A AUTODEFESA DO ACUSADO E O SEU DIREITO AO INTERROGATÓRIO PARCIAL

Por Dra. Fabiana Novo Rocha

Em que pese haja quem sustente a impossibilidade da realização do interrogatório parcial do réu, sob a alegação de que a garantia constitucional que lhe autoriza o direito à permanência em silêncio por completo, e não somente em relação ao que lhe convir, a jurisprudência das Cortes Superiores brasileiras tem se mostrado favorável à viabilização do interrogatório parcial daquele que se vê processado criminalmente.

Isso porque, entende-se, na verdade, que a questão gira em torno do direito do acusado à sua autodefesa, e não à sua permanência, ou não, em silêncio – ou, mesmo, à sua não autoincriminação.

É o caso da recente decisão monocrática proferida pelo Min. Joel Ilan Parcionik, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus de nº 688748.

Nessa oportunidade, o writ foi impetrado pela defesa de acusado, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento de apelação criminal interposta por força de sentença condenatória, em primeira instância.

Ainda em instrução, em sede de seu interrogatório, o acusado manifestou desejar responder, tão somente, às perguntas elaboradas por sua defesa, mantendo-se silente em relação àquelas que lhe seriam direcionadas pelo juiz do caso.

Por força disso, entendeu o magistrado por negar a palavra a defesa, a não ser que o réu também optasse por responder às perguntas que lhe pretendia fazer.

Insurgiu-se a defesa, portanto, em Habeas Corpus, alegando a nulidade absoluta do interrogatório judicial, pelo cerceamento de defesa do interrogado.

Ao analisar a matéria, a Corte Superior concedeu a ordem de ofício, “para determinar que [fosse] refeito o interrogatório do réu, ora paciente, na Ação Penal n. 5000489-18.2019.8.24.0009”, autorizando-o, “após a sua identificação pessoal a responder somente as perguntas de seu advogado, com a anulação de todos os atos subsequentes”.

Isso porque, tanto o suscitado direito ao silêncio, quanto princípio nemo tenetur se detegere, ou seja, o direito à não autoincriminação, não se confundem com o direito à autodefesa do acusado, que é possibilitado, para fins processuais, no momento de seu interrogatório.

Ou seja, é o momento “em que ele tem voz ativa e livre para, se assim o desejar, dar sua versão dos fatos, rebater os argumentos, as narrativas e as provas do órgão acusador, apresentar álibis, indicar provas, justificar atitudes, dizer, enfim, tudo o que lhe pareça importante para a sua defesa, além, é claro, de responder às perguntas que quiser responder, de modo livre, desimpedido e voluntário” (REsp 1825622/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).

Por isso, entende-se ser o interrogatório um “ato de defesa”.

Assim o sendo, dentro de sua autodefesa, o acusado tem, sim, o direito de discernir entre as perguntas que entende por responder, e as que prefere deixar de fazê-lo.

Não se trataria, portanto, de inovação ou violação em relação ao modo com que se garante o silêncio ao acusado, mas, sim, do reconhecimento de que este pode, “de modo livre, desimpedido e voluntário”, defender-se como melhor entender.

Desta maneira, a acertada decisão vem em boa hora, considerando o contexto atual em que, mais e mais, procura-se mitigar e instrumentalizar as garantias constitucionais daqueles que se veem processados, principalmente na seara criminal, sob o manto do falacioso “combate à impunidade”.

Sobre a Autora

Dra. Fabiana Novo Rocha é Coordenadora do Comitê Técnico de Direito Penal do Nelson Wilians Advogados.