BREVE ENSAIO SOBRE ALGUMAS TEORIAS DO DIREITO E O PSEUDO PÓS-POSITIVISMO DO STF

Publicado originalmente no Migalhas.

Por Dr. Marcos Roberto de Moraes Manoel

O Senado Federal deveria passar a com efeito realizar o controle das indicações por meio da sabatina, que deveria deixar de ser pro forma e de fato fazer as perguntas difíceis aos postulantes, com foco maior na formação humanística e filosófica dos indicados.

Este breve ensaio tem por objetivo discorrer de maneira sintética acerca de algumas das principais teorias do Direito que atualmente compõem o pensamento jurídico global.

Demais disso, pretende-se argumentar que o Supremo Tribunal Federal, com base em uma subversão da orientação jurídica pós-positivista, associada à teoria constitucional do neoconstitucionalismo, vem, com efeito, distorcendo o processo que lhe cabe na qualidade de guardião da Carta Magna de criar normas jurídicas e inovar no ordenamento em um verdadeiro ativismo judicial que, no mais das vezes, não tem sido saudável para o sistema jurídico pátrio e nem para a política brasileira, tendo a corte se tornado um epicentro de insegurança jurídica e imprevisibilidade.

As teorias do Direito procuram respostas para o que é o Direito, enfrentando perguntas teóricas relativas à validade da norma jurídica, à normatividade e ao caráter de cada uma das teorias desenvolvidas pelos jusfilósofos.

A primeira teoria do Direito a ser concebida foi o Jusnaturalismo. Existe uma enorme variedade de concepções relacionadas ao Jusnaturalismo, mas, neste texto, vamos nos ater ao de matriz religiosa e ao de matriz racional.

O Jusnaturalismo de matriz religiosa sustenta que o Direito é inerente à condição humana por força da criação de Deus. O homem teria direitos naturais de cunho superior independentemente das leis humanas, os quais decorreriam da vontade e dos desígnios de Deus e, portanto, também da natureza.

O Jusnaturalismo evoluiu para o de matriz racional, que sustenta que o direito natural, superior às leis editadas por homens, tem como fundamento a razão humana, sendo o seu expositor contemporâneo mais importante John Finnis. O caráter desta teoria é descritivo e sua relação com a prática seria de antecipação.

Surge, a seguir, o positivismo, cujos primeiros filósofos que formularam uma teoria dentro deste pensamento jurídico foram Thomas Hobbes, Jeremy Bentham e John Austin, que argumentavam que o Direito era, de um lado, o conjunto de normas elaboradas a partir de comandos e sanções emanados de um soberano, detentor do poder político absoluto, que poderia ser uma pessoa, ou uma instituição, e, de outro lado, obediência por parte dos súditos, sob pena de punições, inclusive físicas.

O Positivismo avançou por meio de Hans Kelsen e, segundo esta orientação, o Direito seria o conjunto de leis escritas elaboradas pelo homem, daí o termo “positivadas”, e uma lei somente seria existente e válida se elaborada e promulgada a partir de uma norma fundamental, usualmente uma Constituição, que seria pressuposta, vinculante e deveria de fato exercer autoridade sobre a sociedade. Elementos relacionados à visão construtivista social do Positivismo, a qual tem em H. L. A. Hart o seu grande pensador, tais como, questões sociológicas, psicológicas e históricas, seriam estranhas ao Direito.

Outra corrente do positivismo é aquela formulada por H. L. A. Hart, conforme referido, segundo a qual o Direito é uma construção social, ou, em outras palavras, a partir de fenômenos sociais o homem faz as leis para governarem as ações (omissões) e as condutas humanas. As leis seriam um conjunto de regras primárias criadas com base nas relações e práticas sociais e nos usos e costumes das pessoas de determinada comunidade para o fim de orientar e proporcionar um juízo de valoração relativamente às ações dos indivíduos, às relações sociais e as relações frente ao Estado. Haveria também as leis secundárias, ou regras de reconhecimento, existentes tanto no âmbito do Direito Público, como do Direito Privado. As regras de reconhecimento tratam do processo legislativo em si, abarcando estruturas e regras orgânicas, as espécies de leis e atos normativos regulamentares, as competências, os processos de elaboração perante o Parlamento e instituições privadas, como elas validamente ingressariam no ordenamento jurídico e como poderiam ser validamente modificadas e extinguidas. Hart sustenta, outrossim, que as leis, em sendo normas gerais e abstratas, não ostentam a objetividade que idealmente se pretenderia e, por esta razão, os juízes têm grande poder de criar leis ao julgarem, e tanto a lei, como o ato de julgar, carregam um elemento político relevante. A própria Teoria do Direito contemplaria, também, um vetor político, pois ela é construída a partir não só da lei, mas também da sociologia e da filosofia, que são campos do conhecimento que não pertencem ao domínio dos juristas, quer sejam juízes, advogados ou professores de Direito. O caráter da orientação Positivista é normativo e a sua relação com a prática é de determinação.

