A Lei Gravada em Pedra – Forbes

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A noção de justiça tem exercido papel importante na história da humanidade. Os gregos orgulhavam-se da sua liberdade que, em parte, se refletia no fato de apenas obedecerem a uma lei igual para todos. De maneira geral e de forma simplificada, isso ainda acontece. Os Poderes Públicos são responsáveis pela estabilidade da democracia na medida em que há um equilíbrio de forças entre eles. Um cuida do outro para a equidade de todos.

E isso nos leva ao suposto protagonismo do Judiciário, principalmente do STF. Exageros e interesses à parte, não entendo que isso realmente esteja acontecendo na proporção e na dimensão dos chororôs que ressoam em alguns cantos. Entendo, sim, que o Judiciário está sendo chamado à responsabilidade para exercer seu papel de controle externo diante do gigantismo dos outros Poderes. Mais que isso: está sendo convocado a se pronunciar em inúmeras demandas de natureza política que têm desaguado, sobretudo, na Suprema Corte. Esse chamamento colocou os holofotes sobre o STF, especialmente em questões que envolviam políticos. O fenômeno vem ocorrendo desde o Mensalão, quando os brasileiros começaram a acompanhar pela TV o desenrolar do processo que envolvia diversos figurões do cenário nacional.

Obviamente, existe a preocupação de um Poder não se sobrepor a outro. O Judiciário deve respeitar seus limites de julgamento para não usurpar ou invadir a competência dos demais. Mas, até aqui, vejo o Judiciário exercendo efetivamente sua missão – e algo diferente é exceção à regra. Pode-se, obviamente, concordar ou não com as decisões proferidas. Mas não se pode, de forma genérica, dizer que ele está praticando o chamado ativismo judicial, determinando medidas a serem observadas por outros Poderes.

O Judiciário está respondendo às demandas atuais do mundo real. Recentemente, dois casos ruidosos chegaram às portas do STF: o relatório antifascismo, que envolveu o Ministério da Justiça, e a anulação de uma sentença condenatória contra Paulo Roberto Krug proferida por Sergio Moro, que era então juiz titular da 2ª Vara Criminal de Curitiba, no âmbito do caso conhecido como “escândalo do Banestado”. Só para citar dois temas que despertaram opiniões acaloradas dentro e fora dos tribunais e colocaram novamente a Suprema Corte no epicentro das atenções.

Há outros casos estrepitosos que envolvem o Legislativo e o Executivo. O desafio é julgar dentro da melhor técnica jurídica e das garantias constitucionais, opondo-se à pressão da sociedade quando necessário. Isso é fundamental para a segurança jurídica e para que o sistema judicial brasileiro ande nos trilhos. Aliás, foi esse o filme que acabamos de ver na Lava Jato, com a revelação de que alguns dos principais atores protagonizaram cenas de desrespeito ao devido processo legal, para o alívio de um batalhão de pessoas do outro lado: advogados de defesa, parte do próprio Ministério Público, políticos e empresários emaranhados de alguma forma na operação.

Metamorfoseando o pensamento utópico, lamentavelmente o desejo de combater a corrupção levou a uma ficção jurisdicional que jogou no lixo as potencialidades do processo e o sonho de superar a realidade imediata. Isso não é tolerável. Vale lembrar novamente os gregos que, sob a coordenação dos Nomothetai, gravaram suas leis na pedra. Valia o que estava escrito – para todos.

Nelson Wilians é CEO da Nelson Wilians & Advogados Associados

Artigo publicado na Forbes Brasil – Setembro 2020