A Lei Federal nº 14.254/2021 assegura direitos de inclusão específicos aos educandos que enfrentam questões relacionadas ao transtorno de aprendizagem, contudo, apesar do avanço, necessita-se da regulamentação pelas autoridades competentes de como se dará a sua devida aplicação, especialmente pelas instituições de ensino do país.

AUTORA: Dra. Luciana Paiva é coordenadora do Núcleo Cível e Educacional do NWADV.

COVID-19: (NÃO) OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NAS ESCOLAS

Por Dra. Luciana Paiva

A vacinação contra a COVID-19 em crianças e adolescentes já começou no Brasil e com ela surgiu o debate sobre a obrigatoriedade da comprovação da imunização nas instituições de ensino do país, ou seja, se existe permissão legal às escolas para exigirem a apresentação da carteira de vacinação do estudante atestando a sua imunização.

É manifesto que a responsabilidade de conduzir e acompanhar a vacinação dos menores é dos seus respectivos responsáveis legais, contudo, nem todos são favoráveis à imunização das crianças e dos adolescentes no país.

A discussão existente é entre aqueles que defendem a inexistência da obrigatoriedade da vacinação, consubstanciada na liberdade do indivíduo e no direito de crença, ambos direitos constitucionalmente garantidos, e são descrentes quanto à eficácia da imunização contra a contaminação da doença. Em contrapartida, existem aqueles que defendem veemente a sobreposição do direito coletivo ao interesse individual.

Atualmente, na esfera judicial, não há qualquer norma legal obrigando a vacinação específica contra a COVID-19 das crianças e dos adolescentes, nem permitindo as escolas exigirem as suas respectivas imunizações.

Não obstante, no final de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) e um Recurso Extraordinário (ARE 1267879), nos quais firmou posicionamento no sentido de que o Estado pode exigir, compulsoriamente, dos cidadãos a vacinação contra a COVID-19, prevista na Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Essa forma compulsória não está relacionada à vacinação forçada, mas à imposição de medidas restritivas previstas em lei aos cidadãos que recusarem o recebimento do imunizante, como a aplicação de multas, do impedimento de acesso a determinados lugares, de matrículas em escolas, dentre outras sanções.

As decisões foram fundamentadas, sobretudo, por se tratar de caso de saúde coletiva, no qual o direito individual deverá ser afastado, privilegiando-se o direito coletivo, além de se ter levado em consideração a gravidade da situação mundial.

Desse modo, tornou-se constitucional a exigência compulsória da vacinação da população, implicando em punições para aqueles que se recusarem a se imunizar, razão pela qual se acredita que, provavelmente, o judiciário tenderá pela exigência da carteira de vacinação dos estudantes nas escolas, caso essa pauta seja levada aos tribunais brasileiros.

Ainda, somadas as decisões supramencionadas, existe no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previsão expressa sobre a obrigatoriedade da vacinação dos menores nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (artigo 14, §1º, do ECA).

No Espírito Santo, por exemplo, já foi promulgada a Lei nº 10.913/2018 que tornou obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula, ou seja, é imprescindível que as crianças e os adolescentes estejam devidamente vacinados com as doses previstas no calendário nacional de imunização para que tenham acesso às escolas públicas ou privadas no Estado.

Destarte, é provável que, para o ano letivo de 2022, os estabelecimentos de ensino do país, sejam públicos ou privados, possam exigir a comprovação da vacinação contra a COVID-19 das crianças e dos adolescentes na faixa etária já contemplada pela imunização no Brasil, independentemente de discussões sobre as garantias individuais ou referentes à eficácia dos imunizantes.

Sobre a Autora:

Dra. Luciana Paiva é coordenadora do Núcleo Cível e Educacional do NWADV, filial São Luís/MA.

NW PODCAST: #35 A possibilidade de regulamentação do ensino híbrido pós-pandemia

É fato que ao final do primeiro trimestre de 2020 o mundo começou a vivenciar umas das maiores crises sanitárias dos últimos tempos, provocada pela Covid-19. A partir de então, novos padrões de comportamentos foram necessários à humanidade, como a adoção de medidas de isolamento social, limitando o contato físico entre as pessoas, com fins de combater a disseminação do vírus letal.


Nesse cenário, todos envolvidos nos processos de aprendizagem das instituições de ensino do país, sejam públicas ou privadas, foram obrigados a se adequar a uma nova forma de educação, o chamado ensino híbrido, diferente da costumeira e majoritária educação presencial já aplicada.


No trigésimo quinto episódio do #NWPodcast, a sócia Dra. Livia Faria convida a Dra. Luciana Paiva, coordenadora do Núcleo Cível e Educacional do NWADV Maranhão, para juntas discutirem sobre a possibilidade de regulamentação do ensino híbrido pós-pandemia.

Ouça agora.

Ensino híbrido pós-pandemia: possibilidade de regulação para a educação do futuro

Por Dra. Luciana Paiva

Ao final do primeiro trimestre de 2020, o mundo começou a vivenciar umas das maiores crises sanitárias dos últimos tempos, provocada pelo vírus Sars-Cov-2, causador da enfermidade Covid-19 (Coronavirus Disease).  A partir de então, novos padrões de comportamentos foram necessários à humanidade, como a adoção de medidas de isolamento social, limitando o contato físico entre as pessoas, com fins de combater a disseminação do vírus letal.