Após a 2ª Guerra Mundial, surgiu outra orientação filosófica na Teoria do Direito denominada pós-positivismo, que tem como um dos seus principais expositores Ronald Dworkin. Segundo esta corrente, o Direito seria, além das leis positivadas, em suas várias espécies, abrangendo, inclusive, leis e tratados internacionais, os usos e costumes e a jurisprudência, um conjunto de princípios, inclusive morais, valores, ideais de justiça e políticas, os quais justificariam as próprias leis e permeiam todo o ordenamento jurídico, particularmente importantes para hard cases, isto é, casos para os quais as leis não ofereçam uma clara resposta, ou que fugiriam ao bom senso de justiça e equidade se a lei fosse aplicada ipsis literis. O caráter desta teoria seria avaliativo e a sua relação com a prática seria de emancipação.

Existem outras correntes do pensamento jusfilosófico que são consideradas prototeorias, ou, em outras palavras, teorias incompletas do Direito, sendo que duas serão perfunctoriamente mencionadas, quais sejam, o Realismo Jurídico e a Critical Legal Studies (Estudo Crítico do Direito).

O Realismo Jurídico, concebido nos anos 30 do séc. XX e que tem em O. W. Holmes o seu mais célebre expositor, sustenta que o Direito nada mais é do que aquilo que é decidido pelos juízes e cortes diante de casos concretos por meio de sentenças. Nas palavras de Holmes, “uma obrigação legal não é mais do que a predição de que, se um homem faz ou deixa de fazer certas coisas, terá de sofrer desta ou daquela maneira, por sentença dum tribunal” e “As profecias do que farão os tribunais, e nada mais pretensioso do que isso, é o que eu entendo por Direito” [1]. A decisão judicial é o resultado de uma pluralidade de possibilidades que lhe facultam a norma geral e abstrata, dentre as quais o juiz fará uma opção, influenciado, inclusive, por outros fatores extrajurídicos, tais como a educação dos juízes, sua origem social, o seu estado de saúde e outras circunstâncias e contextos que estejam emanando efeitos sobre a vida do juiz naquele dado momento. Desta forma, os Realistas não se dedicam ao estudo da normatividade e não aceitam seja o Direito um sistema lógico, preferindo estudar e analisar o funcionamento prático e real dos tribunais. Em assim sendo, o Direito seria incerto por natureza e princípios normalmente invocados por juristas como a primazia da norma e a segurança jurídica seriam uma falácia.

Por seu turno, a corrente do Critical Legal Studies, surgida na década de 70 do séc. XX, entende que o Direito está intimamente relacionado a aspectos sociais e que ele é inexoravelmente enviesado, sendo que os indivíduos que detêm o poder político e econômico, historicamente privilegiados na sociedade, fazem com que as leis editadas lhes sejam sempre favoráveis, para a manutenção de um eterno status quo, utilizando-se das leis como instrumento de opressão da classe dominada, bem como para a proteção dos seus interesses. Os militantes desta corrente têm o ideal de inverter a hierarquia política e social e vêm as leis como um dos instrumentos para se alcançar este objetivo.

Uma vez sintetizadas algumas das teorias atualmente existentes no pensamento jusfilosófico, passemos ao outro tema deste breve ensaio, a saber, a postura do Supremo Tribunal Federal (“STF”) vis-à-vis a teoria do Direito, notadamente o Pós-positivismo.

É fato notório que ministros do Supremo Tribunal simpatizam com ou são mesmo adeptos da orientação Pós-positivista. É corriqueiro que extraiam e invoquem princípios, por vezes de índole moral, do ordenamento jurídico em geral e mormente da Lei Maior, como fundamento às suas decisões, comumente inovadoras, com efeito criando normas, realizando mutações constitucionais e modulando efeitos jurídicos de decisões.

O STF, na medida em que ministros nomeados e empossados previamente à Constituição da República de 1988 foram se aposentando, e com a nomeação de juristas de outras gerações para os cargos, passou a ter uma orientação Neoconstitucionalista.

De maneira sucinta, o Neoconstitucionalismo é uma teoria constitucional que surgiu após a 2ª Guerra Mundial, mas ela não é de formulação heterogênea pelos diversos juristas que sobre ela teorizaram. O Neoconstitucionalismo sustenta que (i) a Constituição tem força normativa, preponderando sobre as demais normas jurídicas; (ii) que deve haver a expansão constitucional, isto é, a corte constitucional tem o poder supremo para interpretar a Constituição; e (iii) que técnicas especiais de interpretação da Constituição devem ser empregadas pela corte constitucional, quais sejam, a ponderação, o uso de cláusulas gerais e a compreensão dos princípios, explícitos e implícitos, como normas constitucionais. A Constituição seria um organismo vivo que irradia efeitos sobre a vida em sociedade.

O STF, a partir da concepção Pós-positivista de alguns dos seus ministros e de sua orientação Neoconstitucionalista, tomou importantes decisões em casos polêmicos para os quais as leis positivas não ofereciam uma solução direta e inequívoca, tais como a possibilidade de interrupção de gravidez de fetos com anencefalia, a constitucionalidade da norma do Conselho Nacional de Justiça que impedia a nomeação de parentes de membros do Poder Judiciário para cargos em comissão neste poder e o reconhecimento da possibilidade de uniões homoafetivas, dentre outras.

Neste ponto, insta fazer uma breve digressão acera do pensamento Pós-positivista. Ronald Dworkin, em resposta a objeções formuladas contra a teoria que foi por ele robustecida, reconheceu que ela era melhor aplicável aos sistemas jurídicos de Common Law, notadamente no campo do Direito Privado. Em tais sistemas, o Direito Privado é criado e julgado a partir de casos concretos submetidos aos tribunais e, quando sobrevêm os hard cases, ou seja, casos cujas soluções não têm uma resposta clara e direta na jurisprudência e nas regras a partir dela elaboradas, novas normas podem ser extraídas de princípios e valores contidos no corpo jurisprudencial, de forma a se dar uma resposta aos hard cases. Nos sistemas jurídicos de Civil Law, por outro lado, esta forma pós-positivista de julgar lides seria duvidosa, haja vista que o Direito é positivado e o juiz deve exercer o seu livre convencimento desde que fundamentado nas normas existentes, sendo-lhe vedado criar princípios (morais) e decidir com base em valores (subjetivos), ressalvados os casos de julgamento por equidade.

O STF, em tempos recentes, sob o manto de um pseudo Pós-positivismo, associado a um Neoconstitucionalismo cada vez mais expandido, impulsionado pela judicialização da política e pela politização da justiça, vem adotando entendimentos e tomando decisões incongruentes em relação ao sistema, as quais muitas vezes afrontam a própria Carta Magna em uma interpretação distorcida do texto constitucional, da vontade do legislador constituinte e do espírito da lei.

Poderia se asseverar, inclusive, que ministros passaram a se valer dos seus cargos para defenderem ideologias, quer sejam próprias ou de grupos de interesse de influência, bem assim atuarem politicamente.

Outrossim, não tem sido incomum que o STF interfira indevidamente nas esferas de poder e competência dos Poderes Executivo e Legislativo, de forma a violar a independência dos poderes e o sistema de freios e contrapesos.

Alguns exemplos da atuação questionável do STF, ainda que controvertidos, seriam a interferência sobre a competência do Poder Executivo em nomear pessoas para cargos políticos de confiança, o afastamento de parlamentares de seus mandatos, a instauração e condução de inquéritos policiais inconstitucionais, a determinação de prisões de parlamentares fora das hipóteses constitucionalmente previstas, julgamentos de matérias tributárias puramente com base em política à revelia da melhor técnica jurídica (em favor de contribuintes), dentre inúmeros outros casos que poderiam ser explicitados.

O STF é o guardião da Constituição, mas também exerce uma função política como órgão máximo de um dos poderes da República, devendo considerar este aspecto em suas decisões. Contudo, o STF não poderia jamais se afastar do bom direito e tomar decisões que não estejam alicerçadas em fundamentos jurídicos consistentes.

Destarte, os juristas, os pensadores do direito, os operadores do direito, os políticos e a sociedade de maneira geral deveriam olhar para esta questão e pensar soluções com a finalidade de promover a autocontenção do STF e a observância mais rigorosa da Constituição, das leis e até mesmo de princípios constitucionais implícitos e explícitos, sem que a corte deixe de exercer a sua função política de maneira ponderada.

Um bom princípio seria que as indicações de ministros do STF pelo Chefe do Poder Executivo deixassem de ser realizadas preponderantemente com base em critérios ideológicos, de adesão a corrente política, de visões de mundo relativas à pauta de costumes e que nunca, jamais, fossem realizadas em razão de credo religioso.

Por sua vez, o Senado Federal deveria passar a com efeito realizar o controle das indicações por meio da sabatina, que deveria deixar de ser pro forma e de fato fazer as perguntas difíceis aos postulantes, com foco maior na formação humanística e filosófica dos indicados, inclusive – ainda que talvez isto seja utópico – quanto a questões de Teoria do Direito, indagando sobre o conhecimento do candidato sobre as orientações do pensamento jurídico e a sua compreensão do relacionamento das teorias com a prática mediante a proposição de casos concretos hipotéticos espinhosos para análise.

Seria salutar, portanto, um resgate das origens, dos fundamentos e das matrizes basilares jusfilosóficas e humanísticas como ponto inicial para a correção dos rumos e o retorno à autocontenção, à busca de segurança jurídica, previsibilidade, rigor técnico para a boa solução da judicialização da política e dos casos concretos apresentados, notadamente quanto à inconstitucionalidade de leis, e o afastamento por completo da politização da justiça.

FONTES:

[1] O. W. The path of Law. Harvard Law Review, Vol. 10, No. 8 (Mar. 25, 1897).

DWORKIN. Ronald. Taking Rights Seriously. Harvard University Press. Cambridge. Massachusetts.

HART. H. L. A. The Concept of Law. Third Edition. Oxford University Press.

HOLMES. O. W. The path of Law. Harvard Law Review, Vol. 10, No. 8 (Mar. 25, 1897).