Nesse cenário, os alunos, os professores, os coordenadores pedagógicos e todos os envolvidos no processo de ensino-aprendizagem de todas as instituições de ensino do país, sejam públicas ou privadas, foram obrigados a se adequarem a uma nova forma de educação, o chamado ensino híbrido, diferente da costumeira e majoritária educação presencial já aplicada.

O ensino híbrido ou blended learning é, em síntese, um programa de educação formal, no qual a aprendizagem do aluno é realizada tanto presencialmente, como à distância, com a utilização de meios tecnológicos de informação e comunicação. É uma metodologia de ensino que reúne o modelo educativo tradicional, que ocorre em sala de aula, e o on-line, que utiliza as tecnologias digitais.

Sabe-se que anteriormente à pandemia, já havia diversas modalidades de ensino à distância (EAD) e outros métodos educativos em ambientes virtuais, como os disponibilizados atualmente pelas plataformas digitais dos diversos sistemas de ensino existentes e utilizados nas instituições educacionais. Contudo, a educação brasileira sempre foi histórica e tradicionalmente presencial.

Legalmente, baseando-se, sobremaneira, nos artigos 80 e 81, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), que determina o incentivo do Poder Público ao ensino à distância e possibilita a ruptura dos padrões convencionais de ensino no país, a educação à distância era uma realidade apenas para a educação superior, ainda assim, com limitação de carga horária à distância de 40%  (Portaria nº  2.117/2019 do MEC), sendo que, atualmente, do ponto de vista regulatório, existem apenas duas modalidades de credenciamento institucional: ensino presencial e ensino à distância.

Na Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio), apenas há regulação do ensino à distância para casos emergenciais no ensino fundamental, e, no ensino médio, a modalidade pode ser utilizada como complementar ao ensino presencial.

O artigo 32, parágrafo 4º, da referida lei, regula expressamente que “o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais”.

Prevendo a continuidade da crise sanitária no Brasil, no último mês do ano passado, o Ministério da Educação (MEC) homologou a Resolução nº 2/2020 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que autoriza o ensino remoto nas escolas públicas e particulares do país enquanto perdurar a pandemia da COVID-19. Ou seja, as instituições de ensino públicas e privadas, na educação básica a superior, podem utilizar o ensino não presencial como modalidade de aprendizagem durante a fase da atual pandemia, ficando a critério da instituição a carga horária.

Não obstante, certamente, o ensino híbrido pós-pandemia será uma realidade, mesmo com o retorno gradual às salas de aula, haverá a necessidade de continuação do emprego das tecnologias. Haverá, possivelmente, maior hibridismo da educação presencial com o ensino à distância.

O ensino híbrido permite maior autonomia aos estudantes no processo de aprendizagem, uma vez que o foco e o protagonista não recaem na figura do professor, diferentemente do modelo tradicional de ensino. Além disso, a educação híbrida aproxima a tecnologia, que aumenta o interesse dos alunos, auxilia no desenvolvimento da sua criatividade e potencializa o seu contato com diversas culturas.

Diante da realidade da Educação Brasileira, sabe-se que diversos são os obstáculos para a regulação da modalidade do ensino híbrido, seja porque a grande maioria dos alunos e profissionais envolvidos no processo de ensino-aprendizagem apresentam limitações ao acesso à internet; seja porque alguns estudantes necessitam de atendimento especializado e presencial; ou ainda pela ausência de cursos profissionalizantes aos docentes para ministrarem aulas on-line.

Contudo, mesmo após os efeitos da pandemia não se poderá fugir da realidade: será necessária a regulamentação pelo Poder Público para ajustar a prática do ensino híbrido, devendo-se orientar as instituições de ensino no Brasil de como a modalidade pode e deve ser utilizada, inclusive, no sentido de tornar o acesso à internet um direito fundamental, social, como afirma o artigo 7º, da Lei 12.965/2014, haja vista que o Plano Nacional de Educação (PNE) – incisos II e IV, do artigo 214, da CF/88 –, objetiva promover a universalização do atendimento escolar e promoção tecnológica do país.

Dificilmente, voltar-se-á à “normalidade” do ensino outrora desenvolvido, o que seria tamanho retrocesso na educação. O ensino híbrido será um legado para o futuro, devendo o Poder Público regulamentá-lo, assim como, juntamente com as instituições educacionais privadas, investir em tecnologias e desenvolvimento profissionalizante para garantir a qualidade do ensino.

NW PODCAST #15 Demandas judiciais: as instituições educacionais no contexto da crise sanitária de 2020

Em nosso 15º episódio do NW PODCAST trataremos sobre Direito Educacional com o tema: “Demandas judiciais: as instituições educacionais no contexto da crise sanitária de 2020”

A Sócia-Diretora do Nelson Wilians Advogados Manaus/AM, Dra. Karen Rattmann , conversa com a Dra. Luciana Paiva, Coordenadora do Núcleo Cível e Educacional da filial do Maranhão da Nelson Wilians Advogados sobre os impactos mais relevantes que o setor educacional vem atravessando diante da crise e também do “novo” contexto do ensino brasileiro e os aspectos mais questionados nas demandas judiciais.

Ouçam agora 🗣️