LATORRE. Angel. Introdução ao Direito. Livraria Almedina. Coimbra.

SOBRE O AUTOR:

Marcos Roberto de Moraes Manoel é sócio de NWADV, mestrando em Direito dos Negócios pela FGV-SP, LLM em Direito Societário pelo Insper e pós-graduado em Finanças Corporativas e Direito do Mercado de Capitais pela FGV-SP, com extensão em Direito dos Contratos pela Harvard Law School, em Recuperação de Empresas e Falências pela PUC-SP e em Filosofia Moral e Política pela Harvard University.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADVOCACIA. O FUTURO JÁ PRESENTE

Por Dr. Marcos Roberto de Moraes Manoel

1.Introdução
O desenvolvimento da inteligência artificial é a grande revolução tecnológica em andamento em nossa era e ela está modificando profundamente o modo e viver dos seres humanos, bem assim a economia como um todo, na medida em que ela está provocando alterações nos meios de produção e de prestação de serviços em geral.

A área jurídica também está a sofrer impactos retumbantes em razão da expansão da inteligência artificial, pois determinadas tarefas jurídicas já são atualmente realizadas por máquinas e softwares com maior rapidez, eficiência e eficácia a custos menores.
Decorrência disto, as profissões jurídicas também estão mudando mediante a extinção de certas funções e a criação de novas. Da mesma forma, os modelos de negócios relativos à prestação de serviços jurídicos estão em mutação, notadamente com o surgimento e a franca expansão das legaltechs ou lawtechs, empresas de tecnologia voltadas à criação, desenvolvimento e o emprego de produtos e serviços jurídicos a partir do uso da tecnologia com vistas à prestação de serviços jurídicos tanto a empresas tomadoras diretamente, bem como aos escritórios de advocacia que não estão focados na inovação por meio de inteligência artificial, quer seja em razão de visão e modelo de negócio, ou de restrições orçamentárias.


Contudo, conforme será abordado adiante, existem aspectos negativos e controvertidos relacionados à inteligência artificial, os quais devem necessariamente nos levar à reflexão sobre o que estamos a vivenciar e como fazer desta inevitável revolução algo positivo para toda a sociedade.
De toda sorte, os operadores do Direito não devem temer o advento da inteligência artificial, mas, pelo contrário, entendê-la como uma aliada na prestação de serviços jurídicos que melhor atendam aos anseios de clientes e as exigências de um mercado cada vez mais dinâmico.


Demais disso, se é verdade que a inteligência artificial tende a eliminar postos de trabalho em razão da automação e da substituição do elemento humano, também é verdade que novas funções e atividades jurídicas serão criadas, de forma a culminar na criação de novos postos de trabalho.
É certo que o surgimento de novos postos será superior à extinção de ocupações, conforme demonstram pesquisas que se dedicam a mensurar e a avaliar os impactos da inteligência artificial no mercado de trabalho.

2. O que é inteligência artificial?
Existem diversas definições, mas pode-se afirmar que inteligência artificial é uma máquina e/ou um “software” (integrado à máquina ou não) que se utiliza de algoritmos para, a partir de dados e informações que lhe são inseridos por pessoas ou por aprendizado próprio, aprender e mimetizar a inteligência humana para a realização de certas atividades humanas.

Nas palavras de John McCarthy, considerado o criador da inteligência artificial, ou o primeiro ser humano a tê-la identificado, conforme escrito em um documento não publicado no ano de 2007, “artificial intelligence is the science and engineering of making intelligent machines, especially intelligent computer programs. It is related to the similar task of using computers to understand human intelligence, but AI does not have to confine itself to methods that are biologically observable”.


Outro artigo elaborado por vários acadêmicos conceitua inteligência artificial da seguinte forma: “AI is a sub-field of computer science. It can be broadly
characterized as intelligence by machines and software. Intelligence refers to many types of abilities, yet is often constrained to the definition of human intelligence. It involves mechanisms, some that are fully discovered and understood by scientists and engineers, and some that are not.”

3. Tarefas atualmente desempenhadas pela inteligência artificial na prestação de serviços jurídicos

A inteligência artificial está em um estágio de desenvolvimento que a permite encontrar informações previamente definidas por pessoas e identificar padrões nestas informações. A inteligência artificial, no entanto, ainda não consegue realizar advocacy, que consiste na defesa de ideias, conceitos, ideologias, projetos de lei, inovações e modificações legislativas; conduzir negociações; estruturar, negócios complexos; fazer recomendações a clientes; redigir relatórios, memorandos e peças processuais mais complexas, que exijam argumentação mais sofisticada e o encadeamento de ideias; e realizar
audiências, sustentações orais e despacho com magistrados.


Consoante a fase atual de desenvolvimento da inteligência artificial, ela pode realizar atividades e tarefas jurídicas que têm menor grau de complexidade, que podem até mesmo por vezes serem repetitivas e mecânicas, as quais, via de regra, são realizadas por advogados ou assistentes jurídicos que compõem a base da pirâmide de escritórios de advocacia. Sistemas de inteligência artificial conduzem tais tarefas com mais eficiência, eficácia, rapidez e menor custo em comparação aos seres humanos.


A seguir, elenca-se as atividades e tarefas jurídicas que já podem ser executadas por inteligência artificial nos dias atuais:


a) Análise de documentos para fins de atuação em ações judiciais;

Trata-se de atividade que normalmente demanda a análise de grandes volumes de documentos, fazendo com que se incorra em grande quantidade de horas de trabalho.
Advogados que já utilizam dispositivos de inteligência artificial para realizar esta tarefa indicam ao sistema que tipos de documentos e palavras-chave são
relevantes para o caso. A máquina, por sua vez, aprende o comando e conduz a análise dos documentos com maior velocidade, acurácia e eficiência em comparação a seres humanos.

Esta técnica se denomina predictive coding, a qual apresenta vantagens relativamente ao método clássico de revisão de documentos, tais como o alcance do resultado mediante a análise de amostras; redução da quantidade de documentos irrelevantes que seriam analisados por advogados; produção de resultados que podem ser validados por meio de estatísticas; maior precisão e rapidez do que o advogado.

b) Análise de contratos;


Empresas precisam analisar todos os contratos que devem celebrar na consecução dos seus negócios. A análise contratual compreende a avaliação de
riscos, inconsistências em redações, monitoramento de cumprimento de obrigações e de prazos, dentre outros aspectos.
Quando grandes volumes de contratos têm que ser analisados, ou mesmo quando se está diante de um contrato complexo, as probabilidades de erro são relevantes, além de se tratar de atividade lenta, que consome muitas horas de trabalho, sendo intensa e custosa.
Desta forma, lançar mão de softwares que empregam inteligência artificial para a realização desta tarefa é certamente de grande valia para as empresas, na medida em que reduzirá ou mesmo eliminará os problemas acima apontados, gerando, ao final, eficiência e redução de custos para as empresas.

c) Pesquisas jurídicas (legislação, doutrina e jurisprudência);


O trabalho de pesquisa jurídica, que usualmente era realizado por advogados ao longo de muitas horas, pode agora ser realizado por um sistema de inteligência artificial quase instantaneamente.
A título de exemplo, um advogado norte-americano atuante na área de insolvência empregou 10 horas de trabalho na busca de um caso que fosse similar ao que estava atuando com a finalidade de invocá-lo como um precedente. O sistema de inteligência artificial da “Ross Intelligence”, uma legaltech norte-americana, ao performar a mesma tarefa, encontrou o mesmo precedente praticamente instantaneamente ao início do trabalho.
Desta forma, o campo das pesquisas jurídicas será certamente um campo de atuação quase que exclusivo da inteligência artificial, tendo em vista a velocidade e a acurácia com que realiza a tarefa, redundando em eficiência, maior precisão e redução de custos para empresas clientes e escritórios de advocacia.


d) Previsão de probabilidades de êxito em ações judiciais;


Sistemas de inteligência artificial já são aptos a realizar análises de probabilidades de êxito de teses em ações judiciais em razão da grande quantidade de dados e informações que são capazes de revisar em um curto período de tempo.
Portanto, esta tarefa jurídica também tende a ser um campo de atuação exclusivo da inteligência artificial, essencialmente em face do ganho de eficiência.

4. Novos desenvolvimentos e evoluções da inteligência artificial


Malgrado a inteligência artificial ser atualmente capaz de realizar tarefas repetitivas em substituição ao ser humano, as quais não exigem criatividade e reflexão, algumas legaltechs afirmam que já estão desenvolvendo sistemas que avançam para outro nível, supostamente capazes de executar atividades que até o presente momento seriam inerentes ao homem, por serem mais complexas e “propriamente jurídicas”.


Vejamos alguns exemplos não exaustivos do que já está disponível no mercado:
a) O Watson da IBM tem uma aplicação para a elaboração de argumentos jurídicos para debate a partir de sua base de dados, sendo pioneiro em uma nova era da “computação cognitiva”;


b) Lex Machina da LexisNexis emprega tecnologia para ajudar advogados a distribuir processos e vencer casos relacionados a patentes e propriedade
intelectual;


c) Modria da Tyler Technologies alega que tem um sistema de resolução de disputas on-line para casos mais comuns, cujo sistema teria sido desenvolvido pelos mesmos desenvolvedores dos sistemas de resolução de disputas on-line da eBay e da PayPal;


d) BEAGLE alega que analisa documentos jurídicos de forma a reduzir os percentuais de erros decorrentes da revisão tradicional de documentos, mediante substancial redução de tempo e aumento de precisão na análise;


e) EVA, outro sistema oferecido pela ROSS, alega que examina memoriais e relatórios, precedentes citados e cria hyperlinks para acesso a tais casos;


f) Ebrevia afirma que se utiliza de análise inteligente de contratos também mediante substancial redução de tempo e aumento de precisão na revisão.

Como dito, as referidas novas aplicações da inteligência artificial começam a avançar sobre atividades que demandam o emprego de criatividade, indicando que, talvez seja mesmo apenas uma questão de tempo até que mudanças ainda mais drásticas ocorram com relação ao mercado e às profissões jurídicas.

5. Novas profissões jurídicas

É provável que a inteligência artificial elimine milhões de postos de trabalho na área jurídica ao redor do mundo em razão da substituição do elemento humano em determinadas atividades jurídicas, as quais serão executadas com muito mais eficiência e redução de custos.
Todavia, a criação de novos postos de trabalho, inclusive com o surgimento de novas profissões jurídicas, superará a mencionada redução.


No que tange às novas profissões jurídicas cujo advento já está a ocorrer, as quais atuarão de forma integrada com a inteligência artificial, cabe menção a algumas delas:

a) The Legal Knowledge Engineer ou Engenheiro de Conhecimento Jurídico;
Advogados serão demandados para ensinar sistemas, por meio da organização e inserção de materiais, informações e dados jurídicos. Uma vez analisados, processados e incorporados, os sistemas desenvolverão práticas e condutas com relação a casos submetidos à análise. Ao final, o elemento humano atuará no refinamento das soluções.

b) Tecnólogo jurídico;
São profissionais que deterão conhecimentos tanto na área jurídica, quanto em tecnologia da informação voltada para inteligência artificial, os quais serão
indispensáveis para fazer a ponte entre o Direito e a tecnologia quando serviços jurídicos prestados por meio de tecnologia da informação se tornarem dominantes.

c) Advogado de On-line Dispute Resolution;

d) Consultores de estratégia de inteligência artificial;

e) Arquitetos jurídicos de dados;

f) Cientistas pesquisadores de inteligência artificial;

g) Cientistas de dados;

h) Administradores de automação.

Nada obstante, é possível asseverar que sempre haverá espaço e permanecerá atuante o advogado expert, altamente especializado em determinada área de atuação e que goza da confiança dos seus clientes e do mercado.
Porém, esta forma de atuação artesanal ou bespoke, será restrita a poucos profissionais, sendo que a maioria estará de fato envolvida na atuação conjunta com sistemas de inteligência artificial.

6. Vivencia profissional do autor com inteligência artificial

Relacionando o tema em tela com a minha experiência profissional, tive contato com a empresa norte-americana de legaltech Kira, que desenvolveu e comercializa um sistema de inteligência artificial para fins de análise de contratos.
O serviço pode ser contratado por meio de subscrição e remuneração mensal paga em favor da Kira, que disponibiliza o seu sistema de inteligência artificial ao cliente totalmente limpo de dados e informações.
Ao cliente incumbe ensinar e treinar o sistema de inteligência artificial mediante a inserção de uma base de dados e templates contratuais e de cláusulas específicas, o qual pode ser constantemente aprimorado e atualizado.
Isto feito, o sistema estará pronto para começar a efetivamente trabalhar. Submetese os contratos a serem analisados ao sistema, que, a partir da sua base de dados e informações, fará uma comparação com os contratos e cláusulas constantes dos seus arquivos.
Concluída a análise, o que ocorre quase que instantaneamente, o sistema elaborará um relatório discorrendo sobre todas as distinções, omissões e inconsistências encontradas.
De posse deste relatório, o advogado poderá sugerir modificações nos contratos, promover discussões e negociações com as demais partes envolvidas e fazer recomendações ao seu cliente.
Entretanto, o sistema de inteligência artificial de análise de contratos da Kira não realiza alterações diretamente no corpo dos contratos com o destaque em marcas, prática esta tão comum e essencial a advogados que estejam discutindo e negociando qualquer tipo de contrato, mormente instrumentos mais complexos.

Reflexão
A evolução da inteligência artificial e a sua integração cada vez mais intensa à prestação de serviços jurídicos é positivo para tomadores de serviços, bem como aos prestadores dos serviços e aos indivíduos envolvidos.

Todavia, conforme já mencionado, existem problemas relacionados à expansão da inteligência artificial e é urgente que a sociedade como um todo se debruce sobre cada umas das questões a serem colocadas para que soluções possam ser pensadas e implementadas, de forma que as novas tecnologias sejam fontes de benefícios e desenvolvimento ao invés de causas de aprofundamento de desigualdades, degradação e diminuição da importância do
protagonismo humano.

7. Degradação ambiental para a produção de hardware

A manufatura de máquinas de inteligência artificial demanda a extração permanente de enormes quantidades de metais, de forma que a degradação ambiental, que já é colossal no planeta, tende a aumentar conforme mais máquinas, dispositivos e sistemas são produzidos.
Toda a cadeia de insumos e fornecedores de materiais para que as empresas possam produzir contribuem para a deterioração do meio ambiente e não podem ser certificadas quanto a boas práticas.

Os efeitos desta destruição ambiental são particularmente nefastos em países pobres e em desenvolvimento, onde os recursos estão sendo constantemente exauridos e diversos metais e matérias primas já foram extintos ao longo da história sem que se tenha estudado e compreendido as reais
consequências sobre o meio ambiente e sobre as populações locais.
Outro aspecto pouco discutido são as enormes quantidades de dispêndio energético necessários para a manutenção de toda a cadeia produtiva e a sua pegada no meio ambiente.

8. Trabalho em condições análogas à de escravo

Nos países pobres e em desenvolvimento onde se obtêm e se retiram os metais e as matérias primas necessários à manufatura as máquinas de inteligência artificial, as pessoas que trabalham nas atividades de extração recebem pouquíssimo por seu labor, o qual é realizado em condições absolutamente insalubres e indignas, podendo se afirmar que trabalham em condições análogas à de escravo.
O mundo desenvolvido, juntamente com as Big Techs, deveriam reprovar este fato e atuarem para promoverem mais justiça e bem estar em prol destas pessoas e países que se sacrificam para a obtenção dos metais e matérias primas utilizados em sua indústria.

9. Utilização indevida de dados pela Big Techs

Ao utilizarem dispositivos e navegarem por sítios eletrônicos, as pessoas, desavisadamente, estão constantemente fornecendo dados às Big Techs e, portanto, inconscientemente, sem consentimento e sem qualquer contrapartida, estão ensinando e treinando os sistemas de inteligência artificial e aprimorando algoritmos.

Certamente, este fato ocorre em franca violação a leis de proteção de dados mundo afora, inclusive no caso do Brasil, e, portanto, mediante infração aos direitos fundamentais das pessoas com relação ao controle sobre os seus dados pessoais, configurando, ainda, uma exploração econômica injusta e indevida por parte daqueles que atualmente detêm o grande poder econômico e político mundial.

10. Desigualdade econômica e social – aprofundamento
Este tópico está intimamente relacionado à exploração do trabalho humano em condições análogas à de escravo.
Pesquisa realizada pela Anistia Internacional relativamente à escavação de cobalto, usado em baterias de lítio de 16 marcas multinacionais, constatou que trabalhadores nestes campos recebem o equivalente a 1 dólar americano por dia de trabalho em condições de risco à vida e à saúde, sendo frequentemente sujeitados a violência, extorsão e intimidação.

Por outro lado, um dos indivíduos que mais ganham com a inteligência artificial no mundo, o CEO da Amazon Jeff Bezos, estando no topo da pirâmide, recebeu em média US$ 275 milhões por dia durante os 5 primeiros meses de 2018, de acordo com o Bloomberg Billionaires Index. Para ganhar a mesma quantia que Jeff Bezos recebe em um dia, um trabalhador infantil em uma mina no Congo levaria mais do que 700 mil anos de trabalho árduo e contínuo.

Portanto, a evolução da inteligência artificial, ao invés de promover mais igualdade, desenvolvimento e melhores condições de vida aos seres humanos em geral, tem, em verdade, feito exatamente o contrário, aprofundando o abismo da desigualdade econômica e social no mundo, algo que não é positivo e contribui para a ocorrência de convulsões sociais.

11. Atribuição de personalidade jurídica e regramento contratual
Nos Estados Unidos da América já existem juristas que defendem a possibilidade jurídica de atribuição de personalidade jurídica a sistemas de inteligência artificial, bem como a utilização de contratos para legitimar e regrar atos e negócios jurídicos a serem por eles realizados, mediante o emprego de condições e cláusulas resolutivas e suspensivas. Tudo isto com base nas regras já existentes de Direito Privado, sem que seja necessária qualquer
alteração legislativa.

Um sistema de inteligência artificial poderia com efeito administrar empresas e celebrar negócios jurídicos, de forma a controlar capital e meios de produção e prestação de serviços.

Em que pese a possibilidade teórica de se fazer isso nos Estados Unidos da América, é de se sugerir que isto deve ser melhor refletido e ponderado pelos políticos e pela sociedade, pois ainda não se concebeu os reais efeitos e a extensão de algo tão drástico e relevante.
Parece que no sistema jurídico pátrio isto exigiria alterações legislativas no Código Civil e em nossa compreensão de capacidade jurídica, de personalidade jurídica, sobre a teoria do negócio jurídico e sobre a teoria geral dos contratos, mas, da mesma forma, é um assunto que exige estudo e análise mais profunda antes de sequer ser cogitado.

12. Patentes que causam preocupação

Algumas tecnologias perturbadoras que subjugam o ser humano à máquina de inteligência artificial foram patenteadas e em teoria poderiam se tornar uma realidade.
Trata-se da patente número US 9,280,157 de propriedade da Amazon, que dá forma à alienação do trabalhador humano. Retrata uma gaiola de metal onde o trabalhador se insere e nela fica preso, equipada com diferentes complementos cibernéticos para utilização no manejo de mercadorias em grandes depósitos.
Outra patente controvertida é a de número WO/2020/060606 de propriedade da Microsoft Technology Licensing, LLC, que se refere a um microchip que pode ser inserido no corpo humano com o propósito inicial de realização de pagamentos por meio de criptomoedas, mas que viabiliza, também, o monitoramento da atividade corporal da pessoa, possivelmente por um sistema de inteligência artificial.

Existem diversas teorias sobre futuros distópicos que envolvem a relação entre o ser humano e as máquinas dotadas de inteligência artificial e, apesar de tais teorias encontrarem-se hoje no campo das conjecturas e da imaginação humana, necessário se faz que aspectos éticos e morais, refletidos em regulação jurídica, sejam constantemente considerados pelos homens, para que a revolução tecnológica represente tão somente benefícios e desenvolvimento para a sociedade global e que tais teorias distópicas permaneçam sempre de fato apenas no campo da ficção.

Conclusão

A revolução tecnológica referente à inteligência artificial está em pleno andamento e é inafastável.
Em âmbito jurídico, a inteligência artificial também já provoca modificações profundas no mercado, na forma de se prestar serviços jurídicos por meio das legaltechs e do emprego da tecnologia por escritórios de advocacia e as próprias empresas em seus departamentos jurídicos internos, e ainda, na natureza das profissões jurídicas em si.
Via de regra, a inteligência artificial aplicada à advocacia é boa para clientes e atende expectativas e demandas atuais de mercado, gerando eficiência, maior precisão, menos emprego de tempo nas atividades jurídicas, maior eficácia e redução de custos às empresas, existindo potencial para que legaltechs e escritórios de advocacia escalem suas atividades e passem a ter maiores receitas.


Os operadores do Direito não devem temer e ter aversão à inteligência artificial, mas sim estudarem e se prepararem para aprenderem a trabalhar e a operar de maneira integrada com ela, desenvolvendo novas habilidades e novos conhecimentos. Por outro lado, como vimos, a cadeia produtiva relacionada à inteligência artificial apresenta problemas sérios, tais como a degradação ambiental; o trabalho em condições análogas à de escravo; o
aproveitamento indevido de dados das pessoas pelas Big Techs; o aprofundamento da desigualdade econômica e social no mundo; questões jurídicas controvertidas, como a atribuição de personalidade jurídica e a instrumentalização do contrato para viabilizar negócios jurídicos condicionados a
algum ato a ser praticado pelo sistema de inteligência artificial; e a criação de novas tecnologias já patenteadas que parecem apontar para a sujeição do ser humano ao domínio da máquina em uma concretização do que seria um futuro distópico.


Referidos problemas exigem maior meditação e ponderação por parte da sociedade, lançando-se mão, fundamentalmente, da ética e da moral,
além do próprio Direito como instrumento de controle social, para que o melhor seja extraído desta nova realidade. Em geral, todavia, especificamente com relação às profissões jurídicas, o cenário parece promissor e auspicioso para as gerações do porvir.

BIBLIOGRAFIA
BAYERN, Shawn. Artificial intelligence and private law. In Research Handbook of the Law of Artificial Intelligence. BARFIELD, Woodrow e PAGALLO, Ugo.

CONNELL, William J., Esq., “Artificial Intelligence in the Legal Profession – What You Might Want to Know”, The Computer & Internet Lawyer, Volume 35, Number 9, September 2018.

GONZALEZ, Cristiana de Oliveira e FERREIRA, Pedro P. Anatomia de um Sistema de Inteligência Artificial. Conciência. 20 de setembro de 2020.

THE LAW SOCIETY OF ENGLAND AND WALES. HORIZON SCANNING: Artificial Intelligence and the Legal Profession.

https://jolt.law.harvard.edu/digest/a-primeron-using-artificial-intelligence-in-the-legalprofession

https://kirasystems.com/learn/how-artificialintelligence-is-transforming-the-legalprofession/

Sobre o Autor
Marcos Roberto de Moraes Manoel.
Advogado em São Paulo, sócio do NWADV.
Pós-graduado em Finanças Corporativas e Mercado de Capitais pela FGV-SP. LLM em Direito Societário pelo Insper. Extensão em Filosofia Moral e Política pela Harvard University. Extensão em Direito dos Contratos pela Harvard Law School.
Extensão em Recuperação de Empresas e Falências pela PUC-SP. Mestrando em Direito dos Negócios pela FGV-SP.

NW PODCAST: #36 O marco legal das Startups

No dia 1º de junho foi sancionada a Lei Complementar nº 182, denominada Marco Legal das Startups, a qual também introduziu modificações na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

O legislador teve por objetivo criar um ambiente de negócios mais favorável às empresas que atuam com inovação, especialmente tecnológica, bem assim fomentar o empreendedorismo e a realização de investimentos.

No trigésimo sexto episódio do #NWPodcast, nosso sócio, Dr. André Menescal, conversa com Dr. Marcos Manoel, sócio e líder da área de Direito Societário do NWADV que traz breves observações sobre o Marco legal das Startups.

Ouça agora.

NW PODCAST #23 – Dissolução Parcial de Sociedades e Apuração de Haveres

No 23º episódio do NW Podcast, a nossa sócia, Dra. Lívia Moura, entrevista o sócio e especialista em Direito Societário, Dr. Marcos Manoel, para falar sobre a dissolução parcial de sociedade e os vários aspectos que envolvem o ato em questão. O assunto é muito importante, por exemplo, para empresas, investidores e herdeiros, pois, atualmente, é extremamente comum a ocorrência de conflitos societários.

Ouçam agora e fiquem por dentro.